1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro prestamista. Falecimento da segurada. Doença preexistente. Ausência de má-fé. Necessidade de sua demonstração. Simples conhecimento prévio da segurada de que tinha doença anterior à assinatura do contrato não faz presumir má-fé. Omissão da seguradora em exigir declaração da segurada e apresentação de documentos e/ou laudos médicos. Negativa em implementar a cobertura. Descabimento. Comportamento da seguradora atentatório à boa-fé objetiva. Atitude contraditória. Venire contra factum proprium. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial da parte ora agravante.
1 - Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. Csll. Serviços hospitalares. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Sociedade empresária não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015 (CPC/2015/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()