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Doc. ADM Direito 221.7533.0446.5235

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO QUE JÁ FORA OBJETO DE EXAME EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONTRATO DE COMPR

A E VENDA DE IMÓVEL RURAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 502. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão de mov. 54.1, complementada em sede de embargos declaratórios de mov. 62.1, proferida em ação de embargos à execução de . Acórdão/TJPR, que julgou procedente os embargos à execução «para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, em consequência, extingo a ação execução de multa contratual c/c obrigação de fazer, que tramita sob o 0001296-38.2022.8.6.0140, nos termos do art. 485, V, do CPC».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da sentença que julgou procedente os embargos à execução, com extinção da execução, ao concluir que a matéria já fora objeto de execução anteriormente ajuizada, havendo ofensa à coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com o ajuizamento da primeira execução de título extrajudicial, fundada no contrato de compra e venda do imóvel rural, já houve ali a análise do contrato como um todo e, assim, também, de multa contratual prevista, não cabendo nova execução somente para reabrir a discussão sobre tal tema.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não cabe o conhecimento de novo recurso sobre ato judicial anteriormente questionado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 502.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.); (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021411-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2023); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077061-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.12.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038876-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.07.2021); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073236-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 30.11.2022).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o recurso não deve ser conhecido por questionar mesmo ponto anteriormente discutido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.2564.1953.4907

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI

VIL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8/1994. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.0078.2122.5196

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS M

ENSAIS. FALTA DE INTERESSE. CONTRATO PACTUADO EM 2018, SEM NOTÍCIAS DE RENEGOCIAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. RECÁLCULO QUE, NO CASO, NÃO CONSTITUI PRETENSÃO AUTÔNOMA, CONFUNDINDO-SE COM O MÉTODO DE EXECUÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER FEITA EM PARTE DE FORMA SIMPLES E EM PARTE EM DOBRO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO DE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar indevida a cobrança de tarifa de registro e avaliação e determinar sua restituição simples, acrescida de correção monetária e juros; 2. Pretensão de recálculo das parcelas e restituição em dobro; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A discussão gira em torno da necessidade de recalcular as parcelas mensais devidas a título de financiamento e do dever de restituição simples ou em dobro de quantias pagas indevidamente; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo de vigência contrato era de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, 04 (quatro) anos. Tendo em vista que a contratação se deu em 2018 e não há notícias de renegociações da dívida, esta já deve ter sido quitada em 2022. Desta forma, inexiste interesse, por parte do autor, em recalcular o valor das parcelas mensais, senão no intuito de apurar o quantum lhe é devido a título de restituição, a fim de que não sejam ignorados os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira sobre as tarifas pagas indevidamente. Isso, porém, não faz do recálculo uma pretensão autônoma, visto que ele se confunde com o próprio método de apuração e ulterior execução da repetição do indébito. Por conseguinte, não há que se conhecer deste tema, no momento; 5. O caso em tela envolve cobranças realizadas entre 2018 e 2022, ou seja, anteriores e posteriores à data estabelecida como parâmetro de incidência da tese vinculante, razão pela qual parte dos valores deverá ser repetida de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé, e outra parcela de forma dobrada, tendo em vista a ilicitude das cobranças e afronta à boa-fé objetiva; IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido; Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, 405 e 406; CPC/2015, art. 17 e 98, §3º; Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 196.8374.7597.5154

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. cédula de crédito bancário. ALEGADA abusividade da taxa de juros e capitalização. SENTENÇA QUE rejeITOU os PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TAXA DE JUROS. PERCENT

UAL inferior aO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAção dos juros. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA NO VALOR DO IOF. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Acórdão/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que visa a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou abusividades na cobrança de valores referentes à Cédula de Crédito Bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na taxa de juros aplicada em cédula de crédito bancário e se a capitalização de juros foi devidamente pactuada entre as partes.III. Razões de decidir3. A taxa de juros pactuada não excede o triplo da média praticada pelo mercado, devendo ser considerada legal, consoante entendimento pacífico desta Câmara Cível.4. A alegação de capitalização de juros sem previsão no contrato não se sustenta, pois o instrumento contratual prevê expressamente a capitalização mensal.5. Não sendo reconhecidas as abusividades alegadas inexiste excesso na cobrança do IOF. 6. A mora dos devedores foi mantida, pois não houve demonstração de abusividade nos encargos durante a normalidade do contrato. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A estipulação de juros capitalizados em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada e a taxa de juros aplicada não pode exceder o triplo da média praticada pelo Banco Central do Brasil para não ser considerada abusiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 591; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005132-72.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 01.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000617-41.2023.8.16.0160, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 01.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016255-16.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002931-32.2023.8.16.0136, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 346.0405.8444.6932

