não provido e recurso de apelação interposto por Timoteo Gomes Serra provido, reformando a sentença para determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados após 30.03.2021, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e redistribuir os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A. e por Timoteo Gomes Serra contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição de valores pagos indevidamente de forma simples e negou o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que não havia solicitado o empréstimo e que sua assinatura no contrato era falsificada, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se o autor tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente, bem como à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que gera a nulidade do mesmo.4. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00.5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples para os descontos anteriores a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, conforme a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com provimento do recurso de apelação para determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor após 30.03.2021, condenar o Banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, e redistribuir os honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor será responsabilizada por danos morais e pela devolução de valores pagos indevidamente, com a restituição em dobro para cobranças realizadas após a data da publicação da tese fixada pelo STJ sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 186, 405 e 368; CPC/2015, art. 373, § 1º, e CPC/2015, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Turma, j. 02.04.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0004054-58.2019.8.16.0119, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S.A não conseguiu provar que o autor, Timoteo Gomes Serra, realmente assinou um contrato de empréstimo consignado, pois ele alegou que sua assinatura foi falsificada. Por isso, o juiz declarou que o contrato é nulo e determinou que o banco devolvesse os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, já que os descontos causaram problemas ao autor. A devolução dos valores será feita de forma simples para os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os feitos depois dessa data. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()
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