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Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.08.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001714-46.2021.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024.... ()
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9.848/2008. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. LEI MUNICIPAL CONFIGURADA COMO TRIBUTO DISFARÇADO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE NATUREZA COMPULSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em 15/12/2022, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 18.804,70) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária; (ii) ausência de danos materiais arguida pela recorrente e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos e prova testemunhal, sendo prescindível a prova técnica, conforme Enunciado 2 da Turma Recursal Plena/PR. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica; entretanto, a situação enfrentada pelos autores, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sob a alegação de que os empréstimos foram realizados sem a anuência da autora, que é idosa e possui renda limitada, tendo sido vítima de fraude. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade das contratações, alegando que a autora consentiu com os empréstimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos os contratos de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes de fraudes realizadas por terceiros. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a correntistas é objetiva, mas no caso, a culpa foi exclusiva da consumidora e de terceiros, afastando a responsabilização do banco. 4. A autora não demonstrou diligência ao fornecer seus dados pessoais a terceiros, o que configura sua culpa exclusiva e afasta a nulidade dos contratos. 5. A sentença que reconheceu a nulidade dos contratos e a indenização por danos morais foi reformada, pois não houve ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação 2 provida e apelação 1 prejudicada. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima na entrega de dados pessoais e documentos a estranhos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 927, 944, e 406, § 1º; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor alegou abusividade dos juros remuneratórios, tarifas de registro, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista, além de requerer a repetição do indébito e restituição em dobro. II. Questão em discussão 2. Análise de eventual abusividade das tarifas cobradas, os juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista em contrato de financiamento, que ensejariam a repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato não configura abusividade, especialmente considerando que o veículo foi fabricado há mais de dez anos. 4. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem foram consideradas legais, pois houve comprovação da efetiva prestação dos serviços. 5. A cobrança do seguro prestamista não configurou venda casada, pois a adesão ocorreu de forma autônoma e com a anuência do consumidor. 6. Os pedidos de repetição do indébito em dobro foram prejudicados pela regularidade das tarifas e encargos cobrados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a cobrança de tarifas e juros é válida desde que respeitadas as condições contratuais acordadas entre as partes, não configurando abusividade a inclusão de encargos acessórios, desde que efetivamente prestados os serviços correspondentes e não haja imposição de contratação de produtos ou serviços adicionais como condição para a concessão do crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 406; CDC, art. 39, I. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que queria revisar o contrato de financiamento de um veículo, não foi aceito. O juiz entendeu que as taxas de juros e as tarifas cobradas pelo banco estavam dentro da legalidade e não eram abusivas. O apelante alegou que havia cobranças indevidas, mas o Tribunal verificou que todos os serviços foram prestados e que os valores estavam corretos. Assim, a sentença que negou os pedidos do apelante foi mantida, e ele ainda terá que pagar os honorários do advogado, que foram aumentados para 12% do valor da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial que manteve a prisão preventiva do paciente, condenado pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, com fixação de pena em regime inicial fechado, sob o fundamento da garantia da ordem pública, da periculosidade concreta do agente e da necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima, sendo requerido o direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva do paciente, após a prolação de sentença condenatória, configura constrangimento ilegal, diante da alegação de excesso de prazo, da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e da suposta desproporcionalidade da custódia cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, diante da gravidade concreta do delito praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.4. A contumácia delitiva do paciente, evidenciada por reincidência e extensa ficha criminal, demonstra risco concreto de reiteração criminosa e justifica a custódia.5. A gravidade do delito de lesão corporal contra mulher, praticado em contexto de violência doméstica, justifica a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima.6. As medidas cautelares diversas da prisão, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o risco concreto apresentado pelo paciente no caso específico.7. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.8. A negativa do direito de recorrer em liberdade é compatível com a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva e com o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória.IV. Dispositivo e tese9. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime de violência doméstica, pela reincidência do réu e pela necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima, mesmo diante de pedidos de liberdade ou substituição por medidas cautelares diversas, quando os fundamentos da prisão permanecem incólumes e adequados ao caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0061571-77.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 02.