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, LEGITIMIDADE PASSIVA,

RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO BRADESCO S/A) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a existência de falha na prestação de serviço bancário prestado pelo réu, por não ter impedido a realização de operações fraudulentas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à assistência judiciária; (ii) saber se a administradora do cartão de crédito possui legitimidade passiva; (iii) saber se é possível à administradora de cartão de crédito cumprir ordem de obrigação de fazer; (iv) saber se há falha na prestação de serviço bancário; (v) saber se os valores das transações impugnadas devem ser restituídos; (vi) saber se há dano moral; (vii) saber o termo inicial de incidência da atualização monetária e dos juros de mora sobre a indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da administradora de cartão de crédito não pode ser conhecido quanto à tese de impossibilidade de cumprimento de ordem de obrigação de fazer, pois não há determinação a esse respeito.4. A impugnação à assistência judiciária feita pela instituição financeira não pode ser acolhida, uma vez que a parte autora exibiu documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira.5. Os réus não são responsáveis pelas transações financeiras efetivadas mediante uso de cartão e senha pelo autor em virtude de ameaça praticada por terceiro, durante delito de sequestro. No entanto, respondem pelos pagamentos lançados na fatura após a comunicação do ilícito e o bloqueio do cartão do crédito.6. Devem ser restituídos os débitos lançados na conta corrente do autor após o bloqueio do cartão.7. Não ficou caracterizado dano moral, uma vez que ausentes provas de que os lançamentos efetuados na fatura do autor após a comunicação do ilícito sofrido tenham-lhe causado mais do que mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (Banco Bradesco S/A) conhecida e apelação cível 2 (Visa Empreendimentos S/A) parcialmente conhecida, com parcial provimento de ambas, para: a) limitar o reconhecimento da falha na prestação de serviço aos lançamentos relativos a compras com cartão de crédito após a comunicação da fraude, com a restituição dos montantes correspondentes (R$ 5.003,65 - cinco mil e três reais e sessenta e cinco centavos); b) afastar os danos morais; e, c) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, no percentual de 60% (sessenta por cento) sob atribuição da parte autora e 40% (quarenta por cento) dos réus, mantidos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos na mesma proporção, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Não constitui falha no serviço bancário a ausência de bloqueio, pela instituição financeira, de transações financeiras realizadas pelo correntista com o uso de cartão e senha, em razão de ameaça sofrida de terceiro, durante sequestro bancário. 2. A instituição financeira responde pelas compras efetuadas com cartão de crédito após a comunicação de seu bloqueio. 3. O lançamento de compra fraudulenta em fatura de cartão de crédito, por si só, não caracteriza dano moral.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 1.015, IX.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006958-85.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.02.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016466-48.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084885-78.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002757-90.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002964-95.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6534.9639.5989

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. LESÕES CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

. CTB, art. 44 E ART. 945 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A invasão de via preferencial caracteriza conduta culposa, violando dever objetivo de cuidado imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro e gerando presunção de responsabilidade civil, afastada apenas diante da prova de causa excludente do nexo causal. A negligência da vítima pode configurar culpa concorrente, quando comprovada a contribuição para a extensão dos danos, nos termos do CCB, art. 945. 2. No caso, demonstrada a conduta culposa do motorista que avançou a preferência e ocasionou a colisão, subsiste o dever de indenizar. Contudo, a ausência de uso do cinto de segurança pela vítima, circunstância que agravou as lesões sofridas, caracteriza culpa concorrente em menor proporção, ensejando a redução proporcional do valor arbitrado a título de danos morais. 3. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0058492-10.2017.8.16.0182. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4835.6209.5074

