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são de 78 porções de cocaína, aproximadamente 64 gramas, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, onde o réu confessou que iniciava a venda da substância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legal e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a adequação da pena imposta ao réu em razão de suas circunstâncias pessoais e antecedentes criminais.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, uma vez que o réu escondeu uma sacola ao avistar a viatura, o que justificou a busca.4. As provas obtidas durante a abordagem são válidas, e por isso não há nulidade na ação dos policiais, que seguiram os procedimentos legais.5. O réu foi condenado por tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente encontrada em sua posse e sua confissão sobre a intenção de comercializá-la.6. A exasperação da pena-base foi justificada pela conduta social negativa do réu, que cometeu o crime enquanto cumpria pena por delitos anteriores, e por seus maus antecedentes, em razão da existência de múltiplas condenações.7. A reincidência do réu foi corretamente considerada na dosimetria da pena, uma vez que ele possui condenações anteriores.8. A aplicação da reincidência decorre de previsão legal impositiva que remete à individualização da pena e já teve sua constitucionalidade reconhecida.9. O pedido de aplicação da causa de diminuição de pena não tem lugar, pois o réu não é considerado primário devido às suas condenações anteriores.10. A abordagem policial realizada com base em fundada suspeita, decorrente de comportamento suspeito do indivíduo, é válida e não gera nulidade das provas obtidas, desde que respeitados os procedimentos legais estabelecidos no CPP.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0002059-11.2020.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 07.07.2021; STF, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 03.10.2013; STF, AI 601.832, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 03.04.2009; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 30.07.2018.... ()
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DA NESTE CASOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito ajuizada por contratante de empréstimos pessoais não consignado.2. Sentença julgou improcedente a ação, ao fundamento de ausência de abusividade nos juros pactuados.3. Apelação interposta pelo autor visando à reforma da sentença, com alegações de cobrança de juros excessivos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros pactuadas nos contratos são abusivas; (ii) saber se é cabível a repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), admite-se a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a abusividade.6. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é parâmetro adequado para aferição da abusividade, admitindo-se variação razoável, sendo abusivas taxas superiores a patamares significativamente acima dessa média.7. No caso, constatou-se que, em alguns contratos questionados, a taxa de juros anual pactuada ficou acima do dobro da taxa média de mercado, impondo a limitação por abusividade e a consequente restituição dos valores pagos a mais. ... ()
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I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso em flagrante por supostos delitos de dano qualificado e ameaça no contexto de violência doméstica, contra decisão que homologou a prisão e condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, sendo alegada a hipossuficiência econômica do paciente como justificativa para a impossibilidade de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão do paciente, condicionada ao pagamento de fiança, é legal, considerando sua hipossuficiência econômica e a incompatibilidade do valor da fiança com sua situação financeira.III. Razões de decidir3. A fiança arbitrada é incompatível com a situação econômica do paciente, que não possui condições de pagá-la.4. A manutenção da prisão do paciente apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura constrangimento ilegal.5. A jurisprudência reconhece que a impossibilidade de pagamento da fiança deve resultar na concessão da liberdade provisória.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e concedido, determinando a dispensa da fiança em razão da condição de hipossuficiência do paciente, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.Tese de julgamento: Ausentes os requisitos da prisão preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/88, art. 5º, LXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0130488-51.2025.8.16.0000 - Rel.: Desª Fabiane Pieruccini - J. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada e tráfico de drogas, em decorrência de agressões à sua companheira e posse de substância entorpecente, com pena de 8 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado, além de 584 dias-multa. O apelante requer a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato e a desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo próprio, além de revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal e tráfico de drogas foi correta, considerando a suficiência das provas apresentadas e os pedidos de desclassificação dos crimes e de reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por laudo de lesões corporais. 3.1. É comum que vítimas de violência doméstica adotem comportamentos de retração, negação ou relativização dos fatos. A dependência econômica ou emocional pode gerar um vínculo de submissão que compromete a autonomia da vítima, influenciando diretamente sua disposição em denunciar ou manter a acusação. Tal circunstância, longe de desqualificar o relato inicial ou de afastar a materialidade dos fatos, reforça a complexidade das dinâmicas de violência doméstica, em que fatores emocionais, patrimoniais e familiares se entrelaçam. 