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0133792-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 17.03.2025; Súmula 52/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi analisado e a decisão foi de negar o pedido de liberdade do paciente, que estava preso por ter agredido uma mulher. O juiz entendeu que a prisão é necessária para proteger a vítima e garantir a ordem pública, já que o paciente tem um histórico de crimes e pode voltar a cometer delitos. A defesa pediu para que ele fosse solto ou que a prisão fosse substituída por outras medidas, mas o tribunal considerou que essas alternativas não seriam suficientes para garantir a segurança da vítima. Portanto, a prisão preventiva foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Crefisa, para adotar as Séries 20742 e 25464 do Bacen como parâmetro de referência da taxa de juros revisado, e conheceu e deu provimento ao recurso da consumidora, para fixar a remuneração dos contratos revisandos na média de mercado divulgada pelo Bacen à época de cada contratação.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se padece de contradição o v. acórdão que justifique a declaração de saneamento e a a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que, concretamente, não se ressente de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, resultante de colisão em via pública, com a imposição de pena privativa de liberdade e sanção acessória de proibição de obter a permissão para dirigir. A defesa requer a reforma parcial da sentença, alegando que a penalidade acessória perdeu seu objeto, uma vez que o réu obteve a Carteira Nacional de Habilitação durante a ação penal, e pleiteia a redução do prazo da sanção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade acessória de proibição de se obter a permissão para dirigir deve ser convertida em suspensão do direito de dirigir, em razão de o apelante ter obtido a Carteira Nacional de Habilitação durante a ação penal, e se o prazo da sanção acessória deve ser reduzido ao patamar mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa sustenta que a proibição de obter a permissão para dirigir perdeu seu objeto, pois o apelante obteve a Carteira Nacional de Habilitação durante a ação penal.4. A manutenção da sanção acessória na forma de proibição de obter a permissão para dirigir é inadequada, uma vez que o apelante já possui habilitação válida.5. A conversão da penalidade de proibição em suspensão do direito de dirigir é uma readequação necessária, preservando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.6. A fixação da pena observou o sistema trifásico de dosimetria, considerando as consequências do crime e a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a natureza da pena acessória, substituindo a proibição de se obter a permissão para dirigir pela suspensão do direito de dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor deve ser convertida em suspensão do direito de dirigir quando o condenado obtém a Carteira Nacional de Habilitação durante o curso da ação penal, a fim de preservar a efetividade da sanção e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293, 302, § 1º, I, 303, §§ 1º e 2º; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001173-75.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena imposta ao acusado, que foi condenado por causar lesão corporal culposa ao dirigir sem habilitação, deve ser parcialmente alterada. A sanção de proibição de obter a permissão para dirigir foi mudada para suspensão do direito de dirigir, porque ele já obteve a Carteira Nacional de Habilitação durante o processo. A pena de detenção de 10 meses e 20 dias e as outras penalidades foram mantidas, pois a gravidade do acidente e as consequências para a vítima foram consideradas sérias. A decisão foi tomada para garantir que a punição seja justa e adequada à situação atual do réu.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por empresa locadora de veículos, visando à reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de sua propriedade. 1.2 A autora alegou que o veículo HYUNDAI HB20 locado, enquanto parado no acostamento de rodovia federal, foi atingido na traseira pelo veículo HONDA CIVIC conduzido pelo réu, o qual apresentava alteração da capacidade psicomotora, conforme apontado em laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal. 1.3 Sustentou que o sinistro ocasionou perda total do automóvel, com prejuízo apurado pelo valor de mercado segundo a Tabela FIPE, acrescido de despesas de guincho e remoção. 1.4 O réu contestou, alegando culpa concorrente em razão de suposta parada irregular no acostamento e impugnando a idoneidade da prova documental que atestou a perda total. 1.5 As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora requerido julgamento antecipado e o réu renunciado ao prazo. 1.6 Sobreveio sentença de procedência, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, custas e honorários, deferida gratuidade de justiça e suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. 1.7 Em sede recursal, o apelante suscitou nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, pugnando, no mérito, pelo reconhecimento de culpa concorrente e pelo afastamento da condenação por ausência de prova idônea da perda total. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) adequação do Laudo que apurou os danos ao veículo de trânsito à Resolução 810-CONTRAN; (iv) culpa concorrente ou exclusiva do réu e (v) extensão dos danos a caracterizar a perda total do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença enfrentou adequadamente as teses defensivas, expondo fundamentação suficiente quanto à responsabilidade exclusiva do réu e à comprovação dos danos, em observância ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX. 3.2 Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o réu foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir e renunciou expressamente ao prazo, operando-se a preclusão consumativa. 3.3 A posterior alegação de necessidade de prova pericial configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual. 3.4 O laudo pericial de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, documento público dotado de presunção de legitimidade e veracidade, demonstrou que o veículo da autora se encontrava parado integralmente no acostamento quando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido pelo réu. 3.5 O referido laudo, devidamente confeccionado por autoridade policial identificada e que satisfaz aos preceitos da Resolução 810 do CONTRAN, apontou como fator determinante do sinistro a alteração da capacidade psicomotora do condutor causador, além de registrar recusa ao teste do etilômetro, sinais de embriaguez, superlotação e evasão do local. 3.6 Não houve produção de qualquer elemento de prova pela parte ré capaz de elidir a presunção de culpa do condutor que colide na traseira, nem de demonstrar contribuição causal do veículo parado no acostamento, afastando-se a tese de culpa concorrente. 3.7 A classificação dos danos causados ao veículo de «grande monta» no laudo elaborado pela PRF implica sua condição de «irrecuperável», nos termos do art. 8º da Resolução CONTRAN 810, evidenciando a perda total. 3.8 O parecer técnico particular acostado aos autos corroborou a existência de avarias estruturais irreparáveis, com risco à segurança dos ocupantes. 3.9 O quantum indenizatório foi adequadamente apurado com base no valor de mercado pela Tabela FIPE, acrescido das despesas de remoção comprovadas documentalmente. 3.10 A impugnação genérica aos valores e a ausência de produção de contraprova tornam inalterada a conclusão sentencial. 3.11 Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de procedência, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: - CF, art. 93, IX; - CPC, arts. 7º, 370, parágrafo único, 489, §1º, IV e VI, e 85, §11; - CC, art. 945 e; - Resolução CONTRAN 810, art. 8º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão da apreensão de 18 porções de crack (2,5g), dispensadas ao solo ao avistar a viatura policial, em local conhecido pelo tráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento do incidente de insanidade mental configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar a existência de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia; (iii) examinar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (iv) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do incidente de insanidade mental não configura nulidade quando ausentes elementos concretos que indiquem dúvida razoável acerca da higidez psíquica da acusada. É insuficiente a mera alegação de dependência química, especialmente quando demonstrada coerência, lucidez e capacidade de compreensão dos fatos nos atos processuais.4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera na ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de adulteração da prova, sendo admissíveis divergências formais quanto ao peso do entorpecente quando justificadas pelo exame por amostragem previsto na legislação e mantida a rastreabilidade do vestígio.5. A materialidade delitiva resta comprovada por autos de apreensão, constatação e laudo toxicológico definitivo, que atestam a apreensão de crack fracionado, em quantidade e forma compatíveis com a prática do tráfico.6. A autoria encontra respaldo nos depoimentos policiais coerentes e harmônicos, que narraram a dispensa da droga pela acusada no momento da abordagem, corroborados pela imediata localização do entorpecente no local indicado e pela apreensão de embalagens vazias em sua posse.7. A ausência de apreensão direta da droga com a ré não afasta a responsabilidade penal quando demonstrado o nexo entre sua conduta e o material ilícito, especialmente em situações de dispensa do entorpecente para ocultação.8. A versão defensiva, no sentido de inexistência de participação e atribuição da droga a terceiro, mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, e não gera dúvida razoável apta a ensejar absolvição.9. A desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não se justifica quando evidenciada a destinação mercantil da substância, caracterizada pelo fracionamento em porções individualizadas, pelo local conhecido como ponto de tráfico e pela presença de instrumentos associados à comercialização. É irrelevante a condição de usuária da agente.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A Defesa sustenta nulidade dos atos processuais por ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento e, no mérito, pleiteia a absolvição do recorrente por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade processual em razão da alegada ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento; e, (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade foi rejeitada, uma vez que restou demonstrado o esgotamento dos meios de intimação do réu, inclusive por contatos por ele próprio fornecidos, sendo sua ausência injustificada e não comprovado qualquer prejuízo concreto à Defesa, nos termos dos CPP, art. 563 e CPP art. 565. 4. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos e laudos periciais, bem como pela apreensão de 13 (treze) porções de cocaína (aproximadamente 43g), além de diversos invólucros tipo ziplock e da quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie. 5. A autoria restou demonstrada por provas orais e documentais, especialmente pelos depoimentos dos Policiais Militares, considerados coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos dos autos, sendo aptos a fundamentar a condenação na ausência de indícios de má-fé. 6. As circunstâncias da apreensão — droga fracionada, acondicionamento típico e presença de numerário — evidenciam a destinação à mercancia ilícita, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo diante da robustez do conjunto probatório. 7. Honorários advocatícios arbitrados, ex officio, em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido, com o arbitramento, ex officio, de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 563, 564, III, «e», e 565; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000247-79.2024.8.16.0143, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a moléstia que acomete o segurado acarreta a redução da capacidade laboral a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal; autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, de 03 de abril de 2020, e desconto de valores já recebidos não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração da redução da capacidade laboral, conforme Lei 8.213/91, art. 86. Na presente hipótese, o laudo pericial confirmou a existência de sequela que reduz a capacidade laborativa do requerente para a atividade habitual de caseiro. 