Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao CTB, art. 306, fixando pena de 11 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa alegou insuficiência probatória, pediu a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para aberto, a concessão da gratuidade da justiça; requer ainda a absolvição quanto ao delito do CP, art. 330, por insuficiência probatória, e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do delito de embriaguez ao volante e de desobediência, alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto e conceder a gratuidade da justiça, além de fixar honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A materialidade do delito de embriaguez ao volante foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu sobre o consumo de álcool e o termo de constatação de sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido em semiaberto devido à reincidência do réu, conforme o art. 33, §2º, do CP.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 09 meses e 22 dias de detenção.7. Não foi conhecido o apelo quanto à condenação pelo CP, art. 330, eis que o réu sequer foi denunciado por ele.8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e desprovida, com alteração de ofício da sentença para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena corporal para 09 meses e 22 dias de detenção, a pena de multa para 11 dias-multa e o período de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 07 dias.Tese de julgamento: A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, além da fixação do regime aberto quando o réu é reincidente._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II e § 2º; CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 65, III, «d"; Lei 9.503/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.02.2022; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do réu por dirigir embriagado foi mantida, pois as provas mostraram que ele estava sob a influência de álcool ao volante. O pedido do réu para cumprir a pena em regime aberto foi negado, pois ele é reincidente. Também foi reconhecida a confissão do réu, o que ajudou a diminuir a pena. Os honorários do advogado dativo foram fixados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado.... ()
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