3.2. A tentativa de minimizar as agressões não deve ser interpretada como ausência de violência, mas sim como reflexo de um contexto de vulnerabilidade que exige atenção especial do poder judiciário, conforme preconiza a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual visa justamente proteger mulheres em situação de risco e dependência. 4. As alegações da defesa sobre a insuficiência de provas não se sustentam, pois a materialidade e autoria do crime de lesão corporal estão amplamente comprovadas. 5. A quantidade significativa de droga apreendida e a presença de objetos associados ao tráfico demonstram a configuração do crime de tráfico, afastando a tese de posse para consumo próprio. 6. O apelante é reincidente específico em crime de tráfico de drogas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a culpabilidade acentuada e a expressiva quantidade de droga apreendida (1,375Kg de maconha), justificando a manutenção do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo insuficiente a alegação de legítima defesa quando a reação do agressor é desproporcional e a materialidade das lesões é comprovada por laudo médico. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226; CP, art. 129, § 13, e CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.02.2025; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.08.2021; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por agredir sua companheira e por tráfico de drogas. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes para a condenação, mas o tribunal considerou que os depoimentos da vítima e das testemunhas, além dos laudos médicos, mostraram que as agressões aconteceram e que a quantidade de droga encontrada era muito grande, indicando que ele estava traficando. O pedido para mudar a pena para algo mais leve foi negado, pois o apelante já tinha antecedentes criminais e cometeu o crime enquanto estava cumprindo pena por outro delito. Assim, a pena de 8 anos e 7 meses de prisão em regime fechado foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços prestados pela apelante à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e condenou o Município ao ressarcimento dos valores pagos a título de tributo, além de ter imposto à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus sucumbencial em razão da indevida cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN pelo Município, considerando que a parte autora não deu causa à propositura da ação.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelante se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, e a indicação do item 7.02 nas notas fiscais não caracteriza erro no cumprimento da obrigação acessória.4. O sistema eletrônico de emissão de nota fiscal não permite selecionar itens vetados, o que impossibilita a apelante de cumprir adequadamente a obrigação acessória.5. O Município de Inácio Martins deve arcar com as custas e honorários advocatícios, pois não se pode afirmar que a apelante deu causa à indevida cobrança do tributo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para inverter o ônus sucumbencial, condenando o Município de Inácio Martins ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre o Município quando este promove a cobrança indevida de tributo, mesmo na ausência de contestação, considerando a revelia do réu e a impossibilidade de o contribuinte cumprir adequadamente a obrigação acessória devido a limitações do sistema de emissão de notas fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei Complementar 116/2003, itens 7.14 e 7.15.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município de Inácio Martins deve pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, em vez da Martins Engenharia Civil Ltda. Isso aconteceu porque a empresa não teve culpa pela cobrança indevida do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), já que o sistema de notas fiscais não permitia que ela escolhesse os itens corretos, que estavam vetados. Assim, o juiz entendeu que o município, ao exigir o imposto de forma errada, é quem deve arcar com os custos do processo.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter sido inscrita em cadastro de restrição ao crédito sem notificação prévia e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber, de início, se restou configurado cerceamento de defesa, bem como, no mérito, se a notificação realizada por e-mail é válida para fins de inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, a teor do que dispõe o art. 43, §2º, do CDC. III. Razões de decidir 3. As preliminares suscitadas em contrarrazões não merecem ser conhecidas, porquanto, para além de se encontrarem preclusas, esbarram na inadequação da via eleita. 4. As alegações de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de provas e por ausência de decisão de saneamento foram afastadas, pois as decisões se encontram adequadamente fundamentadas, para além de não ter havido demonstração de prejuízos à parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ - . 5. A notificação enviada por e-mail à parte autora foi considerada válida, conforme jurisprudência atual do STJ, sedimentada no REsp . Acórdão/STJ, que admite a comunicação eletrônica para fins de notificação sobre inscrição em cadastros de inadimplentes. 6. A parte ré comprovou o envio da notificação antes da inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos, cumprindo, assim, o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC e se desincumbindo do ônus do art. 373, II do CPC. 7. Restou incontroverso que o e-mail para o qual foi enviada a notificação prévia pertence, de fato, à apelante. 8. A requerente se limita a impugnar genericamente a documentação apresentada, alegando que a prova fora produzida unilateralmente, sem desconstituir adequadamente os elementos colacionados pelas apeladas. 9. Foi identificada litigância abusiva, consoante definição do Tema . 1088 1STJ e Recomendação . 