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Doc. ADM Direito 067.9821.9560.6373

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Rescisão contratual. Danos morais e materiais. CPC, art. 292, IV. Aplicabilidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 994.5336.7451.9464

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios recursais. Recurso especial provido. Impossibilidade. Tema 1.059/stj. Vício inexistente. Rejeição.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quarta turma do STJ que deu provimento integral ao agravo em recurso especial interposto pela embargante em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e indenizações por danos morais e materiais.... ()

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