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Doc. ADM Direito 764.3154.3445.4208

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. art. 138, S I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 1201/1996 QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 106, §3º DA LEI MUNICIPAL 1.092/92. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 45/2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 138, I, II e III, da Lei Municipal 1201/1996, é inconstitucional e, em sendo, a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa da CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 gera a repristinação do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992, que fixava o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante 4/STF nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes do STF.6. O efeito repristinatório do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992 deve ser reconhecido até a vigência da Lei Complementar 45/2022, que estabeleceu nova base de cálculo constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138, I, II e III.; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Complementar 45/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF.STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000706-71.2023.8.16.0093, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 210.9405.5967.1418

2 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Indenização por danos materiais devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica em zona rural. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 733.2422.1457.2076

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO ORIGINÁRIO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. ULTERIOR MUDANÇA DE ITINERÁRIO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE.

EMBARQUE NO SEGUNDO VOO MAIS DE 17 HORAS APÓS O PREVISTO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 981.8456.5611.0920

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO LOCAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. REGISTRO QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL À REGULAR CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FEDERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS E DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ PARA ATUAR EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO SINDICATO NA REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná contra acórdão que não apreciou o pedido de substituição processual decorrente da inexistência de registro do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Xambrê junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.II. Questão em discussão2. Consiste em definir se a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná pode, ou não, atuar como substituto processual em favor dos servidores públicos do Município de Xambrê, considerada a inexistência de registro do sindicato local perante o Ministério do Trabalho e Emprego.III. Razões de decidir3. A Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná possui legitimidade subsidiária e extraordinária para atuar em substituição processual, devido à inexistência de registro do ... ()

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Doc. ADM Direito 121.8328.8851.0095

5 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível em Ação Cominatória c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada. Empréstimo consignado e responsabilidade por fraude. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de devolução de valores cobrados indevidamente, além de condenação em danos morais, em razão de fraude na contratação, com a alegação de que a parte autora não autorizou a operação e que sua assinatura foi falsificada. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira deve restituir os valores cobrados indevidamente, além de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3.1. A pretensão de análise da tese relacionada aos valores recebidos pela autora não merece conhecimento, eis que a magistrada já determinou que o levantamento da referida quantia, depositada em juízo, seja realizada pelo ente financeiro. 3.2. A responsabilidade do fornecedor pela segurança de seu serviço é objetiva, conforme a teoria do risco do empreendimento. 3.3. O ente financeiro não comprovou a regularidade da contratação, sendo que a prova grafotécnica demonstrou que a assinatura da autora foi falsificada. 3.4. Os descontos realizados são indevidos, resultando na obrigação de devolução dos valores cobrados. 3.5. A devolução deve ser feita em dobro, diante do reconhecimento da falsidade da assinatura aposta no contrato. 3.6. O dano moral restou configurado na hipótese, haja vista os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 3.7. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional, razoável e observa as fixações judiciais em casos análogos. 3.8 Não há que se falar em redução do percentual arbitrado a título de honorários, haja vista que o montante bem observou as peculiaridades do caso. 3.9. Honorários majorados em sede recursal. IV. Dispositivo4.1. Sentença mantida. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 291.3978.2703.6161

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 92/2014 E 142/2017. IRRELEVÂNCIA DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTO COM PESSOAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DESTE RELATOR. NECESSIDADE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (CPC/2015, art. 926). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.6907.5279.1155

7 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Desapropriação. termo inicial dos juros moratórios. 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser efetuado. Recurso do MUNICÍPIO provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Desapropriação, decretando a desapropriação de um imóvel e fixando a indenização em R$ 205.132,89, com a determinação de que os juros de mora incidissem a partir da data do laudo pericial. O MUNICÍPIO requer a reforma da sentença, argumentando que os juros de mora deveriam ser contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros de mora na desapropriação devem ser contados a partir da data do laudo pericial ou a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.III. Razões de decidir3. Os juros de mora devem ser contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a Súmula Vinculante 17/STF.4. A aplicação dos juros de mora desde a data do laudo pericial foi considerada uma antecipação indevida do encargo, prejudicando o erário público municipal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para adequar a incidência dos juros moratórios.Tese de julgamento: Os juros moratórios em Ações de desapropriação são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no CF/88, art. 100 e na Súmula Vinculante 17/STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001549-03.2022.8.16.0083, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 5ª Câmara Cível, j. 20.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0001942-39.2015.8.16.0190, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0003169-28.2021.8.16.0037, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002256-19.2023.8.16.0088, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 5ª Câmara Cível, j. 23.07.2024; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS deve pagar uma indenização de R$ 205.132,89 pela desapropriação de um imóvel, mas os juros que o MUNICÍPIO deve pagar sobre esse valor começam a contar apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito, e não a partir da data do laudo que avaliou o imóvel. Isso foi decidido porque a lei diz que os juros só começam a contar nesse prazo, e a decisão entendeu que a aplicação dos juros desde a data do laudo seria injusta e prejudicial ao MUNICÍPIO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3599.6431.6113