159/2024/CNJ, diante do ajuizamento de diversas ações fracionadas com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos, IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1) A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado pelo consumidor, em conformidade com o art. 43, §2º, do CDC. 2) Quando constatada litigância abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de coibi-la, inclusive aplicando multa por litigância de má-fé e comunicando ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPED/TJ-PR e à OAB, nos termos do Tema . 1088 1STJ e Recomendação . 159/2024/CNJ. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 80, 81, 370, 373, I e II, 436, 437, caput, 505, 507 e 1.009, §1º; CDC, art. 43, § 2º; L. 1.060/1950, art. 7º; L. 8.906/1994, arts. 80, III e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.9.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000074-28.2025.8.16.0173, Umuarama, Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 20.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005022-47.2024.8.16.0173, Umuarama, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 30.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002033-73.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 04.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010625-72.2022.8.16.0173, Umuarama, Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 04.12.2023; Súmula 404/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão prolatado por esta Turma Recursal, o qual deu movimento ao recurso do Município de Cascavel e julgou improcedentes os pedidos inicias (mov. 15.1/RI).2. Em síntese, argumenta contradição entre o conteúdo decisório e os precedentes evocados ao longo do acórdão, em particular o Tema 864 do STF - e a Sumula Vinculante 37. Assim, busca sejam estes embargos acolhidos com efeitos modificativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão, ou contradição no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado aplicou corretamente os Temas de Repercussão Geral 19, 624, 686 e 864 do STF, que condicionam a revisão geral anual à existência de lei específica, iniciativa do Chefe do Executivo e dotação orçamentária, vedando ao Judiciário criar despesa pública ou alterar a data de vigência de reajustes previstos em lei.5. O pagamento retroativo pretendido implicaria aumento de despesa sem previsão orçamentária e afrontaria o princípio da separação dos poderes, pois não houve irregularidade legislativa que justificasse a intervenção judicial.6. Não cabe ao Judiciário determinar a retroação de leis municipais, fixar índices de revisão ou conceder indenização pela suposta demora na implementação quando ausente previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A revisão geral anual dos servidores públicos depende de lei específica, iniciativa do Chefe do Executivo e prévia dotação orçamentária, sendo vedado ao Poder Judiciário fixar índices ou determinar pagamento retroativo sem base legal. Precedentes vinculantes do STF (Temas 19, 624, 686 e 864) afastam a possibilidade de atuação judicial como legislador positivo em matéria remuneratória de servidores._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X; 61, § 1º, II, a; 63, I; 93, IX; CPC, art. 1.022, parágrafo único, e CPC, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 864 (RE 565.089 e RE Acórdão/STF); Tema 686 (ADI 3.599); Tema 19 (RE 565.089); Tema 624 (RE 843.112, RE 565.089).... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao ICMS de agosto de 2009, com base no CPC, art. 924, V. O Estado requereu a reforma da decisão para afastar a prescrição e suspender o feito até o encerramento do processo falimentar da empresa executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em execução fiscal quando há penhora no rosto dos autos de ação de falência da empresa devedora, considerando a suspensão do prazo prescricional até o encerramento do processo falimentar.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente fica suspensa durante o trâmite da falência em razão da penhora no rosto destes autos, pois a Fazenda Pública deve aguardar o encerramento do processo falimentar para prosseguir com a satisfação do crédito tributário.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a existência de penhora no rosto dos autos da falência impede a caracterização da inércia da Fazenda Pública, não podendo ser imputada a ela a demora na satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal não ocorre quando há penhora no rosto dos autos de ação falimentar, devendo a Fazenda Pública aguardar o encerramento do processo de falência da empresa devedora para prosseguir com a satisfação do crédito tributário._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; Lei Complementar 118/2005, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017; STJ, Resp 1263552/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2011; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001668-53.2025.8.16.0181, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 20.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006815-14.2015.8.16.0148, Rel. Substituta Flavia da Costa Viana, j. 01.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0005633-90.2015.8.16.0148, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 14.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006816-96.2015.8.16.0148, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 15.07.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão revisional, declarando abusiva a incidência da taxa de juros remuneratórios cobrada excedente à taxa prevista contratualmente, assim como a cobrança de tarifa de avaliação do bem alienado fiduciariamente, condenando a instituição financeira requerida à repetição simples dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde cada pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, assim como, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão 2. Verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição credora, assim como, a legalidade das cobranças impugnadas, notadamente a tarifa de avaliação do bem e a cobrança para registro do contrato, além da possibilidade de repetição do indébito de forma dobrada e a possibilidade de aplicação exclusiva da Taxa Selic para atualização do valor da condenação em razão da Lei . 