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Doc. ADM Direito 495.1828.5152.5565

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.6649.6274.9046

2 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EFEITOS DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PRAZO AQUISITIVO. PENHORA QUE NÃO INTERROMPE O CURSO DA POSSE AD USUCAPIONEM. ARREMATAÇÃO JUDICIAL QUE, POR CONSISTIR EM FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, É APTA, EM TESE, A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA USUCAPIÃO QUANDO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO SE COMPLETOU ANTES DA ARREMATAÇÃO. DIREITO JÁ CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação de usucapião ajuizada pela parte autora, visando à declaração de domínio sobre imóvel, tendo a sentença de primeiro grau julgado procedente o pedido, ao reconhecer o exercício de posse mansa, pacífica e com ânimo de dono pelo período legalmente exigido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a penhora registrada sobre o imóvel possui aptidão para interromper o prazo aquisitivo da usucapião; e (ii) se a posterior arrematação judicial tem o condão de impedir ou desconstituir a aquisição originária da propriedade já consumada pelo decurso do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora, por constituir ato de constrição judicial incidente sobre o patrimônio do proprietário formal, não se qualifica como ato de oposição direta à posse exercida pelos autores, razão pela qual não interrompe, por si só, o curso do prazo usucapiendo.4. A arrematação judicial, diversamente, por consubstanciar forma originária de aquisição da propriedade, inaugura nova titularidade dominial e, se verificada antes da consumação do prazo legal da usucapião, é apta a obstar sua consolidação.5. No caso concreto, contudo, o implemento do prazo aquisitivo ocorreu em momento anterior à arrematação, de modo que o direito à aquisição por usucapião já se encontrava consolidado, não sendo desconstituído por ato expropriatório superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:«1. A penhora não interrompe o prazo aquisitivo da usucapião, por não constituir ato de oposição direta à posse exercida pelo possuidor. 2. A arrematação judicial, por traduzir forma originária de aquisição da propriedade, é apta a obstar a consolidação da usucapião se ocorrer antes do implemento do prazo legal. 3. Consumado o prazo para usucapião antes da arrematação, permanece íntegro o direito aquisitivo já incorporado.»___________Dispositivos relevantes citados:CC, art. 1.238;CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 08/09/2015.... ()

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