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Doc. ADM Direito 599.0137.7457.3511

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 2.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 550.4415.8160.2271

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - NEGATIVA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUANTO À PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO APELANTE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA

A REALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3 EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, MAS PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.

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Doc. ADM Direito 940.3424.5470.2788

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o ac

usado por porte ilegal de arma de fogo, sob a alegação de que a pena deveria ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea do réu e da necessidade de individualização da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao réu pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A pena intermediária não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 4. A jurisprudência do STF - reafirma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode resultar em pena abaixo do mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A incidência de circunstância atenuante não pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12; CP, art. 65, III, d; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, REsp. 2.097.438, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do acusado, que pedia a redução da pena por ter confessado o crime, não pode ser aceito. A pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa foi mantida, pois a lei não permite que a pena fique abaixo do mínimo estabelecido, mesmo com a confissão. O entendimento é que a confissão é uma atenuante, mas não pode levar a uma pena menor do que a mínima prevista pela lei. Portanto, o pedido do réu foi negado e a decisão anterior foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 776.4937.4883.6255

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO

5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INVIABILIDADE - RÉU QUE FUGIU PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA APÓS VISUALIZAR A POLÍCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ALEGADA «QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA» - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM QUE A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DA EVIDÊNCIA RESTOU COMPROMETIDA - MÉRITO: PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS - TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA - INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUMO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E NÃO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO OPERADO NA PRIMEIRA FASE - INVIABILIDADE - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR - PRECEDENTES - PENA MANTIDA - REGIME FECHADO CONSERVADO - EXEGESE DO art. 33, §§ 2º E 3º DO CP - QUANTUM DE PENA, REINCIDÊNCIA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - CPP, art. 804 - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 317.6457.9143.1065

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Denúncia-crime. Ex-prefeito municipal. Imputação da prática de crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais (decreto-lei 201/1967, art. 1º, v). Despesas não autorizadas por lei. Reconhecimento da

prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação aos fatos 1 a 22, com a extinção da punibilidade do denunciado. Rejeitada a denúncia em relação aos fatos 1 a 22. recebimento da denúncia em relação aos fatos 23 a 58. Denúncia formalmente válida. Observância dos requisitos previstos nos art. 41 e 395, ambos do CPP. Existência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento parcial da denúncia.I. Caso em exame1. Ação penal originária em face de ex-Prefeito do Município de Uniflor/PR, imputando-lhe a prática de despesas não autorizadas por lei, em 58 ocasiões, com prejuízo ao erário, decorrentes de pagamentos indevidos de diárias a servidores e a si mesmo. O denunciado apresentou defesa preliminar, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e nulidade do inquérito civil, além de alegar atipicidade da conduta. O juízo a quo declinou a competência para o Tribunal de Justiça, que ... ()

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Doc. ADM Direito 598.1920.7228.2435

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.0669.6566.2254

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ APENAS QUANTO AOS HONORÁR

IOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. FIXAÇÃO NA FORMA DO art. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA QUE RESULTA EM CONDENAÇÃO IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §8º DO MESMO ARTIGO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NO MONTANTE DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.1418.9397.0075

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM LINFOMA NÃO HODGKIN B DE ALTO GRAU (CID 10 C83.3). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA APÓS COMPLICAÇÃO HEMORRÁGICA GRAVE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE ALOGÊNICO DE MEDULA ÓSSEA (HAPLOIDENTICO). NEGATIVA DE COBERTURA POR PREVISÃO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TERAPIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS E ANEXOS INCAPAZES DE RESTRINGIR DIREITOS. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE (ERESP Acórdão/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO (ART. 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. II, ALÍNEA «G», DA LEI 9.656/98). TERAPIA DECORRENDE DE PROCEDIMENTO NEOPLÁSICO. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CUSTEIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 755.8877.7508.8343

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA NA DEMORA DA CITAÇÃO DA REQUERIDA.