14.905/2024.III. Razões de decidir 3. Para a obtenção da taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada no contrato de mútuo financeiro, deve ser considerado o valor total financiado, incluindo-se os encargos pactuados, a quantidade das parcelas mensais fixadas e seu valor, como pode ser conferido pela singela utilização da «calculadora do cidadão», disponibilizada no sitio do Banco Central - BACEN, na rede mundial de computadores (web), não podendo, nessas circunstâncias, ser admitida a alegação de cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva quando verificada uma diferença de apenas 0,3% entre a taxa pactuada contratualmente e a efetivamente aplicada pela instituição financeira.4. Comprovada a prestação do serviço de registro de contrato, é lícita a cobrança respectiva em conformidade com tese firmada pela Segunda Seção do STJ - na apreciação do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).5. A cobrança de valor correspondente a tarifa de avaliação do bem financiado, sem comprovação adequada do serviço prestado, configura abusividade, sendo devida sua restituição (STJ/Tema 958 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).6. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados anteriormente a 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma simples.7. A lei superveniente que altera os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária possui aplicação imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 6º da LINDB e da CF/88, art. 5º, XXXVI, não podendo, todavia, ser aplicada retroativamente, inclusive em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, apenas aos períodos posteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio do tempus regit actum.8. É válida a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, a partir de então, à aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos da nova redação do CCB, art. 406.IV. Dispositivo 9. Apelação Cível (1) à que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 389, p. único, 405 e 406; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 27.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0005727-81.2024.8.16.0064, Castro, Rel. Des. Caros Mansur Arida, j. 07.07.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0003047-78.2022.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 12.12.2023.... ()
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1. A controvérsia recursal resume-se à verificação do direito do autor ao recebimento de ajuda de custo em razão de sua remoção funcional, ocorrida em 05/06/2023, bem como, à aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 245/2022. 2. No caso, a remoção do autor ocorreu já na vigência da Lei Complementar 245/2022, a qual estabeleceu o Quadro Próprio dos Policiais Penais e regularizou os requisitos para o pagamento da ajuda de custo, dispondo, em seu art. 28, que a verba possui natureza indenizatória e destina-se à compensação das despesas decorrentes da mudança de domicílio, condicionando seu pagamento à comprovação documental dos gastos.3. Desse modo, para as remoções ocorridas após a alteração legislativa, não basta a mera comprovação da remoção funcional, devendo ser demonstrados, cumulativamente, a mudança de domicílio e a comprovação documental das despesas ressarcíveis previstas em lei.4. Embora os documentos apresentados com a petição inicial indiquem a alteração de domicílio do autor (mov. 1.3 dos autos principais), não há comprovação das despesas indenizáveis exigidas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Com efeito, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base na apreensão de revólver calibre .38 municiado no interior do veículo do apelante, que confessou a posse irregular do armamento. O apelante requereu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a desclassificação do delito para posse irregular, a aplicação do princípio da insignificância e a redução da prestação pecuniária fixada, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação e a pena substitutiva aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para posse irregular, bem como a aplicação do princípio da insignificância, e se deve ser reduzida a prestação pecuniária fixada na sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A conduta do réu se amolda ao tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 14, pois portar arma de fogo no interior de veículo em via pública configura porte ilegal, independentemente do alcance imediato da arma.4. A preliminar de inovação recursal foi afastada, pois as teses de desclassificação e atipicidade decorrem dos fatos já debatidos na instrução e tratam de matéria jurídica que pode ser apreciada em grau recursal.5. O princípio da insignificância não é aplicável ao porte ilegal de arma de fogo, crime de perigo abstrato, cuja simples conduta de portar arma sem autorização já é típica e lesiva à segurança pública.6. A sentença apresenta fundamentação idônea e suficiente, afastando a nulidade por falta de fundamentação.7. A prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos foi reduzida para 1 salário-mínimo, considerando a renda variável do réu e a necessidade de proporcionalidade da pena substitutiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para reduzir a prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo.Tese de julgamento: O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no interior de veículo configura crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, independentemente de a arma estar ao alcance imediato do agente, sendo inaplicável a desclassificação para posse irregular prevista no art. 12 da mesma lei e o princípio da insignificância._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14; CF/88, art. 93, IX; CP, art. 49; CPP, art. 315, IV; CP, art. 45, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003506-48.