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Doc. ADM Direito 982.5409.4019.8116

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. FUNDAMENTAÇÃO NO ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERA NARRATIVA PESSOAL NÃO SUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS CONCRETAS DO ABANDONO. MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação proposta por I.B.D.S, na qual busca a alteração de seu prenome para O. e a exclusão do sobrenome paterno «d.S», alegando abandono afetivo por parte do genitor.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a alteração do prenome para O.B.D.S. mas negou o pedido de exclusão do sobrenome paterno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de exclusão do sobrenome paterno «d.S.» com base na alegação de abandono afetivo.2.2. A necessidade de provas robustas que comprovem o abandono por parte do genitor para justificar a exclusão do patronímico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil é um direito da personalidade e a sua modificação exige motivo relevante e ausência de prejuízo a terceiros, conforme art. 57 da Lei de Registros Públicos.3.2. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar o alegado abandono afetivo, limitando-se a uma narrativa pessoal, o que não é suficiente para fundamentar a exclusão do sobrenome paterno.3.3. A jurisprudência tem exigido prova robusta para que se reconheça o abandono afetivo como motivo para exclusão de sobrenome, o que não foi comprovado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Para a exclusão de patronímico, é necessária a comprovação concreta do abandono afetivo, o que não foi feito nos presentes autos.»Dispositivos relevantes citadosLei 6.015/73, art. 57.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0002086-02.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3976.2534.5936

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁ

VEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1184 (RE 1.355.208). AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 449.0274.5471.1749

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de indenização securitária em seguro agrícola. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido na açã

o de cobrança de indenização securitária proposta por agricultor, condenando a ré ao pagamento de R$ 160.991,60 referente à complementação da indenização da cobertura contratada, além de juros de mora e correção monetária. A seguradora alegou que o contrato visava garantir o custo de produção e não a produtividade, e que a indenização deveria ser proporcional ao valor efetivamente investido na lavoura, contestando a decisão que reconheceu a obrigação de indenizar integralmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado faz jus à complementação da indenização securitária pactuada em razão da perda de produtividade na safra de soja; se é possível readequar o limite máximo de indenização com base nos custos de produção empregados efetivamente e quais os índices aplicáveis aos juros e correção monetária.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou que o custo de produção informado pelo segurado era inferior ao efetivamente realizado, ônus que lhe competia.4. O contrato firmado não previa a exigência de apresentação de notas fiscais para o cálculo do limite máximo de indenização (LMI), sendo abusiva tal exigência.5. A perda de produtividade decorreu de condições climáticas adversas, reconhecidas pela própria seguradora no pagamento administrativo.6. Os índices aplicáveis aos juros e correção monetária devem seguir o que foi estipulado em contrato, ou seja, juros de 0,25% ao mês e correção pelo IPCA.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida, a fim de adequar os consectários legais àqueles contratados.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a redução do limite máximo de indenização com base em alegações de custo de produção inferior ao inicialmente informado pelo segurado depende de comprovação documental pela seguradora, sendo vedada a exigência de apresentação de notas fiscais para tal cálculo, a menos que expressamente prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 46 e 47; CC, art. 423; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª C. Cível, 0013932-71.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 11.03.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001271-34.2023.8.16.0061, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 15.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000345-23.2023.8.16.0168, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 12.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000934-42.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7203.9945.5933

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88 E Lei 9.250/1995, art. 30. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO PE

RICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LAUDO PERICIAL QUE SERVE DE MARCADOR PARA A COMPREENSÃO DO ESTÁGIO DA DOENÇA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.4625.3474.0193

5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso de Ednildo (1) conhecido e desprovido. Recurso de Rubens (2) conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que condenou EDNILDO (1) pela prá

