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Doc. ADM Direito 193.8082.8001.5400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indenização pela posse do terreno. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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