Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 437.8227.4674.1431

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR (EDITAL Nº. 252/2024-PRH). UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS. ABERTURA DE VAGA NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA, DE INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO E DE PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF, SOB REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA.SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. CASO EM EXAME 1.1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e ao Reitor da Universidade Estadual de Maringá, em razão da alegada preterição da candidata na nomeação para o cargo de professora do Ensino Superior, na área de Saúde Mental II (Edital 252/2024-PRH), no Departamento de Enfermagem da Universidade Estadual de Maringá - UEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da ocorrência de preterição e do consequente direito subjetivo da impetrante à nomeação para o cargo público postulado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837.311 (Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame), reconheceu que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3.2. No caso concreto, o edital do certame (nº 252/2024-PRH) previa 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Professor para a área de Saúde Mental II do Departamento de Enfermagem da Universidade Estadual de Maringá - UEM, restando a impetrante aprovada em 2º. lugar. 3.3. Ocorre que, conforme demonstrado, após a homologação do resultado do concurso e, ainda, no decorrer do prazo do certame, a Universidade Estadual de Maringá efetuou a contratação de professores temporários para o Departamento de Enfermagem, na área de Saúde Mental II, que assumiram funções equivalentes àquelas para as quais a impetrante fora aprovada. 3.4. Não bastasse isso, houve a exoneração de professor ocupante do mencionado cargo após a publicação do edital, o que gerou vaga na mesma área. 3.5. Manifestação de inequívoco interesse de preenchimento do cargo capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. 4. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. 4.1. Tese de Julgamento: Caracterizado comportamento a revelar a preterição da candidata aprovada fora das vagas previstas em edital durante o período de validade do certame, resta evidenciado o direito subjetivo à nomeação. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311 RG/PI, Tribunal Pleno, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 09/12/15; TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0034161-54.2019.8.16.0000, Rel.: Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, j. 10/03/2020; TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0008857-66.2017.8.16.0083, Rel.: Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 30/07/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.1648.7215.6203

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.- No caso, o inconformismo manifestado pelo embargante revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.- A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradiçãoEmbargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF