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Doc. ADM Direito 939.1808.2279.0904

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fis

cal, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do pagamento integral dos créditos tributários na esfera administrativa, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo, considerando que o crédito tributário foi quitado na esfera administrativa antes da citação do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral dos débitos na esfera administrativa.4. A parte executada não foi devidamente citada, o que inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais.5. O caso dos autos envolve a perda superveniente do objeto e, em consequência, a inexistência do interesse de agir do exequente, na medida em que houve o adimplemento do crédito tributário na via administrativa após o ajuizamento da ação e antes da sentença, sem que ocorresse a própria triangulação na relação processual, devido à ausência de citação.6. Em observância ao princípio da causalidade, o exequente deve arcar com as custas processuais, pois não observou os devidos procedimentos legais ao receber o crédito tributário.7. O exequente é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, e possui isenção somente em relação à taxa judiciária, o que foi corretamente reconhecido pela sentença.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.1436.7527.7231

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelaçÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO abuso de confiança. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. SÚPLICA DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESVALO

R ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXPRESSIVO VALOR SUBTRAÍDO DA EMPRESA VITIMADA. PERDA PATRIMONIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA E QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O PREJUÍZO INERENTE À NATUREZA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPRATICABILIDADE. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO (art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR, NÃO IMPUGNADO, FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.0792.3963.0116

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ISOLADO - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA QUE, AINDA QUE MERAMENTE INFORMATIVA, PODE REPERCUTIR SOBRE DIREITOS DE TERCEIROS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.8337.5388.9416

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7288.5807.0534

5 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUTUÁRIO QUE SE OBRIGA A DISPOR DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO MÚTUO NA DATA CONTRATADA, AUTORIZADO O LANÇAMENTO A DÉBITO DIRETAMENTE EM SUA CONTA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO FISCAL OU RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO DA RECEITA FEDERAL QUE NÃO EXONERA O MUTUÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL AUSÊNCIA OU REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. APARENTE CONFORMIDADE DO DESCONTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. TUTELA PROVISÓRIA INVIABILIZADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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