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO INTE

RPOSTO QUE VERSA, TAMBÉM, SOBRE O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. 1.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.1.3. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO APRESENTADO JUNTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.012, § 3º E AO ART. 335, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RÉU. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CPC, art. 99, § 2º. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O POSTULANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. 3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESP Acórdão/STJ VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS, E DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA.5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 5.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).6. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). MORA NÃO AFASTADA.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8922.7187.7229

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DISCUSSÕES SOBRE SEGUROS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO P

ROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação revisional, na qual o autor alega que firmou cédula de crédito bancário para aquisição de veículo e que houve venda casada de seguros prestamista, de vida e auto, de modo que postula a repetição dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se as contratações de seguros de proteção financeira, de vida e auto foram ilegais; e, (ii) saber se é possível a restituição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com base em nova reflexão da 15ª Câmara Cível sobre o Tema 972, do STJ, as contratações dos seguros ofertados em contratos bancários, por meio de termos apartados, não configuram venda casada, notadamente porque essas circunstâncias indicam ter havido oportunidade de o contratante escolher a seguradora.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios, a favor dos procuradores da parte ré, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 563.6863.1231.6848

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. PLEITO DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEF

ESA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. LAUDO MÉDICO GENÉRICO E UNILATERAL. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA 1069). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. Recurso de apelação cível conhecido e provido para cassar a sentença, com a remessa do feito ao primeiro grau para sua regular instrução.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8847.6931.5178

10 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA «INFRA PETITA». NULIDADE. CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO (INC. II E IV, § 3º, CPC, art. 1.013). JUROS REMUNERAT

ÓRIOS. LIMITAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO QUITADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM VALOR MENOR DO QUE A QUANTIA FINANCIADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI/CPC). PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial, em ação revisional bancária, condenando a instituição financeira requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, assim como, ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Verificar a nulidade da sentença impugnada por ser «infra petita», a carência da ação e a falta de interesse de agir da pretensão autoral, assim como a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário entabulada entre as partes.III. Razões de decidir 3. É nula a sentença que não aprecia as preliminares de carência da ação, de falta de interesse de agir e de inépcia da pretensão inicial, deduzidas expressamente na contestação da instituição financeira requerida, configurando-se como «infra petita», ao não observar o princípio da adstrição ou congruência (art. 141 e 492 do CPC).4. Reconhecida a nulidade da sentença, em se tratando, porém, de causa suficientemente madura, cujos fatos questionados podem ser examinados pelos elementos objetivos de provas contidos nos autos, deve ser desde logo examinado o mérito da pretensão (art. 1.013, § 3º, II e IV/CPC).5. Comprovado pela instituição financeira requerida ter a autora efetuado pagamento de apenas algumas prestações mensais do contrato de financiamento, sendo a dívida liquidada através de acordo extrajudicial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante mera liberalidade da credora, implicando no pagamento, pela devedora, de valor menor do que aquele efetivamente financiado, resta configurada a ausência de interesse de agir quanto a pretensão revisional proposta, por já ter obtido o bem da vida perseguido, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito, com readequação do ônus da sucumbência (art. 485, VI/CPC).IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se dá provimento, julgando-se extinta a pretensão inicial por ausência de interesse de agir.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 141, 492, 485, VI e 1.013, § 3º, II e IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 16.10.2017; STJ, AgInt no REsp: Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe. 08.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002906-88.2018.8.16.0105, Loanda, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Francisco Carlos Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0000399-51.2021.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 13.12.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0004925-91.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0011099-82.2022.8.16.0160, Sarandi, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 26.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0001890-16.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 722.5037.1193.0389

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1011 DO STF. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DO RAMO

66. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEGURADORA EM CONTRATO DO RAMO 68. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO DE FORMA PARCIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.7909.9950.9013