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto pelo recorrente em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela autora para condenar o réu ao pagamento de cinco licenças-prêmio referentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 01/07/1994 e 01/07/2019.2. O recorrente sustenta, em preliminar, ausência de interesse processual decorrente da falta de prévio requerimento administrativo de conversão das licenças-prêmio em pecúnia.3. Subsidiariamente, alega nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação e requer, desde logo, o julgamento do mérito para declarar a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a autora é servidora ativa e que a conversão em pecúnia depende de manifestação expressa submetida à Administração, conforme Decreto Municipal 6.653/2023.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se a autora possui interesse processual na ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) saber se a servidora pública municipal em atividade faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 489, §1º, IV, do CPC exige que o julgador enfrente todos os fundamentos relevantes trazidos pelas partes, razão pela qual a alegação de ausência de interesse processual deveria ter sido expressamente analisada, nos termos da CF/88, art. 93, IX.6. Embora constatada omissão, a matéria encontra-se madura para julgamento nesta instância recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, admitindo-se o exame imediato da preliminar que pode, inclusive, ser analisada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 7. No caso de servidores ativos, é imprescindível observar o regime jurídico local. O art. 91, §2º, da Lei Municipal 411/1993 exige manifestação expressa do servidor para a conversão da licença especial em pecúnia, constituindo requisito objetivo.8. A autonomia municipal prevista no CF/88, art. 39 impede que o Poder Judiciário substitua a Administração em juízo de conveniência e oportunidade, restringindo-se ao controle de legalidade.9. Sem a demonstração de que a autora apresentou requerimento administrativo manifestando a opção prevista no Lei 411/1993, art. 91, §2º, não se configura o interesse de agir, pois inexiste prova de negativa imotivada ou ilegal que justificasse a atuação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 787.4261.3281.2287

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso da requerida para o fim de manter a sentença que julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declara a inexigibilidade das cobranças e condenar referida parte ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão quanto a inaplicabilidade da Súmula 214/STJ e do valor fixado a título de honorários de sucumbência;  II. Questões em discussão:  II.1. Legislação aplicável; II.2. A existência de omissão acerca dos honorários de sucumbências. III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão.  III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.4. Conforme expressamente consignado na decisão, restou incontroverso que o contrato de fiança firmado pelos autores possuía prazo determinado, compreendido entre 20/11/2013 e 19/11/2016, sem qualquer cláusula de prorrogação automática da garantia ou de manutenção da responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. O acórdão enfrentou de forma clara e direta a questão ao consignar que os débitos que ensejaram a inscrição nos cadastros de inadimplentes referem-se a período posterior ao término do contrato de fiança, sem a anuência dos fiadores para prorrogação, aditamento ou alteração contratual, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a aplicação da Súmula 214/STJ. Nesse contexto, a tese da embargante no sentido de que teria ocorrido mera prorrogação legal do contrato de locação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 46, §1º, não foi acolhida porque incompatível com o conjunto probatório, o qual demonstrou a inexistência de cláusula contratual que estendesse a garantia fidejussória, bem como a ocorrência de alterações substanciais posteriores, sem a anuência dos fiadores. III.5. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão negou provimento ao recurso da parte requerida, razão pela qual condenou a parte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20%. Não obstante a embargante requeira a aplicação do CPC, cumpre salientar que a Lei 9.099/1995 dispõe acerca dos honorários, conforme o artigo citado e devidamente estabelecido na decisão. III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 193.7548.8980.4802

10 - TJPR Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR PEDRAS EXISTENTES NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos do processo de ação com pedido de indenização por dano material oriundo de acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de não restar «demonstrada de forma clara e objetiva a existência de irregularidade na pista ou a omissão estatal como causa determinante do tombamento do caminhão». Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que o Juízo a quo não valorou corretamente as provas produzidas, pois existem elementos suficientes para comprovar as péssimas condições de conservação da rodovia PRC-487, com a ocorrência de desmoronamentos constantes no local do acidente, para os quais não foram adotadas medidas preventivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causalidade entre os danos materiais decorrentes do tombamento do caminhão e a suposta omissão na conservação da pista de rolamento. III. Razões de decidir 3.1 Não restou comprovado que o tombamento do caminhão decorreu direta e imediatamente das pedras e dos resíduos eventualmente existentes na pista de rolamento. 3.2 A tese de que o DER tinha pleno conhecimento dos riscos existentes no local e negligenciou medidas preventivas não se sustenta, pois foram realizados serviços de manutenção da pista alguns dias antes do sinistro. 3.3 O Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AC 1124742-8, Rel. Des. Lilian Romero, J. 24.02.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 894.9493.8850.5722