I. CASO EM EXAME1. A controvérsia origina-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Em razão do inadimplemento da devedora, foi ajuizada ação de busca e apreensão antes da data de vencimento da última parcela. Após a citação da parte requerida, a instituição financeira postulou a conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executiva na espécie, consideradas as diligências atribuíveis à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se à cédula de crédito bancário o prazo prescricional trienal, conforme Lei Uniforme de Genebra. O termo inicial é o vencimento da última parcela da obrigação, independentemente do vencimento antecipado da dívida. 4. Na espécie, a última prestação venceu em 09/01/2016 e a citação só ocorreu em 08/08/2022, após o decurso do prazo trienal, ainda que descontados os períodos de suspensão do curso do prazo prescricional.5. A parte autora deixou de promover os atos necessários ao andamento do processo em ao menos 02 (duas) oportunidades relevantes, consistentes na distribuição das cartas precatórias expedidas para a busca e apreensão e a citação da requerida.6. Deve ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8977.7829.1890

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, IV, DO CP). PLEITOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DISPENSA DA MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16). INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), fixando-lhes a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se deve ser concedido o pedido de gratuidade da justiça aos acusados; ii) verificar a possibilidade de dispensar ou suspender a exigibilidade da pena de multa; iii) estabelecer se deve ser reconhecida a causa geral de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16; iv) proceder ao prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos relativos à gratuidade de justiça, de dispensa ou suspensão da exigibilidade da pena de multa sob o argumento de ausência de condições financeiras não devem ser conhecidos, uma vez que se trata de matérias afetas ao juízo da execução, ao qual competirá a análise da condição financeira dos acusados e a apreciação de tais pedidos em eventual execução de pena. 4. Não subsiste o pleito de reconhecimento da causa geral de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior, uma vez que o depoimento da vítima e as confissões espontâneas de ambos os acusados em juízo demonstram que os objetos foram restituídos apenas após a vítima dirigir-se à residência dos réus e acionar a polícia, de modo que tais circunstâncias evidenciam a ausência de arrependimento espontâneo e posterior e, consequentemente, afastam a pretensão recursal nesse sentido. 5. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois a fundamentação exaustiva do acórdão já implica o enfrentamento dos dispositivos legais pertinentes, de modo a dispensar manifestação expressa sobre cada artigo indicado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.6365.7927.0441

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EXTINTA POR INDULTO COMO ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, que o condenou à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). II. Questões em discussãoHá cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e conduta social na primeira fase da dosimetria; (ii) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado); (iii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser mais brando; (iv) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) determinar se é cabível a concessão de liberdade provisória.III. Razões de decidirA valoração negativa da culpabilidade foi mantida por se tratar de crime de ação múltipla, com incidência em mais de um núcleo do tipo penal («trazer consigo» e «expor à venda»), denotando uma maior reprovabilidade da conduta.Os antecedentes foram corretamente considerados negativos, pois as condenações anteriores, embora extintas por indulto, ainda produzem efeitos penais secundários, conforme a Súmula 631/STJ. Além disso, não ocorreu bis in idem entre a análise dos antecedentes e o afastamento do tráfico privilegiado.A conduta social do réu foi validamente valorada de forma negativa, por ter cometido o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, demonstrando desajuste à vida em sociedade e ausência de propensão à ressocialização.A aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi afastada porque o réu é reincidente e possui histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, o que evidencia dedicação a atividades criminosas, vedando o benefício.O regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram corretamente fixados diante do quantum da pena, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e jurisprudência dominante.A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco à ordem pública, diante da reiteração criminosa e da prática do delito mesmo durante o cumprimento de pena anterior. Não houve alteração das circunstâncias que ensejaram a prisão cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Teses de julgamento: 1. É legítima a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas quando o agente pratica condutas múltiplas previstas no tipo penal e há diversidade de substâncias apreendidas; 2. Condenações extintas por indulto podem ser consideradas como maus antecedentes, pois produzem efeitos penais secundários; 3. A reincidência e os maus antecedentes são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo na ausência de vínculo com organização criminosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CP, arts. 59, 68 e 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Súmula 631/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.12.2024.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 22.10.2019.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 12.11.2020.STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 1.2.2019.TJPR, Ap. Crim. 0004895-79.2020.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 4.9.2023.TJPR, Ap. Crim. 0000067-47.2024.8.16.0116, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 16.6.2025.TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 6.12.2025.TJPR, Ap. Crim. 0000223-70.2024.8.16.0072, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 9.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 674.7543.9827.7718

