1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA FUPEN. art. 888, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO P
ARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que julgou extinta a execução da pena de multa em desfavor da sentenciada, pela ausência de apresentação de cálculo atualizado do débito exequendo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução da pena de multa deve ser mantida, diante da falta de apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A apresentação de atualização do débito exequendo é dispensável, porque o cálculo é realizado de forma automática pelo sistema do FUPEN, consoante previsão expressa do art. 888 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a improcedência do pedido de indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, ao fundamento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação incumbe ao estipulante e de que a prova pericial não demonstrou a perda da existência independente exigida para a configuração da cobertura contratada.2. A embargante sustenta a existência de omissões, contradição e obscuridade, por ausência de manifestação específica acerca da cláusula do Contrato de Exclusividade 01/2019 que teria atribuído à seguradora o dever de informação; da inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora; da necessidade de anuência de segurados representativos de três quartos do grupo para a alteração da apólice; e da ausência de comprovação da substituição da cobertura de Invalidez Permanente por Doença por Invalidez Funcional Permanente por Doença. Requer o suprimento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão por não se pronunciar individualmente sobre a cláusula contratual invocada, a inversão do ônus da prova, a anuência exigida pelo art. 801, § 2º, do Código Civil e a alegada falta de comprovação da alteração da cobertura securitária; (ii) saber se há contradição interna ou obscuridade na fundamentação do julgado; e (iii) saber se os embargos podem ser acolhidos para rediscutir a matéria decidida ou exclusivamente para provocar o prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem função integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à renovação do julgamento da causa ou à manifestação do inconformismo da parte com a solução adotada.5. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e suficiente, o núcleo da controvérsia, consistente na definição da responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida coletivo e na verificação dos requisitos necessários à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, mediante exame do regime jurídico aplicável, dos fundamentos recursais, da prova pericial e dos Temas Repetitivos 1.112 e 1.068 do STJ.6. O dever constitucional de fundamentação não exige que o órgão julgador responda individualmente a todos os argumentos, dispositivos legais e elementos probatórios invocados pelas partes, desde que exponha, de maneira inteligível e suficiente, as razões jurídicas determinantes da conclusão adotada.7. As alegações relacionadas ao Contrato de Exclusividade 01/2019, à inversão do ônus da prova, à anuência dos integrantes do grupo segurado e à alteração da modalidade de cobertura foram solucionadas pela razão de decidir adotada no acórdão, segundo a qual, nos contratos de seguro coletivo, o dever de informação compete ao estipulante e não à seguradora, sendo desnecessário pronunciamento apartado sobre cada argumento acessório.8. Não há omissão quando a questão submetida ao julgamento recebe solução jurídica contrária à pretensão da parte. Tampouco há contradição quando inexiste incompatibilidade entre proposições internas da decisão, ou obscuridade quando os fundamentos permitem a plena compreensão das razões que conduziram ao desprovimento da apelação.9. A pretensão de reexaminar os fundamentos do julgamento e obter conclusão diversa não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, porquanto os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal.10. A mera finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausentes os vícios legalmente previstos, pois o que se prequestiona é a questão jurídica efetivamente debatida e decidida, não sendo indispensável a referência expressa a cada dispositivo indicado pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, com fundamentação clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos, dispositivos legais ou elementos probatórios invocados pela parte. 2. A contradição passível de correção por embargos de declaração é a interna, verificada entre proposições inconciliáveis contidas na própria decisão, e não a alegada incompatibilidade entre a conclusão do julgado e a interpretação defendida pela parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem devem ser acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, I, e 1.025; CC, art. 801, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.03.2022; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 300 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC), entende-se que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Todavia, constatou-se que os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC).3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()