«1 - O § 3º do CP, art. 33 segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. ... ()
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