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Doc. ADM Direito 249.7208.0891.9044

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, JUSTIÇA GRATUITA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DO CP, art. 330 PELO QUAL O RÉU NÃO FOI SEQUER DENUNCIADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao CTB, art. 306, fixando pena de 11 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa alegou insuficiência probatória, pediu a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para aberto, a concessão da gratuidade da justiça; requer ainda a absolvição quanto ao delito do CP, art. 330, por insuficiência probatória, e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do delito de embriaguez ao volante e de desobediência, alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto e conceder a gratuidade da justiça, além de fixar honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A materialidade do delito de embriaguez ao volante foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu sobre o consumo de álcool e o termo de constatação de sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido em semiaberto devido à reincidência do réu, conforme o art. 33, §2º, do CP.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 09 meses e 22 dias de detenção.7. Não foi conhecido o apelo quanto à condenação pelo CP, art. 330, eis que o réu sequer foi denunciado por ele.8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e desprovida, com alteração de ofício da sentença para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena corporal para 09 meses e 22 dias de detenção, a pena de multa para 11 dias-multa e o período de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 07 dias.Tese de julgamento: A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, além da fixação do regime aberto quando o réu é reincidente._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II e § 2º; CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 65, III, «d"; Lei 9.503/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.02.2022; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do réu por dirigir embriagado foi mantida, pois as provas mostraram que ele estava sob a influência de álcool ao volante. O pedido do réu para cumprir a pena em regime aberto foi negado, pois ele é reincidente. Também foi reconhecida a confissão do réu, o que ajudou a diminuir a pena. Os honorários do advogado dativo foram fixados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 119.4028.7026.3843

2 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DA APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES QUANTO A MENÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E DE, EM SÍNTESE, INVALIDADE DAS COMPRAS E VENDAS REALIZADAS. REJEIÇÃO. QUESTÕES QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO PORQUE CONSIDEROU O FALECIMENTO DO DE CUJUS POSTERIOR A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. PROCURAÇÃO DO DE CUJUS REALIZADA EM CARTÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA OUTREM. DOCUMENTO QUE DETÉM DE FÉ PÚBLICA ASSIM COMO A LAVRATURA. ACÓRDÃO ESCLARECIDO NESTE PONTO, SEM, CONTUDO, A APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 966.9631.1739.8709

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. CP, art. 132. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VEDAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 244. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.6755.9152.5467

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. AUTORA CASADA COM O TITULAR DA UNIDADE. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. LEGITIMIDADE AT

IVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. CAUSA MADURA. MÉRITO. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 67 HORAS EM DUAS OPORTUNIDADES NO PERÍODO INDICADO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.4814.3695.5434

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO COM AGRAVAMENTO POR SEQUESTRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS TRANSAÇÕES. OPERAÇÕES ATÍPICAS E SUCESSIVAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES

PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso conhecido e provido em parte. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe do bilhete premiado, agravado por sequestro, sendo constrangida a realizar saques atípicos e sucessivos em caixas eletrônicos. O pedido principal é a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos prejuízos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco e condenando-o ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes das operações; e (ii) saber se há configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3.1. O contexto revela que, embora o golpe tenha se iniciado por convencimento fraudulento, houve agravamento com sequestro, o que viciou o consentimento nas transações bancárias. 3.2. As operações realizadas foram atípicas, sucessivas e em valores iguais, circunstâncias que exigiam medidas preventivas por parte da instituição financeira, não adotadas no caso. 3.3. No tocante ao dano moral, verifica-se que a autora, inicialmente, concorreu para o resultado, não se mostrando adequada a condenação do banco por esse aspecto. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação por dano moral, mantendo-se o ressarcimento dos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 917.1183.3811.1419

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO À CONCESSIONÁRIA PELO PODER PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO (CF/88, art. 175).

COBRANÇA DE PEDÁGIO AMPARADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 150, INC. V). MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPOSTO DE FOTOS, VÍDEOS E RELATÓRIOS CONTENDO LOCAL, DATA E HORÁRIO DAS EVASÕES, APTO A AMPARAR O DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO SEJA FEITA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULO, UTILIZANDO OS VALORES DAS TARIFAS FIXADOS EM TABELA À ÉPOCA DE CADA EVASÃO, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A CITAÇÃO, E PELA TAXA SELIC, ISOLADAMENTE, A PARTIR DE ENTÃO. §2º, DO CPC, art. 509. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6620.3120.1583

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS VÍTIMAS. EXCEÇÃO DISPOSTA NO TEMA REPETITIVO 1258 DO STJ - . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO FIXA DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou os réus LUCAS RIBEIRO DA SILVA, LUCIANO COSTA e MAIK PATRIK FERREIRA DA COSTA pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP).2. O recorrente MAIK PATRIK FERREIRA DA COSTA pleiteia a absolvição do roubo por insuficiência probatória, a exclusão da valoração do concurso de agentes na pena-base, a redução da fração da majorante de arma de fogo para 1/3 e a fixação do regime semiaberto.3. Os recorrentes LUCAS RIBEIRO DA SILVA e LUCIANO COSTA arguem preliminar de nulidade do reconhecimento policial por inobservância do CPP, art. 226 e, no mérito, buscam a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal e o estabelecimento de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a identificação dos réus na fase policial padece de nulidade por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226; (ii) saber se o acervo probatório demonstra autoria e materialidade suficientes para a condenação; (iii) saber se a utilização de uma majorante do roubo (concurso de agentes) para exasperar a pena-base e a aplicação da outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase configura bis in idem; (iv) saber se é possível a redução da fração de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo para 1/3; e (v) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado de modo mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pleito formulado por MAIK relativo à absolvição do crime de organização criminosa não comporta conhecimento, visto que não houve condenação por esse delito.6. A preliminar de nulidade do reconhecimento não prospera, pois os ofendidos conheciam previamente os réus em sua comunidade local, o que torna desnecessário o procedimento formal do CPP, art. 226, conforme o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1258). A prova da autoria reside na identificação imediata e inequívoca, corroborada pelos depoimentos coesos das vítimas e dos policiais.7. A materialidade e a autoria delitivas do roubo majorado estão robustamente comprovadas, de forma que a condenação deve ser mantida, porquanto os relatos das vítimas demonstraram a divisão funcional de tarefas entre os apelantes.8. A dosimetria da pena está correta, visto que a utilização do concurso de agentes na primeira fase, para valorar as circunstâncias do crime, e o emprego de arma de fogo na terceira fase, não configura dupla punição (bis in idem).9. É inviável a redução da fração de aumento pelo emprego de arma de fogo para 1/3, visto que o art. 157, § 2º-A, I, do CP, estabelece fração fixa e imperativa de 2/3.10. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido como fechado, pois as penas definitivas impostas (8 anos e 9 meses para LUCAS e MAIK, e 10 anos, 2 meses e 15 dias para LUCIANO) superam o limite de 8 anos de reclusão, o que impõe a regra do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de MAIK PATRIK FERREIRA DA COSTA parcialmente conhecido e, nesse extensão, não provido.12. Recurso de LUCAS RIBEIRO DA SILVA e de LUCIANO COSTA conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 281.2183.8608.7824

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO «IN RE IPSA». ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. «QUANTUM» MANTIDO. TERMO INICIAL DE JUROS ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 547.0161.4226.2750

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SOB CLÁUSULA LIMITATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA OPERADORA QUANTO À OFERTA DE ADAPTAÇÃO E CIÊNCIA/ACEITE DO(A) BENEFICIÁRIO(A) NÃO CUMPRIDO. TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998 NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.9204.5158.2021

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. TIKTOK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, CPC. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação do perfil no TikTok e condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade processual; (ii) saber se houve abusividade no bloqueio da conta da apelada diante da ausência de comprovação específica das alegadas violações aos Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade; e (iii) saber se são devidos danos morais no valor arbitrado e se (iv) é devida a condenação em honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, pois o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença nos três pontos nucleares da condenação, sendo que a jurisprudência desta Corte não considera violação ao princípio da dialeticidade a repetição de teses defensivas quando direcionadas aos fundamentos do decisum.4. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, II, limitando-se a alegações genéricas sobre violações a «Segurança e Bem-estar dos Jovens» e «Discurso e Comportamento de Ódio», sem indicar qual publicação específica infringiu as regras, qual o conteúdo concreto, quando foi postada ou quem denunciou.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a exclusão unilateral de conta em rede social sem prévia notificação e sem apresentação de provas de infração aos Termos de Uso viola o direito à informação e à ampla defesa, sendo abusiva nos termos do CDC e do Marco Civil da Internet, competindo à plataforma demonstrar a justa causa para a desativação conforme o CPC, art. 373, II.6. Embora seja legítimo que a plataforma estabeleça regras de uso e exclua usuários que as infrinjam, tal prerrogativa não pode ser exercida de forma arbitrária, especialmente considerando a posição de poder das grandes plataformas digitais e a dependência econômica que geram em usuários que utilizam as redes sociais como ferramenta de trabalho.7. A desativação injustificada de conta utilizada profissionalmente com mais de 58 mil seguidores e 2,6 milhões de curtidas ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera existencial do usuário, configurando dano moral «in re ipsa".8. Não há culpa exclusiva da consumidora apta a afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto a apelante não comprovou a alegada violação aos termos de uso.9. O valor de R$ 8.000,00 está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico da recorrente, o alcance da conta desativada, o uso profissional da plataforma e a necessidade de desestimular práticas semelhantes.10. A recorrente deu causa ao ajuizamento da ação ao manter desativada a conta sem justificativa comprovada e ao não atender adequadamente aos recursos administrativos, resistindo integralmente à pretensão sem produzir a prova que lhe competia, sendo que o princípio da causalidade não socorre quem opta por manter conduta que posteriormente se revela ilícita quando poderia ter evitado o litígio mediante solução administrativa adequada.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.8239.9179.9792

