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Doc. ADM Direito 413.7810.4376.7900

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DA EMBARGANTE E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO.RECURSO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE

QUANTO À DIALETICIDADE RECURSAL E ANÁLISE DAS TESES DE ILEGITIMIDADE DO BANCO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E IRREGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 620.4593.9528.1779

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados por suposta oscilação de energia. Sentença

de procedência. Insurgência da requerida. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeição. Aplicabilidade da legislação consumerista. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar afastado. Demonstração de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de eventos climáticos de grandes proporções. Hipótese de força maior. Nexo de causalidade afastado. Sentença reformada.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes as pretensões regressivas de ressarcimento de danos ocasionados ao segurado por suposta falha na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica.2. A apelante sustenta que: (i) foi impedida de averiguar a situação dos equipamentos sinistrados e aferir o nexo de causalidade; (ii) não houve falha na prestação dos serviços; (iii) o nexo de causalidade não se configura em caso de força maior; e que (iv) os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir: (i) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo segurado e indenizados pela seguradora; e (ii) o termo inicial para a incidência dos juros de mora.III. Razões de decidir4. Em que pese se tenha identificado a interrupção no fornecimento de energia nas datas em que ocorreram os sinistros, a concessionária de energia comprovou que as interrupções decorreram de eventos climáticos de proporções acima da média histórica, o que caracteriza força maior.5. Embora seja objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes dos serviços por ela prestados, o rompimento do nexo de causalidade afasta o dever de indenizar, o que impõe a reforma da sentença, para afastar a condenação.6. Diante da improcedência dos pedidos iniciais, julgo prejudicado o recurso relativamente ao termo inicial dos juros de mora.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação provido. Dispositivos relevantes citados: CFRB, art. 37, § 6º; CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 3º; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 4º, 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000583-65.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 14.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002479-03.2021.8.16.0165 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 549.4814.8786.8261

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE A

DMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 510.0870.3078.9110

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE PROVENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INVATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ESSA GARANTIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTO. LEI LOCAL QUE NÃO CONTÉM - E NEM PODERIA CONTER - ESSA PERMISSÃO, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.9368.1653.6072

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelos requeridos, motorista da carreta e sua empregadora, em face de sentença que os condenou, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora referentes à franquia de seguro, que alega ter tido seu veículo abalroado lateralmente pelo caminhão conduzido por um dos reclamados, durante a realização de manobra de mudança de pista por parte do condutor requerido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar eventual existência de culpa exclusiva do terceiro que estava conduzindo o veículo; (ii) verificar se restou configurada a ausência de análise detalhada das provas do processo por parte do Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Eventual irregularidade na carteira de habilitação do condutor do veículo da autora não se trata de fator relevante para apurar a causa primária de acidente, haja vista que seria incapaz de modificar o resultado do evento danoso.4. Da análise dos depoimentos prestados em Juízo, verifica-se que o condutor do caminhão alega que adentrou na primeira pista em virtude do término da segunda faixa onde trafegava anteriormente, quando percebeu a ocorrência da colisão com o veículo da autora.5. A despeito disso, as imagens juntadas pelos próprios requeridos confirmam que a segunda pista ainda não tinha finalizado no momento da colisão, o que foi corroborado pelo depoimento da autora e do informante que conduzia o veículo.6. Ainda que assim fosse, a alegação do motorista do caminhão de que trocou de faixa porque a segunda pista havia acabado não afasta a sua integral responsabilidade pela culpa no acidente, haja vista que notoriamente não tomou as devidas cautelas ao mudar de faixa, na forma do CTB, art. 29, III, vindo a colidir com a parte da metade da plataforma da carreta na lateral do veículo da autora que seguia na faixa ao lado.7. Assim, considerando a dinâmica do acidente apurada na instrução processual conjuntamente com as fotografias do veículo danificado tiradas logo após a batida, bem como as declarações prestadas em Juízo, conclui-se pela imprudência do condutor do caminhão ao não observar o tráfego na via adjacente antes e durante a realização de mudança de faixa, colidindo assim com o automóvel da requerente e afastando qualquer hipótese de culpa exclusiva da parte autora, que trafegava em sua via quando teve seu veículo atingido na parte lateral. 8. Por fim, não há que se falar em ausência de análise detalhada das provas por parte do Juízo de origem porquanto a sentença, de forma fundamentada, apontou os motivos que levaram ao convencimento do julgador, descreveu a dinâmica dos fatos inclusive juntando as imagens trazidas pelos demandados, bem como apresentou jurisprudência atualizada referente à matéria, não merecendo qualquer reforma.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9499.6205.0357

