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2692/2016. VALORIZAÇÃO PRESUMIDA. PREVISÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SEGUNDA AVALIAÇÃO (POSTERIOR A OBRA) DOS VALORES DOS IMÓVEIS, A QUAL DEVE SER FEITA DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA E A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL BENEFICIADO, COMO REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM ANÁLISE. EXEGESE DOS arts. 81, 82 E 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE ESTENDE À ESFERA RECURSAL - (2) ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - (3) RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DIGITAIS ATRIBUÍDAS AO AUTOR NOS TERMOS DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUNTADOS - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA RÉ QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES INCONGRUENTES E NÃO INDICAM IP/TERMINAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE NÃO PODEM SER SUPRIDAS POR MEIO DE ÁUDIO, ANTE AS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS DESDE SETEMBRO DE 2023 - (4) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (5) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ANTE AS DIRETRIZES DA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (6) SENTENÇA MANTIDA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por contra sentença que o condenou pela prática de infrações penais tipificadas nos arts. 2º, caput, e §2º, da Lei 12.850/2013, em razão de sua integração à organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com pena fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, em regime fechado. O apelante sustenta a nulidade das provas e a insuficiência de elementos que comprovem sua participação estável na organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por integrar organização criminosa deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas e a insuficiência de evidências diretas de sua participação nos crimes atribuídos. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e sem participação da defesa não foi suscitada em primeira instância, inviabilizando sua análise em sede recursal.4. O crime de organização criminosa é delito formal, que não exige, para a sua consumação, qualquer resultado naturalístico consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, e de perigo abstrato, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida em lei.5. As provas apresentadas demonstram a participação ativa do apelante na organização criminosa, conforme relatórios técnicos e comunicações com o grupo delitivo, de forma inequívoca, sendo inviável o reconhecimento da participação de menor importância.6. A causa de aumento prevista no §2º da Lei 12.850/2013, art. 2º é aplicável a todos os integrantes da organização criminosa, ainda que não tenham sido pessoalmente flagrados com a arma de fogo.7. Diante da pena superior a quatro anos e sendo o acusado reincidente, está justificada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º, do CP.8. Está inviabilizada a substituição por restritivas de direitos, diante da incidência do art. 44, I e II, do CP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido em parte e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A participação em organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013, art. 2º, é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas de forma estável e ordenada, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, sendo desnecessária a comprovação de atos concretos de execução dos delitos planejados._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput e § 2º; CP, art. 29, § 1º; CPP, arts. 158-A a 158-F, 386, VII, e 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 07.02.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.11.2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão de passaportes dos Executados. O Exequente pugna por sura reforma e defende a aplicação das medidas atípicas, pois se mostram proporcionais à satisfação do crédito exequendo frente ao tempo de tramitação e ao insucesso de tantas outras diligências realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas indicadas, com fundamento no CPC, art. 139, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As medidas executivas atípicas somente podem ser aplicadas de forma subsidiária, proporcional e razoável, com demonstração concreta de sua utilidade para satisfação do crédito. Inteligência do Tema 1137/STJ.III.2. As medidas executivas atípicas possuem caráter excepcional e devem observar, cumulativamente, os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, bem como a proporcionalidade, a razoabilidade e a subsidiariedade.III.3. No caso, inexistem elementos que evidenciem o esgotamento dos meios executivos tradicionais ou a prática de ocultação patrimonial pelos Executados.III.4. As medidas pretendidas revelam-se excessivamente gravosas, sem relação direta com a satisfação do crédito, assumindo caráter sancionatório, o que é vedado no âmbito da execução civil. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º, art. 139, IV, art. 805, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN 24.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN 24.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0060378-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 10.02.2023; Agravo de Instrumento 0045562-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela concessionária expropriante e pela parceira agrícola contra sentença que constituiu servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica e fixou a indenização em R$ 570.090,87, com juros compensatórios, correção monetária e possibilidade de liquidação posterior de prejuízos da atividade agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da sentença por insuficiência da prova pericial e cabimento de indenização direta à parceira a título de benfeitorias reprodutivas; (ii) natureza da verba pretendida pela parceira e sua apuração em liquidação; (iii) indenizabilidade da faixa suplementar de quinze metros; (iv) cabimento, titularidade e base de cálculo dos juros compensatórios; (v) possibilidade de liquidação posterior de lucros cessantes e alegado bis in idem; (vi) consectários sucumbenciais; e (vii) correção de ofício de erros materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, amplamente desenvolvida e reiteradamente complementada, individualizou as parcelas indenizatórias e respondeu às impugnações, não se caracterizando omissão ou falha técnica apta a ensejar nulidade ou renovação (CPC, art. 480). 4. A benfeitoria reprodutiva (dano emergente correspondente à cultura existente e retirada), os lucros cessantes (frustração da exploração da lavoura implantada) e os juros compensatórios (compensação legal e abstrata da perda de fruição do capital) ostentam naturezas distintas, não se admitindo a confusão entre as rubricas nem a inclusão direta, nesta sede, de valor não apurado sob o contraditório. 5. A restrição imposta à faixa suplementar de quinze metros, ao inviabilizar o plantio da cana-de-açúcar efetivamente explorada no imóvel, ultrapassa a limitação administrativa de caráter geral e repercute diretamente na esfera econômica, integrando a justa indenização, sem que a conclusão pericial em sentido diverso vincule o julgador. 6. São devidos juros compensatórios de 6% ao ano quando comprovada a perda de fruição econômica decorrente da imissão antecipada na posse (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º), destinando-se exclusivamente aos proprietários e devendo a base de cálculo, apurada em liquidação, refletir a participação destes no regime de parceria agrícola. 7. Na servidão administrativa, em que subsiste a propriedade, é legítima a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes quando incidentes sobre titulares e bases patrimoniais diversos, inexistindo bis in idem; preserva-se a liquidação dos lucros cessantes da parceira sobre o canavial existente à data da imissão, afastando-se, todavia, a apuração de renovações futuras da cultura, por dependerem de fato incerto (art. 403 do CC). 8. Mantido o valor global da indenização e inalterada a sucumbência da concessionária, subsistem os honorários fixados no percentual máximo legal (Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º), sendo incabível majoração recursal; corrigem-se de ofício os erros materiais de transcrição dos valores da indenização e da oferta inicial (CPC, art. 494, I). IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível 01, da concessionária, conhecida e parcialmente provida para: (i) circunscrever os juros compensatórios aos proprietários e ajustar-lhes a base de cálculo, a ser apurada em liquidação, à participação destes na parceria agrícola; e (ii) afastar a liquidação posterior apenas quanto a eventuais renovações futuras da cultura, preservada quanto aos lucros cessantes da parceira sobre o canavial existente à imissão; mantidas a indenização pela faixa suplementar de quinze metros e a indenização global de R$ 570.090,87. 10. Apelação Cível 02, da parceira agrícola, conhecida e desprovida, preservado o direito de apurar em liquidação os seus lucros cessantes sobre o canavial existente à data da imissão, na proporção de 80% avençada. 11. Erros materiais da sentença corrigidos de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 27, § 1º, e 40; Lei 12.651/2012, art. 38; Decreto 2.661/1998, art. 1º, III, «a"; Código Civil, arts. 403 e 884; CPC, art. 480, 494, I, e CPC, art. 509. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, julgado em 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 15.12.2025.... ()
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