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRAZO PREVISTO NO art. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 333 QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS REVESTIDA DE CREDIBILIDADE. PENA FINAL MODULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA, NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL, CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que absolveu o réu das sanções previstas no CP, art. 333, referente ao crime de corrupção ativa, e o condenou pelo tráfico de drogas, com a alegação de que o conjunto probatório é suficiente para a condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pelo crime previsto no CP, art. 333, em razão da existência de provas suficientes que comprovem a prática do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da defesa foi considerado intempestivo, não sendo conhecido. 4. Existem provas suficientes da prática do crime de corrupção ativa, com depoimentos firmes e harmônicos dos policiais. 5. O crime de corrupção ativa se consuma com a simples oferta de vantagem indevida, independentemente da aceitação. 6. A negativa do réu não desqualifica o delito, pois o tipo penal não exige prova de que o agente possuía a quantia ofertada. 7. O consumo de entorpecentes não afasta a responsabilidade penal do réu. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados de ofício ao defensor dativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso defensivo, não conhecido. Recurso ministerial, conhecido e provido. Teses de julgamento: «A simples oferta de vantagem indevida a funcionário público, mesmo que não acompanhada da efetiva entrega do valor, configura o crime de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, sendo irrelevante a condição financeira do agente ou a possibilidade de cumprimento da promessa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; CP, art. 33, caput, e CP, art. 333, caput; CPP, art. 386, II e VII, e CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Crime, Rel. Juiz Subst. De Segundo Grau Ruy Alves Henriques, j. 08.02.2018; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2460.9758.7571

12 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível em apelação cível. Ação de cobrança securitária c/c danos morais. Consectários legais. Taxa SELIC. Natureza híbrida. Vedação à cumulação ou fracionamento. Obscuridade configurada. Efeitos integrativos. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais, deu parcial provimento ao recurso da seguradora para reduzir o valor do dano moral e deu provimento ao recurso do espólio para majorar os honorários advocatícios. No tocante aos consectários legais, o acórdão manteve os critérios fixados na sentença, com referência à incidência da taxa SELIC desde a contratação das apólices e, também, desde a recusa no pagamento. A embargante alega obscuridade e contradição na forma de aplicação dos consectários legais sobre as indenizações, especificamente quanto à incidência da taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redação do acórdão apresenta obscuridade ou contradição quanto à forma de incidência dos consectários legais sobre as indenizações securitárias, especificamente em relação à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir 3. A embargante alega obscuridade e contradição na forma de incidência dos consectários legais sobre as indenizações securitárias, mas a decisão apenas esclarece a metodologia de cálculo. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada qualquer forma de cumulação ou fracionamento. 5. Configurada, portanto, obscuridade na delimitação dos consectários legais, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos integrativos, apenas para esclarecer que sobre as indenizações securitárias incidirá exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora, a partir da data da recusa indevida do pagamento, vedada qualquer forma de cumulação ou fracionamento. 6. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência admite sua configuração implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer a forma de incidência da taxa SELIC, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, sendo vedada a cumulação ou fracionamento da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXX e 227; CC/2002, arts. 765 e 766; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003068-39.2024.8.16.0084, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002621-81.2021.8.16.0108, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.04.2024; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1687.7960.3587

