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Doc. ADM Direito 529.9052.6352.8843

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 886.9100.0618.2050

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SINISTRADO ENCAMINHADO À OFICINA. INCÊNDIO SOFRIDO DENTRO DA OFICINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO BEM. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALOR DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 406.3113.3848.8253

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DAS FALANGES DISTAIS DO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRETÉRITO. CESSAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL E COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DA DEMANDA. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA INSUFICIENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pela autora, posteriormente sucedida por seus herdeiros em razão de seu falecimento, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. 1.2 Os Apelantes sustentaram, em síntese, que a autora exercia a atividade de embaladora e sofreu acidente de trabalho que resultou em amputação parcial das falanges distais do 2º e 3º quirodáctilos da mão direita, circunstância apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da alegada redução de sua capacidade para o exercício da atividade habitual. 1.3 Sem contrarrazões. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer de mérito por considerar ausente interesse público, social ou individual indisponível apto a justificar sua intervenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: a) verificar se a sequela decorrente do acidente de trabalho ocasionou redução da capacidade laborativa da segurada para o exercício de sua atividade habitual, apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, possui natureza indenizatória e exige, para sua concessão, a demonstração de sequela permanente decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 3.2 Restou comprovado nos autos que a autora exercia a função de embaladora e sofreu acidente de trabalho no ano de 2005, ocasionando amputação parcial das falanges distais do 2º e 3º dedos da mão direita, tendo percebido benefícios previdenciários por incapacidade em períodos distintos. 3.3 A perícia médica judicial indireta, realizada com base na documentação constante dos autos em razão do falecimento da autora, concluiu de forma categórica pela inexistência de redução da capacidade laborativa ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, destacando a preservação da força e mobilidade dos segmentos afetados e a ausência de repercussão funcional relevante. 3.4 O laudo pericial consignou, ainda, a inexistência de documentos médicos contemporâneos ao acidente aptos a demonstrar limitação funcional, agravamento da lesão, readaptação profissional ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades laborais. 3.5 Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito judicial, eventual afastamento do laudo exige suporte em elementos técnicos idôneos, inexistentes no caso concreto, sendo insuficiente a mera irresignação da parte com o resultado da perícia. 3.6 A mera existência de sequela anatômica não autoriza, por si só, a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação de efetiva repercussão funcional na atividade laborativa habitual, ainda que mínima, conforme entendimento consolidado do STJ - e desta Corte Estadual. 3.7 Ausente demonstração de redução da capacidade laborativa, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: arts. 18, I, e 86 da Lei 8.213/91; arts. 370 e 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010702-42.2024.8.16.0131, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 05.05.2026;... ()

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Doc. ADM Direito 805.6172.1669.3349