tica do crime de tráfico de drogas [fato 01], impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa; e RUBENS (2) pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput [fato 01] e por receptação [fato 02], em concurso material, culminando na imposição das penas de reclusão, a ser cumprida em meio carcerário inicial semiaberto, além de multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se as arguições de nulidades e os pleitos de absolvição ou desclassificação do delito de receptação [fato 2] configuram inovação recursal e violam o princípio da dialeticidade; 2.2) se a revista pessoal é inválida por ausência de justa causa; 2.3) se o processo é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunha; 2.4) se EDNILDO (1) e RUBENS (2) devem ser absolvidos da imputação de tráfico de drogas [fato 1], em face das alegações de insuficiência probatória; 2.5) se RUBENS (2) deve ser absolvido do delito de receptação [fato 2] ou sua conduta merece desclassificação para a modalidade culposa; 2.6) se cabível o afastamento da valoração negativa ao vetor «conduta social» do cálculo dosimétrico de EDNILDO (1); 2.7) se RUBENS (2) faz jus ao redutor do tráfico privilegiado; 2.8) se viável o abrandamento do meio carcerário inicial fixado para EDNILDO (1); e 2.9) se comporta arbitrar honorários à defensora dativa de RUBENS (2) pela atuação na fase recursal.III. Razões de decidir3. O não conhecimento das arguições de nulidades e dos pleitos de absolvição ou desclassificação do crime de receptação [fato 2] afrontaria o princípio da ampla defesa, frente à extensa devolutividade do recurso de apelação na seara criminal. 4. A revista pessoal foi justificada por fundada suspeita, pois os apelantes estavam acompanhados por terceiro que se evadiu ao notar a viatura policial e, dada voz de abordagem, EDNILDO (1) arremessou objeto sobre o muro de um imóvel das proximidades.5. Não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva de testemunha sequer foi formalmente requerida e não houve comprovação de qualquer prejuízo supostamente suportado pelo denunciado.6. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas [fato 01], perpetrado por EDNILDO (1), foram suficientemente comprovadas por provas documentais, audiovisuais e orais.7. Imperiosa a absolvição de RUBENS (2) em relação à imputação de narcotráfico [fatos 01], porquanto não há indícios de que tinha ciência de que EDNILDO (1) carregava entorpecentes. 8. Resta prejudicada, por consequência lógica, a súplica de RUBENS (2) pela aplicação do beneplácito do tráfico privilegiado.9. O réu RUBENS (2) deve ser absolvido da imputação de receptação [fato 2], eis que a palavra da vítima de crime anterior restou frágil e isolada, sendo incapaz de comprovar que o celular apreendido na posse do inculpado corresponde ao aparelho furtado.10. A vetorial negativa «conduta social» deve ser afastada, pois denúncias anônimas e processos em curso não constituem motivação idônea para desvalorar tal circunstância judicial.11. Inviável o abrandamento do regime prisional inicial fixado à EDNILDO (1) porque o quantum de apenamento, aliado à reincidência, impõe o meio carcerário fechado.12. São devidos honorários à defensora dativa de RUBENS (2) pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo13. Recurso de EDNILDO (1) conhecido e desprovido.14. Apelação de RUBENS (2) conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CP, art. 33, caput; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.6.2021 (Tema Repetitivo 1.077), STJ, AgRg no HC 230232, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel.: Desa Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, J. 02.12.2021;TJPR, 0001775-56.2015.8.16.0114, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, J. 24.07.2023; TJPR, 0001719-73.2022.8.16.0115, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 3ª C.Criminal, J. 26.06.2023; TJPR, 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 27.11.2021; TJPR, 0008446-09.2022.8.16.0031, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C.Criminal, j. 18.02.2023; TJPR, 0001359-16.2020.8.16.0146, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C.Criminal, J. 02.05.2022; TJPR, 0008670-77.2018.8.16.0033, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, 0000389-71.2020.8.16.0160, Rel.: Des. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira -5ª C.Criminal, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 682.1877.1082.3604

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ.(I) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE

CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.(II) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA.(III) NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA EM SUPOSTO MANEJO INADEQUADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A LAVOURA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS CAUSADOS PELA SECA DEVIDAMENTE CONSTATADOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FALHA DE ESTANDE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS DE VISTORIA DE DANOS QUE ALÉM DE NÃO TEREM REGISTRADO QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA PRATICADA PELO SEGURADO, ATESTARAM QUE O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA FOI PREJUDICADO PELA CONDIÇÃO CLIMÁTICA SECA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(IV) REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR ESTIMADO E NÃO CONTESTADO PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 165.0598.1317.9938

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REITERADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS. MALHA AÉR

EA.FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO OU DE COMPANHIA CONGÊNERE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NÃO DISPONIBILIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.4181.1814.1276

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS ALEGADOS DANOS. INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O LOCATÁRIO PELO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS AVARIAS OCORRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 644.6712.1647.7782

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de obrigação em Instrumento Particular de Confissão de Dívida.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, incide-se a norma prevista no art. 921, §4º (redação antiga) do CPC, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no art. 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos arts. 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei 14.195/2021.7. No caso concreto, no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, após o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a parte exequente não permaneceu inerte na tentativa de satisfação de seu crédito.IV. Dispositivo8. Pleito recursal acolhido. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Conforme a sistemática anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente se configura no momento imediatamente posterior ao término da suspensão fundamentada na ausência de bens penhoráveis ou na dificuldade de localização do devedor ou, na hipótese de a suspensão não ter prazo definido, após o período de 01 (um) ano do término do sobrestamento»_________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 921, §§4º (redação antiga), 4º e 4º-A; CPC/2015, art. 921, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 271.9120.0661.2218

