«1 - Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a «desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização» (Manual de direito administrativo, 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 808). ... ()
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