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Doc. ADM Direito 230.3280.2349.0171

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Aplicação da Lei vigente à época da infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CTB, art. 61, §§ 1º e 2º, e CTB, art. 218, III. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1797.5458

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Reincidência específica. Dosimetria da pena. Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A minorante do tráfico privilegiado não foi afastada exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida, mas também em virtude de outros elementos indicativos da habitualidade delitiva e da proximidade do acusado com organização criminosa: a logística empregada envolvendo a traficância interestadual das drogas, o valor vultuoso pelo qual os acusados adquiriram os entorpecentes, além da apreensão de substância utilizada para aumentar o volume das drogas durante o preparo. Sendo assim, não há que se falar em bis in idem.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6415.9874

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental noagravo em recurso especial. Ausência de vícios no

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Doc. ADM Direito 250.6261.2929.1796

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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