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001797-49.2016.8.16.0092, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003879-32.2015.8.16.0175, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª Câmara Criminal, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.03.2023. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por portar uma arma de fogo dentro do carro sem autorização. Ele pediu para que a pena fosse diminuída e que o crime fosse considerado menos grave, alegando que a arma não estava ao seu alcance imediato e que usava para se proteger no trabalho rural. O Tribunal entendeu que, mesmo com a arma guardada no banco do carro, ele cometeu o crime de porte ilegal, porque transportar arma sem autorização é proibido, independentemente de estar junto ao corpo. Também rejeitou a ideia de que o crime fosse pequeno ou sem perigo, pois a lei considera essa conduta grave para proteger a sociedade. A única mudança foi reduzir o valor da multa para um salário-mínimo, por entender que o valor anterior não estava bem explicado e que a renda do condenado é baixa. Assim, manteve a condenação, mas diminuiu a multa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos, condenando a instituição financeira ao fornecimento da documentação contratual, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação da instituição financeira deve ser conhecido diante da irregularidade da representação processual; (ii) saber se a apresentação tardia de documentos bancários configura dano moral indenizável; (iii) saber qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios em ação de exibição de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procuração apresentada pela instituição financeira foi assinada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil, não atendendo aos requisitos da Lei 11.419/2006, vício que não foi sanado após intimação, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.4. A mera obtenção tardia de documentos contratuais, sem demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera dos direitos da personalidade, não configura dano moral, sendo insuficientes alegações genéricas de falha informacional ou de perda do tempo útil.5. Em ação de exibição de documentos, inexistindo proveito econômico mensurável, e não sendo irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º, conforme o Tema 1.076 do STJ.6. Diante do não conhecimento do recurso da instituição financeira, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da instituição financeira não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso, quando a procuração é assinada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil. 2. A apresentação tardia de documentos bancários, sem prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. 3. Em ação de exibição de documentos, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, quando inexistente proveito econômico e não irrisório o valor atribuído.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, §§ 2º e 11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a»; Lei 14.063/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 0152696-29.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Alvará Judicial, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob o entendimento de que os requerentes abandonaram a causa ao não fornecerem meios eletrônicos de contato dos coproprietários do imóvel, necessários à realização das comunicações processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou caracterizado o abandono da causa apto a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) definir se a ausência de endereço eletrônico constitui óbice ao regular prosseguimento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa exige demonstração inequívoca de desídia da parte autora, por se tratar de medida excepcional que impede a prestação jurisdicional de mérito. 3.1. No caso concreto, os requerentes atenderam substancialmente à determinação judicial ao apresentarem documentos pessoais e endereços atualizados dos interessados, além de já terem informado seus dados qualificativos quando da emenda à petição inicial. 3.2. A finalidade da determinação judicial consistia em possibilitar a identificação e localização dos interessados para viabilizar a prática dos atos processuais, finalidade efetivamente alcançada pelos documentos juntados aos autos.4. O CPC, art. 319, § 2º consagra orientação legislativa contrária ao formalismo excessivo, ao estabelecer que a ausência de determinados dados qualificativos não impede o processamento da demanda quando viável a localização da parte. 4.1. A exigência de fornecimento de endereço eletrônico dos interessados não pode ser erigida à condição de requisito indispensável ao prosseguimento da demanda, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de obtenção dessas informações e existentes outros elementos aptos à localização das partes. 4.2. A ausência de endereço eletrônico não inviabiliza a comunicação processual, uma vez que a citação eletrônica não constitui modalidade exclusiva, coexistindo com as demais formas de citação previstas nos arts. 246 e seguintes do CPC. 4.3. Exigir da parte providência impossível ou excessivamente onerosa, quando já fornecidos nomes completos, documentos pessoais e endereços físicos dos interessados, configura formalismo incompatível com os princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de endereço eletrônico dos interessados não autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora fornece elementos suficientes para sua localização.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, 319, II e § 2º, e CPC, art. 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0001387-16.2025.8.16.0208, Rel. Juíza Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 25.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela instituição financeira, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.2. No caso, não se verificou a presença de vício de omissão, uma vez que o acórdão abordou, de forma fundamentada e com suficiente clareza, as questões suscitadas no recurso. A rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; STF, AR 1.300.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora relatou que é proprietária de veículo BMW X3 XDrive 30e e que, em 08/09/2024, contratou o requerido para realizar a lavagem do automóvel em seu estabelecimento. Informou que deixou o veículo no local e, ao retornar para buscá-lo, foi comunicado de que havia ocorrido acidente no interior do lava-car, consistente no deslocamento do automóvel que colidiu contra a parede. Sustentou que o veículo sofreu avarias na parte traseira esquerda, sendo o dano total orçado em R$ 79.657,12, tendo arcado com o pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 31.743,00. Alegou falha na prestação do serviço e responsabilidade do requerido, requerendo sua condenação ao pagamento da referida quantia a título de danos materiais.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.1.3. A parte autora interpôs recurso inominado (mov. 62.1), sustentando erro na valoração da prova e defendendo que houve entrega do veículo ao requerido, caracterizando dever de guarda. Alegou aplicação do CDC e falha na prestação do serviço, bem como a impossibilidade de movimentação involuntária do automóvel, com base em prova técnica. Requereu a reforma da sentença para condenar o requerido ao pagamento de R$ 31.743,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade pelos danos e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada no risco da atividade e no dever de guarda dos bens deixados para prestação do serviço. No caso, é incontroversa a ocorrência do acidente nas dependências do estabelecimento, bem como a extensão dos danos comprovados pela autora. Ao deixar o veículo no local, sem supervisão, o bem passou à esfera de vigilância do requerido, que responde por eventuais avarias ocorridas nesse período. A prova produzida é inconclusiva quanto à dinâmica do evento e não comprova culpa exclusiva da autora, ônus que incumbia ao requerido, o que impede o afastamento da responsabilidade. Assim, configurado o dever de indenizar, deve o requerido ressarcir o valor da franquia comprovada no mov. 1.7.______________Jurisprudência relevante:Súmula 130/STJ.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000788-31.2025.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2026.TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Vanessa De Souza Camargo - J. 10.03.2026.... ()
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Mesmo antes de receber as chaves, elas começaram a ser cobradas pelo IPTU dos imóveis e acabaram inscritas na dívida ativa da Prefeitura. Por isso, foram à Justiça pedir que a construtora pagasse esse imposto até a entrega dos apartamentos e que fosse indenizado o transtorno que passaram.O juiz de primeiro grau deu razão às compradoras: condenou a construtora a pagar o IPTU de 2024 e 2025 até a entrega dos imóveis e a indenizar cada compradora em R$ 600,00.A construtora recorreu, alegando que o processo estava na comarca errada, que quem deveria responder era outra empresa e que a cobrança do imposto era assunto da Prefeitura, não dela.Este voto rejeita o recurso e mantém a decisão do juiz. Isso porque o caso não trata de discutir o imposto com a Prefeitura, mas de uma relação de consumo: enquanto o imóvel não é entregue, é a construtora quem deve arcar com as despesas dele, inclusive o IPTU. Como as compradoras foram cobradas e negativadas por uma dívida que não era delas nesse momento, também têm direito à indenização. Por tudo isso, a sentença foi mantida integralmente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público contra Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus da imputação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa e concurso de pessoas, bem como de associação criminosa, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura, a autoria do crime de furto qualificado imputado aos apelados, de modo a justificar a reforma da Sentença absolutória.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos documentais, informativos e orais coligidos aos autos.4. A autoria, contudo, não foi demonstrada de forma segura e indene de dúvidas.5. A vítima não conhecia os réus e não os reconheceu pelas imagens de segurança, as quais não permitiam identificação facial precisa dos envolvidos, em razão do uso de bonés, das roupas que dificultavam a visualização e da baixa iluminação.6. A imputação está amparada, essencialmente, em análise visual realizada por Policiais, informações oriundas de outras investigações e registros de deslocamento por sistema OCR, sem laudo técnico de reconhecimento facial, reconhecimento pessoal seguro ou outros elementos autônomos de corroboração.7. Em relação a um dos apelados, não há imagens que comprovem sua presença no local do crime, sendo insuficiente, para demonstrar sua participação, o registro de entrada e saída de seu veículo no município de Ivaté.8. A ausência de apreensão de objetos ilícitos, scanner automotivo ou ferramentas destinadas à prática de furto de veículos reforça a fragilidade do acervo probatório.9. Os indícios apresentados não se mostram plurais, convergentes e robustos a ponto de afastar a dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo 10. Apelação Crime conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, III e IV; CP, art. 288, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001792-44.2022.8.16.0180, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000132-35.2024.8.16.0086, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26.04.2005.... ()
