DE OFÍCIO. DECISÃO ... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. Questões em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do réu; e (ii) saber se é possível desclassificar a conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/06, art. 28.III. Razões de decidir: 3. À luz da CF/88, art. 5º, XI, e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, só se afigura lícita quando amparada em fundadas razões, a serem devidamente justificadas posteriormente, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.4. Na hipótese dos autos, a atuação policial encontrava-se devidamente amparada por fundada suspeita, uma vez que o acusado, além de ter sido visualizado em local conhecido pelo tráfico de drogas e durante o início da madrugada, em situação compatível com transação ilícita junto a terceiro, ao notar a presença da equipe policial, empreendeu fuga para o interior da residência. 5. Elementos concretos que, somados, indicavam a ocorrência de crime de natureza permanente, configurando justa causa apta a autorizar o ingresso domiciliar dos policiais militares.6. Verificada a existência de provas suficientes, capazes de comprovar, de forma indene de dúvidas, a autoria e a materialidade delitivas. 7. Réu que, após empreender fuga ao interior da residência, dispensou os ilícitos em um vaso sanitário, acionou a descarga e deliberadamente ocultou, na lixeira no banheiro, a balança de precisão que mantinha no imóvel. Ademais, dinheiro em notas trocadas encontradas na residência e usuário, flagrado em frente à casa do acusado, que confirmou a realização de pagamento em favor deste último, pela substância entorpecente.8. Circunstâncias da apreensão que demonstram a destinação dos ilícitos à traficância, mormente frente à inverossimilhança da tese exculpatória do acusado.IV. Dispositivo:9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, J. 05/11/2015; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, J. 14/10/2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, J. 29/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2025/0018506-2), Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), 6ª Turma, J. 05/08/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, J. 04/03/2026; TJPR, 0004456-67.2023.8.16.0033, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, J. 25/05/2026; TJPR, 0011090-08.2025.8.16.0131, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, J. 25/05/2026.... ()
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