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Doc. ADM Direito 903.9455.3319.7992

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO

EspECIAL Acórdão/STJ. TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. pactuAção, no caso, que se deu de forma voluntária mediante termo de adesão em separado. ausência de abusividade. liberdade de contratar e de escolha de seguradora devidamente assegurada. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados, em razão da inclusão de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento. A parte apelante alegou desconhecimento das contratações e abusividade nas cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças relacionadas ao seguro prestamista e aos serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante assinou o termo de adesão aos serviços de assistência e ao seguro prestamista, demonstrando conhecimento e concordância com a contratação.4. Não houve abusividade nas cobranças, pois a liberdade de contratar e escolher a seguradora foi respeitada.5. O autor não comprovou a alegação de desconhecimento da contratação dos seguros, uma vez que as informações estavam claras no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguros e serviços acessórios deve respeitar a liberdade de escolha do consumidor, sendo vedada a imposição de contratação com seguradoras vinculadas à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000360-15.2023.8.16.0128 Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000430-15.2023.8.16.0166, Rel. Des. Domingos José Perfetto, J. 09.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8427.9649.9126

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO (DATAS DOS DESCONTOS) (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544 /95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, POR ESTA JÁ ENGLOBAR, DE FORMA UNIFICADA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (RESP Acórdão/STJ [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.4941.1830.2802

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PEDIDO DE SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REVISÃO DO IRDR 19. CPC, art. 986. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO FORMAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEVER AUTOMÁTICO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. OMISSÃO SANADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido apreciado o pedido de suscitação, de ofício, de revisão do IRDR 19, nos termos do CPC, art. 986, bem como a consequente suspensão do feito, além de ausência de manifestação sobre dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento.2. Os embargos comportam parcial acolhimento.3. Com efeito, verifica-se que o acórdão não se manifestou expressamente sobre o pedido de suscitação de revisão do IRDR 19, o que configura omissão formal, sanável pela via integrativa dos embargos de declaração.Todavia, a omissão não possui aptidão para modificar o julgado. A suscitação de revisão de tese firmada em IRDR, prevista no CPC, art. 986, não se impõe automaticamente ao julgador diante de mera divergência jurisprudencial, especialmente quando não se trata de precedente qualificado em regime de repercussão geral ou recurso repetitivo, inexistindo dever normativo vinculante a justificar a instauração do procedimento revisional.Ademais, a revisão de tese firmada em IRDR é questão de competência do próprio Tribunal de Justiça, não cabendo à Turma Recursal, no julgamento do caso concreto, substituir-se ao órgão competente para provocar tal revisão, sobretudo diante da persistência da obrigatoriedade de observância do precedente vinculante vigente (CPC, art. 927, III).4. Quanto ao pedido de suspensão do feito, não se verifica omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, rejeitando-a sob o fundamento de ausência de determinação de sobrestamento por tribunal superior e da existência de entendimento pacificado no âmbito do TJPR - por meio do IRDR 19, de observância obrigatória.5. Também não procede a alegação de omissão quanto às teses constitucionais invocadas. O acórdão apreciou a controvérsia de forma suficiente ao reconhecer a legalidade das resoluções da SEED e a aplicabilidade do precedente vinculante, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos constitucionais invocados quando a fundamentação adotada se mostra bastante para a solução da controvérsia.6. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.  7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

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