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO GENÉRICA DE VALORIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança de contribuição de melhoria, relativa ao Edital 001/2018, e condenou o Município ao pagamento de repetição de indébito tributário, atualizado. 2. O Município argumenta que a Comissão de Avaliação de Imóveis utilizou critérios de mercado para a cobrança, sustentando a sua legitimidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança da contribuição de melhoria realizada pelo Município de Rio Negro atende aos requisitos legais estabelecidos pelo CTN.III. Razões de decidir3. A cobrança da contribuição de melhoria não observou os requisitos legais previstos nos CTN, art. 81 e CTN art. 82, especialmente a necessidade de avaliação individualizada da valorização imobiliária.4. O lançamento do tributo foi baseado em presunção genérica de valorização dos imóveis, sem avaliação técnica específica, o que viola o princípio da estrita legalidade tributária.5. A ausência de comprovação do custo total da obra e da valorização efetiva de cada imóvel beneficiado resulta na nulidade do lançamento tributário e na restituição dos valores pagos indevidamente.6. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme os mesmos índices utilizados na cobrança de tributos em atraso pelo Município.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança da contribuição de melhoria deve observar a avaliação individualizada da valorização dos imóveis beneficiados, conforme os requisitos estabelecidos nos CTN, art. 81 e CTN art. 82, sendo nula a cobrança que se basear em presunções genéricas de valorização sem comprovação técnica específica._________Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81, 82; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal 6.857/2001, arts. 26, § 3º e § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 23.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 841.1380.5349.0832

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE DE EXCLUDENTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO AOS SEGURADOS 1 E 3. RELATÓRIO DA COPEL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NOS DIAS DOS SINISTROS. SEGURADA 2 - REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE) QUE COMPROVA EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA COPEL PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que condenou a concessionária ao reembolso da indenização paga a um dos segurados da autora. A concessionária alega a ausência de nexo causal entre os danos e sua atuação, além de invocar a ocorrência de eventos de força maior. A seguradora, por sua vez, busca o ressarcimento também dos valores pagos a outros segurados, questionando a decisão que negou parte de seus pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelos segurados da parte autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), e não na teoria do risco integral, de modo que se admitem excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior e o fato exclusivo de terceiro.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados genéricos e frágeis, sem comprovação robusta da responsabilidade da concessionária.5. A concessionária demonstrou a ausência de interrupções no fornecimento de energia nos dias dos sinistros para dois dos segurados, desincumbindo-se de seu ônus probatório.6. Embora tenha havido registro de interrupção no fornecimento de energia no caso de uma segurada, o Relatório de Interrupção em Situação de Emergência (ISE) demonstrou que a interrupção decorreu de evento climático severo, imprevisível e inevitável, configurando força maior apta a romper o nexo de causalidade e a exonerar a concessionária do dever de indenizar.7. A Interrupção em Situação de Emergência (ISE), regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, com a redação vigente na época do fato, constitui parâmetro regulatório apto a ser utilizado pelo Judiciário como excludente da responsabilidade objetiva da concessionária, por configurar força maior.8. Os honorários advocatícios foram fixados em favor da concessionária, em razão da integral improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da seguradora conhecida e não provida. Apelação da Copel conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, mas admite excludentes de responsabilidade. Comprovada a ocorrência de evento climático severo por meio de Relatório de Interrupção em Situação de Emergência (ISE), pode vir a ser configurada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade e a exonerar a concessionária do dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, art. 786; CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 4º, § 3º, I, 620 e 621, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001525-49.2025.8.16.0186, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, Rel. Desig. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 28.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 06.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.11.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000224-02.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.07.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027896-57.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.05.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 628.4155.9512.6869

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. DIVERGÊNCIA ENTRE CARTÕES-PONTO E CONTRACHEQUES. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo Município de Bocaiúva do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ocupante do cargo de motorista ao recebimento de horas extras. Antes do julgamento, a parte autora requereu a desistência de seu recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) homologar o pedido de desistência do recurso interposto pela parte autora; e (ii) definir se o Município comprovou a quitação integral das horas extraordinárias prestadas pelo servidor ou se subsiste o direito ao pagamento das diferenças apuradas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de desistência do recurso da parte autora deve ser homologado, nos termos do CPC, art. 998.4. O art. 138 da Lei Municipal 13/2005 assegura a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.5. Os cartões-ponto comprovam a prestação de horas extraordinárias e evidenciam divergência entre a jornada registrada e os valores efetivamente pagos nos contracheques, afastando a alegação de quitação integral formulada pelo Município.6. A adoção de banco de horas pela Administração Pública exige expressa previsão legal, sendo inviável sua implementação apenas por ato administrativo em razão do princípio da legalidade estrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte autora desistido. Recurso do Município desprovido.Tese de julgamento:1. O pedido de desistência do recurso deve ser homologado antes da apreciação do mérito recursal.2. Os cartões-ponto constituem prova apta da prestação de horas extraordinárias quando evidenciam divergência com os valores pagos nos contracheques.3. A divergência entre os registros de jornada e os pagamentos realizados afasta a alegação de quitação integral das horas extraordinárias.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998; Lei 9.099/95, art. 46; Lei Municipal 13/2005, art. 138.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 509.9407.0840.7480