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINUS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim condenar o réu ao pagamento de multa por descumprimento contratual.2. Razões recursais do autor que postulam a reforma parcial da decisão recorrida, sob o argumento, em síntese, que existem diferenças a serem pagas referentes aos romaneios de outubro de novembro de 2020; que deve ser indenizado pela má-conservação das estradas que cortam as propriedades; que a multa contratual deve ser majorada para 10% (dez por cento); e que cabível a indenização pelo dano moral sofrido.3. Réu que pleiteia a exclusão a multa do contrato e a readequação das verbas da sucumbência.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: a) se existe inovação recursal no apelo do autor e, em caso negativo, se os valores foram todos quitados; b) se há o dever de indenizar ante suposta má-conservação das estradas que cortam a propriedade; c) se incide multa por descumprimento contratual e qual o percentual aplicável; d) se há dano moral indenizável; e e) se está adequada a distribuição das verbas da sucumbência.III. Razões de decidir 5. É defeso às partes alterar o pedido ou a causa de pedir por ocasião do apelo. Por isso, no caso, o não conhecimento do recurso do autor, na parte em que pede o reconhecimento do pagamento de diferenças nos meses de outubro e novembro de 2020, é medida que se impõe.6. No mais, ambos os recursos devem ser conhecidos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 7. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.8. Em que pese o contrato estipular que compete à compradora (ré) realizar serviços de abertura e manutenção das estradas que cortam a propriedade, não podendo entrega-las em piores condições de quando as recebeu, as fotos acostadas aos autos não são suficientes para comprovar o direito vindicado, vez que não é possível auferir quando foram tiradas. Além disso, uma vez que ao menos outras duas empresas circularam sobre a área após a retirada da ré e antes da manutenção realizada, não se tem como saber quem, de fato, deu causa aos eventuais danos.9. A apuração dos alegados desperdícios de madeira pela contratada dependia de apuração por prova pericial, por se tratar de dado técnico. Dos vídeos acostados aos autos não é possível concluir se aquilo é resto inerente à extração ou mau aproveitamento ou desperdício.10. Sendo incontroverso nos autos que a contratada encerrou suas atividades antes de cumprida sua obrigação, incide a multa contratual por descumprimento.11. O art. 413 do Código Civil estabelece que «A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio». 12. Os fatos alegados pelo autor caracterizam mero descumprimento contratual, sem reflexos ao íntimo, de modo que não há que se falar em dano moral, propriamente dito.13. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, as verbas da sucumbência devem ser distribuídas proporcionalmente entre elas.IV. Dispositivo 14. Recurso de apelação de Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. conhecido e desprovido. 15. Recurso de apelação de Maurício Baptista da Cruz parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86 e CPC art. 373; e CCB, art. 413.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9696.1816.8945

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Cancelamento de voo. Processo não afetado pelo Tema 1.417 do STF - . Atraso de 24 horas para chegada ao destino final. Realocação em voo com acréscimo de conexões. Desembarque em aeroporto diverso do contratado. Quantum indenizatório majorado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual a extensão dos danos morais experimentados pela reclamante.III. Razões de decidir3. Considerando que a parte autora foi realocada em voo com acréscimo de novas duas conexões, que precisou ir de carro do aeroporto de desembarque até o destino final contratado, somado ao atraso de 24 horas para chegar, deve ser majorado o valor da indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.6729.5805.2260

12 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO ALEGADO CAUSADOR DO DANO AO SEGURADO - SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA DO CONSUMIDOR - TEMA 1.282 DO STJ. HIPÓTESE NA QUAL SE APLICAM AS REGRAS ORDINÁRIAS DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ART. 65, CAPUT DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NA CONTESTAÇÃO - SÚMULA 33/STJ. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA QUE, ADEMAIS, ATRAI A APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA ‘A’ DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE INSTALADA A SEDE DA EMPRESA RÉ - PRECEDENTES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 276.0773.7648.3608

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR INCABÍVEL.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro opostos em face do Município de Santa Mariana/PR e de leiloeiro, com fundamento na intempestividade dos embargos, em razão da ciência inequívoca do embargante sobre a expropriação do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra a decisão que extinguiu embargos de terceiro em execução fiscal, considerando o valor da causa inferior a 50 ORTN. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação é incabível, pois o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTNs, conforme a Lei 6.830/1980, art. 34. 4. A jurisprudência do STJ - e do STF é pacífica ao afirmar que não cabe apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs. 5. Os embargos de terceiro, sendo um incidente processual vinculado à execução fiscal, também não admitem apelação quando o valor da causa é inferior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não conhecido, por incabível. Tese de julgamento: É incabível a interposição de recurso de apelação em embargos de terceiro relacionados a execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, conforme disposto na Lei 6.830/80, art. 34. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 675; Lei 6.830/1980, art. 34.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4799.3420.1851

