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O - APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS - REFLEXOS LIMITADOS AO ABONO NATALINO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 61, §1º DA Lei Municipal 15/1992 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM ATENÇÃO AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - PRECEDENTE DA SEXTA TURMA RECURSAL (0004165-72.2024.8.16.0117) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.
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RICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, C/C ART. 165, I, CTN. TEMA 229 DO STJ.(II) MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES GLOBAL E INDIVIDUAL DA OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AOS CTN, art. 81 e CTN art. 82. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.(III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ - . ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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SNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora alegou a inclusão abusiva de seguro prestamista, sustentando a configuração de venda casada, em razão da ausência de livre escolha quanto à contratação do seguro e à seguradora, bem como por integrar esta o mesmo grupo econômico da instituição financeira. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a contratação do seguro ocorreu por liberalidade do consumidor e mediante instrumento apartado. Interposto recurso inominado pela parte autora, busca-se a reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade da cobrança, restituição dos valores pagos, inclusive juros remuneratórios reflexos, e repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a contratação do seguro prestamista, realizada no mesmo ato e contexto negocial do financiamento veicular, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha pelo consumidor, configura venda casada; (ii) saber se, reconhecida a abusividade da cobrança, é cabível a restituição do valor do seguro, acrescida dos juros reflexos incidentes sobre o encargo financiado; e (iii) saber se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. Razões de decidir 3.1. Verifica-se que o seguro prestamista foi contratado no mesmo ato e contexto negocial da formalização do financiamento veicular, sem prova de efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, seja quanto à contratação do seguro, seja quanto à seguradora, circunstância que afasta o reconhecimento de manifestação de vontade livre e autônoma. 3.2. Reconhecida a cobrança indevida do seguro, é devida a restituição do respectivo valor, inclusive com os juros reflexos incidentes sobre o encargo financiado. 3.3. No caso, como o contrato de financiamento foi firmado em 24/01/2020, a restituição deve ocorrer de forma simples quanto aos valores anteriores a 30/03/2021, e em dobro apenas em relação às cobranças posteriores a esse marco temporal, com apuração do montante devido em cumprimento de sentença. 3.4. A sentença deve ser reformada. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Matheus e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa. A defesa alegou a nulidade da abordagem policial e da busca veicular, com pedido de absolvição por insuficiência probatória. O Ministério Público requereu o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendida e da existência de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca veicular foram realizadas sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial decorre de elementos concretos observados durante patrulhamento ostensivo, consistentes na rota percorrida, nas características da viagem e no volume de carga transportado, circunstâncias aptas a configurar fundada suspeita para a fiscalização. A busca veicular observa os requisitos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, pois não resulta de mera intuição ou seleção aleatória dos agentes públicos. O tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que a situação de flagrância se prolonga no tempo e legitima a atuação policial diante da presença de indícios concretos da prática delitiva. O acusado não ostenta condenação criminal transitada em julgado anterior à data do fato apurado, inexistindo elementos aptos a caracterizar reincidência ou maus antecedentes. A existência de ação penal em curso ou de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato não afasta, por si só, a incidência da minorante do tráfico privilegiado. A quantidade expressiva de entorpecentes apreendida não demonstra, isoladamente, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, requisitos indispensáveis para a exclusão do benefício legal. A natureza e a quantidade da droga justificam a fixação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, sendo inadequada a utilização dos mesmos fundamentos para afastar integralmente a causa especial de diminuição de pena. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e a busca veicular são válidas quando precedidas de fundadas razões objetivamente verificáveis pelos agentes de segurança. 2. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas autoriza a atuação policial em situação de flagrância fundada em elementos concretos. 3. A inexistência de condenação transitada em julgado anterior ao fato impede o reconhecimento de reincidência ou maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado. 4. A elevada quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 5. A natureza e a quantidade do entorpecente podem fundamentar a redução da fração da minorante, sem autorizar sua exclusão quando ausentes provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II, e 593, caput. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Portaria SVS/MS 344/1998. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000179-12.2025.8.16.0106, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 10.06.2026.... ()
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso do Município para julgar improcedentes os pedidos de outorga de novo título de aforamento e de indenização por danos morais. O embargante alega, em síntese, duas omissões: (i) que o acórdão não se manifestou sobre o fato de a regularização administrativa do jazigo ter ocorrido após o ajuizamento da ação, o que deveria levar à procedência do pedido; e (ii) na ausência de análise autônoma do pedido de danos morais, que decorreria da insegurança gerada pelo escândalo de corrupção na administração do cemitério. 2. Quanto à primeira tese, ela não foi suscitada no momento oportuno (contrarrazões ao recurso inominado), tratando-se de inovação recursal. A parte embargante busca introduzir um argumento jurídico novo - de que a comprovação da validade do título no curso do processo configuraria reconhecimento do pedido (art. 487, III, a, CPC) - sob o disfarce de omissão. Os embargos de declaração não se prestam a inaugurar teses ou a ampliar os limites da matéria devolvida no recurso principal. O acórdão não pode ser omisso sobre uma tese que não lhe foi submetida. 3. Ainda que assim não o fosse, apenas a título de argumentação, a tese não prospera. O embargante parte de premissa fática equivocada ao afirmar que a «Comunicação Interna» de 2023 foi o ato que regularizou seu direito. O documento que comprova a regularidade do registro do jazigo é o «Título de Aforamento 1715B», o qual é datado de 2019. A comunicação interna nada mais é do que o documento emitido pela Divisão de Cemitérios a pedido da Procuradoria Geral do Município, que, como é natural, solicitou informações sobre o caso para embasar a defesa judicial. Sua emissão após o ajuizamento da ação é, portanto, uma consequência lógica e esperada, e não um ato de regularização superveniente. 4. Quanto à tese de omissão em relação à autonomia do dano moral, a matéria, na realidade, não passa de uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão que foi desfavorável ao embargante. O acórdão enfrentou a questão nos limites em que foi devolvida pelo recurso, concluindo que o Município cumpriu seu ônus de provar que o título do autor era válido, estava registrado e o jazigo estava em uso pela família. O autor, por sua vez, não produziu prova em contrário. A mera existência de uma investigação criminal («Operação Necrópole») não era suficiente para provar que o seu título específico era fraudulento ou inválido. Sem a prova do dano efetivo (a invalidade do título), não há obrigação de fazer (emitir novo título) nem dever de indenizar (por danos materiais ou morais). Evidencia-se, assim, que a matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado, que apenas conferiu-lhe interpretação diversa da pretendida pela parte. Inexiste, pois, o vício da omissão. 5. De qualquer modo, ainda que se admita que a solução dada ao caso é contrária às provas dos autos ou à tese defendida pelo embargante, o muito que se poderia cogitar seria a existência de error in judicando, que não pode ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).6. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando a modificação do julgado por via inadequada. Embargos rejeitados. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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