12 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, CP). PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DIANTE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. gravidade CONCRETA da conduta E PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do MM. Juiz de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Foz do Iguaçu/PR que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentando-se na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e periculosidade social, diante do modus operandi empregado. Os impetrantes argumentam que a prisão deve ser relaxada, em razão da nulidade do reconhecimento, bem como que, subsidiariamente, deve ser concedida liberdade provisória ao paciente, em razão da ausência dos requisitos da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no reconhecimento a ensejar o relaxamento da prisão; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A prisão em flagrante, ocorrida logo após a prática delitiva, restou consubstanciada na apreensão do paciente e dos outros autores em posse do automóvel subtraído, assim como na indicação do local onde se encontravam os demais bens roubados, aliadas a compatibilidade com as características previamente declinadas pelos ofendidos, com reconhecimento posterior destes. Assim não foi observada, dentro da análise permitida na estreita via do Habeas Corpus, nulidade ou ilegalidade a ensejar o relaxamento da segregação cautelar do paciente.4. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, evidenciando a gravidade concreta da conduta e periculosidade social, diante do modus operandi empregado na empreitada delitiva, sendo a segregação cautelar necessária para garantia da ordem pública.5 As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para afastar a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais para decretação da segregação preventiva.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de roubo majorado é justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente, diante modus operandi empregado, ante a necessidade de garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 246091 RJ, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024; STJ - AgRg no HC: 900375 SP 2024/0099247-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024; STF, HC 71169, Relator (a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492; STJ - AgRg no RHC: 206422 RS 2024/0401613-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0092076-51.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 20.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0100670-54.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027702-26.2025.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o pedido de liberdade para o paciente, que estava preso por roubo com outras duas pessoas e com uso de arma de fogo. Os advogados alegaram que a prisão deveria ser relaxada por causa de um erro no reconhecimento do paciente pelas vítimas e por ele não representar risco à sociedade. No entanto, o juiz entendeu que a prisão era necessária para garantir a ordem pública, pois o crime foi grave e envolveu ameaças de morte. Além disso, havia provas suficientes de que o paciente participou do roubo. Por isso, a decisão de manter a prisão preventiva foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7205.5314.5390

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. IMÓVEL QUE JAMAIS PERTENCEU À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DETINHA POSSE E/OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MERA INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDAMENTE REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O DANO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.6269.8129.6590

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA EARESP 676.608/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinando sua restituição simples, mantendo hígidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, além de fixar sucumbência recíproca. 2. Embargos de declaração opostos pela parte ré foram acolhidos para suprir omissão e autorizar a compensação de créditos e débitos entre as partes. 3. A parte recorrente sustenta a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, a ocorrência de venda casada, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se são abusivas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; (ii) saber se é devida a restituição em dobro do valor cobrado a título de seguro prestamista; (iii) saber se é cabível o recálculo das parcelas e a modificação da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os contratos bancários submetem-se ao CDC, conforme Súmula 297/STJ, o que permite o controle de abusividade das cláusulas, desde que demonstrada concretamente.6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, nos termos das Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010 e da Súmula 566/STJ, bem como do Tema 620/STJ, inexistindo prova de cobrança indevida ou de relação contratual anterior que a descaracterize.7. A tarifa de avaliação do bem é admitida pelo Tema 958/STJ, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, o que se verifica no caso diante da juntada de laudo e documentação idônea.8. A tarifa de registro do contrato também é válida quando comprovado o efetivo registro do gravame, não havendo demonstração concreta de abusividade ou desproporcionalidade do valor cobrado.9. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ.10. Considerando que os pagamentos ocorreram após 30/03/2021, incide a tese firmada pelo STJ, sendo devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de seguro.11. Não há fundamento para o recálculo das parcelas do financiamento, pois a exclusão do seguro não altera a taxa de juros pactuada nem evidencia cobrança de encargos além dos contratados.12. Mantém-se a distribuição da sucumbência, diante da procedência parcial da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato é válida quando comprovada a prestação dos serviços e ausente abusividade concreta, sendo indevida a cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha do consumidor, hipótese em que se impõe a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé do fornecedor.________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, 1.022, I, 82, §2º, e 85; CC, arts. 368, 389 e 406; Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620); STJ, Tema 958; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.388.972; STJ, Súmulas 539 e 541; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação 0000532-71.2024.8.16.0014; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação 0026954-11.2023.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 647.5428.6052.8832

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE. INVASÃO DE REDE SOCIAL E CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSFERÊNCIA QUE DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 781.4514.8303.9514