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA E CEGUEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIO DO DÉBITO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STJ E À Emenda Constitucional 112/2021. APLICAÇÃO DO FCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DE 08.12.2021. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA QUE EVENTUALMENTE JÁ TENHAM SIDO RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES DE IRPF DO PERÍODO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,

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Doc. ADM Direito 692.2412.3072.4168

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.6660.3492.8014

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE POR ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso na liquidação de sinistro.2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado período em que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por ausência de manifestação do segurado, circunstância que, segundo afirma, afastaria sua responsabilidade pelo atraso no pagamento da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter analisado alegação de que parte do atraso na liquidação do sinistro teria decorrido da inércia do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.5. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à responsabilidade pelo atraso na liquidação do sinistro, concluindo, a partir da análise do conjunto probatório, que a demora aproximada de um ano no pagamento da indenização decorreu da conduta da seguradora, caracterizando falha na prestação do serviço.6. A alegação de que parte do lapso temporal teria resultado de suposta inércia do segurado representa mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, implicando tentativa de revaloração do conjunto probatório e rediscussão do mérito da causa.7. A via estreita dos embargos de declaração não se presta à revisão do julgamento ou à reapreciação das provas, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para modificar entendimento já firmado pelo órgão julgador.Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 713.4584.3034.2101

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA AFASTADA. PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. NO MÉRITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto por Toyota Corretora de Seguros do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Matheus Gasparello, condenando a recorrente ao pagamento dos valores de R$ 10.000,00 relativos ao conserto do veículo do autor, R$ 3.490,00 referentes ao conserto da motocicleta de terceiro envolvido no acidente, e afastando o pedido de danos morais.A recorrente sustenta principalmente: (i) ilegitimidade passiva, por ser mera vendedora da apólice, indicando que a responsável pela análise e pagamento do sinistro seria exclusivamente a seguradora Allianz (ii) ausência de responsabilidade pela negativa de cobertura, (iii) inexistência de falha na prestação de serviços e (iv) excludente de responsabilidade. II- Questão em discussão: Há três questões principais: (i) saber se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz da alegação de ser mera intermediadora do contrato; (ii) saber se, à luz do CDC, houve falha do fornecedor consistente em falta de informação adequada sobre cláusulas restritivas de cobertura, legitimando a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.III- Razões de decidir: 1. Da legitimidade passiva: A recorrente afirma ser «mera vendedora» do seguro e que a responsabilidade pela negativa seria exclusiva da seguradora Allianz.  Entretanto, como bem consignado na sentença, a relação jurídica é de consumo e a corretora participou ativamente da formação da vontade contratual, inclusive orientando o consumidor e inserindo informações no ato da contratação. No âmbito consumerista, respondem solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, par. único; 25, §1º). A corretora tem dever de informação prévia, clara e ostensiva sobre cláusulas limitativas (CDC, arts. 6º, III; 54, §4º; 51, IV).A sentença destacou que não houve prova de que tais informações tenham sido dadas ao consumidor — ônus que cabia à recorrente — e essa omissão é suficiente para configurar responsabilidade. Portanto, não procede a alegação de ilegitimidade passiva.2. Da responsabilidade pelo dever de informação e dos danos materiais A controvérsia de fundo refere-se à negativa de cobertura securitária amparada na alegação de que o condutor do veículo não teria sido corretamente indicado no momento da contratação. Contudo, conforme bem observado pela sentença, não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a corretora tenha prestado ao consumidor informação clara, suficiente e ostensiva acerca da existência de cláusula restritiva relacionada à obrigatoriedade de indicação do condutor principal ou eventual. Essa deficiência informacional é especialmente relevante porque a recorrente participou diretamente da formalização do contrato, sendo responsável por orientar o consumidor quanto aos requisitos indispensáveis à plena eficácia da cobertura securitária. A ausência de prova de adequada prestação de informações é suficiente para afastar a validade da restrição utilizada para embasar a negativa do sinistro.Nos termos do CDC (arts. 6º, III; 51, IV; 54, §4º), cláusulas limitativas só podem ser opostas ao consumidor quando houver demonstração de que foram destacadas, compreensíveis e previamente informadas. Não havendo tal comprovação, a restrição contratual não pode fundamentar a negativa do sinistro. A sentença alinhou-se, assim, à jurisprudência que invalida cláusulas restritivas não comunicadas adequadamente.Além disso, os danos materiais foram comprovados mediante documentos que demonstram os gastos para o conserto do veículo do autor e da motocicleta de terceiro. A sentença reconheceu a veracidade desses valores e a relação direta entre a negativa indevida e o prejuízo suportado.Como a recorrente não comprovou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, mantém-se a sua responsabilidade pelos danos materiais.Assim, a sentença deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46.IV - Dispositivo e Tese: Voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Teses de julgamento:«1. A corretora responde solidariamente quando participa da formação do contrato e não comprova ter prestado informação adequada sobre cláusulas restritivas.»«2. Comprovados os danos materiais e ausente prova de fato impeditivo, é devida a indenização.»Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III; 7º; 14, 25, §1º; 51, IV; 54, §4º, do CDC. arts. 337, XI; 485, VI; 1.012, do CPC. art. 46, Lei 9.099/95.