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial pela não localização de bens penhoráveis.2. O Juízo sentenciante fundamentou a extinção na ausência de êxito em pesquisa via SISBAJUD, com base na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.3. O recorrente sustenta a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente e a nulidade da sentença por ausência de esgotamento das buscas patrimoniais, ante a não utilização de sistemas como RENAJUD e INFOJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente sem a citação do credor fiduciário; (ii) saber se a extinção da execução exige o esgotamento dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A penhora de imóvel alienado fiduciariamente somente é admissível com a citação do credor fiduciário para integrar a execução, sob pena de violação ao direito real de garantia, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJEN 13/02/2026).6. No caso, estando ausente a integração do credor fiduciário, inviável a constrição do bem.7. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, a extinção da execução por ausência de bens pressupõe o esgotamento das diligências razoáveis de localização patrimonial.8. A realização exclusiva de pesquisa via SISBAJUD, sem utilização de outros sistemas disponíveis ao juízo, não caracteriza o esgotamento das tentativas de localização de bens.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.4080.3582.5699

12 - TJPR EMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação exibitória por ausência de interesse de agir. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido exibitório em ação de exibição de documentos e extinguiu sem resolução de mérito o pleito de reparação de danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante sustentou a existência de interesse processual e a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir.III. Razões de decidir3. A propositura de ação de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável.4. No caso em comento, dois contratos não existem, ao que o requisito de comprovação indiciária da relação jurídica não foi preenchido. 5. Em relação ao contrato existente, o banco respondeu à solicitação e enviou o documento antes do ajuizamento da ação, não preenchendo o requisito de não atendimento do pedido em prazo razoável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível prejudicada, com extinção do processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: «A resposta do banco em prazo razoável aponta a ausência de interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0004324-51.2022.8.16.0160, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8672.9682.0283

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336 - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado não conhecido.

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Doc. ADM Direito 892.1074.0031.2462

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 823.7528.5279.9191

15 - TJPR Ementa: Direito civil e direito PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. inconformismo do banco requerido. preliminarmente. intempestividade recursal arguida em contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO REQUERIDO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO, entretanto, que se aplica ao caso. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE Da APELAÇÃO. mérito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA, SEM LASTRO EM CONTRATO VÁLIDO, QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA OFENSIVA À BOA-FÉ OBJETIVA. descontos EFETUADOs APÓS 30.03.2021. pretensão de afastamento da indenização por dano moral. impossibilidade. falha da instituição financeira. condenação que é devida. redução do quantum para R$5.000,00 (cinco mil reais) diante das particularidades do caso. consectários legais que devem ser mantidos nos termos fixados. sentença modificada parcialmente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que, em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado por inexistência de contratação, reconhecer a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00.II. QuestÕES em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação é tempestivo diante do não conhecimento dos embargos de declaração; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados em razão de contrato fraudulento; (iii) saber se estão configurados os danos morais e qual o valor adequado da indenização; e (iv) saber se há fundamento para condenação da recorrente por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo recursal, ainda que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, conforme entendimento do STJ. A hipótese dos autos, ademais, era de rejeição dos aclaratórios e não de não conhecimento, razão pela qual a apelação foi considerada tempestiva.4. A falsidade da assinatura aposta no contrato foi comprovada por perícia grafotécnica, tornando incontroversa a inexistência da contratação e a nulidade do negócio jurídico.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo a fraude praticada por terceiro caracterizada como fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ.6. A restituição do indébito deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual, a partir de 30/03/2021, a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva.7. Como os descontos decorrentes do contrato fraudulento tiveram início após 30.03.2021, correta a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.8. Não se admite, no caso, a compensação de valores, pois o montante disponibilizado em decorrência do contrato fraudulento já havia sido depositado em conta judicial pela requerente.9. O dano moral restou configurado em razão dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contrato firmado mediante falsificação de assinatura, situação apta a gerar abalo extrapatrimonial e risco ao mínimo existencial da consumidora.10. A conduta da instituição financeira caracteriza ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187, impondo o dever de reparação previsto no art. 927 do mesmo diploma legal.11. Embora devida a indenização por danos morais, o valor arbitrado na sentença mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque os descontos mensais correspondiam a R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) e ocorreram entre abril e outubro de 2021.12. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os precedentes da Câmara em casos análogos.13. A sentença observou corretamente os consectários legais ao determinar a incidência da correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.14. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, afasta-se o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese15. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo recursal ainda que não conhecida. Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021 e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 1022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 22.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009822-58.2021.8.16.0033, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 14.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000036-82.2023.8.16.0206, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008399-58.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024350-52.2024.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6983.2952.1274