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora, contra decisão que não lhe assegurou a redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem redução remuneratória, para acompanhamento de sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado a Transtorno Opositivo-Desafiador, apesar de a Administração ter concedido administrativamente redução de apenas 25% da carga horária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a servidora pública responsável por criança com deficiência faz jus à redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem redução remuneratória, quando comprovada a necessidade de acompanhamento contínuo do dependente. III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 assegura ao servidor público responsável por pessoa com deficiência a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, quando necessária ao acompanhamento do dependente em seu processo de habilitação, reabilitação ou atendimento de suas necessidades básicas diárias. A legislação estadual não condiciona a concessão do benefício à demonstração da impossibilidade de outras formas de assistência, exigindo apenas a comprovação da necessidade de acompanhamento decorrente da deficiência. A documentação médica comprova que a criança necessita de acompanhamento contínuo, com intervenções psicológicas e suporte psicopedagógico, revelando que a redução administrativa de 25% da jornada é insuficiente para atender às suas necessidades. A interpretação da norma deve observar os princípios da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a assegurar a efetiva assistência familiar e o adequado desenvolvimento do dependente. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal reconhece a possibilidade de concessão da redução de 50% da jornada a servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com TEA que demandem cuidados especiais, sem compensação e sem redução remuneratória. Permanecem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justificando a manutenção da tutela recursal anteriormente deferida. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:O art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 assegura ao servidor público responsável por pessoa com deficiência a redução da jornada de trabalho, sem compensação e sem redução remuneratória, quando comprovada a necessidade de acompanhamento do dependente. A concessão do benefício não depende da demonstração da inviabilidade de outras formas de assistência, bastando a comprovação da necessidade de acompanhamento decorrente da deficiência. A interpretação da legislação deve privilegiar a proteção integral da criança, a dignidade da pessoa humana e a máxima efetividade dos direitos da pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 18.419/2015, art. 63.... ()

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Doc. ADM Direito 272.8695.4353.1580

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MOTORISTA. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADERÊNCIA ENTRE FORMAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TEMA 1.075 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que determinou a concessão de promoção funcional ao autor, ocupante do cargo de motorista, em razão da conclusão de curso superior em Administração Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o curso de Administração Pública possui aderência às atribuições do cargo, nos termos do art. 23, II e § 1º, da Lei Municipal 2.096/2013, (ii) verificar se estão presentes os requisitos para promoção funcional, e (iii) delimitar o critério de atualização dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal condiciona a promoção funcional, para cargos de nível médio, à conclusão de curso superior com aderência às atribuições do cargo. 4. O curso de Administração Pública guarda pertinência com o exercício de funções no âmbito do serviço público, contribuindo para a melhoria da gestão e da eficiência administrativa. 5. Preenchidos os requisitos legais, a promoção funcional constitui direito subjetivo do servidor, conforme entendimento fixado no Tema 1.075 do STJ - . 6. Mantida, portanto, a condenação à concessão da promoção funcional desde o requerimento administrativo.7. Quanto aos consectários legais, deve ser ajustada a sentença para determinar a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O curso superior em Administração Pública pode ser considerado aderente às atribuições do cargo de servidor público, para fins de promoção funcional, desde que evidenciada a relação com o desempenho das funções.2. Preenchidos os requisitos legais, a promoção funcional constitui direito subjetivo do servidor, não podendo ser afastada por restrições de natureza administrativa.3. Os créditos decorrentes da condenação devem observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; Lei Municipal 2.096/2013, art. 23, II e § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.... ()

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Doc. ADM Direito 523.1935.7102.0125

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de imóvel rural. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. CPC, art. 833, VIII. Impenhorabilidade reconhecida. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, acolheu embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural cultivada pela família, condenando a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 833, VIII para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família e se deve ser mantida a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. 4. Demonstrado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que é utilizado pela família para produção agrícola, por meio de cadastro de produtor rural ativo, notas fiscais de comercialização de produção agrícola e prova da titularidade do imóvel, impõe-se a manutenção da impenhorabilidade reconhecida na origem. 5. A existência de outros imóveis em nome do executado ou o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta, por si só, a proteção legal conferida pelo CPC, art. 833, VIII, quando demonstrada a exploração familiar da pequena propriedade rural. 6. A parte exequente não se desincumbiu do ônus de infirmar os elementos apresentados pelo executado quanto à exploração familiar do imóvel rural. 7. Tendo a parte embargada resistido ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, subsiste sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, VIII, a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que o imóvel tenha sido ofertado em garantia hipotecária ou não constitua o único bem do executado, desde que comprovados os requisitos legais da proteção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 833, VIII, 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0074576-69.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0023466-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0013379-55.2020.8.16.0173, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 463.1468.9089.9925