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Doc. ADM Direito 166.6360.0260.4101

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba que decretou a prisão preventiva de indivíduo sob a acusação de homicídio qualificado, em razão de desavenças interpessoais, e indeferiu pedido de revogação da medida cautelar. A defesa alega que o paciente é primário, não possui envolvimento com o crime, e que as provas são frágeis, requerendo a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva de um indivíduo deve ser mantida diante da alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e das condições pessoais favoráveis do paciente, considerando a gravidade do delito e a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios robustos de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado, incluindo reconhecimento por testemunhas e laudos periciais. 4. A gravidade do delito e a condição de foragido do paciente justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dado o contexto fático que permanece inalterado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, se houver indícios robustos de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313 e 316; CP, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0051033-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 833.5622.8929.6227

19 - TJPR embargos de declaração em apelação criminal - aventada contradição na decisão - inocorrência - impossibilidade de rediscussão.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 798.1872.4321.1496

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUIDA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, INDENIZAÇÃO E MULTA. PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORARIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, confirmando a liminar de busca e apreensão de veículo automotor, com fundamento na comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial, mesmo sem a comprovação de recebimento. A parte ré alega a inexistência de constituição em mora, sustentando que a notificação retornou com a anotação «não procurado".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor, que retornou com a informação «não procurado», é suficiente para a constituição da mora em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento.III. Razões de decidir3. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72/STJ.4. O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova de recebimento.5. A parte autora comprovou a mora da parte ré, o que legitima a ação de busca e apreensão e a consolidação da posse do veículo pela instituição financeira.6. Os pedidos de restituição do veículo e de indenização foram considerados prejudicados em razão da manutenção da sentença que reconheceu a regular constituição em mora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensãoTese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, 485, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014910-57.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0120580-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 72/STJ. ARESP Acórdão/STJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2025, DJEN DE 19/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 188.2610.3437.5663

21 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO AQUÍCOLA. TILÁPIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE GERADORES E CONSUMO DE ÓLEO DIESEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO E COMPROVADO PELO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO E DESPESA COM ÓLEO DIESEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora, produtora aquícola, narra prejuízos decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica no período de 30/01/2023 a 21/03/2024, afirmando ter adquirido geradores e arcado com despesas de óleo diesel para manutenção da atividade de criação de tilápias.2. Sentença de parcial procedência, com condenação da requerida ao pagamento de R$33.450,63 a título de danos materiais.3. Recurso da requerida sustentando: (i) inaplicabilidade do CDC, por se tratar de atividade lucrativa; (ii) ausência de nexo causal entre as interrupções e o consumo de diesel; (iii) presunção de legitimidade dos relatórios da concessionária; (iv) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e (v) ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida; (ii) saber se há nexo causal entre as interrupções no fornecimento de energia elétrica e os gastos com óleo diesel; (iii) saber se estão presentes excludentes de responsabilidade aptas a afastar o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A aplicação do CDC é admitida, ainda que a energia elétrica seja utilizada como insumo produtivo, diante da mitigação da teoria finalista, quando evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica da parte, conforme entendimento do STJ.6. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14.7. A responsabilidade objetiva somente é afastada mediante comprovação de excludentes, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não restou demonstrado, ante a apresentação de alegações genéricas pela recorrente.8. A interrupção do serviço no período indicado é incontroversa, comprovada por documentos da própria concessionária, não havendo prova de que decorreu de situações excepcionais.9. O nexo causal está configurado, pois a atividade de aquicultura exige fornecimento contínuo de energia para oxigenação da água, sendo o uso de geradores e o consumo de diesel medida necessária para evitar a mortandade dos peixes, não se tratando de despesa facultativa.10. A planilha apresentada pela parte autora demonstra de forma detalhada o consumo de diesel vinculado ao período de interrupções, sem impugnação específica da requerida quanto aos dados apresentados.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 313.3451.3598.9802