16 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ RESTRITA ÀS CONDENAÇÕES. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AVARIADO. ORÇAMENTO DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. CPC, art. 509, II. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA EVIDENCIADA POR DOCUMENTOS DA PLATAFORMA. APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE SEM VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. PRIVAÇÃO DA FONTE DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, reconhecendo danos materiais, lucros cessantes e dano moral decorrentes de acidente de trânsito, com remessa da quantificação de parte das condenações à fase de liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 A controvérsia limita‑se à verificação da correção das condenações impostas à ré, notadamente quanto ao reconhecimento dos danos materiais mediante conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ao direito aos lucros cessantes com apuração em liquidação, à configuração do dano moral indenizável e à adequação do quantum fixado, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme orientação desta Câmara, a ausência de prova do valor efetivamente despendido para o conserto do veículo não afasta o dever de indenizar, sendo correta a apuração do dano material em fase de liquidação, nos termos do CPC, art. 509, II.4. Comprovado que o autor exercia atividade remunerada como motorista de aplicativo e que houve interrupção de sua capacidade produtiva após o acidente, resta configurado o lucro cessante, sendo inviável, na fase de conhecimento, a fixação precisa do período indenizável e do valor do prejuízo5. Os documentos da plataforma demonstram a interrupção da atividade, mas não permitem concluir que toda a inatividade decorreu exclusivamente da indisponibilidade do veículo, impondo-se a apuração do lapso e do montante em liquidação6. Embora o acidente não tenha ocasionado lesões físicas, a condenação por dano moral mostra-se adequada diante das repercussões concretas do evento, especialmente a privação da fonte de subsistência do autor, não se tratando de hipótese de dano moral presumido7. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo motivo para redução ou afastamentoIV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 822.7202.7382.3864

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, AINDA QUE O RECURSO VISE À MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO À HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL NO CASO VERTENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONTANTE ALTERADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a Ação de Rescisão Contratual sem resolução do mérito, em razão da desistência do autor, com anuência da parte requerida, e que condenou o requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de fixar honorários à defensora dativa. A apelante requer a concessão de assistência judiciária gratuita, a nulidade da homologação da desistência e a correção do valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a anuência da parte ré à desistência da ação de rescisão contratual foi válida, considerando a condição imposta de correção do valor da causa e se o valor da causa deve incluir os pedidos de indenização por perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante foi citada por edital e é representada por defensora dativa, o que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, somente para a apelação, ainda que o recurso verse, em última análise, sobre verba honorária.4. A inobservância da condição imposta pela parte ré à anuência da desistência da ação não é motivo para anulação da homologação, pois injustificável, haja vista que diz respeito ao valor da causa e não à modificação dos efeitos da sentença proferida (de extinção sem resolução do mérito para extinção com resolução do mérito).5. O valor da causa deve incluir todos os pedidos formulados, refletindo o proveito econômico pretendido pelo autor.6. A correção contrato para fins de cálculo do valor da causa deve ser feita pelo índice IPCA, pois o índice da caderneta de poupança, eleito pelas partes no contrato, compreende juros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A anuência do réu à desistência da ação, após a apresentação de contestação, é condição sine qua non para a homologação, devendo a recusa ser fundamentada e justificada, não bastando a simples discordância sem motivos relevantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 72, II, 256, II, § 3º, 485, VIII, § 4º, 292, II e VI; CC/2002, arts. 205 e 2028.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 14.12.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelante, que pediu assistência judiciária gratuita, pode continuar com seu recurso sem precisar pagar as custas agora, pois a lei permite isso. A decisão também manteve a homologação da desistência da ação, pois a condição que a apelante colocou para aceitar a desistência não era válida. Além disso, o valor da causa foi corrigido para incluir não só o valor do imóvel, mas também os aluguéis que o autor pediu como indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7639.5063.8534

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foi indeferida liminarmente ação de embargos à execução, com fundamento no descumprimento do art. 917, §3º, do CPC (indicação do valor incontroverso do débito e apresentação de planilha de cálculo).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante, ao suscitar excesso de execução, cumpriu o disposto no art. 917, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante indicou o valor incontroverso do débito e elaborou planilha de cálculo a partir do valor e das condições da obrigação executada, o que atende às exigências previstas no art. 917, §3º e §4º, do CPC. O acerto no valor indicado como incontroverso e no cálculo apresentado é questão afeta ao mérito da ação, que não interfere em seu recebimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para reconhecer o cumprimento do art. 917, §3º, do CPC, com a cassação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: «Devem ser conhecidos os embargos à execução em cuja inicial se discute a alegação de excesso, quando indicado o valor incontroverso do débito e elaborada planilha de cálculo relativa à obrigação executada, a teor do que dispõe o art. 917, §3º e §4, do CPC.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 917, §3º e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001470-67.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 133.4051.9799.2948

