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Doc. ADM Direito 529.1253.2562.2142

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE VASTAREL MR 35MG (DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA) E DIOSMINA + HESPERIDINA 450/50MG. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 200.8899.3072.0789

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR. BEM QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS. CONSUMIDORA QUE, DIANTE DESSE FATO, DEIXOU DE QUITAR O FINANCIAMENTO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, O QUAL LHE FOI ENTREGUE AMIGAVELMENTE PELA DEVEDORA. FATO QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO DOS PLEITOS DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSUMIDORA QUE NÃO PODERÁ DEVOLVER O BEM À VENDEDORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE FICA RESUMIDA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA QUE, AINDA QUE DE FORMA INSUFICIENTE, PRESTOU ASSISTÊNCIA À COMPRADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR ESTAR PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.5663.6179.2466

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, III DA LEI MUNICIPAL

2692/2016. VALORIZAÇÃO PRESUMIDA. PREVISÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SEGUNDA AVALIAÇÃO (POSTERIOR A OBRA) DOS VALORES DOS IMÓVEIS, A QUAL DEVE SER FEITA DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA E A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL BENEFICIADO, COMO REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM ANÁLISE. EXEGESE DOS arts. 81, 82 E 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.9587.0781.0819

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE ESTENDE À ESFERA RECURSAL - (2) ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - (3) RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DIGITAIS ATRIBUÍDAS AO AUTOR NOS TERMOS DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUNTADOS - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA RÉ QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES INCONGRUENTES E NÃO INDICAM IP/TERMINAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE NÃO PODEM SER SUPRIDAS POR MEIO DE ÁUDIO, ANTE AS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS DESDE SETEMBRO DE 2023 - (4) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (5) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ANTE AS DIRETRIZES DA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (6) SENTENÇA MANTIDA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.9775.0366.1579

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL E ENFRENTAMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DENUNCIADO. EXTENSA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE INVESTIGAÇÃO POR MEIO DE MONITORAÇÃO E RELATÓRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE DIVERSOS AGENTES VINCULADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. CONFIRMAÇÃO DE VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «PCC». EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES A COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. APELANTE QUE FOI IDENTIFICADO DE FORMA A RECONHECER A SUA ATUAÇÃO NA FACÇÃO CRIMINOSA. SÚPLICA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CORRETA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NAS ATIVIDADES DA FACÇÃO. PLEITO DE ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO INVIABILIZADO PELA REINCIDÊNCIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por contra sentença que o condenou pela prática de infrações penais tipificadas nos arts. 2º, caput, e §2º, da Lei 12.850/2013, em razão de sua integração à organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com pena fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, em regime fechado. O apelante sustenta a nulidade das provas e a insuficiência de elementos que comprovem sua participação estável na organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por integrar organização criminosa deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas e a insuficiência de evidências diretas de sua participação nos crimes atribuídos. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e sem participação da defesa não foi suscitada em primeira instância, inviabilizando sua análise em sede recursal.4. O crime de organização criminosa é delito formal, que não exige, para a sua consumação, qualquer resultado naturalístico consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, e de perigo abstrato, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida em lei.5. As provas apresentadas demonstram a participação ativa do apelante na organização criminosa, conforme relatórios técnicos e comunicações com o grupo delitivo, de forma inequívoca, sendo inviável o reconhecimento da participação de menor importância.6. A causa de aumento prevista no §2º da Lei 12.850/2013, art. 2º é aplicável a todos os integrantes da organização criminosa, ainda que não tenham sido pessoalmente flagrados com a arma de fogo.7. Diante da pena superior a quatro anos e sendo o acusado reincidente, está justificada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º, do CP.8. Está inviabilizada a substituição por restritivas de direitos, diante da incidência do art. 44, I e II, do CP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido em parte e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A participação em organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013, art. 2º, é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas de forma estável e ordenada, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, sendo desnecessária a comprovação de atos concretos de execução dos delitos planejados._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput e § 2º; CP, art. 29, § 1º; CPP, arts. 158-A a 158-F, 386, VII, e 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 07.02.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.11.2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 142.9419.2302.8092

6 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (art. 121, §2º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E OFENSA AO TEMA 1.392 DO 1STF - REJEIÇÃO - ACUSAÇÃO QUE APRESENTOU VERTENTE PROBATÓRIA APONTANDO PARA A AUTORIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DISPOSTO NO TEMA 1.392 DO 1STF - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELOS JURADOS - VÍTIMA QUE FOI ALVEJADA PELAS COSTAS CONFIGURANDO SURPRESA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA MANTIDA - FIXADOS HONORÁRIOS.RECURSOS NÃO PROVIDOS.FIXADOS HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 158.9389.9057.4316

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À CLASSE 1 DO SEU NÍVEL DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/2018. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.1600.6054.3678

