1 - Inviável infirmar a distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela Corte de origem ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.
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1 - Inviável infirmar a distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela Corte de origem ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.
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I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o falso é absorvido pelo crime de estelionato, quando se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme dispõe o enunciado 17 da Súmula do STJ. ... ()
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