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II do CP - com redação anterior à Lei 13.654/2018 -, por duas vezes, em concurso formal, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa, bem como o absolveu do delito capitulado no art. 288, parágrafo único do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de reconhecimento da arma utilizada na prática criminosa; 2.2) se a sentença deve ser considerada nula por ter sido baseada exclusivamente em elementos de prova produzidos na fase extrajudicial; 2.3) se o réu deve ser absolvido do crime patrimonial; e 2.4) se a decisão que determinou o sequestro de bens deve ser revogada com a consequente restituição dos itens ao apelante.III. Razões de decidir3. Não há nulidade decorrente da indicação do armamento apreendido na residência do sentenciado, porquanto não fora violada qualquer norma processual e o conjunto probatório evidencia a sua utilização na empreitada. 4. A sentença não está eivada de nulidade, porquanto a conclusão condenatória amparou-se em elementos informativos que foram devidamente corroborados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório judicial do réu, transladado aos autos como prova emprestada e submetido ao contraditório regular, é válido.5. A materialidade e a autoria delitivas sobejaram comprovadas no caderno processual, notadamente pelos relatos da vítima, dos corréus e dos agentes estatais que atuaram na ocorrência.6. O não acolhimento do pleito absolutório prejudica a avaliação do pedido de revogação do sequestro de bens e a consequente restituição ao apelante. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II, 288, parágrafo único; CPP, arts. 386, V, VII, 226, 227, 228, 157, 155, 593, I, 392, II, 563 e 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; TJPR, 5ª C.Criminal, 0004692-85.2000.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000543-36.2020.8.16.0113, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 13.06.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0025802-39.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.08.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0001000-14.2012.8.16.0157, Rel. Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 21.08.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0006369-28.2015.8.16.0013, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 18.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 632.2536.4508.9835

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, pela prática de homicídio qualificado, com a determinação de início imediato do cumprimento da pena. O impetrante alega constrangimento ilegal na decisão que determinou a execução provisória da pena, argumentando a falta de fundamentação individualizada e a violação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão automática. Requer a concessão da ordem para que o paciente possa recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legal e se há constrangimento ilegal na determinação de cumprimento imediato da pena ao paciente, considerando a interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de cumprimento imediato da pena está amparada na tese firmada no Tema 1.068 do STF, que permite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta, independentemente do trânsito em julgado da condenação.5. Não foram identificadas nulidades que comprometam a legalidade da execução provisória da pena.6. O paciente não apresentou elementos que demonstrassem constrangimento ilegal na execução da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta, independentemente do trânsito em julgado da condenação, salvo exceções que demonstrem nulidade que comprometa a legalidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315 e CPP, art. 492, I, «e".Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.09.2024; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.05.2025; TJPR, Habeas Corpus, 0018012-70.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Habeas Corpus, 0111605-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Habeas Corpus feito em favor do paciente foi negado. O paciente, que foi condenado a 12 anos de prisão por homicídio, queria que a pena não fosse cumprida imediatamente, alegando que não havia justificativa para isso. No entanto, o Tribunal entendeu que, segundo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida logo após a condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo que o réu tenha respondido ao processo em liberdade. Assim, não foi encontrado nenhum erro na decisão que determinou o cumprimento imediato da pena, e por isso o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8982.4203.5562

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DO REQUERIDO. DINÂMICA DO SINISTRO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO AO ATINGIR VEÍCULO ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO DOS arts. 28 E 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS E COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.3324.5849.6434

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios. Recurso de apelação parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, declarando a nulidade dos juros remuneratórios cobrados e determinando sua limitação à taxa média de mercado, além de ordenar a restituição dos valores pagos a maior, com atualização monetária e juros moratórios. A parte apelante, uma instituição financeira, argumenta que a taxa de juros pactuada é lícita e não abusiva, contestando a inversão do ônus da prova e a necessidade de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo é abusiva e se cabe a repetição de indébito em razão de valores cobrados a maior. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios mensal e anual não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade. 4. A aplicação do CDC foi reconhecida, mas não houve de inversão do ônus da prova, inexistindo interesse recursal nesse quesito. 5. A revisão de cláusulas contratuais é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade, o que não se verificou no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para juglar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial quando ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo a análise da abusividade dependente das peculiaridades do caso concreto e da demonstração de desproporcionalidade entre as partes na relação de consumo. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, IV, 39, V, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.03.2015; TJPR, APELAÇÃO 1, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 807.4339.6130.1054

