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Doc. ADM Direito 518.7399.7138.0400

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca

da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu à pena de 7 anos de reclusão e 620 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. 1.2. A defesa requer: gratuidade de justiça; suspensão da exigibilidade da pena de multa; reconhecimento da nulidade da abordagem policial; absolvição por ausência de provas da mercancia; desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); aplicação do redutor do § 4º do art. 33, em grau máximo; fixação de regime prisional mais brando ou substituição da pena; concessão de liberdade provisória e remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de ANPP. ... ()

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