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Pedido sucessivo do agente financeiro de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Matéria não suscitada e discutida no processo (CPC/2015, art. 1.013, § 1º). Ausência, ademais, de interesse, tendo em vista que a sentença fixou os juros no dobro da taxa média. Recurso não conhecido neste aspecto.1.2. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença suficientemente fundamentada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador.1.3. Necessidade de dilação probatória. Não observada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de pedido de dilação probatória pela ré na origem. Não especificação de eventuais provas que exigiriam dilação. 1.4. Prescrição. Prazo decenal. CC, art. 205. Precedentes do 1STJ e desta Câmara. Contagem a partir da data da contratação. Contratos firmados em junho e agosto de 2015. Decênio legal não transcorrido até o ajuizamento da ação, no mês de fevereiro de 2023. Prescrição rejeitada.1.5. Mérito. Contratos de empréstimo pessoal (2). Revisão da taxa de juros remuneratórios. Taxas contratadas que superam entre três e oito vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Precedentes. Ausência de dados ou informações a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ao tempo da contratação. 1.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores por ventura ainda devidos pela... ()
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ito. Insurgência da autora quanto aos consectários aplicados à condenação e aos honorários de sucumbência fixados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na ação de «revisão contratual», que (i) declarou a abusividade da taxa de juros cobrada nos contratos de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média divulgada pelo Bacen para o momento da contratação; (ii) determinou a restituição, de forma simples, do indébito, monetariamente corrigido pela média entre os índices INPC/IGP-DI desde o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação; e (iii) condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se estão corretos os consectários legais aplicados à condenação; e (ii) se cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade.III. Razões de decidir3. Repetição de indébito. Consectários da condenação. Correção monetária, conforme o índice da sentença, a partir de cada desconto indevido até a data da citação. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. 3.1. A partir da citação (em junho de 2022), o valor devido será acrescido da taxa Selic, sem o acréscimo de quaisquer outros índices de atualização monetária ou indenização de mora, e assim até o momento em que passou a surtir efeitos o § 1º do CCB, art. 406, incluído pela Lei 14.905/2024, quando o indébito passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização.4. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, em R$ 1.500,00. Valor da condenação e valor da causa que, por muito baixos, não servem de parâmetro para a fixação, sob pena do irrisório.IV. Dispositivo5. Apelação interposta pela autora parcialmente conhecida e provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts 389 e 406; CPC/2015, arts 80 e 85, §§8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 13/10/2020.... ()
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OM CORREÇÃO PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO CONTRATO POR SE CARACTERIZAR DE FATO COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ - . ART. 26, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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ntação. Não acolhimento. Decisum que expôs de forma clara e fundamentada os motivos da rejeição. 2. Alegação de inobservância aos efeitos da revelia. Desprovimento. Revelia que não implica em presunção absoluta de veracidade dos fatos, cabendo ao magistrado a análise do conjunto probatório. 3. Reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta da ré com os prejuízos alegados. Provimento. Venda de veículo alienado fiduciariamente sem a quitação ou transferência da obrigação não exime o devedor original de sua responsabilidade perante o credor fiduciário. Contrato de compra e venda que prevê expressamente o compromisso da loja ré (abs veículos) em quitar o financiamento e os débitos administrativos após a entrega dos documentos pelo autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Imputação à loja ré da obrigação de quitação dos encargos incidentes sobre o bem, cabendo ao autor a entrega dos documentos necessários à regularização. 4. Pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. Situação que não configura abalo moral indenizável. 5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Impossibilidade de fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e o pedido reconvencional, na qual o autor alegou que a empresa ré ABS Veículos não teria promovido a quitação do financiamento junto à instituição financeira, tampouco efetuado a transferência da titularidade do veículo a terceiro adquirente, o que teria culminado no inadimplemento contratual e, por consequência, na inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em razão desses fatos, postulou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a regularização documental do veículo.II. Questão em discussão2. A controvérsia posta nos autos consiste em definir a quem deve ser atribuída a responsabilidade civil decorrente da negociação envolvendo o veículo automotor VW Beetle (que está em nome do autor), considerando que o referido bem foi entregue pela primeira ré, Sra. Daiane, à empresa ABS Veículos, como forma de pagamento em contrato de compra e venda, sem que esta última tenha promovido a quitação do financiamento junto à instituição credora. Tal omissão resultou no inadimplemento contratual e na consequente inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição creditícia. Diante desse cenário, impõe-se apurar se os prejuízos advindos da transação decorrem de conduta imputável ao autor ou às rés, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da responsabilidade contratual e da análise do conjunto probatório constante dos autos.III. Razões de decidir ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios, afastar a mora e determinar a repetição simples do indébito, com condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto após o prazo legal é admissível; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em relação ao contrato 1210107632, a justificar sua revisão com base na média de mercado; (iii) averiguar a possibilidade de adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis revela-se intempestivo, impondo seu não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, caracterizada pela colocação do consumidor em desvantagem exagerada, à luz do art. 51, §1º, do CDC. 6. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui parâmetro referencial, não vinculante, devendo ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. 7. A cobrança de juros em patamar equivalente a 1,45 vezes a média de mercado não configura, isoladamente, abusividade ou onerosidade excessiva. 8. A aferição da abusividade deve ocorrer no momento da contratação (juízo ex ante), sendo insuficientes alegações genéricas ou baseadas em critérios abstratos. 9. Ausente prova de desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada, mantém-se a validade dos encargos pactuados e afasta-se a repetição do indébito. 