16 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que, embora reconhecida a ocorrência do acidente e a qualidade de segurada, não restou comprovada redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios dos autos autorizam o afastamento da conclusão pericial judicial e demonstram a existência de sequela apta a reduzir a capacidade laboral da segurada para fins de concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão consolidada e de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 4. O laudo pericial judicial, elaborado com base em exame clínico e na documentação médica apresentada, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade atual ou de redução da capacidade para o exercício das atividades habituais, não havendo elementos probatórios idôneos em sentido contrário. 5. Embora a jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 416, afaste a exigência de grau mínimo de redução funcional, permanece indispensável a demonstração da efetiva diminuição da aptidão laboral, requisito não evidenciado no caso concreto. 6. Mantém-se a sentença de improcedência quando a prova técnica é coerente, suficiente e consonante com o conjunto probatório, sem demonstração de sequela que implique maior esforço ou limitação para o desempenho da atividade habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige prova da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de lesão pretérita quando o laudo pericial judicial, não infirmado por outros elementos idôneos, atesta a ausência de sequela com repercussão laboral. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), j. 25.08.2010. Resumo em linguagem acessível: A autora pediu um benefício por entender que ficou com sequela após acidente. Contudo, a perícia judicial concluiu que não houve diminuição de sua capacidade para o trabalho habitual. Como não foram apresentados elementos suficientes para afastar essa conclusão, o pedido foi negado e a sentença foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2971.1058.6045

17 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Ação de resolução contratual com devolução de valor pago c/c danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. 1. Preliminar de contrarrazões. Alegada ausência de fundamentação do recurso. Não acolhimento. Razões recursais que impugnam, de forma suficiente, os fundamentos adotados na sentença recorrida. Observância ao princípio da dialeticidade. 2. Mérito. Tese de nulidade da sentença por ausência de intimação para recolhimento de custas. Não acolhimento. Gratuidade da justiça revogada no curso do processo. Prévia intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, com expressa advertência acerca das consequências do descumprimento. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão revogatória rejeitado. Restabelecimento da eficácia da decisão originária. Desnecessidade de renovação da intimação para pagamento das custas. Ciência inequívoca da parte acerca da obrigação processual. Inércia configurada. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Precedentes do STJ - . 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após a revogação do benefício da gratuidade da justiça. A parte apelante sustenta que não foi devidamente intimada para promover o pagamento das custas, alegando cerceamento de defesa e requerendo a anulação da sentença, com a determinação de nova intimação para cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, após o desprovimento de agravo de instrumento que manteve a revogação da gratuidade da justiça, é necessária nova intimação da parte para recolhimento das custas processuais antes da extinção do processo por ausência de pagamento.III. Razões de decidir3. A parte autora foi previamente intimada para recolher as custas processuais, com advertência expressa acerca das consequências do descumprimento, circunstância que evidencia sua ciência inequívoca quanto ao ônus processual que lhe incumbia.4. O desprovimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça restabelece a eficácia da determinação anteriormente proferida, não sendo necessária nova intimação para pagamento das custas, sobretudo quando a parte já havia sido regularmente cientificada da obrigação.5. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.6. A concessão de nova oportunidade para pagamento, após a manutenção da decisão revogatória da gratuidade da justiça, implicaria indevida reabertura de prazo processual sem previsão legal, em afronta à isonomia entre os litigantes, à efetividade da jurisdição e à razoável duração do processo.7. Eventual dúvida quanto ao valor atualizado das custas não justifica o descumprimento da ordem judicial, cabendo à parte diligenciar perante a serventia judicial para obter as informações necessárias ao adimplemento da obrigação.8. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, subsiste a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É desnecessária nova intimação da parte para recolhimento das custas processuais após o desprovimento de agravo de instrumento que manteve a revogação da gratuidade da justiça, quando já realizada intimação anterior com expressa advertência acerca das consequências do descumprimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6, 85, §11º, 269, 485, IV, 1.010, 1.012, §1º;Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. 2010858, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.08.2025); (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.03.2025); (Tema 1.059/STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 374.4941.4553.3001

