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Doc. ADM Direito 202.6301.8000.9100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade em decorrência de não realização de sustentação oral. Não ocorrência. Julgamento proferido em agravo interno no apelo nobre. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Súmula 375/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 937, § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral dos advogados das partes nos agravos internos proferidos em feitos da competência originária do tribunal (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação). O Regimento Interno do STJ, por sua vez, dispõe que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7303.5007.0300

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 113, Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.404/1976, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 467. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Inobservância da Súmula 375/STJ. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Presunção de má-fé do terceiro adquirente. Agravo provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8080.4187.5280

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 220.9160.6265.0266

4 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fraude à execução. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Embargos de divergência não admitidos.

1 - Não ocorreu cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. Com efeito, não houve a demonstração de similitude fática no caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7249.5252

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração de argumentos. Não- cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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