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. AUTONOMIA CAMBIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou totalmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com fundamento em nota promissória vencida, além de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. O recorrente sustentou a existência de coisa julgada material decorrente de ação anterior em que foi reconhecida a inexigibilidade de duplicata mercantil relacionada ao mesmo negócio jurídico de compra e venda de imóvel, alegando identidade da relação obrigacional subjacente.3. Aduziu, ainda, a quitação integral da obrigação, mediante pagamentos realizados e pela atribuição de valor inferior ao efetivo preço de mercado de veículo entregue como parte do pagamento, defendendo a inexigibilidade da nota promissória.4. Em contrarrazões, o recorrido suscitou preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal, requerendo, no mérito, a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade e se houve inovação recursal; (ii) saber se a decisão proferida em ação anterior, que declarou inexigível duplicata mercantil, produz coisa julgada apta a impedir a cobrança fundada em nota promissória emitida em favor de credor diverso; (iii) saber se houve comprovação da quitação integral da obrigação representada pela nota promissória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença, demonstrando de forma suficiente o inconformismo do recorrente, ainda que com repetição de argumentos anteriormente deduzidos, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC.7. Também foi afastada a alegação de inovação recursal, porquanto as matérias relativas à causa debendi e à destinação dos pagamentos efetuados integraram os pontos controvertidos da demanda e foram objeto de instrução probatória, constituindo mero reforço argumentativo.8. Não se reconheceu a existência de coisa julgada material, pois a demanda anterior teve por objeto duplicata mercantil emitida por pessoa diversa, declarada inexigível em razão de vício de emissão, enquanto a presente ação monitória está fundada em nota promissória emitida pelo próprio recorrente em favor do recorrido.9. Ausente a tríplice identidade exigida pelo CPC, art. 337, § 2º, não há identidade de partes, pedido e causa de pedir apta a justificar a extensão dos efeitos da decisão anterior ao título cambial discutido nesta ação.10. O depoimento pessoal do recorrido não configurou confissão judicial, nos termos do CPC, art. 389, por não conter admissão de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, limitando-se à narrativa do contexto negocial entre as partes.11. A nota promissória possui autonomia jurídica em relação ao negócio subjacente, sendo indispensável prova robusta de vício, ilicitude ou quitação integral para afastar sua exigibilidade, especialmente quando sua autenticidade foi confirmada por laudo pericial grafotécnico.12. Reconhecida a autenticidade da assinatura aposta na cártula, competia ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.13. A alegação de quitação mediante atribuição de valor superior ao veículo entregue como parte do pagamento não foi comprovada por laudo técnico, cláusula contratual ou outro elemento idôneo, prevalecendo o valor consensualmente atribuído pelas partes no momento da contratação.14. A pretensão de reavaliar unilateralmente o bem entregue em dação parcial afronta os princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, especialmente diante da inexistência de prova de estipulação diversa.15. A alegação de pagamento complementar em espécie não foi acompanhada de recibo ou início de prova documental, circunstância que impede o reconhecimento da quitação, à luz do CCB, art. 319.16. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «A declaração de inexigibilidade de duplicata mercantil emitida por terceiro não produz coisa julgada em relação a nota promissória autônoma emitida pelo próprio devedor, inexistindo identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecida a autenticidade da cártula, incumbe ao devedor comprovar de forma robusta a quitação ou outro fato extintivo da obrigação, não bastando alegações desacompanhadas de prova documental idônea.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil: art. 319.CPC: art. 85, § 11; art. 337, § 2º; art. 373, II; art. 389; art. 487, I; art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2020.TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 30.03.2026.TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0051652-86.2010.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4134.3972.7910

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO TRIENAL. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. EXTINÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.3809.3295.9140

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU. IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO CLANDESTINA. EXECUTADO QUE FOI PRIVADO DE EXERCER A POSSE DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO (85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.0226.6760.8632