17 - TJPR Direito Administrativo. Apelação Cível. Base de cálculo da indenização por licença especial. Verbas de natureza indenizatória e transitória. Recurso Provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por licenças especiais não usufruídas em decorrência da aposentadoria, considerando na base de cálculo verbas de natureza indenizatória e transitória. O apelante requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da indenização referente à conversão de licença especial em pecúnia deve incluir verbas de natureza transitória e indenizatória.III. Razões de decidir3. As verbas de natureza indenizatória e transitória não devem compor a base de cálculo da indenização, pois não se incorporam de forma permanente aos vencimentos do servidor.4. O auxílio-transporte, aulas extraordinárias e gratificações noturnas são parcelas eventuais ou condicionadas ao efetivo exercício de atividades, não podendo ser incluídas na base de cálculo da indenização.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ estabelece que a conversão em pecúnia de licença especial deve ter como base a última remuneração permanente do servidor, excluindo vantagens transitórias e indenizatórias.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar a exclusão, da base de cálculo da indenização, das verbas de natureza transitória e indenizatória.Tese de julgamento: A base de cálculo da indenização por conversão de licença especial em pecúnia deve restringir-se às verbas de natureza permanente, excluindo-se as parcelas de caráter transitório e indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 90, caput, e CPC/2015, art. 496, § 3º, II; Lei 20.713/2021; Lei Complementar 242/2021, arts. 7º e 9º; Lei Estadual 17.657/2013, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.09.2016; TJPR, Apelação Cível 0000179-71.2018.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado deve pagar uma indenização ao autor da ação, mas apenas com base nas verbas que fazem parte do salário fixo e permanente dele, excluindo as verbas que são temporárias ou indenizatórias, como auxílio-transporte e gratificações por aulas extras. Isso porque essas verbas não são consideradas parte do salário habitual e não devem ser usadas para calcular a indenização. Assim, o pedido do Estado para retirar essas verbas da conta foi aceito, e a decisão foi tomada para garantir que o cálculo da indenização seja justo e correto.... ()

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Doc. ADM Direito 219.7785.6672.6435

18 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO ANTERIOR, MAS NÃO EVIDENCIA CONDUTA DOLOSA. PROVA ORAL QUE REVELA CONTRATAÇÃO REITERADA POR APROXIMADAMENTE VINTE ANOS, COM FORMULÁRIOS PRÉ-PREENCHIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER CAMPO DESTINADO A DECLARAÇÃO PESSOAL SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA BRASILSEG CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos por instituição financeira e seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das indenizações relativas a quatro apólices de seguro de vida produtor rural, vinculadas a cédulas rurais pignoratícias contratadas pelo segurado falecido.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a negativa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é legítima e exime os fornecedores do dever de indenizar.III. Razões de decidir3. Aplica-se ao caso o CDC, pois qualificada como de consumo a relação entabulada entre o segurado-aderente e os fornecedores de produto bancário-securitário.4. A incidência da Súmula 609/STJ exige, para validade da negativa de cobertura por doença preexistente, a prévia exigência de exames médicos ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado, ônus do qual as apelantes não se desincumbiram.5. A prova oral revelou que a contratação das apólices se deu de modo automatizado, mediante formulário pré-preenchido gerado pelo sistema da instituição financeira, sem indagação direta sobre o estado de saúde do contratante e sem espaço para declarações personalizadas.6. O laudo pericial, embora confirme o diagnóstico de patologia anterior aos contratos, não tem o condão de atestar conduta dolosa do segurado, especialmente diante do longo histórico de contratações reiteradas e idênticas, por aproximadamente vinte anos.7. Mantida a sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso da seguradora conhecido e não provido. Tese de julgamento: É ilícita a negativa de cobertura securitária fundada em alegação de doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação e não comprovou, de modo inequívoco, a má-fé do segurado.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 34 e 47; CC/2002, arts. 422, 765 e 766; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 717.9504.0421.1945

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. (SEGUNDA FASE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS, ENCARGOS FINANCEIROS E DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400 QUE NÃO AUTORIZAM A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 241.9478.2674.2154

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE FIXADO EM UM ÚNICO MARCO TEMPORAL, COM CUMULATIVIDADE DOS PERCENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 121.5307.0178.9550

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. AÇÃO EXECUTÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA SUBJACENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução quanto a dois cheques emitidos a terceiros sem endosso regular à época do ajuizamento, mas mantendo a execução quanto aos cheques emitidos diretamente em favor da exequente. II. Questões em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a exigibilidade dos cheques remanescentes sob a alegação de ausência de causa debendi.III. Razões de Decidir A ação executória foi proposta dentro do prazo legal, estando o crédito representado por títulos executivos extrajudiciais dotados de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, circunstância que afasta a necessidade de perquirição da causa subjacente, especialmente na estreita via dos embargos à execução.Nos casos em que a execução se funda em cheques tempestivamente apresentados à cobrança, a discussão acerca da causa debendi mostra-se prescindível, salvo robusta demonstração de vício, o que não ocorreu nos autos.A sentença recorrida analisou adequadamente a questão da legitimidade ativa e da validade dos títulos, reconhecendo corretamente a nulidade parcial da execução apenas quanto aos cheques irregulares e mantendo aqueles formalmente hígidos. A pretensão recursal limita-se à reanálise da causa debendi dos títulos subsistentes, matéria que não se mostra suficiente para afastar a força executiva dos cheques válidos, especialmente diante da regular propositura da execução e da ausência de prova de inexigibilidade.IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Tese de julgamento:«Proposta a execução fundada em cheque dentro do prazo legal, presume-se a exigibilidade do título, sendo prescindível a discussão sobre a causa debendi na ausência de prova concreta de vício.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 803, I; Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 42.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6439.4015.2737