18 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Dano moral ambiental individual. Ausência de comprovação do nexo causal e da exposição pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de poluição ambiental, reconhecendo a existência de dano ambiental coletivo, mas afastando a ocorrência de prejuízo individual indenizável, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade ficou suspensa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contrarrazões; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e condução da instrução; (iii) saber se a responsabilidade ambiental objetiva dispensa a prova do nexo causal individual; (iv) saber se o autor comprovou ter sido efetivamente atingido pela poluição, a justificar indenização por dano moral individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a produção probatória após anulação do primeiro julgamento, cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias, sendo que o próprio autor deixou de produzir a prova essencial quanto à localização de seu imóvel na área atingida.4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral, mas não dispensa a demonstração do nexo causal entre a conduta do poluidor e o dano individual.5. O dano ambiental coletivo, reconhecido em ação civil pública, não implica automaticamente o dever de indenizar individualmente cada morador, sendo necessária a comprovação de efetiva exposição pessoal à poluição.6. Ausente prova de prejuízo à saúde, inexistente imputação individual quanto à poluição da água e, quanto ao ar, demonstrado que apenas parte da população foi atingida, cabia ao autor comprovar sua inserção na área afetada, ônus do qual não se desincumbiu.7. A ausência de prova do nexo causal individual impede a configuração do dano moral, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Preliminar não conhecida. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de dano ambiental coletivo não gera automaticamente direito à indenização por dano moral individual, sendo indispensável a demonstração do nexo causal e da efetiva exposição do autor à conduta lesiva. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de produzir prova essencial ao reconhecimento do fato constitutivo de seu direito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 487, I, 85, § 11, 98, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 68; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.05.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000409-73.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0136.8668.8308

19 - TJPR EMENTA: Direito à saúde. Apelação cível. Tese de concessão do medicamento sorafenibe para o tratamento de carcinoma hepatocelular metastático. Fármaco não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação da Conitec. Requisitos contidos nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal não preenchidos. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a impossibilidade de determinar o fornecimento do medicamento sorafenibe para o tratamento de carcinoma hepatocelular metastático pelo Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o fornecimento do medicamento sorafenibe ao autor da demanda. III. Razões de decidir3. O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal preconiza, dentre outros requisitos, que a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, quando existente análise negativa da Conitec, exige a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação. 4. O Tema 1.234 da Suprema Corte, por sua vez, determina que no exercício do controle de legalidade, é vedado ao Poder Judiciário substituir a vontade do administrador e incursionar-se no mérito administrativo, devendo somente verificar se o procedimento realizado é regular e se o ato de não incorporação respeita os ditames da legalidade, em ônus probatório que incumbe a quem pleiteia o medicamento. 5. No caso concreto, tendo em vista que a comprovação de eventual ilegalidade do ato da Conitec não foi promovida, não se mostra possível a concessão do fármaco sorafenibe nesta via judicial. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Conforme preconizam os Temas 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, exige, dentre outros requisitos cumulativos, a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação emanado da Conitec»; e 2. «A análise a ser realizada acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec é restrita a aspectos formais, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a vontade do administrador e imiscuir-se no mérito administrativo»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º; CPC/2015, art. 488.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 10-10-2024 Public 11-10-2024; STF, RE 566.471, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 27-11-2024 Public 28-11-2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 235.8615.1480.6447

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município/requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 9.640,00, correspondente às despesas suportadas pela autora com cirurgia realizada na rede privada, e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, em razão da queda sofrida por criança em escola municipal, da ausência de adequada assistência prestada pela instituição de ensino e da deficiência do atendimento inicial realizado na Unidade Básica de Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a alegada incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda indenizatória proposta por menor de idade; (ii) a necessidade de anulação da sentença para produção de prova pericial médica; e (iii) a configuração da responsabilidade civil do Município pelos danos materiais e morais suportados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de incompetência absoluta, embora suscitada apenas em sede recursal, comporta análise, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Todavia, não merece acolhimento, pois a demanda possui natureza eminentemente indenizatória, fundada em responsabilidade civil do ente público, não versando sobre matéria inserida na competência especializada da Vara da Infância e da Juventude prevista nos arts. 148 e seguintes do ECA.4. Inexiste necessidade de anulação da sentença para produção de prova pericial médica, porquanto a controvérsia devolvida ao julgamento restringe-se à verificação da responsabilidade civil do Município decorrente da deficiência da prestação do serviço público, sendo suficiente o conjunto probatório produzido. A autora não fundamenta sua pretensão em alegado erro médico, tampouco postula indenização por sequelas permanentes ou agravamento do quadro clínico, inexistindo controvérsia técnica apta a justificar dilação probatória.5. Restou demonstrado que a responsabilidade do Município decorreu da sucessão de falhas na prestação do serviço público, caracterizadas pela deficiência na vigilância e assistência prestadas pela escola municipal, ausência de comunicação adequada aos familiares e inadequação do atendimento inicial realizado na rede pública de saúde, circunstâncias que retardaram o diagnóstico da fratura e culminaram na necessidade de busca por atendimento particular.6. Não prospera a alegação de que a autora, por mera liberalidade, optou pela realização de cirurgia na rede privada. O conjunto probatório evidencia que a contratação do serviço particular decorreu da insuficiência do atendimento público, sendo devido o ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas.7. Configurados a conduta omissiva estatal, o dano e o nexo causal, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo o valor arbitrado em primeiro grau compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo recurso da autora que autorize eventual majoração.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.0031.5243.6726

