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Doc. ADM Direito 756.3455.1564.8123

1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade de droga. Apreensão em estabelecimento prisional. Palavra dos policiais. Tema 506/stf. Súmula 7/stj.

1. O tribunal estadual destacou a apreensão de 89,50 g de maconha, fracionada em porções, em poder do recorrente no interior de estabelecimento prisional, e os relatos dos policiais penais sobre a abordagem, o comportamento suspeito e a ocultação do entorpecente, reputando suficiente o conjunto probatório para a condenação por tráfico.... ()

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