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Doc. ADM Direito 477.5014.6674.4873

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELACIONADO AO PREGÃ

O 92/2019. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, NA ESFERA JUDICIAL, DAS PENALIDADES APLICADAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE AS PECULIARIDADES DO CASO. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.6219.0080.4023

2 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE. CARCINOMA HEPATOCELULAR METASTÁTICO. NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. TEMA 6/STF. ILEGALIDADE DE ATO DA CONITEC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor (paciente) contra decisão prolatada em Procedimento de Obrigação de Fazer, em que foi indeferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência de fornecimento do medicamento sorafenibe a paciente adulto diagnosticado com carcinoma hepatocelular metastático. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido compelir o Estado do Paraná ao fornecimento do fármaco em sede de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O medicamento buscado já foi analisado pela Conitec, já foi analisado pela Conitec justamente para o tratamento do quadro clínico sob apreço, ocasião em que a Comissão decidiu pela sua não incorporação no SUS (Portaria SECTICS/MS 35/2018).4. O STF - julgou os Temas 6 e 1.234 com repercussão geral, que tratam, respectivamente, dos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS e da análise administrativa e judicial para dispensação de medicamentos (incorporados e não incorporados no SUS). 5. Nos termos do Tema 6/STF, a concessão excepcional de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado no SUS, exige, entre outros elementos, a demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação do fármaco pela Conitec. Tal requisito não foi preenchido no caso concreto. 6. Em regra, a atuação da Conitec se dá em estrita obediência à Lei 8.080/1990 (arts. 19-Q e 19-R) e ao Decreto 7.646/2011, que disciplinam o processo administrativo para incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS. 7. Conforme estabelecido no Tema 1.234/STF, a análise jurisdicional do ato da Conitec não pode adentrar ao mérito administrativo, devendo restringir-se ao controle de legalidade do ato e à teoria dos motivos determinantes, de modo a averiguar a existência, veracidade e a legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para sua adoção. 8. Portanto, para desqualificar tal ato e viabilizar o fornecimento judicial do medicamento não incorporado no SUS é imprescindível que seja demonstrada sua ilegalidade, ou seja, que o ato não observou os critérios e as regras dispostas na legislação supracitada. 9. Na hipótese, à margem da fundamentação adotada para a decisão de não incorporação do medicamento pela Conitec - justamente diante da vedação de ingresso no mérito administrativo -, fato é que o agravante não se desincumbiu de apresentar prova robusta acerca de alguma ilegalidade concreta no ato, ônus que lhe foi atribuído no item «b». IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto 7.646/2011, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1.234; STF, Rcl 87765, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 29-11-2025; STF, Rcl 87953, Relator(a): NUNES MARQUES, julgado em 01-02-2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007859-75.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.04.2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10303968620258110000, Relator.: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 04/12/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/12/2025; TJ-RS 50024809320258219000 SANTA MARIA, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Data de Julgamento: 16/06/2025, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 498.6599.3249.8478

3 - TJPR Carta testemunhável. Decisão que denegou seguimento a recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da queixa-crime, ao fundamento de intempestividade. Prazo de 05 (cinco) dias do CPP, art. 586 exaurido em 10/07/2026.

Recurso em sentido estrito manejado somente em 27/07/2026. Petição protocolada no último dia do prazo desprovida de conteúdo recursal, sem manifestação de vontade de devolução da matéria à instância superior. Pedido de reconsideração, assim qualificado pelo próprio testemunhante, que não substitui o recurso próprio, tampouco interrompe ou suspende o prazo recursal. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. Fungibilidade recursal. Tema Repetitivo 1.219 do STJ que condiciona a aplicação do princípio à observância da tempestividade e dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível. Instituto que opera entre recursos, e não entre petição destituída de conteúdo recursal e recurso. Erro induzido pelo Juízo. Não configuração. Despacho de mov. 64.1 destituído de conteúdo decisório sobre prazos, inapto a constituir termo inicial autônomo ou a reabrir prazo peremptório já exaurido. Justa causa. Ausência de evento imprevisto e alheio à vontade da parte. Certidão de trânsito em julgado. Ato de secretaria, de natureza meramente declaratória, cuja data é sanável por simples retificação, sem aptidão para infirmar o juízo negativo de admissibilidade. Preclusão temporal consumada. Carta testemunhável desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 486.5001.2138.0841

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANÁPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANÁPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: Acórdão/TJPR, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 - PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REVISÃO DE PROVENTOS - APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DO MAGISTÉRIO - ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0017733-33.2019.8.16.0182 E 0000178-74.2021.8.16.0071) - INEXISTÊNCIA DE REGIME HÍBRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e parcialmente provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PARANÁPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Lei 7.713/1998. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO (ESTADO DO PARANÁ). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Jaguariaíva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 29.03.2025) RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO ART. 26, §1º, DA LEI ESTADUAL 17435/2012. EXECUÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000240-67.2020.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - Rel.Desig. p/ o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2022)

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