10. Os honorários advocatícios fixados sobre proveito econômico irrisório admitem arbitramento por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A majoração dos honorários recursais é cabível quando o recurso não é conhecido, nos termos da orientação do STJ (Tema 1059) - .IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso 1 parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso 2 não conhecido. Tese de julgamento: «1. O recurso interposto fora do prazo legal é intempestivo e não deve ser conhecido. 2. A taxa média de juros do BACEN constitui mero referencial, não vinculante, para aferição de abusividade em contratos bancários. 3. A revisão de juros remuneratórios exige prova concreta de desvantagem exagerada, não sendo suficiente a mera superação da média de mercado. 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é irrisório».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 11 e 932, III; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 402, 405 e 884 a 886.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1059), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.10.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurado que sofreu amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda em acidente de trabalho, com pedido de afastamento do benefício sob o argumento de inexistência de redução da capacidade laborativa, tendo a decisão de primeiro grau reconhecido o direito ao benefício com base na consolidação da sequela e fixado o pagamento das parcelas vencidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do auxílio-acidente ao segurado que, após acidente de trabalho com sequela de amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda, não apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o apelado não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, apesar da sequela de amputação parcial do dedo indicador esquerdo.4. Não há nos autos provas capazes de afastar ou contradizer a conclusão técnica do perito, que indicou mínima repercussão funcional sem impacto na atividade profissional.5. Embora o auxílio-acidente seja devido em caso de lesão mínima, é indispensável que haja efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não ocorreu no caso.6. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, não se deve conceder benefício previdenciário por incapacidade, inclusive auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e provido para reconhecer a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, afastando a concessão do auxílio-acidente.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 129, p.u.; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o benefício de auxílio-acidente não deve ser concedido porque, apesar da lesão sofrida no dedo da mão esquerda, o trabalhador não teve sua capacidade para o trabalho reduzida. O laudo médico mostrou que ele está apto para continuar exercendo sua função normalmente, sem limitações. Por isso, o pedido do trabalhador foi negado, e ele deverá pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do INSS. Além disso, o Estado do Paraná terá que devolver ao INSS os valores pagos pela perícia médica.... ()
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I. Caso em ExameTrata-se de apelação criminal interposta por Wellensson Fernando da Silva contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando-o como incurso no CP, art. 340, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime semiaberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, ao fundamento de que, em 15/02/2022, o apelante, em conjunto com Iridhion Wesley Alves Pires de Oliveira, compareceu à 9ª Subdivisão Policial de Maringá e comunicou falsamente o furto da motocicleta Honda CG 125, placas AGE-4811, de propriedade de Iridhion, quando na verdade o veículo havia sido revendido a terceiros sem a devida comunicação aos órgãos de trânsito.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para amparar a condenação, se a conduta do acusado configura o dolo específico exigido pelo tipo penal do CP, art. 340 e se restou caracterizada a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível alegada pela defesa. III. Razões de DecidirA materialidade delitiva decorre dos boletins de ocorrência acostados aos autos e da sentença proferida nos autos 0001035-13.2022.8.16.0160, instaurados para apuração do crime de receptação atribuído a Ueverton Henrique da Costa, que restou absolvido em razão de o próprio apelante, em audiência de instrução daquele feito, ter relatado que a comunicação de furto foi falsa.Quanto à autoria, o apelante, em seu interrogatório, narrou de forma clara que tinha ciência de que a motocicleta havia sido vendida a terceira pessoa, tendo comunicado falsamente o furto com o objetivo de desvinculá-la do proprietário registral, versão que se mostra alinhada àquela por ele apresentada nos autos 0001035-13.2022.8.16.0160, na qual admitiu que a história de furto era mentira e que mentiu por ter sido pressionado por Iridhion. Tal narrativa é corroborada pelos termos do boletim de ocorrência, cuja descrição sumária é pautada exatamente na versão apresentada por ambos os denunciados, bem como pelo depoimento do agente policial responsável pelo registro da ocorrência, que, muito embora não se recordasse dos detalhes do atendimento, ratificou integralmente o teor do que redigiu no boletim. Dessa forma, a confissão do acusado foi confirmada por outros elementos de prova, nos termos do CPP, art. 197, não havendo que se falar em insuficiência probatória apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, tal como pretendido pela defesa.Também não prospera a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. O próprio apelante, em interrogatório judicial, admitiu que sabia que a motocicleta não havia sido furtada, tendo relatado com riqueza de detalhes a venda do bem a terceiros e a ausência de comunicação da transferência aos órgãos competentes, o que evidencia a consciência da falsidade do fato comunicado à autoridade policial e a vontade de fazê-la atuar sem causa, elementos que caracterizam o crime do CP, art. 340, conforme já reconhecido na sentença recorrida com amparo na doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, segundo a qual se pune a conduta de quem provoca a ação de autoridade policial ou judiciária comunicando ocorrência de infração penal que sabe não ter acontecido, entendimento também confirmado pelo precedente desta Turma Recursal colacionado na sentença (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004419-20.2022.8.16.0148 - Rolândia). Por fim, não se sustenta a tese de coação moral irresistível. Conforme já ponderado na sentença, a irresistibilidade da coação deve ser aferida pela gravidade do mal ameaçado, que necessariamente há de ser grave, o que não se verifica na espécie. O próprio apelante, em seu interrogatório, narrou apenas que Iridhion foi insistente, procurando-o em sua residência e em seu local de trabalho para que comparecesse à delegacia, sem relatar qualquer ameaça concreta de lesão a bem jurídico. A mera insistência do corréu, por si só, não configura ameaça grave, atual e inevitável apta a anular a capacidade de autodeterminação do agente, não tendo a defesa se desincumbido do ônus, previsto no CPP, art. 156, de comprovar a coação moral alegada.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e Tese Apelação Criminal conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: art. 340 e CP, art. 22; art. 156 e CPP, art. 197.... ()
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