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Doc. ADM Direito 956.3625.5778.5268

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Alegação de violação ao art. 3 º do CPC/2015. Impossibilidade. Norma de conteúdo constitucional. Incompetência do stj. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação judicial. Abuso do direito de ação. Configuração. Litigância de má-fé. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Alegação de ofensa aos arts. 927 e 944 do cc. Ausência de prequestionamento. Omissão não suscitada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não indicada. Violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/stf.

1. O CPC/2015, art. 3º consubstancia mera reprodução do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, xxxv, da constituição, razão pela qual sua suposta violação não pode ser apreciada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()

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