22 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. nulidades, absolvição, desclassificação para furto simples e dosimetria da pena. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão do furto de bens de uma residência enquanto a vítima viajava, praticado em concurso com outro indivíduo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando o pedido preliminar de nulidade por ausência do laudo pericial do rompimento de obstáculo, nulidade do reconhecimento pessoal, e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para furto simples, revisão da dosimetria da pena e fixação de regime mais brando.III. Razões de decidir3. Clamor pela nulidade do feito em face da ausência do laudo pericial rechaçado. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que a ausência de exame pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando existirem outros elementos probatórios seguros e convergentes aptos a demonstrar a materialidade da qualificadora, tais como prova testemunhal firme e registros documentais idôneos.4. Nulidade do reconhecimento pessoal igualmente afastada, visto que a imputação da autoria ao apelante decorreu de diligências investigativas criteriosas, conduzidas pela autoridade policial, notadamente a partir da análise de imagens captadas por câmeras de segurança do estabelecimento alvo e de suas imediações. Referidas diligências possibilitaram a identificação do veículo empregado na prática delitiva e, por conseguinte, de seu proprietário registrado, Gilberto Alves Pereira.5. A materialidade e a autoria do crime de furto estão evidenciadas por provas consistentes, incluindo a palavra dos policiais e vítima.6. O furto se deu na forma qualificada, pois as qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de pessoas foram devidamente comprovadas.7. A dosimetria da pena restou corretamente fixada, sopesando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h».8. O regime fechado é o mais adequado e suficiente para a repressão e a prevenção do delito, nos termos dos arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, e 59, III, do CP, considerando os maus antecedentes, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dispensável a perícia técnica para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto qualificado quando há outros meios de prova idôneos, como registros fotográficos, imagens de câmeras de segurança e depoimentos coerentes que demonstrem de forma segura a destruição ou arrombamento do local do crime. _________Dispositivos relevantes citados: CP art. 155, § 4º, I e IV; CPP arts. 158, 167, 226, 386, VII, 563, 654, § 2º; CP arts. 33, 44, 59, 61, 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002401-22.2020.8.16.0075, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002673-43.2018.8.16.0121, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.10.2020; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 22.02.2022; Súmulas 7, 182, 282 e 356/STF e STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 842.3864.4994.5005

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL E REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária criminal relativa ao pedido de reabilitação criminal formulado por condenado pelo crime de furto, com extinção da pena em julho de 2023, cuja decisão de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o cumprimento do prazo legal, o domicílio no país e a demonstração de bom comportamento público e privado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 94. III. Razões de decidir 3. Transcorrido mais de dois anos da extinção da pena, foi cumprido o lapso temporal exigido para a reabilitação criminal. 4. Comprovado o domicílio no país durante o período exigido, conforme documentação juntada aos autos. 5. Demonstrado bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novos crimes desde a extinção da pena. 6. Ressarcimento do dano causado pelo crime ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo, conforme previsto no CP, art. 94. 7. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e jurisprudência do Tribunal de Justiça confirmam o preenchimento dos requisitos legais para a reabilitação. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido de reabilitação criminal julgado procedente, confirmando-se a decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida após o decurso de dois anos da extinção da pena, desde que o requerente comprove domicílio no país, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou comprovada a impossibilidade de fazê-lo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal, 0008086-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 136.6617.5502.1761

24 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião extraordinária e natureza pública do imóvel. Recursos (apelações de Emerson Zonari e do Estado do Paraná) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara da Fazenda Pública que reconheceu a usucapião extraordinária de imóvel, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelos autores e seus antecessores por período superior ao legalmente exigido. Os apelantes questionam a legitimidade passiva de um dos réus, a existência dos requisitos da usucapião, a suposta natureza pública do imóvel e a interrupção do prazo prescricional por ações judiciais anteriores, buscando a reforma da decisão que lhes foi desfavorável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária em imóvel cuja posse é contestada, bem como se o imóvel possui natureza pública que impeça a aquisição por prescrição aquisitiva.III. Razões de decidir3. A prova testemunhal demonstrou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos autores e seus antecessores por período superior ao legalmente exigido, com aproveitamento econômico da área.4. As ações possessórias anteriores foram julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito, não interrompendo o prazo da prescrição aquisitiva.5. O apelante Emerson Zonari ingressou na lide como parte e exerceu ampla defesa, afastando sua alegação de ilegitimidade passiva e mantendo sua responsabilidade sucumbencial.6. A área objeto da usucapião não foi comprovadamente declarada como terra devoluta na ação discriminatória, que delimitou apenas perímetro específico, não abrangendo o imóvel litigioso.7. O ônus da prova da natureza pública do imóvel cabe ao Estado, que não apresentou prova suficiente para demonstrar a titularidade pública da área usucapienda.8. A sentença analisou corretamente as provas e aplicou o direito material de forma adequada, reconhecendo os requisitos da usucapião extraordinária e afastando as teses defensivas.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença recorrida; honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2% sobre o percentual fixado na sentença.Tese de julgamento: A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, não sendo interrompida por ações possessórias julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito, e a alegação de natureza pública do imóvel deve ser comprovada pelo ente público para afastar a prescrição aquisitiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0033295-57.2017.8.16.0019, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0016150-66.2022.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001089-42.2022.8.16.0139, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 29.05.2024; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 162.1368.6849.6087

