1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LIGAÇÃO À REVELIA. SUSPENSÃO LEGAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 175 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. A pretensão recursal consiste na reforma da sentença, para que seja afastada a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica, após religação à revelia, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público possui presunção de legitimidade em seus atos administrativos, cabendo ao consumidor demonstrar eventual ilegalidade na conduta adotada. 4. A Resolução 414/2010 da ANEEL prevê expressamente a possibilidade de nova suspensão imediata do fornecimento em caso de religação indevida, bem como a cobrança de custos administrativos. 5. A parte autora não demonstrou ter permanecido sem energia elétrica por período indevido ou que a interrupção tenha ocorrido de maneira irregular, não se configurando falha na prestação do serviço. 6. A privação temporária do serviço, em razão de procedimento administrativo regular da concessionária, não caracteriza dano moral, pois não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e provido para reformar sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «A suspensão do fornecimento de energia elétrica por religação à revelia, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, não caracteriza falha na prestação do serviço e não enseja indenização por danos morais». ______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e CDC art. 3º; CPC, art. 373, I; arts. 175 e 176 da Resolução 414/2010 da ANEELJurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0006559-59.2020.8.16.0160, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, 3ª Turma Recursal Suplementar, j. 06.03.2023; TJPR, RI 0010608-13.2018.8.16.0129, REL. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 3ª Turma Recursal, j. 26.04.2019.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO REDUZIU O VALOR DE FORMA EQUIVOCADA, VEZ QUE AS RÉS FORAM CONSIDERADAS REVÉ
IS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE PODE SE DAR SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES. CPC, art. 292, § 3º. VALOR DA CASUA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR COM A MANUTENÇÃO DA POSSE. PRECEDENTES DO 1STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O entendimento do STJ é de que «à falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse». (REsp. 490.089, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2003, DJ de 9/6/2003, p. 272.)- O esbulho se deu em um ponto específico do terreno que, apesar de causar um transtorno à plena circulação de pessoas, não afeta por completo a utilização do imóvel. Recurso não provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVI
L. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE (PEÇAS DE ROUPAS). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA MANTIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS A SER APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE
HABILITAÇÃO OU NÃO DO CRÉDITO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DESCASO ACINTOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A
DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL E APP PERTINENTE À PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH CONFLUÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVA TÉCNICA DEFINITIVA REALIZADA POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO/MATRÍCULA DA ÁREA POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. OFENSA À JUSTA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AJUSTES DE OFÍCIO. VALOR DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE SUPERA A INDENIZAÇÃO FIXADA. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ÍNDICE. IPCA-E. TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, determinando a incorporação de imóvel ao patrimônio da parte expropriante, mediante pagamento de indenização de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). A parte apelante questiona o valor da indenização, alegando que a avaliação judicial não considerou adequadamente a diferença entre a área registrada e a área de posse, além de requerer a exclusão de juros compensatórios e a correção monetária a partir de data específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização em ação de desapropriação deve ser fixado conforme laudo pericial, excluindo a incidência de juros compensatórios e de mora, e alterando o índice de correção monetária para o IPCA-E.III. Razões de decidir3. O valor da indenização deve ser fixado conforme o laudo pericial, que foi elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, não podendo ser descontados custos para regularização da área da posse.4. A jurisprudência assegura o direito à justa indenização, tanto para o proprietário quanto para o possuidor do imóvel.5. Não há incidência de juros compensatórios e moratórios, pois o valor da indenização foi depositado antes da imissão na posse, não configurando, ainda, mora no pagamento.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial.7. A sentença serve como título hábil para o registro no ofício imobiliário e, consequentemente, abertura de matrícula, quando necessário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação em juros compensatórios. De ofício, houve exclusão dos juros de mora e alteração do índice da correção monetária para o IPCA-E.Tese de julgamento: Na desapropriação, o valor da indenização deve ser fixado de acordo com a avaliação judicial, não podendo ser descontados custos para regularização do imóvel, e a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do laudo pericial, excluindo-se a incidência de juros compensatórios e de mora quando o pagamento da indenização é realizado antes da imissão na posse._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022; Decreto-lei 3.365/1941, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29.04.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.09.2013; Súmula 568/STJ; Súmula 179/STJ.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - BUSCA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 245. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 60G (SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA E TINHA EM DEPÓSITO 59G (CINQUENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA, 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE HAXIXE E 27 (INTE E SETE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III - NÃO ACOLHIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE ESPORTIVA - QUADRA ESPORTIVA QUE ERA UTILIZADA PARA O DEPÓSITO DO ENTORPECENTE - MAJORANTE CARACTERIZADA. SENTEÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha de informação ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) analisar a validade da assinatura eletrônica e a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado convencional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado, inclusive para operações de saque, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que haja autorização expressa do beneficiário, nos termos da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS 28/2008. 4. A assinatura eletrônica aposta na contratação digital é válida, desde que acompanhada de elementos seguros de autenticação.5. O fato de o dispositivo celular utilizado não pertencer à contratante não invalida a assinatura digital, desde que comprovada a autoria mediante dados biométricos e contexto geográfico compatível, o que se evidencia no caso.6. Os documentos apresentados demonstram a ciência da contratante quanto à natureza do produto, com autorização expressa para desconto em folha, afastando vício de consentimento e falha no dever de informação.7. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 6º, III, e 52, IV e V; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0009792-46.2020.8.16.0069; 0007710-07.2022.8.16.0058; 0024613-12.2023.8.16.0017; STJ, Tema 1061.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora buscava o ressarcimento de valores pagos a segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por falha no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora em decorrência de danos elétricos, considerando a ausência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos e a má prestação do serviço da concessionária. 3.2. As provas apresentadas pela seguradora foram consideradas frágeis e insuficientes para comprovar a responsabilidade da COPEL. 3.3. Relatórios da concessionária indicaram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro. 3.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e negado provimento ao apelo. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre danos alegados e a prestação de serviços de concessionária de energia elétrica impede o ressarcimento por parte da seguradora, mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva. _________ Jurisprudência relevante citada: JPR - 9ª Câmara Cível - 0013894-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003539-32.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006714-60.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025... ()
11 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR CULTIVO DE CANNABIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão do cultivo e armazenamento de substâncias entorpecentes em sua residência, sendo a defesa sustentada na alegação de que o cultivo se destinava ao uso medicinal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de que o cultivo de cannabis sativa se destinava ao uso medicinal e a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de testemunhas e laudos periciais.2. O cultivo de cannabis sativa foi realizado em uma estufa sofisticada, indicando a intenção de mercancia e não de uso pessoal.3. A defesa do apelante, que alegou uso medicinal, foi rechaçada pela falta de provas e pela quantidade de drogas apreendidas.4. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade da droga e à conduta social desfavorável do réu.5. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência do apelante e das circunstâncias do crime.6. O regime inicial fechado foi mantido devido à pena superior a quatro anos e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: no crime de tráfico de drogas, a alegação de que o cultivo de substâncias entorpecentes se destina ao uso medicinal não afasta a caracterização da traficância, especialmente quando há evidências de destinação comercial e estrutura sofisticada para o cultivo e armazenamento das drogas.... ()
12 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado mediante escalada. Matérias não conhecidas. Qualificadora mantida. Alteração regime semiaberto. Impossibilidade. Honorários ao defensor dativo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, praticado mediante escalada, resultando em pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e multa. O réu requer o afastamento da qualificadora da escalada, a desclassificação para furto simples, o reconhecimento do furto privilegiado, a alteração do regime de cumprimento de pena para aberto e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) é possível o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita, furto privilegiado e manutenção de compensação já reconhecida; II) a qualificadora de escalada deve ser mantida diante das provas; iii) é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; iv) são devidos honorários ao defensor dativo que atuou em segundo grau.III. Razões de decidir3. Não conhecimento dos pedidos referentes à justiça gratuita (competência do Juízo da Execução), ao furto privilegiado (inovação recursal) e à manutenção da compensação (ausência de interesse, por já ter sido aplicada na sentença).4. Qualificadora da escalada mantida, pois comprovado, por confissão do réu, depoimentos testemunhais e Auto de Levantamento de Local, que o agente precisou pular alambrado entre 1 m e 2 m, ainda que parcialmente danificado, caracterizando o esforço anormal exigido pelo art. 155, §4º, II, do CP.5. Regime semiaberto preservado, pois o réu é reincidente e possui circunstância judicial negativa («circunstâncias do crime»), aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF).6. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, fixados conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A qualificadora da escalada no crime de furto é mantida quando há comprovação de que o agente transpôs um obstáculo, mesmo que este esteja danificado, configurando esforço anormal para adentrar ao local do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 33, § 2º, c; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000574-55.2022.8.16.0123, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0057140-89.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036398-43.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 07.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0045003-75.2024.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.06.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O réu entrou numa usina durante a madrugada, pulando um alambrado, e furtou fios elétricos. Ele pediu que a pena fosse diminuída e que o crime fosse considerado mais leve, mas o Tribunal concluiu que ele realmente precisou pular o alambrado, o que torna o furto mais grave. Como ele já tinha outras condenações, o regime semiaberto foi mantido. Alguns pedidos nem puderam ser analisados nessa fase do processo. O defensor dativo que atuou no recurso receberá uma remuneração pelo seu trabalho. No fim, nada mudou: a condenação original foi mantida.... ()
13 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação. Indenização por danos morais. Apropriação indevida de créditos decorrentes de ação previdenciária pelo advogado da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Provas que comprovam o levantamento de alvará do crédito da autora em 2019, sem repasse a ela até o ano de 2023, quando descoberto o saque da quantia por meio de informação repassada pelo Cartório judicial. Reparação extrapatrimonial devida, pois houve quebra de confiança e violação do dever de boa-fé contratual pelo causídico. Situação que se agrava pelo fato de a verba da qual o advogado se apropriou ser alimentar. Elevada reprovabilidade do ato. Advocacia é função essencial ao exercício da justiça e esse mister foi desrespeitado pelo réu. Pedido reconvencional de honorários remanescentes. Rejeição. Restituição dos valores indevidamente apropriados pelo réu que contou com dedução da remuneração que ele entendia de direito. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade profissional. Ato doloso praticado pelo segurado que exime a seguradora do dever de cobertura. Apelação conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante, advogado, ao pagamento de indenização por danos morais à apelada, em razão da apropriação indevida de valores pagos a ela em ação previdenciária por ele patrocinada. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional do apelante, que pleiteava honorários contratuais supostamente não pagos pela apelada, e a denunciação da lide à seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada suportou danos morais em virtude do não recebimento, pelo apelante, de créditos que ele recebeu por ela em processo judicial previdenciário e se a seguradora contratada pelo apelante tem o dever de cobertura sobre o ilícito discutido.III. Razões de decidir3. A conduta do apelante configurou ato ilícito civil, resultando em danos morais à apelada, devido à apropriação indevida de valores e à falta de prestação de contas.4. O quantum indenizatório fixado na origem foi considerado adequado para compensar os danos morais, pois observou as peculiaridades da causa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A reconvenção foi julgada improcedente, pois não houve comprovação de que a apelada não havia quitado os honorários devidos ao apelante.6. A seguradora contratada pelo apelante não pode ser responsabilizada, pois a apólice exclui cobertura para atos dolosos, no que pode ser enquadrado o ato de apropriação indébita.7. Os consectários da condenação foram mantidos conforme a legislação vigente, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apropriação indevida de valores por advogado em detrimento de seu cliente configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 762; CC/2002, arts. 9º, 668, 389, p.u. 406, § 1º; CP, art. 168, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 11ª C.Cível - 0029837-86.2017.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 12.04.2021; TJPR, 12ª C.Cível - 0027718-55.2017.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 08.08.2019; TJPR, 8ª C.Cível - 0003024-90.2015.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 30.09.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0004051-84.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 11.03.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0008959-12.2018.8.16.0194, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 12.06.2025; Súmula 362/STJ.... ()
14 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor da parte autora. Insurge-se o réu contra o decisum, sustentando a abusividade da capitalização diária de juros e pugnando pela improcedência da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula de capitalização diária de juros em contrato de Cédula de Crédito Bancário e se isso implica na descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pelas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.4. Os índices de juros e sua periodicidade foram claramente especificados no contrato, não havendo abusividade.5. A alegação de descaracterização da mora foi afastada, pois não foram identificados encargos abusivos.6. Os honorários recursais foram fixados em 1%, conforme o art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que as taxas e periodicidade estejam claramente especificadas no contrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000849-35.2021.8.16.0124, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 25.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004918-64.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 13.03.2023; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela parte ré, que contestava a decisão anterior sobre a busca e apreensão de um veículo, não foi aceito. Entendeu-se que a cobrança de juros diários, que a parte ré considerava abusiva, estava claramente prevista no contrato e, portanto, não havia irregularidade. Assim, a decisão que confirmou a posse do veículo pela parte autora foi mantida. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a parte que venceu a ação.... ()