5. Modificações realizadas quanto aos consectários legais.6. O INSS não goza de isenção de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.7. Devem ser observados ainda os limites da Súmula 111/STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença».IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «A constatação da redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de doença ocupacional enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente.»_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 1.012, 496, 85, § 11; Emenda Constitucional 113/19; Emenda Constitucional 136/25.Jurisprudência relevante citada: Súmula 111/STJ; Súmula 204/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, 0019437-08.2020.8.16.0001, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de usucapião ordinária ajuizado sobre lote urbano, condenando os autores ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Os autores sustentaram exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono há mais de dez anos, alegando residência no imóvel, realização de benfeitorias e pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o bem. Em grau recursal defenderam a possibilidade de usucapião por coerdeiro, a existência de posse exclusiva desde 2003, a caracterização de animus domini, a irrelevância de documentos vinculados a outros familiares, o abandono de segunda construção existente no lote e a presença de justo título decorrente de escritura pública celebrada em favor de seus ascendentes. Subsidiariamente requereram o reconhecimento da usucapião extraordinária. Houve, ainda, interposição de um segundo recurso de Apelação, com conteúdo integralmente idêntico ao primeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o segundo recurso de Apelação interposto contra a mesma Sentença; (ii) saber se os autores comprovaram o exercício de posse exclusiva, com ânimo de dono, sobre a integralidade do imóvel pelo prazo legalmente exigido, apesar da origem familiar da ocupação; e, (iii) saber se estão presentes os requisitos da usucapião ordinária ou, subsidiariamente, da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIRO segundo recurso de Apelação não comporta conhecimento, por constituir mera reprodução integral do recurso anteriormente interposto, sem apresentação de fundamentos, pedidos ou elementos novos, operando-se a preclusão consumativa com o exercício da faculdade recursal na primeira insurgência, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.As fotografias e a mídia audiovisual apresentadas apenas nas razões recursais podem ser consideradas para retratar o estado atual da segunda edificação existente no lote. Todavia, tais elementos não demonstram a forma de utilização do imóvel durante o período aquisitivo invocado, nem comprovam a alegada posse exclusiva exercida pelos autores sobre a integralidade da área, possuindo reduzida relevância para a solução da controvérsia.A origem familiar da posse não impede, em tese, a aquisição de propriedade pela usucapião. É juridicamente admissível que coerdeiro ou sucessor adquira bem integrante de acervo hereditário mediante usucapião, desde que demonstrados posse exclusiva, animus domini, oposição aos demais interessados e cumprimento do prazo legal.No caso não houve comprovação segura de que a ocupação exercida pelos autores tenha se desvinculado da situação possessória familiar originária. Embora a prova oral confirme a longa permanência de um dos autores no imóvel, desde a infância, tal circunstância é compatível com ocupação decorrente de relações familiares e não constitui, por si só, demonstração de posse exclusiva sobre toda a área pretendida.Inexistem elementos objetivos aptos a evidenciar o momento e as circunstâncias da alegada interversão possessória, tampouco atos inequívocos de exclusão dos demais interessados que permitam reconhecer o exercício autônomo da posse em nome próprio.Os comprovantes de IPTU, saneamento e energia elétrica constituem apenas indícios de vinculação dos autores ao imóvel, não sendo suficientes para comprovar o pagamento exclusivo e contínuo dos encargos incidentes sobre o bem durante todo o período aquisitivo. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam a existência de controvérsia familiar acerca da utilização e regularização do imóvel, incompatível com a alegação de exercício incontestado e exclusivo dos poderes possessórios.A existência de mais de uma edificação no lote e de documentação relacionada a outros familiares reforça a ausência de prova segura de posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel, circunstância indispensável ao reconhecimento da usucapião no contexto da origem familiar da ocupação.A escritura pública apresentada não satisfaz o requisito do justo título para fins de usucapião ordinária, pois foi celebrada em favor de terceiros, inexistindo demonstração de encadeamento sucessório ou negocial que vincule diretamente o negócio jurídico à alegada posse exclusiva exercida pelos autores.Ausente a comprovação de posse autônoma, exclusiva e com ânimo de dono, igualmente não se mostram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, ainda que considerada a hipótese de redução do prazo legal previsto em lei.IV. DISPOSITIVO E TESESegundo recurso de Apelação não conhecido. Primeira Apelação desprovida.Teses de julgamento:«a) A interposição de uma segunda Apelação idêntica à anteriormente protocolada contra a mesma Sentença configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e atrai a incidência da preclusão consumativa.b) A origem familiar da posse não impede, em tese, o reconhecimento da usucapião por coerdeiro ou sucessor, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva, autônoma e com ânimo de dono, em oposição aos demais interessados.c) A mera permanência prolongada no imóvel, o pagamento isolado de encargos e a apresentação de documentos de vinculação ao bem não são suficientes para comprovar posse exclusiva quando persistem elementos indicativos de comunhão possessória familiar.d) Ausente prova da interversão possessória e do exercício exclusivo dos poderes inerentes à posse, inviável o reconhecimento da usucapião ordinária ou extraordinária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 1.238, § ún. 1.242 e 1.243.Jurisprudência relevante citada: N/A... 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