1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS (ART. 206, §5º, I, CC/02) - PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO QUE PRESSUPÕEM A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 14.195/2021, BEM COMO A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DO REGIME PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO FISCAL À EXECUÇÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - LEI PROCESSUAL INOVADORA QUE OBEDECE AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14, CPC) - EVENTOS OCORRIDOS ANTES DE 27/08/2021 QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921 - PERÍODO NO QUAL O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRESSUPUNHA A INÉRCIA DO CREDOR, O QUE NO CASO NÃO OCORREU - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO 1STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - DECISÃO A QUO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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