15 - TJPREmenta. execução. confissões de dívidas. embargos à execução julgados improcedentes. apelação desprovida. embargos de declaração desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão ou contradição interna no acórdão em relação ao CPC, art. 1.025. III. Razões de decidir3. Decisão devidamente fundamentada de forma clara, objetiva e suficiente em relação aos temas abordados. 4. Inexistência de omissão ou contradição interna no acórdão em relação ao CPC, art. 1.025. Referido dispositivo legal que apenas afirma que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que o recurso seja rejeitado e inadmitido, caso o Tribunal Superior considere existentes os vícios. Observa-se que a inclusão dos dispositivos suscitados para prequestionamento depende da aceitação das alegações pelo Tribunal Superior, no presente caso, STJ. Ademais, decisão recorrida fundamentada na jurisprudência do STJ sobre o não cabimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de vícios em relação aos fundamentos do acórdão. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA DATIVA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRELIMINAR. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE ATEVE AOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO LOCAL DO CRIME QUE NÃO PREJUDICOU O DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADA, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. EMBORA A NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE (TOTALIZANDO 7 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA RÉ ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. CARGA PENAL QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À NATUREZA DA DROGA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela Vara Criminal de Ortigueira que condenou a apelante como incursa nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e a denúncia; se é cabível a absolvição por insuficiência probatória a ou desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 e; se há necessidade de ajuste na dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta»5. O princípio da correlação entre a acusação e a sentença atua no sentido de impedir que o juiz condene o imputado por fato não descrito na peça acusatória, contra o qual a ampla defesa e o contraditório não podem ser exercidos. Não é o que ocorre nos autos, posto que a sentença encontra estrita vinculação à narrativa da exordial acusatória, e os fatos em momento algum foram objeto de apreciação de forma diversa daquela narrada pela acusação.6. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.10. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 11. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 12. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.13. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ela praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.14. Por certo, a natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (7g de cocaína), não obstante a porção de 42 g maconha encontrada, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.15. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.16. Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas produzidas nos autos são seguras e aptas a demonstrar que a atuação da apelante nas atividades ilícitas não se deu naquele fato isolado que resultou em sua prisão em flagrante, mas ficou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida.17. No particular, observa-se que, não obstante a ré seja primária, a pena privativa de liberdade foi readequada para quantum superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, aliada, razão pela qual deve ser mantida intacta a imposição do modo intermediário, por expressa disposição do art. 33, §2º, «b», do CP.18. A apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de sanção corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a reprimenda definitiva da ora apelante foi readequada para 05 (cinco) anos de reclusão. IV. Dispositivo e teses 19. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a valoração negativa referente as circunstâncias da natureza e quantidade da droga, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ela praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado». «Por certo, a natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (7g de cocaína), não obstante a porção de 42g maconha encontrada, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade». «Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas produzidas nos autos são seguras e aptas a demonstrar que a atuação da apelante nas atividades ilícitas não se deu naquele fato isolado que resultou em sua prisão em flagrante, mas ficou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 44, I, 59 e 68; CPP, art. 386, IV e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 17/3/2021.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004933-33.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0017139-76.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.10.2024) . (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014350-44.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 21.03.2022).... ()
