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Doc. ADM Direito 277.0684.2155.3245

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS LEIS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF E À SÚMULA VINCULANTE N.

37. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DA LEI MUNICIPAL 2215/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.6964.4434.3830

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PLEITO PELA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CREDOR QUE ACOSTOU AOS AUTOS A NECESSÁRIA PROVA ESCRITA SEM EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS VALORES DO TÍTULO PELO CREDOR DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STF. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE NÃO EVIDENCIADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 3. RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO MONITÓRIA FORA PROPOSTA COMO ATO DE RETALIAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. CREDOR QUE APRESENTOU PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo a exigibilidade de crédito no valor de R$ 23.107,00, representado por três notas promissórias, e improcedentes os embargos à monitória, nos quais a parte ré alegou a invalidade das notas e a má-fé do credor, sustentando que a ação foi ajuizada como ato de retaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios deve ser mantida, considerando-se a alegação de má-fé do credor e a discussão sobre a causa debendi das notas promissórias. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A nota promissória pode ser preenchida pelo credor de boa-fé após sua emissão e assinatura pelo devedor, mesmo que os valores sejam inseridos posteriormente, desde que não haja prova de má-fé do credor e a parte devedora não comprove a inexigibilidade do título. III.II. A apelante não apresentou prova robusta que comprovasse a má-fé do credor, o que não afasta a presunção de validade e exigibilidade das notas promissórias. III.III. As notas promissórias, mesmo com preenchimento posterior, podem ser completadas pelo credor de boa-fé, conforme a Súmula 387/STF. III.IV. A alegação de que a ação monitória foi um ato de retaliação não foi minimamente comprovada, não desincumbindo a apelante do ônus probatório que lhe cabia.; III.V. A sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios foi mantida, com a fixação de honorários recursais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 487, I, 700, 85, § 2º, 85, § 11; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º. V.II. Jurisprudência TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051652-86.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032102-31.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 18.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009322-92.2017.8.16.0045, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 07.07.2024; STJ, Súmula 387.... ()

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Doc. ADM Direito 463.5426.3498.2581

3 - TJPR Ementa: direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Sobrestamento do recurso em razão da afetação do tema repetitivo 1.414 do STJ. Insurgência do autor/apelante. Pretensão de reconhecimento da distinção e levantamento da suspensão. Alegação de que a controvérsia seria exclusivamente probatória, diante da ausência de juntada do contrato. Não acolhimento. Sentença que examinou a suficiência das informações prestadas ao consumidor, a existência de consentimento esclarecido e a abusividade da modalidade de cartão de crédito consignado (rmc). Recursos de apelação que discutem a validade da contratação e as consequências jurídicas de sua eventual invalidação. Correspondência com a controvérsia afetada. Distinção não configurada. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento das apelações até o julgamento do Tema Repetitivo 1.414 do STJ.1.2. O agravante sustenta que a controvérsia seria exclusivamente probatória, pois a instituição financeira não teria comprovado a existência da contratação, não realizando a juntada do contrato controvertido, de modo que a futura tese repetitiva não teria aptidão para influenciar o julgamento das apelações.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia dos autos apresenta correspondência material com o Tema Repetitivo 1.414 do STJ ou se a alegada ausência de comprovação do contrato caracteriza distinção apta a afastar o sobrestamento das apelações.III. Razões de decidir3.1. O Tema Repetitivo 1.414 do STJ abrange a definição de parâmetros para aferir a validade e a eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto à suficiência das informações prestadas ao consumidor, ao prolongamento da dívida e às consequências jurídicas da eventual invalidação da contratação.3.2. No caso, a sentença não se fundou na ausência de prova da contratação, pois examinou a suficiência das informações prestadas ao consumidor, a existência de consentimento esclarecido e a abusividade da modalidade RMC, diante da insuficiência dos descontos mensais para amortizar a dívida3.2. As apelações discutem a validade da contratação, o cumprimento do dever de informação, a utilização do crédito e suas consequências, inclusive a restituição dos valores e a configuração de dano moral in re ipsa, matérias abrangidas pelo Tema Repetitivo 1.414 do STJ.3.3. A alegação de ausência de contrato juntado aos autos não configura distinção, pois o julgamento das apelações exige a análise da aptidão dos elementos probatórios para demonstrar informação adequada e consentimento válido, bem como das consequências jurídicas da eventual invalidação da operação.3.4. Reconhecida a aderência material entre a controvérsia recursal e o Tema Repetitivo 1.414, deve ser mantido o sobrestamento determinado com fundamento no CPC, art. 1.037, II.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Verificada a aderência entre a controvérsia dos autos e a questão jurídica submetida a julgamento em recurso repetitivo, deve ser mantida a suspensão do processo até superveniente decisão da Corte Superior.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.037, II; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Campo Mourão, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 22.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0008369-46.2026.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 09.06.2026.... ()

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