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Doc. ADM Direito 890.4504.4461.2783

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Recurso de apelação interposto pelo Banco C6 Consignado S/A.

não provido e recurso de apelação interposto por Timoteo Gomes Serra provido, reformando a sentença para determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados após 30.03.2021, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e redistribuir os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A. e por Timoteo Gomes Serra contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição de valores pagos indevidamente de forma simples e negou o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que não havia solicitado o empréstimo e que sua assinatura no contrato era falsificada, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se o autor tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente, bem como à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que gera a nulidade do mesmo.4. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00.5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples para os descontos anteriores a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, conforme a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com provimento do recurso de apelação para determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor após 30.03.2021, condenar o Banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, e redistribuir os honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor será responsabilizada por danos morais e pela devolução de valores pagos indevidamente, com a restituição em dobro para cobranças realizadas após a data da publicação da tese fixada pelo STJ sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 186, 405 e 368; CPC/2015, art. 373, § 1º, e CPC/2015, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Turma, j. 02.04.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0004054-58.2019.8.16.0119, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S.A não conseguiu provar que o autor, Timoteo Gomes Serra, realmente assinou um contrato de empréstimo consignado, pois ele alegou que sua assinatura foi falsificada. Por isso, o juiz declarou que o contrato é nulo e determinou que o banco devolvesse os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, já que os descontos causaram problemas ao autor. A devolução dos valores será feita de forma simples para os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os feitos depois dessa data. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 546.8035.5340.3560

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO

DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO DE PENA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA VALORADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUE APLICOU A FRAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PLEITO PELO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.7964.5020.9968

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE.

1) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA ESTIPULADA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. 2) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR À 31/03/2000. OBSERVÂNCIA AO REPRESENTATIVO RESP 1.388.972 E ÀS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. 3) PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. DESCABIMENTO. EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. 4) TESE DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. LAUDO DE VISTORIA ANEXO À CONTESTAÇÃO. COBRANÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 5) ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. VALOR COBRADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. 6) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 918.6720.0287.8939

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso defensivo. A defesa alega que o aresto foi omisso e contraditório na conclusão quanto à manutenção do decreto condenatório e à fixação do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é contraditória e omissa.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não há vício a ser corrigido, pois os pontos suscitados pela defesa foram expostos e analisados na decisão combatida. 3.3. O embargante busca rediscutir matéria já decidida que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19/11/2025; STJ, EDcl no AgRg na Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 8/4/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019580-24.2026.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 634.3318.1529.6512

5 - TJPR SEGURO AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA DA OCORRÊNCIA DE FALHA DE ESTANDE. PROVA NÃO PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO

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