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA.   SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 958.5318.9880.6031

26 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ANTES DE 29/11/2023. REQUISITO CUMULATIVO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL FIXADA PELO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE QUANTO À VALIDADE DA COBRANÇA APÓS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, para reexame do acórdão anteriormente proferido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. Acórdão recorrido que rejeitou embargos de declaração opostos contra julgamento que manteve a denegação da segurança, assentando a possibilidade de exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 após o decurso do prazo nonagesimal previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º. 3. Após o julgamento do Tema 1.266/STF, os autos retornaram a esta Câmara para avaliação de eventual retratação, notadamente quanto à modulação dos efeitos fixada pela Suprema Corte em favor dos contribuintes que, cumulativamente, ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o DIFAL no exercício de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o caso concreto se enquadra na hipótese excepcional de modulação dos efeitos prevista no item III da tese firmada no Tema 1.266/STF, de modo a impor a modificação do acórdão anteriormente proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, produzindo efeitos somente a partir da vigência da lei complementar. 6. A modulação dos efeitos, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: ajuizamento de ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e ausência de recolhimento do DIFAL naquele exercício. 7. No caso concreto, embora a impetrante tenha ajuizado a demanda antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o Estado do Paraná comprovou a existência de 86 recolhimentos por GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), referentes ao período de 01/2022 a 12/2022, no valor total de R$ 5.855,04 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos). 8. A comprovação de recolhimentos no exercício de 2022 afasta a incidência da hipótese excepcional prevista no item III da tese do Tema 1.266/STF, por ausência de preenchimento do requisito cumulativo consistente em ter deixado de recolher o tributo naquele exercício. 9. Inexistindo dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a manutenção do julgado anteriormente proferido, com exercício de juízo negativo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Juízo negativo de retratação exercido, com manutenção integral do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: A modulação dos efeitos fixada no Tema 1.266/STF exige, cumulativamente, o ajuizamento de ação judicial questionando a cobrança do DIFAL até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do tributo no exercício de 2022, não sendo aplicável ao contribuinte que, embora tenha judicializado a controvérsia antes do marco temporal estabelecido, realizou recolhimentos de ICMS-DIFAL naquele exercício.... ()

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Doc. ADM Direito 640.3801.9109.8715

27 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 CAPUT, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO PERICIAL. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o acusado pela prática do crime ambiental previsto na Lei 9.605/98, art. 38, caput, sob o fundamento de insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38, caput diante da ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do delito ambiental.III. Razões de decidir3. A prova pericial é essencial para comprovar a materialidade delitiva em crimes ambientais que deixam vestígios, somente podendo ser substituída por outros meios probatórios quando houver o desaparecimento dos vestígios ou registrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A ausência de prova pericial que comprove a materialidade delitiva em crimes ambientais que deixam vestígios torna imperiosa a absolvição do acusado, conforme o disposto no art. 386, II e VII, do CPP._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38; CPP, arts. 155, 158, 159 e 167; Lei 12.651/2012, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/05/2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2019; STJ, AgRg no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, j. 14/08/2023; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001119-96.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 19/09/2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0013144-88.2018.8.16.0131, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 07.07.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000171-96.2013.8.16.0157, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21/03/2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa acusada de destruir uma área de floresta de preservação permanente não pode ser condenada, pois não há provas suficientes para comprovar que realmente houve essa destruição. Assim, a sentença anterior foi mudada e a pessoa foi absolvida do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 838.4728.4204.0804