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO FUNCIONAL ENCERRADO EM 31/12/2022. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA REPETITIVO 1.086 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NÃO FRUIÇÃO DECORREU DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. STF, TEMA 635. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Mônica/PR contra sentença que, em ação promovida por servidora pública municipal cujo vínculo funcional se encerrou em 31/12/2022, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo a indenizar, em pecúnia, o período de licença-prêmio adquirido (quinquênio 2016-2021) e não usufruído enquanto em atividade, afastada a alegação de ausência de interesse/renúncia e aplicado o Tema 1.086 do STJ.II. Questão em discussão. Consiste em definir se a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada por servidora pública municipal cujo vínculo funcional se encerrou está condicionada (i) à existência de previsão expressa na lei municipal de regência, (ii) à comprovação de impedimento administrativo ao gozo e (iii) a prévio requerimento administrativo, bem como em aferir a ocorrência de prescrição.III. Razões de decidir. Restou incontroverso, à luz da prova documental (certidão de tempo de serviço e ficha financeira), que a recorrida adquiriu o direito à licença-prêmio referente ao quinquênio 2016-2021 e não a usufruiu enquanto em atividade, nem a contou em dobro para fins de aposentadoria. Nos termos do Tema Repetitivo 1.086 do STJ, o servidor inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, revelando-se prescindível a comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço, orientação alinhada ao Tema 635 do STF, que abrange tanto a inatividade quanto o rompimento do vínculo com a Administração. A ausência de cláusula municipal de conversão não constitui óbice, porquanto a indenização não decorre de criação judicial de vantagem, mas do reconhecimento de direito patrimonial já incorporado, vedado o enriquecimento sem causa do ente público. 6. A eventual manifestação da servidora de adiar o gozo, meses antes do encerramento do vínculo, não descaracteriza o direito, à vista da tese vinculante que dispensa a perquirição do motivo da não fruição. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: «A licença-prêmio adquirida e não usufruída pelo servidor público municipal enquanto em atividade, tampouco contada em dobro para fins de aposentadoria, converte-se em pecúnia por ocasião da inatividade ou do rompimento do vínculo funcional, independentemente de previsão expressa na lei local, de prévio requerimento administrativo ou de comprovação de que a não fruição decorreu de interesse da Administração, sob pena de enriquecimento sem causa (STJ, Tema 1.086; STF, Tema 635).»Resumo em linguagem simples.Uma professora municipal, que deixou o serviço público ao final de 2022, pediu para receber, em dinheiro, uma licença-prêmio (afastamento remunerado de três meses) a que tinha direito e que não chegou a tirar enquanto trabalhava. O juiz de primeiro grau reconheceu esse direito e mandou o Município pagar. O Município recorreu, dizendo que a lei da cidade não prevê o pagamento em dinheiro e que a professora poderia ter tirado a licença, mas não quis. Esta Turma Recursal decidiu manter a sentença. O STJ, em decisão de observância obrigatória (Tema 1.086), já definiu que o servidor que deixa a atividade tem direito de receber em dinheiro a licença-prêmio que não usou, sem precisar provar porque não a tirou e sem precisar de pedido prévio. Não pagar significaria o Município se beneficiar do trabalho prestado sem a devida contrapartida. Por isso, o recurso do Município foi rejeitado e a sentença foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 170.3787.8358.2253

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO DE POÇO DE VISITA DA REDE PÚBLICA. CONTAMINAÇÃO DE LAGO EXISTENTE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E VIOLA O DIREITO AO USO TRANQUILO DA PROPRIEDADE. MORTANDADE DE PEIXES QUE ESTAVAM SOB CUIDADO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 631.7052.9667.6348

