I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro prestamista, condenando a seguradora ao cumprimento da apólice e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente do segurado, que faleceu em decorrência de complicações clínicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do seguro prestamista sob a alegação de doença preexistente do segurado e se subsistem os deveres de quitação do saldo devedor do financiamento, restituição das parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente exige a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609/STJ.4. A existência de histórico clínico anterior, por si só, não caracteriza má-fé, sobretudo quando não comprovado que o segurado detinha conhecimento inequívoco de enfermidade relevante à época da contratação.5.A proposta de adesão desprovida de questionário específico de saúde, contendo apenas declaração genérica, não permite concluir pela prestação de informação inverídica ou pela omissão deliberada de dados relevantes.6. Inexistindo prova suficiente de má-fé, revela-se ilícita a negativa de cobertura securitária, impondo-se a manutenção da sentença.7. A conjugação entre a negativa indevida de cobertura e a transferência do ônus financeiro às herdeiras — que se viram obrigadas a cumprir obrigação que deveria estar garantida pelo seguro — revela situação excepcional apta a ensejar a reparação por danos morais, sendo adequada a manutenção da condenação fixada na sentença, inclusive quanto ao quantum arbitrado, que se mostra proporcional às circunstâncias do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte. 8. Os consectários legais devem observar a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para adequar os consectários legais.Tese de julgamento: Nos termos da Súmula 609/STJ, a negativa de cobertura securitária fundada em doença preexistente é ilícita quando não demonstrada a má-fé do segurado, especialmente nas hipóteses em que a contratação se dá mediante declaração genérica de saúde, sem comprovação de omissão deliberada de informação relevante... ()
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