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 272.9022.0446.4646

23 - TJPR  Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado em face da Copel Distribuição S/A. e do Estado do Paraná. O autor alegou que, apesar da quitação do débito e do pagamento das custas cartorárias em 19/11/2024, o protesto permaneceu ativo indevidamente por aproximadamente dois meses, ocasionando constrangimentos e manutenção de restrição cadastral. A sentença reconheceu a ausência de prova mínima acerca da permanência do protesto ou da inscrição indevida após o cancelamento regularmente realizado na mesma data da quitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve manutenção indevida do protesto ou da inscrição restritiva após a quitação do débito; e (ii) estabelecer se a insuficiência probatória impede o reconhecimento do dever de indenizar, mesmo diante da inversão do ônus da prova nas relações de consumo.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo elementos aptos a afastar a concessão da gratuidade da justiça.A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os CDC, art. 2º e CDC art. 3º e a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados por tabeliães e registradores, conforme o Tema 777 do STF.A configuração do dever de indenizar exige a demonstração de ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186, não bastando a mera alegação de dano moral.A inversão do ônus da prova não exonera a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado do STJ - .O comprovante de pagamento via Pix e os registros do sistema do Ofício de Protesto demonstram que o cancelamento do protesto foi efetivado em 19/11/2024, na mesma data da quitação do débito.O documento apresentado pelo autor para comprovar a manutenção da restrição cadastral, consistente em suposto «print» de aplicativo de mensagens, não possui robustez probatória suficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos e registrais.A ausência de extrato atualizado emitido por órgão oficial de proteção ao crédito impede o reconhecimento da alegada manutenção indevida da inscrição restritiva e afasta a caracterização do dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.A comprovação documental do cancelamento do protesto na mesma data da quitação afasta a configuração de ato ilícito imputável à concessionária e ao Estado.Prints informais de aplicativos ou mensagens, desacompanhados de certidão ou extrato oficial de órgão de proteção ao crédito, não constituem prova suficiente da manutenção indevida de restrição cadastral.A responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores depende da demonstração de dano e de conduta ilícita.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 17 e 186; CPC/2015, art. 99, § 3º, e art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 777), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 217.0360.2688.8359

24 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO CONTRATO PARTICULAR PERANTE TERCEIROS - NÃO ACOLHIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TUTELAM A POSSE E DIREITO MATERIAL INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 674 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPEDE O MANEJO DA DEMANDA QUANDO DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ - COMPRA E VENDA FIRMADA EM 16/09/2014, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, PROCURAÇÃO PÚBLICA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL E CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO DO BEM E O EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE EM COMARCA DIVERSA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À LOCAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZAM A POSSE INDIRETA.2.2. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO JUSTIFICARIA A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NEGÓCIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - GRAVAME QUE LIMITAVA A FORMALIZAÇÃO DA VENDA DEFINITIVA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM 2021 E POSTERIOR OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO REGISTRAL ANTERIOR À PENHORA - BEM QUE, À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EXECUTADO.2.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 835, XII QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - DEVEDOR QUE FIGUROU COMO VENDEDOR DO IMÓVEL, E NÃO COMO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS OU EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO TITULARIZADOS PELO EXECUTADO.2.4. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - EMBARGADA QUE, CIENTE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO DO BEM E DA POSSE INDIRETA PELO EMBARGANTE, RESISTIU À LIBERAÇÃO DA PENHORA - CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA SÚMULA 303/STJ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.0642.2914.8933

25 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 87 gramas de substância análoga à cocaína, além de objetos associados à comercialização. A defesa requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, alegando primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação habitual ao tráfico, bem como a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aos réus condenados pelo crime de tráfico de drogas, diante da ausência de provas concretas de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há provas concretas que demonstrem a dedicação habitual dos réus ao tráfico de drogas ou sua integração em organização criminosa.4. Os réus são primários, possuem bons antecedentes e não há elementos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.5. A quantidade de droga e os objetos apreendidos, bem como a denúncia anônima, isoladamente, não comprovam a habitualidade na prática criminosa.6. Aplicação da redução da pena em dois terços, resultando em pena menor e fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação a ambos os réus.IV. DISPOSITIVO 7. Apelações criminais conhecidas e providas para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com modificação da pena definitiva, fixando-a em 2 anos, 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com arbitramento de honorários advocatícios. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 85 e CPP, art. 386 (implícito na análise da instrução e julgamento).Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021.... ()

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