37. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DA LEI MUNICIPAL 2215/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo a exigibilidade de crédito no valor de R$ 23.107,00, representado por três notas promissórias, e improcedentes os embargos à monitória, nos quais a parte ré alegou a invalidade das notas e a má-fé do credor, sustentando que a ação foi ajuizada como ato de retaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios deve ser mantida, considerando-se a alegação de má-fé do credor e a discussão sobre a causa debendi das notas promissórias. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A nota promissória pode ser preenchida pelo credor de boa-fé após sua emissão e assinatura pelo devedor, mesmo que os valores sejam inseridos posteriormente, desde que não haja prova de má-fé do credor e a parte devedora não comprove a inexigibilidade do título. III.II. A apelante não apresentou prova robusta que comprovasse a má-fé do credor, o que não afasta a presunção de validade e exigibilidade das notas promissórias. III.III. As notas promissórias, mesmo com preenchimento posterior, podem ser completadas pelo credor de boa-fé, conforme a Súmula 387/STF. III.IV. A alegação de que a ação monitória foi um ato de retaliação não foi minimamente comprovada, não desincumbindo a apelante do ônus probatório que lhe cabia.; III.V. A sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios foi mantida, com a fixação de honorários recursais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 487, I, 700, 85, § 2º, 85, § 11; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º. V.II. Jurisprudência TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051652-86.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032102-31.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 18.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009322-92.2017.8.16.0045, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 07.07.2024; STJ, Súmula 387.... ()
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I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento das apelações até o julgamento do Tema Repetitivo 1.414 do STJ.1.2. O agravante sustenta que a controvérsia seria exclusivamente probatória, pois a instituição financeira não teria comprovado a existência da contratação, não realizando a juntada do contrato controvertido, de modo que a futura tese repetitiva não teria aptidão para influenciar o julgamento das apelações.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia dos autos apresenta correspondência material com o Tema Repetitivo 1.414 do STJ ou se a alegada ausência de comprovação do contrato caracteriza distinção apta a afastar o sobrestamento das apelações.III. Razões de decidir3.1. O Tema Repetitivo 1.414 do STJ abrange a definição de parâmetros para aferir a validade e a eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto à suficiência das informações prestadas ao consumidor, ao prolongamento da dívida e às consequências jurídicas da eventual invalidação da contratação.3.2. No caso, a sentença não se fundou na ausência de prova da contratação, pois examinou a suficiência das informações prestadas ao consumidor, a existência de consentimento esclarecido e a abusividade da modalidade RMC, diante da insuficiência dos descontos mensais para amortizar a dívida3.2. As apelações discutem a validade da contratação, o cumprimento do dever de informação, a utilização do crédito e suas consequências, inclusive a restituição dos valores e a configuração de dano moral in re ipsa, matérias abrangidas pelo Tema Repetitivo 1.414 do STJ.3.3. A alegação de ausência de contrato juntado aos autos não configura distinção, pois o julgamento das apelações exige a análise da aptidão dos elementos probatórios para demonstrar informação adequada e consentimento válido, bem como das consequências jurídicas da eventual invalidação da operação.3.4. Reconhecida a aderência material entre a controvérsia recursal e o Tema Repetitivo 1.414, deve ser mantido o sobrestamento determinado com fundamento no CPC, art. 1.037, II.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Verificada a aderência entre a controvérsia dos autos e a questão jurídica submetida a julgamento em recurso repetitivo, deve ser mantida a suspensão do processo até superveniente decisão da Corte Superior.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.037, II; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Campo Mourão, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 22.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0008369-46.2026.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 09.06.2026.... ()
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