24 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E APLICOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. V. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interposto pela Ré contra o V. Acórdão que reconheceu a inexigibilidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito e aplicou a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição do indébito. Em suas razões recursais, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o V. Acórdão embargado foi omisso ou contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de rediscutir fundamentos ou modificar a conclusão adotada pelo Colegiado extrapola os limites do recurso e não autoriza a concessão de efeitos infringentes. A existência de julgamento fundamentado e coerente afasta a alegação de vícios formais, ainda que o resultado não seja favorável à parte Embargante.  4. No caso, ao contrário do alegado pela Ré, ora Embargante, não há qualquer vício no V. Acórdão embargado. O Colegiado consignou expressamente que incumbia à instituição financeira comprovar que a consumidora havia sido previamente cientificada da cobrança e com ela concordado, concluindo pela ausência de prova nesse sentido. Assim, as alegações de utilização do cartão, adesão tácita, validade da cobrança, boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa, bem como a invocação do entendimento sumular indicado pela Embargante, não evidenciam omissão ou contradição, mas buscam nova valoração dos fatos e das provas para modificar a conclusão alcançada pelo Colegiado.5. Também não há vício quanto à restituição do indébito. O V. Acórdão afastou expressamente a ocorrência de engano justificável e afirmou que a ausência de má-fé não impede a restituição em dobro, aplicando o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e sua respectiva modulação. Desse modo, a pretensão de reconhecer o engano justificável também representa tentativa de rediscutir matéria expressamente decidida. 6. A R. Decisão colegiada se encontra devidamente fundamentada e motivada, tendo enfrentado as teses recursais apresentadas por ambas as partes. Portanto, não havendo vícios a serem sanados, a insurgência da Embargante se trata de mero inconformismo com o entendimento adotado, motivo pelo qual o V. Acórdão deve ser mantido.  IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade específica de esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes: art. 1.022, CPC.Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 657.1152.2987.7070

25 - TJPR Apelação crime. Desacato e resistência (art. 331, caput, e art. 329, caput, ambos do CP), em concurso material (art. 69 do mesmo diploma legal). Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade e relevância dos depoimentos dos agentes estatais. Fé pública. Desacato configurado. Ofensas dirigidas a policiais no exercício da função. Alegada ausência de dolo em razão de exaltação emocional. Irrelevância. Estado de nervosismo que não afasta a tipicidade nem a culpabilidade. Resistência caracterizada. Oposição a ato legal mediante violência contra agente público. Chute desferido contra policial militar durante o procedimento de retirada das algemas. Alegada reação corporal involuntária na resistência. Não acolhimento. Conduta violenta em questão que não se trata de ato reflexo. Vontade constatada. Eventual ação em curto-circuito que não exclui a conduta do fato típico. Suposta atipicidade da resistência por ausência de lesão corporal ao agente de segurança pública. Descabimento. Crime formal que se consuma com o emprego da violência, independentemente da produção de lesão corporal. Condenação mantida. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Existência de múltiplas condenações definitivas. Utilização de anotações distintas para a valoração dos maus antecedentes e para a agravante da reincidência. Ausência de «bis in idem». Regime inicial semiaberto adequado diante da multirreincidência. Afastamento, de ofício, da harmonização do regime prisional. Competência da execução. Exclusão, de ofício, da fixação do valor do dia-multa e da determinação de execução da pena de multa na sentença. Ausência de pena pecuniária aplicada na dosimetria. Recurso desprovido, com providências de ofício.

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Doc. ADM Direito 476.4919.7979.4523

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ART. 5º, INC. LXXV, DA CF. ART. 627 E ART. 630, CAPUT E § 1º, DO CPP. DOUTRINA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 89 DA L. 8.666/93. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA FALHA DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA POR NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM O CRIME PRATICADO E DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLANILHA ACOSTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SEM PREJUÍZO DA JORNADA DE TRABALHO. VERBAS ACESSÓRIAS. REFLEXOS NATURAIS DA REMUNERAÇÃO. VERBAS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISÃO CRIMINAL E O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO QUE NÃO MERECEM SER SUPRIMIDAS. PEDIDO DE ABATIMENTO NÃO AGASALHADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 905/STJ. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE AO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DURANTE O CURSO PROCESSUAL. L. E. 20.713/2021 (ARTS. 15/16) E L. E. 22.158/2024 (ART. 1º). PRECEDENTES. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.3891.0474.5975

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. FUNDAMENTO QUE, EM VERDADE, CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. art. 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 924, II, por presumir a satisfação da obrigação em razão da inércia da parte credora em promover o andamento do processo. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de sua prévia intimação pessoal e afirma ser necessário requerimento da parte adversa para a extinção do processo por abandono da causa. Os apelados defendem a manutenção da sentença e requerem, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: i) a execução poderia ser extinta em razão da inércia do exequente sem sua prévia intimação pessoal; e ii) a prescrição intercorrente, suscitada subsidiariamente em contrarrazões, pode ser examinada originariamente pelo Tribunal.III. Razões de decidir3. Embora a sentença tenha invocado o CPC, art. 924, II, a extinção não decorreu da efetiva comprovação do pagamento ou de outra forma de satisfação da obrigação, mas da ausência de impulso processual pelo exequente.4. A extinção fundada na inércia da parte autora ou exequente configura, em essência, abandono da causa e exige sua prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo legal, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.5. A intimação realizada exclusivamente em nome dos procuradores não supre a exigência legal, pois a comunicação pessoal assegura que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo e oportunidade de manifestar interesse em seu prosseguimento.6. Ausente a prévia intimação pessoal do exequente, não se encontra caracterizado o abandono da causa, impondo-se a cassação da sentença extintiva.7. A prescrição intercorrente não foi apreciada pelo Juízo de origem. Seu exame originário pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.8. Uma vez cassada a sentença, caberá ao magistrado de primeiro grau apreciar oportunamente a prescrição intercorrente, caso a matéria seja novamente suscitada pelas partes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a prévia intimação pessoal do exequente e conferido regular prosseguimento à execução.Tese de julgamento: 1. A extinção da execução motivada pelo abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte credora, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º, e CPC, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julgada em 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Goioerê, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgada em 10.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9759.0041.1031

