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Doc. ADM Direito 990.6288.8020.3249

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 19, § 4º, do eca. Direito de visita de menor de cinco anos de idade ao pai em complexo prisional. Inadequação do ambiente. Dever de proteção ao melhor interesse da criança. Tribunal recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. Esta corte superior possui jurisprudência consolidada de que a visita ao preso não é direito absoluto,

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