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CC, ART. 205. STF, SÚMULA 150. REGIME DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR QUE OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível buscando afastar a prescrição da pretensão executiva de título judicial decorrente de rescisão contratual cumulada com reparação de danos.II. Questão em discussão2. Discute-se a ocorrência da prejudicial de mérito.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), tanto para a rescisão do contrato, quanto para as perdas e danos dela decorrentes, conforme jurisprudência pacífica do STJ.4. Aplica-se à pretensão executiva o mesmo prazo do direito material, contado do trânsito em julgado (Súmula 150/STF).5. Ante a irretroatividade da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente exige a inércia do exequente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão executiva decorrente de rescisão contratual cumulada com reparação civil é de dez anos, contados do trânsito em julgado; e, nas execuções de títulos cíveis anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente depende da inércia da parte exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 489.5655.6725.0126

29 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO TRANSITADAS EM JULGADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de indenização por danos materiais e morais para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O recorrente busca exclusivamente a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 3.000,00, fixado a título de danos morais em razão dos descontos referentes a cartão de crédito consignado não contratado, deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso não se enquadra nas hipóteses previstas pelo Tema Repetitivo 1.414, razão pela qual se levanta o sobrestamento e se prossegue à análise do mérito. 4. Como apenas a parte autora interpôs recurso inominado, os capítulos da sentença relativos à inexistência da contratação e à restituição dos valores transitaram em julgado, de modo que, em observância ao princípio devolutivo, a análise recursal se limita à majoração dos danos morais. 5. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando valor excessivo que gere enriquecimento ilícito do ofendido ou quantia irrisória que estimule a prática danosa. 6. As particularidades do caso concreto demonstram que a indenização de R$ 10.000,00 assegura justa reparação pelos danos sofridos e se mostra compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do ofendido ou se mostrar irrisória diante da conduta danosa. 2. Majora-se para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais, pois o valor se mostra compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da ré e assegura justa reparação pelos danos sofridos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; Tema Repetitivo 1.414.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0114.7391.2220

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS SEM A DEVIDA APROVAÇÃO E REGISTRO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE NULIDADE DO TERMO DE ATO COOPERATIVO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PARTE CONHECIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 49-A. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PESSOAL, EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR INSUFICIENTE PARA ENSEJAR RESPONSABILIDADE PESSOAL. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA AX AMBIENTAL ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA EXCLUSIVAMENTE COM A COOPERATIVA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME ( ART. 265 DO CC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIRETAMENTE IMPUTÁVEL À CORRÉ E DE NEXO CAUSAL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DECORRENTE DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE E DO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE COOPERADO - INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO EM DEMANDA DIVERSA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de termo de ato cooperativo firmado entre o autor e a cooperativa, condenando esta à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando, contudo, a responsabilidade pessoal do presidente da cooperativa e da empresa prestadora de serviços envolvidos no empreendimento imobiliário irregular. O recurso busca a responsabilização solidária dos referidos corréus e a reforma da decisão que manteve a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a responsabilização solidária do presidente da cooperativa e da empresa AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda. pelos prejuízos decorrentes da comercialização irregular de frações ideais em loteamento não aprovado, bem como a manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre o autor e a cooperativa e a condenação desta à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pessoal do presidente da cooperativa não foi reconhecida .4. A empresa AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda. não foi responsabilizada solidária ou subsidiariamente por inexistir vínculo contratual direto com o autor, nem prova de ato ilícito ou nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos.5. A sentença declarou a nulidade do negócio jurídico celebrado entre o autor e a cooperativa, determinando a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais, medida mantida por estar devidamente fundamentada.6. Questões relativas à condição de cooperado do autor e eventuais repercussões em outras demandas são estranhas ao objeto da presente ação e não afetam a validade da decisão.7. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença integralmente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do Termo de Ato Cooperativo, condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a responsabilidade pessoal do presidente da cooperativa e da empresa AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda.Tese de julgamento: A responsabilidade pessoal de administrador de cooperativa não se presume, sendo insuficiente a mera condição de representante legal para imputar responsabilidade solidária ou subsidiária aos prejuízos decorrentes de negócio jurídico celebrado pela pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 2º; CC, arts. 49-A, 50, 186, 265 e 927; CDC, art. 28; Lei 6.766/1979, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 28.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato feito entre o autor e a cooperativa é nulo porque o loteamento vendido não tinha as aprovações legais necessárias. Por isso, a cooperativa deve devolver o dinheiro pago pelo autor e pagar uma indenização por danos morais. Porém, o presidente da cooperativa e a empresa AX Ambiental não foram responsabilizados. A decisão foi mantida porque a cooperativa é a única responsável pelo problema.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2515.9362.8856

31 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRÊS OPERAÇÕES SUCESSIVAS, REALIZADAS DURANTE A MADRUGADA E EM CURTO INTERVALO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E DOS ENCARGOS MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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