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Doc. ADM Direito 258.7984.7692.4898

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NULIDADE RECONHECIDA

DE OFÍCIO. DECISÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 145.8689.1503.1606

2 - TJPR Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Preliminar. Aventada ilicitude da busca domiciliar. Rejeição. Presença de justa causa evidenciada. Réu avistado em local conhecido pelo tráfico de drogas, em situação compatível com transação ilícita e, ao notar a presença da equipe policial, empreendeu fuga para o interior da residência. Mérito. Pretensa desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas devidamente comprovadas. Circunstâncias da apreensão que ilustram a destinação dos ilícitos à traficância. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. Questões em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do réu; e (ii) saber se é possível desclassificar a conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/06, art. 28.III. Razões de decidir: 3. À luz da CF/88, art. 5º, XI, e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, só se afigura lícita quando amparada em fundadas razões, a serem devidamente justificadas posteriormente, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.4. Na hipótese dos autos, a atuação policial encontrava-se devidamente amparada por fundada suspeita, uma vez que o acusado, além de ter sido visualizado em local conhecido pelo tráfico de drogas e durante o início da madrugada, em situação compatível com transação ilícita junto a terceiro, ao notar a presença da equipe policial, empreendeu fuga para o interior da residência. 5. Elementos concretos que, somados, indicavam a ocorrência de crime de natureza permanente, configurando justa causa apta a autorizar o ingresso domiciliar dos policiais militares.6. Verificada a existência de provas suficientes, capazes de comprovar, de forma indene de dúvidas, a autoria e a materialidade delitivas. 7. Réu que, após empreender fuga ao interior da residência, dispensou os ilícitos em um vaso sanitário, acionou a descarga e deliberadamente ocultou, na lixeira no banheiro, a balança de precisão que mantinha no imóvel. Ademais, dinheiro em notas trocadas encontradas na residência e usuário, flagrado em frente à casa do acusado, que confirmou a realização de pagamento em favor deste último, pela substância entorpecente.8. Circunstâncias da apreensão que demonstram a destinação dos ilícitos à traficância, mormente frente à inverossimilhança da tese exculpatória do acusado.IV. Dispositivo:9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, J. 05/11/2015; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, J. 14/10/2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, J. 29/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2025/0018506-2), Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), 6ª Turma, J. 05/08/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, J. 04/03/2026; TJPR, 0004456-67.2023.8.16.0033, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, J. 25/05/2026; TJPR, 0011090-08.2025.8.16.0131, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, J. 25/05/2026.... ()

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