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. ITINERÁRIO NACIONAL. SUPRESSÃO DE UMA PARADA. MACEIÓ. INTERCORRÊNCIAS MÉDICAS GRAVES A BORDO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR ORDEM DA MARINHA BRASILEIRA PARA A EFETIVAÇÃO DE RESGATES. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 37.1, autos de origem) interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.295,75 e danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Autor, em razão da alteração do itinerário de cruzeiro marítimo nacional, com supressão da parada em Maceió.2. A Recorrente sustenta que a alteração do itinerário decorreu de motivo de força maior. Defende, ainda, que o motivo do cancelamento da escala foi devidamente notificado aos passageiros, e que foi oferecido voucher no valor de 100 dólares para consumo interno, além de pernoite em Salvador. Requer a reforma da R. Sentença para a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se a parte Ré provou que a alteração do itinerário, no caso concreto, decorreu de motivo de força maior; (ii) acaso mantido o nexo causal, se o quantum indenizatório comporta reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Mesmo em relações consumeristas, a responsabilidade civil da fornecedora resta afastada quando comprovado que a alteração do serviço contratado decorreu de evento inevitável e alheio à sua esfera de atuação, pois, nos termos do CCB, art. 393, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. De igual modo, a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não subsiste quando ausente o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado, notadamente diante de causa excludente apta a romper esse liame. Assim, em contrato de transporte turístico marítimo (cruzeiro), a modificação do itinerário não configura inadimplemento indenizável quando demonstrada a superveniência de fato caracterizador de força maior, especialmente em hipóteses relacionadas à segurança da navegação, à preservação da vida e ao cumprimento de determinação da autoridade marítima competente.5. Com tais questões em perspectiva, registro que esta C. Turma Recursal entende que a alteração unilateral de itinerário contratado em pacote turístico pode ensejar condenação em danos materiais e morais em favor do consumidor,  salvo se restar provado nos autos justamente que a mudança de rota decorreu de força maior (ver, por exemplo, autos. 0000287-72.2024.8.16.0204; 0001749-18.2024.8.16.0187; 0010105-24.2024.8.16.0018). Sendo assim, isoladamente considerada, a ocorrência de mal-estar ou adoecimento de passageiro ou tripulante não seria, por si só, suficiente para caracterizar força maior, até porque é inerente à prestação do serviço de cruzeiro que situações assim possam ocorrer, de tal forma que é devida a manutenção de estrutura mínima de atendimento e suporte médico a bordo, apta a amparar passageiros e tripulantes em situações dessa natureza, sem alterar a rota do navio.6. A hipótese dos autos, contudo, apresenta contornos diversos. O itinerário contratado partiu do porto de Santos/SP e o último destino seria Maceió/AL. Durante o trajeto, houve duas graves intercorrências médias a bordo, no mesmo dia: em 18/12/2023, um tripulante sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e, para tanto, a Marinha do Brasil foi acionada para sua evacuação médica, via helicóptero, em alto-mar. Como prova, a parte Ré apresentou aos autos o vídeo do resgate feito pela própria Marinha do Brasil (mov. 16.1, fl 4) e fotografias. Horas depois, um passageiro precisou passar por atendimento médico na embarcação e foi constatado que estava sofrendo um infarto. Então, a Marinha do Brasil determinou que o navio fosse atracado no porto mais próximo (Vitória/ES), para o resgate por lancha. Também há provas nos autos nesse sentido, como fotografias (mov. 16.3) e notícias tanto dos resgastes quanto das consequências - a saber, justamente a necessidade de alteração do itinerário, que não passaria mais por Maceió/AL (mov. 16.4-16.5, autos de origem).7.  Nesse contexto fático, entendo que o caso em comento não se enquadra como mero fortuito interno ligado ao risco da atividade, mas, sim, como hipótese de força maior, com integral rompimento do nexo causal entre a conduta da fornecedora e os danos alegados pelos consumidores. A distinção é juridicamente relevante. O fortuito interno — segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ — é aquele que guarda relação de inerência com o serviço prestado, inserindo-se nos riscos normais da atividade empresarial, não elidindo, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Já o fortuito externo, ou força maior, caracteriza-se pela inevitabilidade do evento e pela sua exterioridade em relação à atividade do fornecedor, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade, nos termos do CCB, art. 393, aplicável subsidiariamente às relações de consumo.8. No caso concreto, a supressão da parada em Maceió/AL não decorreu de decisão gerencial, comercial ou operacional da parte Ré, tampouco de falha na prestação do serviço de transporte. Decorreu de determinação compulsória da Marinha do Brasil, na qualidade de Autoridade Marítima Nacional — competência que lhe é atribuída pela Lei 9.537/1997 (LESTA) e pelo Decreto 2.596/1998 —, em razão de duas emergências médicas graves ocorridas a bordo em 18/12/2023: a evacuação helitransportada de tripulante em situação de AVC e, horas depois, o desvio de rota para atracação no porto de Vitória/ES para o resgate, por lancha, de passageiro em estado de infarto. Trata-se, portanto, de evento que reúne os três requisitos caracterizadores da força maior: (i) inevitabilidade, pois diante de ordem emanada de Autoridade Pública competente a fornecedora não possuía qualquer margem de escolha; (ii) imprevisibilidade, já que a ocorrência simultânea ou sucessiva de duas emergências médicas graves de tal magnitude extrapola os riscos ordinários da atividade de cruzeiro, não sendo razoável exigir previsão contratual de tal hipótese; e (iii) exterioridade, na medida em que a causa determinante do desvio não foi qualquer ato ou omissão da empresa, mas comando imperativo de órgão estatal soberano no exercício de poder de polícia marítima.9. A prova produzida nos autos corrobora de forma inequívoca esse encadeamento causal: o vídeo do resgate realizado pela própria Marinha do Brasil (mov. 16.1, fl. 4), as fotografias das operações de evacuação (mov. 16.3) e as notícias que documentam tanto os resgates quanto a consequente alteração de itinerário (mov. 16.4-16.5) configuram conjunto probatório robusto, coerente e convergente, que não deixa margem a outra conclusão senão a de que a fornecedora agiu sob coação de autoridade pública, não por ato de sua própria vontade. Registre-se, ademais, que a adoção de conduta diversa pela Ré — ignorar a determinação da Marinha do Brasil e prosseguir o itinerário original — implicaria, além de grave risco à vida dos enfermos, violação de normas de ordem pública de segurança marítima, o que torna juridicamente impossível cogitar de outra conduta esperável do fornecedor.10. Ante o exposto, configurada a força maior como causa excludente do nexo causal (art. 393 do CC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC), a reforma da r. sentença é medida de rigor, ante a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Teses de julgamento: i) a alteração de itinerário de cruzeiro marítimo, quando decorrente de ordem da autoridade marítima para a efetivação de resgates médicos, configura hipótese de força maior apta a romper o nexo causal; ii) graves intercorrências médicas a bordo não se confundem, no caso concreto, com mero fortuito interno, quando demandam atuação extraordinária da Marinha Brasileira e modificação compulsória da rota; iii) afastado o nexo causal, não subsiste a responsabilidade civil da fornecedora pelos prejuízos alegados pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 393; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: 0000287-72.2024.8.16.0204; 0001749-18.2024.8.16.0187; 0010105-24.2024.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 740.5666.8055.4980

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento dos tributos pela parte executada, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que o executado não foi citado. O apelante requer a reforma da decisão para que o executado seja responsabilizado pelo pagamento das custas processuais, fundamentando-se no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão da aplicação do princípio da causalidade, mesmo após a extinção da execução fiscal por quitação do débito tributário antes da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pelo princípio da colegialidade, e resguardada a posição do Relator, que adota jurisprudência do STJ recente, a parte exequente, mesmo quando a parte executada não é citada, deve arcar com as custas processuais em razão do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário não exime o exequente do pagamento das custas processuais, devendo este arcar com as despesas processuais em respeito ao princípio da causalidade.RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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