1. CASO EM EXAME 1.1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e ao Reitor da Universidade Estadual de Maringá, em razão da alegada preterição da candidata na nomeação para o cargo de professora do Ensino Superior, na área de Saúde Mental II (Edital 252/2024-PRH), no Departamento de Enfermagem da Universidade Estadual de Maringá - UEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da ocorrência de preterição e do consequente direito subjetivo da impetrante à nomeação para o cargo público postulado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837.311 (Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame), reconheceu que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3.2. No caso concreto, o edital do certame (nº 252/2024-PRH) previa 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Professor para a área de Saúde Mental II do Departamento de Enfermagem da Universidade Estadual de Maringá - UEM, restando a impetrante aprovada em 2º. lugar. 3.3. Ocorre que, conforme demonstrado, após a homologação do resultado do concurso e, ainda, no decorrer do prazo do certame, a Universidade Estadual de Maringá efetuou a contratação de professores temporários para o Departamento de Enfermagem, na área de Saúde Mental II, que assumiram funções equivalentes àquelas para as quais a impetrante fora aprovada. 3.4. Não bastasse isso, houve a exoneração de professor ocupante do mencionado cargo após a publicação do edital, o que gerou vaga na mesma área. 3.5. Manifestação de inequívoco interesse de preenchimento do cargo capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. 4. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. 4.1. Tese de Julgamento: Caracterizado comportamento a revelar a preterição da candidata aprovada fora das vagas previstas em edital durante o período de validade do certame, resta evidenciado o direito subjetivo à nomeação. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311 RG/PI, Tribunal Pleno, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 09/12/15; TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0034161-54.2019.8.16.0000, Rel.: Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, j. 10/03/2020; TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0008857-66.2017.8.16.0083, Rel.: Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 30/07/2019.... ()
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