17 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/EMBARGADO: 1.1. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL AO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO IMPUGNADO QUE, EMBORA APRESENTE NOMENCLATURA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TEVE POR FINALIDADE RENEGOCIAR DÍVIDA RURAL (PRONAMP). NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO IMPUGNADO QUE POSSUI NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE RURAL. 1.2. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI 167/67, ART. 5º, PAR. ÚN.). TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. 1.3 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES NA MEDIDA DOS GANHOS E PERDAS DE CADA QUAL. 2. APELAÇÃO (2) DO EMBARGANTE: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 2.2. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DIREITO DO DEVEDOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PLANO, AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. DEMAIS ARGUMENTOS CORRELATOS NÃO DEMONSTRADOS E PREJUDICADOS. PRECEDENTES. 2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA REGULAR NOS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, CAPUT, E DA SÚMULA 93/STJ. CAPITALIZAÇÃO QUE PODE TER PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ) E, NA ESPÉCIE, HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. 2.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante por ameaça, tipificada no CP, art. 147. O apelante requer a nulidade da prova, a absolvição e a exclusão do concurso material, além da possibilidade de cumprimento da pena com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação é válida, considerando os pedidos de nulidade da prova, absolvição e exclusão do concurso material, além da possibilidade de cumprimento da pena com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de cumprimento da pena com monitoração eletrônica não foi conhecido, diante da incompetência desta e. Corte para tal, questão essa que deve ser aventada ao Juízo da Execução Penal.4. A materialidade e autoria do crime de ameaça estão suficientemente comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos das vítimas e mensagens ameaçadoras.5. O réu demonstrou dolo em sua conduta, ao se deslocar até a residência das vítimas e enviar mensagens ameaçadoras, não havendo justificativa para a alegação de violenta emoção.6. A nulidade da prova, alegada pela defesa, foi rejeitada, pois não houve indícios de adulteração e a prova corroborou os relatos das vítimas.7. O pedido de absolvição foi negado, uma vez que a prova demonstrou a intenção de causar temor às vítimas, configurando o crime de ameaça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: É configurado o crime de ameaça quando há intenção clara de causar temor à vítima, independentemente da efetivação da promessa, sendo suficiente a demonstração de dolo por meio de provas robustas, como mensagens e depoimentos que corroboram a materialidade e autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 69; CPP, art. 75; Lei 9.099/1995, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2025.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS. PUBLICAÇÕES NO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS DE CONVERSA PRIVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO OU DO ALCANCE DAS POSTAGENS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO RECÍPROCA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que alugou o espaço «Recanto 311» para confraternização familiar e, ao chegar ao local, constatou que a piscina estava em condições inadequadas de uso, em desacordo com o contratado. No dia seguinte ao evento, a requerida passou a divulgar no Instagram áudios de conversa privada enviados à genitora da requerida, sem qualquer autorização, imputando-lhe falsamente a responsabilidade pela sujeira do local e fazendo comentários ofensivos e intimidatórios, o que lhe causou constrangimento, exposição vexatória e abalo à honra. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 33.1/35.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que a divulgação não autorizada de áudios privados pela requerida configura violação à intimidade e aos direitos da personalidade, caracterizando ato ilícito e ensejando dano moral, independentemente de menção expressa ao seu nome (mov. 39.1). II. Questões em discussão: ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: O desabafo publicado em rede social, sem ofensas diretas ou elementos identificadores, não configura ilícito indenizável, sobretudo diante da ausência de prova quanto à extensão da divulgação e quanto à eventual repercussão negativa na esfera social da autora. Ainda, as expressões utilizadas pela requerida, «querida» e «gostosona», em resposta à ofensa de «mal-educada» previamente dirigida pela própria autora, não se mostram aptas a caracterizar ofensa passível de reparação civil.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002622-47.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.03.2021. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001780-91.2024.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 02.10.2025.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA», SEJAM REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, OBSERVADO O NÍVEL E A CLASSE DA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A «DOBRA» DE JORNADA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. NÃO ACOLHIMENTO. LABOR PRESTADO ALÉM DA JORNADA REGULAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA ADOTADA, DEVE OBSERVAR O ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.210/2014, QUE FIXA A BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do Recorrido, que busca a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar, denominadas «dobra», com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, em razão da alegação de que a legislação municipal estabelece uma base de cálculo inferior. O Município de Carlópolis sustenta que a jornada suplementar possui natureza autônoma e não deve ser remunerada da mesma forma que as horas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Carlópolis deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88.4. O art. 72 da Lei Municipal 1.210/2014, que estabelece a remuneração da jornada suplementar com base no vencimento inicial da carreira, foi declarado inconstitucional.5. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério.6. A possibilidade de compensação dos valores já pagos foi admitida, afastando alegações de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.210/2014, art. 72; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO REGRESSIVO DE COBRANÇA DE IPTU CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRA. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA E EXCLUSIVA, OU DOMÍNIO ÚTIL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECONVENÇÃO. MERO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. ALTERAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de cobrança de IPTU, condenando a parte demandada ao ressarcimento dos valores pagos a título de tributo incidente sobre imóvel, e improcedente o pedido reconvencional, mantendo sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se herdeira pode responder pessoalmente por tributos incidentes sobre imóvel antes da conclusão do inventário e da partilha; (ii) saber se a posse ou utilização exclusiva do bem autoriza, no caso concreto, a imputação de responsabilidade pelos encargos tributários; e (iii) saber se o ajuizamento da ação regressiva configura ato ilícito apto a ensejar indenização em sede reconvencional.III. Razões de decidir3. A responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, II somente recai pessoalmente sobre o herdeiro após a efetivação da partilha e limitada ao respectivo quinhão, sendo o espólio o legitimado a responder pelos tributos enquanto não encerrado o inventário, nos termos do CPC, art. 796.4. Inexistindo prova de posse direta ou utilização exclusiva do imóvel pela herdeira, não é possível imputar-lhe responsabilidade de ressarcimento à proprietária registral pelo pagamento do IPTU com base no CTN, art. 34 ou em despesas propter rem.5. O mero ajuizamento de demanda judicial, ainda que posteriormente reconhecida a ilegitimidade passiva, não configura ato ilícito ou abuso do direito de ação, ausente demonstração de má-fé, razão pela qual é improcedente o pedido reconvencional de ressarcimento.6. Reconhecida a extinção do feito sem resolução do mérito quanto à pretensão regressiva, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com alteração dos parâmetros aos honorários advocatícios sucumbenciais e majoração do percentual, observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente provido, para: a) no que diz respeito à pretensão regressiva, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI; e b) em relação à demanda principal, atribuir integralmente a responsabilidade à autora/apelada pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tese de julgamento: «1. Antes da partilha, os tributos incidentes sobre imóvel integrante de herança devem ser exigidos do espólio, sendo ilegítima a imputação de responsabilidade pessoal ao herdeiro. 2. A responsabilização do herdeiro por encargos tributários exige prova da posse direta e exclusiva do bem. 3. O mero ajuizamento de ação judicial não configura ato ilícito indenizável, salvo comprovado abuso do direito de ação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 796, 85, § 2º; CTN, arts. 131, II e 34; Código Civil, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.02.2026; TJMG, Apelação Cível 1000021-21.2015.1.93.0001, Rel. Des. Elias Camilo, j. 27.01.2022; TJMG, Apelação Cível 5003774-39.2021.8.13.0693, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 27.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0059222-93.2024.8.16.0014, j. 27.10.2024.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. APELANTE QUE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E INVADIU PROPRIEDADE ALHEIA, EXPONDO A RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMBORA O DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306 SEJA CRIME DE PERIGO ABSTRATO, ADMITE-SE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SE MOSTRA SUPERIOR ÀQUELA ORDINARIAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRAMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.
1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE SE MOSTRAM SEGURAS E SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. OUTROSSIM, AMEAÇA PROFERIDA QUE CAUSOU EFETIVO TEMOR NAS VÍTIMAS, CONFORME POR ELAS ADMITIDO NAS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDAS NOS AUTOS. DOLO VERIFICADO. 2) PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO CARÁTER CONDICIONAL DA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEOR INTIMIDATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SENDO IRRELEVANTE A CONCRETIZAÇÃO DO EVENTO FUTURO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, DESDE QUE EVIDENCIADOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()
25 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questões devidamente enfrentadas e fundamentadas. Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostos vícios no acórdão de recurso inominado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é parte ilegítima por inaplicabilidade da teoria da aparência.III. Razões de decidir3. A embargante sequer aponta qual o vício previsto na legislação autoriza a oposição de embargos declaratórios.4. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. Não houve indicação de nenhum excerto que tenha algum tipo de contradição entre outros raciocínios expostos no acórdão.5. Não se verifica omissão na análise probatória, diante da exposição dos fundamentos que levaram à conclusão da legitimidade da ré.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.2050.367, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()
26 - TJPRApelação crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime contra a fauna (arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 29, caput, da Lei 9.605/98). Condenação. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Recurso da defesa. Insurgência recursal apenas em relação à dosimetria da pena. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não acolhimento. Réu reincidente. Regime semiaberto adequadamente fixado. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena corporal incabível. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, ii. Reincidência em crime doloso que obsta o benefício. Sentença mantida. Recurso desprovido.