6 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Afastamento. Inércia injustificada dos exequentes em dar andamento ao processo não verificada. Impossibilidade de contar como de inação em desfavor dos exequentes o tempo em que o processo aguarda a definição do litígio objeto de penhora no rosto dos autos oportunamente realizada e que se mantém hígida. Cita precedente. Recurso do exequente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais pela prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a verificar se houve inércia dos exequentes por período superior ao prazo prescricional, no contexto do cumprimento de sentença em que se efetivou penhora no rosto dos autos, ainda hígida.III. Razões de decidir3. A prescrição no curso do processo (intercorrente) está necessariamente vinculada à inércia do exequente em promover, conforme o exigível, o seu andamento regular e, mais recentemente, após o advento da Lei 14.195/2021, de aplicação prospectiva, à ineficácia das diligências havidas em busca de patrimônio penhorável.4. No caso presente, não pode ser considerado como de inação injustificada dos exequentes, bastante à caracterização da prescrição interna, o tempo de espera pela definição do litígio objeto de penhora no rosto dos autos havida no ano de 2019 e mantida íntegra. Sentença apelada que não aponta nenhuma medida de ação imputável aos exequentes e por eles não adotada na busca da satisfação da obrigação. Hipótese de ineficiência juridicamente relevante não verificada.5. Sentença de extinção do processo cassada. Cita precedente.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.Dispositivo relevante citado: Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002096-23.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 24/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.6709.3207.2528

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Honorários devidos ao advogado do excipiente. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo advogado do excipiente contra sentença que, ao homologar a desistência da execução fiscal, manifestada pelo Estado do Paraná com fulcro no art. 1º, VI, da Lei Estadual 16.035/2008, deixou de arbitrar honorários advocatícios com fundamento no art. 5º da mesma lei. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 5º da Lei Estadual 16.035/2008 é formalmente inconstitucional diante da competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual civil; e (ii) saber se o art. 5º da Lei Estadual 16.035/2008 refere-se aos honorários em favor dos Procuradores do Ente Estadual, ou aplica-se para extinguir a execução sem ônus para as partes. III. Razões de decidir3. O art. 5º da Lei Estadual 16.035/2008 autoriza a dispensa dos honorários que, ao tempo da desistência da execução fiscal, tenham eventualmente sido fixados judicialmente em favor da Fazenda Pública. Vale dizer, a previsão legal em momento algum estabelece que o feito será extinto sem ônus para o Ente Estadual. 4. Nos termos do CPC, art. 90, caput, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu».IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, caput e art. 85, § 4º, III. Lei Estadual 16.035/2008, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 331.9869.0161.4106

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS, PRONTUÁRIOS OU HISTÓRICOS CLÍNICOS. VEDAÇÃO AO FORNECIMENTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 764.1947.1279.1641

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA (LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DAS AVES COMO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, AMPARADO EM PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.9849.7531.3978

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ATIVAÇÃO DE LINHA NÃO CONTRATADA. CANCELAMENTO DO ACESSO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 208.9316.1637.6605

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS E DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, COM PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORES CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA, DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidades processuais formulado em primeiro grau, relativas à suposta falta de intimação pessoal dos acusados para audiências, realização de atos processuais sem a presença dos réus e defensores, e não redesignação de audiência por problemas de saúde, além de omissão na análise da prova testemunhal e na configuração do delito de associação criminosa. Os embargantes requerem a integração do julgado com efeitos modificativos e o prequestionamento das matérias suscitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidades processuais e análise da prova testemunhal, especialmente quanto à intimação dos acusados, realização de atos processuais, redesignação de audiência por problemas de saúde, autoria e dolo, bem como configuração do delito de associação criminosa.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pois as teses defensivas foram devidamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido.4. As alegações de nulidades processuais foram analisadas e afastadas diante da regularidade dos atos, participação dos defensores e ausência de prejuízo à defesa.5. O acórdão examinou de forma detalhada o conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial, reconhecendo materialidade e autoria dos delitos.6. Os embargos configuram tentativa de reexame da matéria fática e probatória, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.7. A mera oposição dos embargos, ainda que rejeitados, é suficiente para o prequestionamento das matérias suscitadas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão já fundamentada e devidamente enfrentada quanto às teses defensivas apresentadas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido feito pelos réus para corrigir supostos erros na decisão anterior, como falta de aviso para as audiências e problemas na análise das provas. O tribunal entendeu que esses pontos já foram bem explicados e avaliados na decisão anterior, sem faltar nada importante ou ter contradição. Por isso, não houve erro a ser corrigido, e o pedido dos réus foi rejeitado, porque eles tentaram usar esse recurso para mudar a decisão, o que não é permitido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.2876.9278.1517

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, com alegação de omissão e contradição. O embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos aclaratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão ou contradição no acórdão atacado.4. A abrangência das coberturas securitárias foi expressamente enfrentada, com fundamento em precedentes que afastam a aplicação ampliativa da Súmula 402/STJ quando há rubricas autônomas para danos corporais e danos morais.5. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia foi devidamente analisada, com aplicação do parâmetro do salário-mínimo na ausência de comprovação de renda diversa.6. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível na via dos aclaratórios, que visam apenas sanar vícios formais.7. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 565.7047.0511.5377

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DIFAMAÇÃO PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE REBATER, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS INVOCADOS PELAS PARTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PROVA ORAL CONTROVERTIDA E INSUFICIENTE. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONSEGUIRAM PRECISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, A SUPOSTA DIFAMAÇÃO PRATICADA PELO PREFEITO OU QUAIS ATAQUES TERIAM SIDO POR ELE INDUZIDOS. CONTRADIÇÕES QUANTO AO CONHECIMENTO DA LIVE E DOS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO AUTOR NA TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE REFERÊNCIA GENÉRICA A VEREADOR TENHA SIDO DIRIGIDA AO RECORRENTE. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM CONJECTURAS E RELATOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 700.0927.1003.6743

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA.RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE REÚNE TODOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 530/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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