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE EM RAZÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14). DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS COM AUTENTICAÇÃO E DATA COMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO, ALÉM DE CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE QUE A CONTA INDICADA PERTENCE AO AUTOR E RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.7250.8326.4799

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º, ALÍNEA I DO DECRETO 962/1932. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral do débito na esfera administrativa antes da citação dos executados.4. A ausência de citação inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais.5. O Município é isento do recolhimento da taxa judiciária, conforme previsão expressa no art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932, o que foi reconhecido pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença recorrida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, I, 924, II; Decreto 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 171.4161.0079.8885

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 1.) PRETENSÃO DECLARATÓRIA INTEGRALMENTE ACOLHIDA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA - 2.) DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA - APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.4733.2460.9556

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO. «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível a obrigação atribuída ao consumidor e determinar à fornecedora que se abstivesse de realizar sua cobrança e promovesse a baixa de eventual registro ou oferta de negociação correspondente. O autor pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, a emissão de certificação acerca da inexistência de anotação restritiva ou repercussão no score de crédito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões de apelação observam o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o pedido de emissão de certificação pela administradora da plataforma, formulado somente em grau recursal, caracteriza inovação recursal; (iii) saber se a disponibilização de dívida inexigível no ambiente «Serasa Limpa Nome», sem inscrição em cadastro público de inadimplentes, configura dano moral indenizável; e (iv) saber se houve comprovação de efetiva recusa de crédito, redução do score ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos determinantes da sentença, especialmente a natureza do apontamento, a inexistência de inscrição restritiva, a ausência de prova da alegada recusa de crédito e a não configuração do dano moral. 4. O pedido de imposição de obrigação específica e autônoma à administradora da plataforma, consistente na emissão de certificação, em prazo determinado e sob pena de multa, acerca da inexistência de registro restritivo e de repercussão no score, não foi submetido ao contraditório nem ao pronunciamento do Juízo de origem, razão pela qual caracteriza inovação recursal e não pode ser conhecido. 5. A plataforma «Serasa Limpa Nome» constitui ambiente privado de negociação, acessível mediante identificação do consumidor, e não se confunde com cadastro público de inadimplentes. A disponibilização indevida de dívida nesse ambiente autoriza a declaração de inexigibilidade e a retirada da oferta, mas não configura, por si só, dano moral in re ipsa. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal quando o prejuízo extrapatrimonial não decorre da própria natureza do ilícito. 7. Ausente inscrição restritiva, protesto, divulgação desabonadora perante terceiros, cobrança ostensiva ou vexatória, alteração comprovada do score ou efetiva restrição de crédito vinculada à dívida controvertida, não se configura lesão indenizável aos direitos da personalidade. 8. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e não exonera o consumidor da apresentação de suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. 9. A alegação de recusa de crédito desacompanhada de documento, comunicação do estabelecimento ou outro elemento probatório não demonstra a ocorrência do fato nem o nexo causal com a dívida discutida, especialmente diante da existência de anotações restritivas distintas e contemporâneas. 10. O parcial conhecimento do recurso, seguido de seu desprovimento na parte conhecida, autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para a fase recursal.Tese de julgamento: «1. O pedido autônomo de emissão de certificação acerca da inexistência de registro restritivo ou de repercussão no score, formulado apenas em grau de apelação, caracteriza inovação recursal. 2. A disponibilização indevida de dívida em plataforma privada de negociação, sem inscrição em cadastro público de inadimplentes, não configura dano moral in re ipsa. 3. A indenização por dano moral exige, nessa hipótese, prova de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, como publicidade perante terceiros, restrição de crédito, redução do score vinculada ao débito ou cobrança abusiva. 4. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de apresentar suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, caput, e 43, §§ 1º e 5º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0019588-03.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0043856-14.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 416.5889.3330.0735

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PARTE RÉ QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E ANUIU COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E DE AÇÃO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (art. 386, S II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA ESFERA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação.

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