28 - TJPR Ementa: Direito Administrativo e Processual civil. Recurso inominado. Servidor Público do município de Maringá. Supressão de intervalo intrajornada. Horas extraordinárias devidas. Registro de intervalo por meio de marcação automática. Invalidade. Ponto britânico. Súmula 338, TST. Horas extras devidas. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor pleiteando a reforma de sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por hora extraordinária de trabalho em razão de intervalo intrajornada não usufruído.III. Razões de decidir3. Os informantes ouvidos em audiência, ocupantes do mesmo cargo que o reclamante, confirmam a versão autoral de que o servidor não usufruía do intervalo intrajornada que a legislação municipal lhe assegurava. Somado a isso, o registro ponto é de marcação evidentemente automática (marcação britânica), não servindo como meio de prova, nos termos da Súmula 338/TST.4. O simples fato de o trabalho ser desempenhado em âmbito eminentemente externo não impossibilita que a Administração Pública exerça controle e fiscalização sobre os servidores, assegurando que os direitos trabalhistas sejam garantidos.5. Comprovado o descumprimento do direito ao intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento desse intervalo como hora extraordinária trabalhada (50% da hora normal), acrescida dos reflexos legais, como assegura a Lei Complementar Municipal 239/1998. IV. Dispositivo6. Recurso Inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, II; LC Municipal 239/1998, art. 32, 75, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338/TST; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR rel. Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, j. 22.04.2026, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1705.5693.2525

29 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921, § 4º. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença. A exequente alegou ausência de inércia e inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando que a suspensão da execução e o início do prazo prescricional antecederam a Lei 14.195/2021 e que a exequente promoveu diligências para localizar bens.III. Razões de decidir3. A execução foi suspensa antes da vigência da Lei 14.195/2021, razão pela qual a prescrição intercorrente deve observar a redação original do CPC, art. 921, § 4º, conforme as regras de direito intertemporal.4. Sob o regime anterior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal e a inércia do credor na adoção de providências necessárias ao andamento da execução.5. A exequente promoveu sucessivas diligências para localização de bens, não se verificando paralisação imotivada por prazo superior ao prescricional. A dificuldade na satisfação do crédito não caracteriza desídia. IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente iniciada sob a redação original do CPC, art. 921, § 4º exige o decurso do prazo legal e a inércia do exequente, não se configurando quando o credor promove diligências para localizar bens e impulsionar a execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A e 5º; Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0029272-74.2013.8.16.0030, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 13.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo não pode ser encerrado por prescrição intercorrente, porque a parte que pediu o pagamento não ficou parada esperando, mas fez várias tentativas para encontrar bens da outra parte e continuar a execução. A lei que mudou as regras sobre esse prazo não vale para este caso, porque o processo já estava em andamento antes da mudança. Por isso, a decisão que tinha encerrado o processo foi anulada, e o processo deve continuar para que o pagamento seja cobrado.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6642.9426.6673

30 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. ALEGADA ANÁLISE DE RISCO. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DA MANUTENÇÃO PROLONGADA DA RETENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de bloqueio e retenção de valores por instituição de pagamentos.2. O bloqueio preventivo inicial mostrou-se justificado diante da identificação de operações atípicas e da atuação regulatória voltada à prevenção de fraudes.3. A manutenção do bloqueio integral por aproximadamente quatro meses, sem demonstração concreta de fraude, chargeback ou necessidade de retenção da integralidade dos recursos, revela exercício abusivo da prerrogativa contratual.4. Ainda que se afaste a incidência do CDC, a solução permanece amparada pelos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito previstos no Código Civil.5. O dano moral da pessoa jurídica exige demonstração de ofensa à honra objetiva, à reputação ou à credibilidade empresarial, não se presumindo da mera retenção indevida de valores.6. Ausente prova concreta de repercussão externa negativa à imagem empresarial da autora, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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