27 - TJPRDireito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Crime. Tráfico interestadual. Causas de aumento e diminuição de pena. Justiça Gratuita. Recorrer em liberdade. Regime. Prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. 1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou a ré por infração ao art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/06, pela prática de tráfico de drogas, consistente no transporte interestadual de 18,645 kg de maconha, com a aplicação de pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e indenização por danos morais coletivos.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser afastada a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06; se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da mesma lei; se a dosimetria da pena deve ser readequada, especialmente quanto à confissão espontânea e ao patamar da majorante; se o regime inicial da pena deve ser fixado no aberto; se é necessário o prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. O exame do pedido de Justiça gratuita compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. Apelação não conhecida nessa parte.4. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não foi conhecido, por falta de interesse recursal (CPP, art. 577, parágrafo único), pois já foi deferido em favor da ré na sentença.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, fotografias e depoimentos, incluindo confissão da ré.6. A causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, aplica-se porque restou comprovada a intenção inequívoca da ré de realizar o tráfico interestadual de drogas, transportando 18,645 kg de maconha de Foz do Iguaçu/PR para São Paulo/SP, conforme confissão e provas nos autos, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira estadual (Súmula 587/STJ).7. O pedido de redução do patamar da majorante não prospera, pois a causa de aumento foi aplicada na fração mínima legal de 1/6, não havendo margem para redução, e as circunstâncias do caso justificam a manutenção do incremento.8. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser aplicada na fração mínima de 1/6, pois a ré é primária, possui bons antecedentes, não há prova de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e sua atuação se limitou a transportar a droga como «mula» mediante remuneração.9. O regime inicial aberto não é cabível, pois a pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão ultrapassa o limite de 4 anos previsto no art. 33, §2º, «c», do CP, devendo ser mantido o regime semiaberto.10. O pedido de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional não é necessário, pois o julgador analisou e decidiu a matéria, e a ausência de menção expressa não impede a interposição de recurso às instâncias superiores.IV. Dispositivo 11. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, b e c, e CP, art. 44, I; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 577, parágrafo único; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, ApCr 0003401-29.2015.8.16.0141, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 05.09.2019; TJPR, ApCr 0005372-48.2018.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 04.07.2019; STJ, AgRg no REsp 2.181.617, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.931.511, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2025; Súmula 587/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO FUNDADA NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 318/2002. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DESPACHO INICIAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE DEFESA. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITO MATERIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 345, II. DIREITO DO REVEL DE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE APLICABILIDADE DA LEI GERAL AO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA ESPECÍFICO, POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS E REVOGAÇÃO DA NORMA INVOCADA. DOCUMENTOS E ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E SEM DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE A UTILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 370 E 489, § 1º, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS E NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos da servidora pública do Município de Ramilândia, profissional do magistério, que reconheceu seu direito à promoção por tempo de serviço com base no art. 13 da Lei Municipal 318/2002, determinando a implantação da promoção e o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição e a suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020. O Município questiona a aplicação da referida lei, alegando existência de plano de carreira específico para o magistério, possível sobreposição de vantagens e revogação da norma invocada, além de apontar cerceamento de defesa pela ausência de intimação para especificação de provas antes do julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação das partes para especificação de provas antes do julgamento antecipado em ação de promoção por tempo de serviço de servidora pública do magistério municipal.III. Razões de decidir3. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, sendo necessário o exame dos documentos e argumentos apresentados pelo Município antes do julgamento, sob pena de cerceamento de defesa.4. O despacho inicial previa intimação para especificação de provas após o prazo de defesa, o que não foi cumprido, impedindo o contraditório e a ampla defesa.5. A sentença foi proferida sem fundamentação adequada sobre a utilidade das provas requeridas e sem análise da legislação municipal específica apresentada, violando os arts. 9º, 10, 370 e 489, §1º, IV, do CPC.6. Há controvérsias relevantes sobre a aplicabilidade da Lei 318/2002 ao quadro do magistério, possível sobreposição de vantagens e revogação da norma, que não foram examinadas.7. Deve ser cassada a sentença e os autos retornados para regular prosseguimento, com oportunidade para especificação de provas e novo julgamento fundamentado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, sendo imprescindível a intimação para manifestação sobre a produção de provas antes do julgamento antecipado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.... ()