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação de indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência contra instituição financeira, alegando ter sido indevidamente negativada em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da negativação, uma vez comprovada a origem do débito mediante contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. 3. A parte reclamante interpôs recurso inominado, sustentando que, embora tenha celebrado o contrato de empréstimo consignado, os valores eram descontados diretamente de seu benefício previdenciário e que houve liquidação antecipada do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação realizada pela instituição financeira foi indevida, diante da alegação de quitação antecipada do contrato consignado e desconto automático das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consta dos autos que o débito referente ao contrato 8007 venceu em 08/10/2021 e foi incluído na plataforma de inadimplência em 25/02/2022. A ação foi ajuizada em fevereiro de 2023, quando o débito ainda não havia sido excluído. 6. O contrato foi excluído junto ao INSS por troca de titularidade em 26/06/2021. Incluído novamente por migração, mas suspenso em 04/09/2021, sendo reativado em 14/02/2022, e, por fim, excluído por liquidação antecipada em 30/01/2025 (mov.72.2).   7. À época do ajuizamento da ação, o pagamento do saldo remanescente ainda não havia sido efetuado. O extrato bancário demonstra interrupção dos pagamentos a partir de 08/10/2021, o que gerou a inadimplência. 8. Comprovada a origem do débito e ausente prova de quitação na data da negativação, não há falar em inscrição indevida nem em dano moral indenizável. 9. Quanto ao pedido de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, não há nos autos extrato atualizado que comprove manutenção indevida da inscrição, razão pela qual o pleito não pode ser acolhido. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 243.7226.6432.1598

22 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ENSINO FUNDAMENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2). AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES CONCEDIDAS EM CARÁTER PRECÁRIO E CONDICIONADAS À REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA ERRO DE PREMISSA FÁTICA OU JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA, FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PARA INFIRMAR A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.6023.1680.1264

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA». ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, anulando de ofício parte da sentença.

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Doc. ADM Direito 889.0408.5209.8721

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, § 1º, I, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), AMEAÇA E RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR VALORADA COMO MAU ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS ACERCA DA EXECUÇÃO PENAL EM COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA OU OUTRA OCORRÊNCIA CAPAZ DE AFASTAR A EXTINÇÃO DA REPRIMENDA AO TÉRMINO PREVISTO. MERA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXTINÇÃO DA PENA QUE NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LACUNA DOCUMENTAL EM PREJUÍZO DO APELADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR AINDA PRODUZIA EFEITOS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA NA DATA DOS NOVOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MAU ANTECEDENTE. 2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção de 1 ano, 8 meses e 14 dias, além de multa e suspensão do direito de dirigir, ao réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, direção sem habilitação, ameaça e resistência. O recurso questiona a dosimetria da pena, especialmente o não reconhecimento da reincidência, e requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto. A decisão recorrida manteve a condenação e fixou o regime aberto, considerando insuficientes os elementos para caracterizar a reincidência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior deve ser considerada para caracterizar a agravante da reincidência na dosimetria da pena e, consequentemente, se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto. III. Razões de decidir 3. Não há elementos seguros para reconhecer a agravante da reincidência, diante da ausência de informações claras sobre o cumprimento ou extinção da pena anterior, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 4. A condenação anterior foi corretamente valorada como mau antecedente na primeira fase da dosimetria, não sendo possível seu deslocamento para a segunda fase para caracterizar reincidência. 5. A ausência de comprovação da reincidência impede a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto, devendo ser mantido o regime aberto fixado na sentença. 6. A fixação do regime inicial mais rigoroso exige motivação concreta e idônea, não demonstrada no caso, especialmente diante da pena inferior a quatro anos e da existência apenas de maus antecedentes. 7. Foram fixados honorários advocatícios dativos em favor da defensoria dativa que atuou na defesa do apelado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Para o reconhecimento da reincidência penal é imprescindível a existência de elementos seguros que comprovem o trânsito em julgado da condenação anterior e a situação da execução penal, não podendo a ausência de informações sobre a extinção da pena ser interpretada em prejuízo do réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, arts. 59, 63, 64, I, 69, 147 e 329; CP, art. 33, § 2º, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.09.2012; TJPR, Apelação Criminal 0000700-17.2021.8.16.0196, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.04.2019; STF, Súmula 719; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 636. Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para aumentar a pena e mudar o regime de cumprimento da pena do acusado, dizendo que ele era reincidente. Mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para confirmar que ele ainda era reincidente, porque faltavam informações sobre o cumprimento da pena anterior. Por isso, manteve a pena do jeito que foi dada antes, com o regime aberto, e não aceitou mudar para o regime semiaberto. Também decidiu que a advogada que defendeu o acusado deve receber honorários pagos pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 854.9937.9262.2136