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I. CASO EM EXAMEReexame necessário decorrente de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Professora 20 horas do Município de Cafelândia. A impetrante foi aprovada em 70º lugar no concurso público, tendo sido convocados os candidatos classificados até a 69ª posição. Verificou-se que, dentre as últimas candidatas convocadas, apenas uma tomou posse e, posteriormente, ocorreu a aposentadoria de servidora ocupante do mesmo cargo para o qual a impetrante prestou concurso. No curso da validade do certame, o Município publicou edital de processo seletivo para contratação temporária de professor substituto de 20 horas, destinado ao exercício de atribuições idênticas às do cargo efetivo. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, determinando a nomeação e a posse da impetrante. Não foram interpostos recursos voluntários pelas partes. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do reexame necessário e pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária para o exercício de atribuições inerentes ao cargo efetivo, durante a vigência do concurso público, associada ao surgimento de vaga decorrente de aposentadoria, caracteriza preterição arbitrária apta a converter a expectativa de direito da candidata aprovada fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIRPresentes os pressupostos de admissibilidade, o reexame necessário deve ser conhecido, nos termos do CPC, art. 496, I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI/STF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 784), assentou que a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas converte-se em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública. No caso concreto, a impetrante foi aprovada em cadastro de reserva e, durante a vigência do certame, surgiu vaga em razão da aposentadoria de servidora ocupante do mesmo cargo. Além disso, o Município promoveu processo seletivo para contratação temporária de professor substituto de 20 horas, destinado ao desempenho das mesmas atribuições do cargo efetivo objeto do concurso. A contratação temporária para suprir necessidade permanente do serviço público revela inequívoco interesse da Administração no preenchimento do cargo e evidencia a preterição da candidata aprovada. A discricionariedade administrativa, em tais hipóteses, reduz-se a grau mínimo, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstrada a existência de vaga e a necessidade permanente de provimento do cargo, a sentença concedeu corretamente a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESEReexame necessário conhecido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: A contratação temporária para o exercício de atribuições inerentes ao cargo efetivo, durante a vigência do concurso público, aliada ao surgimento de vaga decorrente de vacância, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, convertendo a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IV; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784 da repercussão geral); Súmula 15/STF; TJPR, Agravo Interno 0103335-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 26.05.2026; TJPR, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.12.2025.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário Acórdão/TJPR ReeNec, em que é remetente o Juízo de Direito Da Vara da Fazenda Pública Da Comarca De Nova Aurora, e são interessados CARINA ZANELLA MENDES, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O acórdão anterior conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de 3 g de crack, fracionados em 18 pedras, autoriza a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da substância, à luz do Tema Repetitivo 1.262, do STJ. III. Razões de decidir: 3. A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, devem ser examinadas conjunta e proporcionalmente, por constituírem circunstância judicial única. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.262, firmou a tese de que é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 5. A apreensão de 3 g de crack, embora se trate de substância de elevada nocividade, não revela quantidade expressiva, razão pela qual a natureza do entorpecente, isoladamente considerada, não justifica a exasperação da pena-base. 6. Afastada a única circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 7. O redimensionamento da primeira fase não altera numericamente a pena definitiva, pois a atenuante da confissão espontânea não conduz a pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, e o acórdão anterior aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. 8. A inexistência de circunstâncias judiciais negativas, aliada ao quantum da reprimenda e ao reconhecimento do tráfico privilegiado, impõe a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, e 44, do CP, e da Súmula Vinculante 59/STF, do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo: 9. Juízo de retratação positivo. Acórdão parcialmente reformado para afastar a majoração da pena-base pela circunstância prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantida a pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, e 44; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 59/STF; STF, RHC 169.343 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, HC 864.670/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000656-35.2022.8.16.0140, Relª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002608-96.2022.8.16.0189, Relª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 18.10.2025.... ()
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