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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos exequentes/embargados nos autos de Embargos à Execução, opostos em face de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação e extinguindo a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante da alegada omissão quanto à boa-fé dos exequentes/embargados/apelados; e (ii) saber se a obrigação de pagar decorrentes originariamente dos cheques emitidos são exigíveis, notadamente diante da transmissão por cessão civil de crédito e da alegada nulidade do negócio jurídico subjacente, com possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo emitente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não procede, pois houve enfrentamento suficiente e coerente das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo violação ao dever constitucional de motivação.4. Os cheques não foram transmitidos por endosso, mas por cessão civil de crédito, afastando a incidência dos princípios cambiários da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais, aplicando-se, ao caso, o regime jurídico civil do CCB, art. 294.5. Sendo lícita a investigação da causa debendi e a oposição, pelo emitente, de exceções pessoais ao cessionário, e demonstrado nos autos que o negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques é nulo, por configurar venda a non domino, é inexigível a obrigação estampada nos títulos.6. O conjunto probatório evidencia que os exequentes tinham ciência das circunstâncias irregulares da negociação e adquiriram os créditos decorrentes dos cheques emitidos por valor significativamente inferior ao valor nominal das cártulas, o que reforça a ausência de boa-fé, embora tal constatação sequer seja necessária diante da ausência de endosso dos cheques.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A transmissão de cheques por cessão civil de crédito afasta a aplicação das regras cambiárias, permitindo ao devedor questionar a causa debendi e opor exceções pessoais contra o cessionário.» «2. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico subjacente (venda a non domino), é inexigível a obrigação representada originariamente pelos cheques, autorizando a extinção da execução.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 803, I, 1.009 e 1.012, § 1º, III; CC, Arts. 166, II, 294 e 295; Lei 7.357/1985, Art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - J. 20.04.2010; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel. Min. Raul Araújo - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki - J. 11.08.2025.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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