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Doc. ADM Direito 734.3188.3487.4083

1 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMO ATÍPICO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais formulados por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, decorrentes de cobrança baseada em consumo atípico (74m³) e posterior negativação por inadimplemento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança fundada em consumo isoladamente superior à média histórica caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a negativação decorrente dessa cobrança enseja dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se a relação de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora.O conjunto probatório evidencia discrepância relevante entre o consumo histórico (entre 15m³ e 30m³) e o pico isolado de 74m³, seguido de retorno imediato ao padrão usual, constituindo indício consistente de falha pontual na medição.A prova testemunhal confirma inexistência de vazamentos, reformas ou alterações na rotina que justificassem o aumento abrupto do consumo.A concessionária não apresenta laudo técnico contemporâneo, histórico de manutenção do hidrômetro ou justificativa plausível para o aumento isolado, não se desincumbindo do ônus probatório.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR orienta que a cobrança baseada em consumo flagrantemente destoante da média histórica, sem prova técnica convincente, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a inexigibilidade do débito.A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido, conforme Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal do TJPR, afastada a incidência da Súmula 385/STJ pela ausência de outras anotações negativas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A cobrança fundada em consumo isoladamente superior à média histórica, sem prova técnica convincente de sua correção, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A inscrição indevida em cadastro restritivo decorrente de cobrança irregular gera dano moral presumido.Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Turmas Recursais, Enunciado 11; STJ, Súmula 385.... ()

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