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Doc. ADM Direito 607.9845.3003.3325

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL OCASIONADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO PELA COPEL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NO VALOR DE R$ 15.441,04. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE NÃO DEMONSTRA INTERCORRÊNCIAS NO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO REALIZADO PELA COPEL E O DANO SOFRIDO PELOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.6036.0630.6890

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «OPERADOR II DE DESCARGA DE FERTILIZANTES» À ÉPOCA DOS FATOS - CID M 54.5 - LOMBALGIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.1430.5084.3096

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA E DETERMINOU A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DEVOLUÇÃO DO BEM. DECLARAÇÃO MANUSCRITA APRESENTADA POR TERCEIRO (MARCELO). AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL, INFORMAL E SEM GARANTIAS DE AUTENTICIDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. POSSE E USO DO VEÍCULO PELO RECORRIDO DESDE FEVEREIRO/2023. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA DEPRECIAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À RECLAMADA MANTIDA COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182, CC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS (ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, CC - IPCA DESDE O DESEMBOLSO E SELIC DESDE A CITAÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 613.6861.4853.0551

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES TRANSMITIDOS POR CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NULO (VENDA A NON DOMINO). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos exequentes/embargados nos autos de Embargos à Execução, opostos em face de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação e extinguindo a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante da alegada omissão quanto à boa-fé dos exequentes/embargados/apelados; e (ii) saber se a obrigação de pagar decorrentes originariamente dos cheques emitidos são exigíveis, notadamente diante da transmissão por cessão civil de crédito e da alegada nulidade do negócio jurídico subjacente, com possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo emitente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não procede, pois houve enfrentamento suficiente e coerente das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo violação ao dever constitucional de motivação.4. Os cheques não foram transmitidos por endosso, mas por cessão civil de crédito, afastando a incidência dos princípios cambiários da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais, aplicando-se, ao caso, o regime jurídico civil do CCB, art. 294.5. Sendo lícita a investigação da causa debendi e a oposição, pelo emitente, de exceções pessoais ao cessionário, e demonstrado nos autos que o negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques é nulo, por configurar venda a non domino, é inexigível a obrigação estampada nos títulos.6. O conjunto probatório evidencia que os exequentes tinham ciência das circunstâncias irregulares da negociação e adquiriram os créditos decorrentes dos cheques emitidos por valor significativamente inferior ao valor nominal das cártulas, o que reforça a ausência de boa-fé, embora tal constatação sequer seja necessária diante da ausência de endosso dos cheques.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A transmissão de cheques por cessão civil de crédito afasta a aplicação das regras cambiárias, permitindo ao devedor questionar a causa debendi e opor exceções pessoais contra o cessionário.» «2. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico subjacente (venda a non domino), é inexigível a obrigação representada originariamente pelos cheques, autorizando a extinção da execução.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 803, I, 1.009 e 1.012, § 1º, III; CC, Arts. 166, II, 294 e 295; Lei 7.357/1985, Art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - J. 20.04.2010; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel. Min. Raul Araújo - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki - J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 158.7187.6734.2024

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CONSUMIDORA QUE, SEGUINDO ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO, ACESSOU O APLICATIVO E AUTORIZOU O ID SOB A JUSTIFICATIVA DE BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL AO BANCO OU DE FALHA ESPECÍFICA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. EVENTUAL FALHA NA CONFERÊNCIA CADASTRAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 587.5859.0827.5496

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SOMENTE COM O RECURSO E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. MÉRITO. RECORRENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÉRCIA DIANTE DE SURTO DE PASSAGEIRO. AGRESSÃO E AVARIAS. VIAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PASSAGEIROS QUE, APÓS A ABORDAGEM POLICIAL, PROSSEGUIRAM VIAGEM NO ÔNIBUS QUE HAVIA SOFRIDO AVARIAS. AUSÊNCIA DE CONFORTO. RISCO AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.8855.8535.7018

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA (TEMA 516/STJ). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA (ART. 4º DO Decreto20.910/1932). DESPACHO QUE APENAS DETERMINOU AGUARDAR REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DE TERMO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFIRMADA APÓS DILIGÊNCIA. SUSPENSÃO QUE PERDURA (ART. 9º DO Decreto20.910/1932). RATIO DO TEMA 1410/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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