25 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do Tema 1414 do STJ, por versar a controvérsia sobre a própria existência da contratação e não sobre vício de consentimento.2. Contratação eletrônica comprovada por cédulas de crédito bancário, termos de consentimento, biometria facial, geolocalização, registros de autenticação e comprovantes de disponibilização dos valores.3. Ausência de prova de fraude, de utilização indevida de dados pessoais ou de irregularidade no procedimento de contratação.4. Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário.5. Inocorrência de falha na prestação dos serviços.6. Improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 346.7264.5878.5325

26 - TJPR  Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião extraordinária de fração de imóvel rural e legitimidade recursal de terceiro interessado. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por TKX Atividades Imobiliárias Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária ajuizada por Master Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Banco Rural S/A. em liquidação extrajudicial, declarando domínio sobre fração determinada do imóvel rural Fazenda Imbocuy. A apelante alega prejuízo jurídico em razão da aquisição judicial da matrícula maior do imóvel, requerendo nulidade da sentença por suposta insuficiência de fundamentação e, subsidiariamente, a improcedência da usucapião, sob argumento de ausência de prova suficiente da posse anterior e existência de penhoras e arrematação que impediriam a posse mansa e pacífica reconhecida na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante TKX Atividades Imobiliárias Ltda. possui legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária sobre fração determinada do imóvel rural Fazenda Imbocuy, e, no mérito, saber se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando a cadeia possessória, a existência de penhoras e arrematação judicial posteriores, e a liquidação extrajudicial do Banco Rural S/A.III. Razões de decidir3. A TKX tem legitimidade para recorrer, pois a decisão pode afetar direito que alega titularizar por aquisição judicial da matrícula maior.4. A sentença e a decisão integrativa fundamentaram adequadamente a procedência da usucapião, não havendo nulidade por falta de fundamentação.5. A posse sobre a fração usucapienda é contínua, mansa e pacífica, com cadeia possessória que se inicia antes de 1997, permitindo a soma dos períodos possessórios.6. Penhoras, gravames e a arrematação judicial posteriores ao início da posse não configuram oposição direta à posse e não impedem a consolidação da usucapião.7. A liquidação extrajudicial do Banco Rural, decretada em 2013, não impede a usucapião quando o prazo aquisitivo já estava consumado antes dessa data.8. A ação foi ajuizada antes da arrematação e da intervenção da TKX, que foi admitida apenas como terceira interessada, não afetando o direito adquirido pela autora da usucapião.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária.Tese de julgamento: A penhora sobre imóvel não interrompe o prazo aquisitivo da usucapião por não constituir ato de oposição direta à posse exercida pelo possuidor e a arrematação judicial, embora seja forma originária de aquisição da propriedade, não desconstitui a usucapião quando ocorre após o implemento do prazo legal, sendo possível a soma das posses sucessivas para comprovação da posse contínua, mansa e pacífica necessária à prescrição aquisitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 1.238, 2.028; CPC/2015, art. 493; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008984-70.2011.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000098-62.2014.8.16.0134, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 08.09.2015.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a empresa que pediu a usucapião tem direito à propriedade de uma parte do imóvel rural, porque ela e seus antecessores ocuparam o terreno de forma contínua, pacífica e com intenção de dono por mais de 15 anos, mesmo com penhoras e venda judicial da área maior. A empresa que recorreu dizendo ter comprado o imóvel maior depois não conseguiu provar que a posse foi interrompida ou contestada de verdade. Por isso, o tribunal manteve a sentença que reconheceu a usucapião e negou o pedido da empresa que recorreu.... ()

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Doc. ADM Direito 770.0027.2816.6581