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH’S), APREENSÃO DOS PASSAPORTES E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão de passaportes dos Executados. O Exequente pugna por sura reforma e defende a aplicação das medidas atípicas, pois se mostram proporcionais à satisfação do crédito exequendo frente ao tempo de tramitação e ao insucesso de tantas outras diligências realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas indicadas, com fundamento no CPC, art. 139, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As medidas executivas atípicas somente podem ser aplicadas de forma subsidiária, proporcional e razoável, com demonstração concreta de sua utilidade para satisfação do crédito. Inteligência do Tema 1137/STJ.III.2. As medidas executivas atípicas possuem caráter excepcional e devem observar, cumulativamente, os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, bem como a proporcionalidade, a razoabilidade e a subsidiariedade.III.3. No caso, inexistem elementos que evidenciem o esgotamento dos meios executivos tradicionais ou a prática de ocultação patrimonial pelos Executados.III.4. As medidas pretendidas revelam-se excessivamente gravosas, sem relação direta com a satisfação do crédito, assumindo caráter sancionatório, o que é vedado no âmbito da execução civil. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º, art. 139, IV, art. 805, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN 24.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN 24.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0060378-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 10.02.2023; Agravo de Instrumento 0045562-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1714.8237.3441

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.  REGIME ESTATUTÁRIO. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.6279.7854.1668

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE DEFEITO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O MAU ESTADO DA VIA PÚBLICA E O EVENTO DANOSO. FOTOGRAFIAS E REPORTAGEM JORNALÍSTICA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E SUA CAUSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA BASEADO EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS DOS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEÚDO DOS FATOS NELE NARRADOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.1805.5714.0225

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FAIXA SUPLEMENTAR DE SEGURANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TITULARIDADE E BASE DE CÁLCULO. PARCERIA AGRÍCOLA. LUCROS CESSANTES APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERROS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela concessionária expropriante e pela parceira agrícola contra sentença que constituiu servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica e fixou a indenização em R$ 570.090,87, com juros compensatórios, correção monetária e possibilidade de liquidação posterior de prejuízos da atividade agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da sentença por insuficiência da prova pericial e cabimento de indenização direta à parceira a título de benfeitorias reprodutivas; (ii) natureza da verba pretendida pela parceira e sua apuração em liquidação; (iii) indenizabilidade da faixa suplementar de quinze metros; (iv) cabimento, titularidade e base de cálculo dos juros compensatórios; (v) possibilidade de liquidação posterior de lucros cessantes e alegado bis in idem; (vi) consectários sucumbenciais; e (vii) correção de ofício de erros materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial, amplamente desenvolvida e reiteradamente complementada, individualizou as parcelas indenizatórias e respondeu às impugnações, não se caracterizando omissão ou falha técnica apta a ensejar nulidade ou renovação (CPC, art. 480). 4. A benfeitoria reprodutiva (dano emergente correspondente à cultura existente e retirada), os lucros cessantes (frustração da exploração da lavoura implantada) e os juros compensatórios (compensação legal e abstrata da perda de fruição do capital) ostentam naturezas distintas, não se admitindo a confusão entre as rubricas nem a inclusão direta, nesta sede, de valor não apurado sob o contraditório. 5. A restrição imposta à faixa suplementar de quinze metros, ao inviabilizar o plantio da cana-de-açúcar efetivamente explorada no imóvel, ultrapassa a limitação administrativa de caráter geral e repercute diretamente na esfera econômica, integrando a justa indenização, sem que a conclusão pericial em sentido diverso vincule o julgador. 6. São devidos juros compensatórios de 6% ao ano quando comprovada a perda de fruição econômica decorrente da imissão antecipada na posse (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º), destinando-se exclusivamente aos proprietários e devendo a base de cálculo, apurada em liquidação, refletir a participação destes no regime de parceria agrícola. 7. Na servidão administrativa, em que subsiste a propriedade, é legítima a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes quando incidentes sobre titulares e bases patrimoniais diversos, inexistindo bis in idem; preserva-se a liquidação dos lucros cessantes da parceira sobre o canavial existente à data da imissão, afastando-se, todavia, a apuração de renovações futuras da cultura, por dependerem de fato incerto (art. 403 do CC). 8. Mantido o valor global da indenização e inalterada a sucumbência da concessionária, subsistem os honorários fixados no percentual máximo legal (Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º), sendo incabível majoração recursal; corrigem-se de ofício os erros materiais de transcrição dos valores da indenização e da oferta inicial (CPC, art. 494, I). IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível 01, da concessionária, conhecida e parcialmente provida para: (i) circunscrever os juros compensatórios aos proprietários e ajustar-lhes a base de cálculo, a ser apurada em liquidação, à participação destes na parceria agrícola; e (ii) afastar a liquidação posterior apenas quanto a eventuais renovações futuras da cultura, preservada quanto aos lucros cessantes da parceira sobre o canavial existente à imissão; mantidas a indenização pela faixa suplementar de quinze metros e a indenização global de R$ 570.090,87. 10. Apelação Cível 02, da parceira agrícola, conhecida e desprovida, preservado o direito de apurar em liquidação os seus lucros cessantes sobre o canavial existente à data da imissão, na proporção de 80% avençada. 11. Erros materiais da sentença corrigidos de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 27, § 1º, e 40; Lei 12.651/2012, art. 38; Decreto 2.661/1998, art. 1º, III, «a"; Código Civil, arts. 403 e 884; CPC, art. 480, 494, I, e CPC, art. 509. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, julgado em 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 15.12.2025.... ()

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