I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais formulados por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, decorrentes de cobrança baseada em consumo atípico (74m³) e posterior negativação por inadimplemento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança fundada em consumo isoladamente superior à média histórica caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a negativação decorrente dessa cobrança enseja dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se a relação de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora.O conjunto probatório evidencia discrepância relevante entre o consumo histórico (entre 15m³ e 30m³) e o pico isolado de 74m³, seguido de retorno imediato ao padrão usual, constituindo indício consistente de falha pontual na medição.A prova testemunhal confirma inexistência de vazamentos, reformas ou alterações na rotina que justificassem o aumento abrupto do consumo.A concessionária não apresenta laudo técnico contemporâneo, histórico de manutenção do hidrômetro ou justificativa plausível para o aumento isolado, não se desincumbindo do ônus probatório.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR orienta que a cobrança baseada em consumo flagrantemente destoante da média histórica, sem prova técnica convincente, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a inexigibilidade do débito.A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido, conforme Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal do TJPR, afastada a incidência da Súmula 385/STJ pela ausência de outras anotações negativas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A cobrança fundada em consumo isoladamente superior à média histórica, sem prova técnica convincente de sua correção, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A inscrição indevida em cadastro restritivo decorrente de cobrança irregular gera dano moral presumido.Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Turmas Recursais, Enunciado 11; STJ, Súmula 385.... ()
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