27 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR PROVA OBTIDA DE OFÍCIO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de mais de 7 kg de maconha encontrados em área de mata e em sua residência, além de balanças de precisão e dinheiro fracionado, absolvendo-o do crime de desobediência. O apelante requereu, entre outros pontos, a nulidade da sentença por suposta produção de prova de ofício, a exclusão das provas obtidas na busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal, e a redução da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se subsistem a nulidade por prova produzida de ofício e a ilicitude da busca domiciliar, e, no mérito, se é caso de absolvição, de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, de reconhecimento da confissão qualificada com o consequente redimensionamento da pena, bem como de abrandamento do regime e de concessão do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir1. A consulta pelo magistrado a dados objetivos de fiscalização mantidos pelo Estado (histórico de monitoração eletrônica fiscalizado pelo CRESLON) e a informações geográficas de acesso público (Google Maps) não configura produção arbitrária de prova nem afronta ao sistema acusatório, inserindo-se na atuação supletiva autorizada pelo CPP, art. 156, II, compatível com o art. 3º-A do mesmo diploma, ausente prejuízo concreto à defesa, que exerceu o contraditório diferido em sede recursal; ademais, a autoria remanesceria comprovada ainda que desconsiderado o registro de monitoramento, de caráter meramente confirmatório. 2. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori (CF/88, art. 5º, XI e Tema 280 do STF), presentes na hipótese diante do prévio encontro de expressiva quantidade de droga em local reiteradamente frequentado pelo agente e da sua fuga para o interior do imóvel, em crime permanente.3. A materialidade e a autoria do tráfico estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo toxicológico definitivo, corroborados pela prova testemunhal e pela apreensão, na residência, de tablete idêntico ao localizado na mata.4. A expressiva quantidade, o fracionamento em porções, as balanças e o numerário afastam a desclassificação para uso pessoal (arts. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006 e Tema 506 do STF).5. Reconhecida a atenuante da confissão qualificada (CP, art. 65, III, «d», e Súmula 630/STJ), a compensação com a agravante da reincidência opera de forma proporcional, com preponderância desta última (CP, art. 67), diante da multirreincidência do apelante e do caráter restrito da confissão, resultando acréscimo líquido de 1/12 sobre a pena-base.6. Mantido o regime inicial fechado devido à reincidência e maus antecedentes, e indeferido o direito de recorrer em liberdade diante do concreto risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, readequando a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 677 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É legítima a consulta pelo magistrado a dados objetivos de fiscalização mantidos pelo Estado e a informações geográficas de acesso público para esclarecimento dos fatos, desde que não cause prejuízo à defesa e seja exercida no âmbito da cognição judicial prevista no CPP, art. 156, II._________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 61, I, 65, III, «d», 67 e 77; CPP, arts. 3º-A, 156, II, 158-A, 312 e 563; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 63, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STF, Tema 506 (RE 635.659), j. 26.06.2024; STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24.08.2023; STJ, Súmula 630; STJ, Temas 585 e 1.194; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 24.06.2026; TJPR, Processo 0008565-72.2021.8.16.0170, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 12.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aceitar parcialmente o recurso do acusado, reconhecendo que ele confessou a posse de pequena quantidade de droga, o que diminuiu a pena. Por isso, a pena dele foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 7 dias de prisão, ainda em regime fechado, e multa de 677 dias. A condenação pelo tráfico de drogas foi mantida porque ficou claro que ele guardava uma grande quantidade de maconha para vender, com provas fortes como a droga encontrada na mata e na casa dele, o dinheiro e as balanças. Também foi mantida a prisão preventiva porque ele já tinha antecedentes e representava risco para a sociedade. Assim, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta, só ajustando a pena por causa da confissão parcial.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7022.2819.4021

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE BANCÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSAÇÕES E PORTABILIDADES EFETIVADAS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM DECORRÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.8656.9920.3596

29 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO DURANTE TODO O VÍNCULO. LAUDO PERICIAL QUE DISTINGUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PANDEMIA DAQUELAS DESENVOLVIDAS NO PERÍODO ORDINÁRIO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO DEMONSTRADO APENAS NO PERÍODO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DOS EPIS QUE NÃO ALTERA, POR SI, O GRAU DE ENQUADRAMENTO. MARCO INICIAL NA ADMISSÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que reconheceu o adicional de insalubridade em grau máximo exclusivamente entre 01/02/2022 e 22/04/2022, com o pagamento das diferenças em relação ao grau médio já recebido, acrescido de reflexos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a exposição a agentes biológicos autoriza o pagamento em grau máximo durante todo o vínculo funcional e se as diferenças podem retroagir ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo judicial distingue o atendimento específico a pacientes sintomáticos e confirmados com COVID-19, em áreas isoladas do Centro de Saúde e do antigo Hospital, das atividades ordinárias na Unidade de Saúde da Família. A complementação pericial ratifica o enquadramento em grau médio fora da pandemia.4. A falta de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção não dispensa a demonstração das condições previstas no Anexo 14 da NR-15 para o grau máximo. O LTCAT mencionado no recurso não demonstra exposição permanente a pacientes em isolamento durante todo o contrato.5. A admissão ocorreu em 01/02/2022. O prazo de prescrição quinquenal delimita a exigibilidade de parcelas já devidas e não cria direito a diferenças anteriores ao ingresso no serviço ou posteriores ao período de exposição qualificada apurado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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