CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 82º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Emenda Constitucional 111, de 28/09/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997): [Art. 82 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.]
Redação anterior (da Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07/06/94): [Art. 82 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.]
Redação anterior (original): [Art. 82 - O mandato do Presidente da República é de 5 anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.]
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0502119-94.2018.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2% DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DA COELBA E DO ESTADO DA BAHIA PROVIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MANTER A COBRANÇA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8001167-02.2019.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2% DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DA COELBA E DO ESTADO DA BAHIA PROVIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MANTER A COBRANÇA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0013497-98.2002.8.05.0001 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
ESTADO DA BAHIA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ADICIONAL DE 2%. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA. ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 745 - STF AO ADICIONAL. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0502538-17.2018.8.05.0141 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELOS SIMULTÂNEOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONCESSIONÁRIA (MERA ARRECADADORA DE TRIBUTOS). ICMS SOBRE TUST/TUSD LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 986 DO STJ. ADICIONAL DE 2% PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA. POSSIBILIDADE. TEMA 1035 DO STF. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA COELBA PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0502916-70.2018.8.05.0141 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELOS SIMULTÂNEOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONCESSIONÁRIA (MERA ARRECADADORA DE TRIBUTOS). ICMS SOBRE TUST/TUSD LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 986 DO STJ. ADICIONAL DE 2% PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA. POSSIBILIDADE. TEMA 1035 DO STF. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA COELBA PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 2% E SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0501946-70.2018.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2% DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DA COELBA E DO ESTADO DA BAHIA PROVIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MANTER A COBRANÇA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8001150-63.2019.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2% DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA COELBA PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000434-36.2019.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2% DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA COELBA PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000076-71.2019.8.05.0141 - Rel.: Des. Josevando Souza Andrade - J. em 27/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ALÍQUOTA. ADICIONAL DE 2% PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E PERDAS DE ENERGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0502515-71.2018.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 25/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2% DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA COELBA PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Emenda Constitucional 111, de 28/09/2021, art. 4º (Posse. O Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em 1º de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027, respectivamente.).