1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária, porque contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda.Apelação Cível não provida.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PAGAMENTO PREVISTAS EM CONTRATO ORIUNDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS P
RODUTOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de medicamentos contra Município, com fundamento em contrato administrativo oriundo de procedimento licitatório (Pregão Presencial 45/2016), cujo objeto era o fornecimento de medicamentos à Secretaria Municipal de Saúde. A autora alegou inadimplemento da municipalidade no valor atualizado de R$ 54.103,42, referente à Nota Fiscal 3609. O Município defendeu-se alegando pagamento quase integral do contrato e ausência de prova da entrega dos medicamentos, além de suscitar a prescrição. Sentença de procedência. Interposto recurso pela municipalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve entrega efetiva dos medicamentos à Administração Pública, nos termos contratuais, e (ii) definir se há comprovação do crédito pleiteado pela autora, a justificar o pagamento reclamado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato administrativo e o edital da licitação estabelecem como condição indispensável para o pagamento a entrega dos medicamentos mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e apresentação de nota fiscal devidamente atestada por servidor designado.4. A nota fiscal apresentada pela autora ( 3609) foi emitida apenas em maio de 2023, cerca de quatro anos e nove meses após o término da vigência contratual (agosto/2018), sem evidência de que os medicamentos tenham sido efetivamente solicitados ou recebidos pela municipalidade no período contratual.5. Os documentos apresentados como comprovantes de entrega apresentam falhas formais, como conteúdo ilegível e ausência de assinatura de servidor público.6. A ausência de prova da efetiva entrega dos produtos impede a liquidação da despesa pública, nos termos da Lei 4.320/64, art. 63, não sendo possível ao Poder Judiciário autorizar pagamento sem a observância dos requisitos legais e contratuais.7. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.8. A jurisprudência consolidada do TJPR afasta a procedência de pedidos fundados apenas em notas fiscais desacompanhadas de prova idônea da entrega dos produtos ou serviços à Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A prova da entrega dos bens ou serviços à Administração Pública deve observar os requisitos legais e contratuais, notadamente a solicitação formal da Administração e o atesto por servidor competente; 2. A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de prova idônea de entrega não é suficiente para caracterizar inadimplemento da Administração Pública; 3. Não demonstrada a efetiva entrega dos medicamentos durante a vigência contratual, não se configura direito ao recebimento da quantia pleiteada».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei 4.320/1964, art. 63.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004793-24.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 17.07.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001178-77.2019.8.16.0072/1 - Colorado - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 09.05.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001738-60.2016.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Nestario Da Silva Queiroz - J. 09.12.2019.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 12 ANOS DE FABRICAÇÃO E HISTÓRICO DE SINISTRO. ALEGAÇÕES DE DEFEITO NO MOTOR (TRINCA NO BLOCO) E ADULTERAÇÃO DO PAINEL. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por Laís de Souza Luciano contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vício oculto em veículo automotor usado, com cerca de 12 anos de fabricação e registro de sinistro, adquirido junto à empresa Horman Comércio de Veículos Ltda. representada por Pablo de Lima Horman. Alegou-se a existência de defeito grave no motor (trinca no bloco), adulteração do painel e demais problemas mecânicos, com pedido de restituição de valores despendidos e compensação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto: (i) saber se houve a demonstração de vício oculto ou defeito pré-existente no veículo que justifique a responsabilização do fornecedor; (ii) saber se a prova documental constante dos autos é suficiente para autorizar a inversão do ônus da prova e a consequente procedência dos pedidos indenizatórios; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Veículo com mais de uma década de uso e histórico de sinistro, em que é presumível a ocorrência de desgastes naturais, circunstância que não configura, por si só, vício redibitório nos termos do CCB, art. 441.4. Prova documental insuficiente: ausência de laudo técnico, orçamento ou qualquer documento capaz de demonstrar, com segurança, a origem do defeito alegado ou sua existência no momento da aquisição.5. Inversão do ônus da prova indeferida, diante da inexistência de verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Ônus probatório que permanece com a parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Danos morais não configurados, por ausência de violação a direito da personalidade.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º VIII e 18; CC, art. 441; CPC, arts. 373 I e 98 § 3º; Lei 9.099/95, arts. 2º, 38 e 46.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
4 - TJPRRecurso de apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. 1. Preliminar de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos
da sentença. 2. Preliminar de apelação. Alegação de inépcia da petição inicial. Sem razão. Preenchimento dos requisitos do art. 330, § 2º do CPC. Pedido certo e demonstração de valor entendido como incontroverso. 3. Mérito. 3.1. Pleito de ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Não acolhimento. Taxa de juros remuneratórios fixada em patamar superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Veículo que possuía um ano de fabricação à época da celebração do contrato. Abusividade constatada. Limitação à média devida. Precedentes. 3.2. Requerimento de afastamento da repetição do indébito ou sua realização de forma simples. Indeferimento. Abusividades contratuais constatadas. Repetição devida. repetição de forma simples antes da publicação do earesp 600.663/sp datada de março de 2021 e, Após, na forma dobrada. Ônus sucumbencial mantido. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato com repetição do indébito, determinando a revisão das taxas de juros pactuadas e a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento e se é devida a repetição de valores pagos a maior de forma simples para valores pagos antes de março de 2021 e de forma dobrada para valores dispendidos após essa data. III. Razões de decidir3. A análise dos autos revela que as taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes em 3,52% ao mês e 51,46% ao ano ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação de 1,51% a.m. e 19,73% a.a. de modo que são abusivas. Ademais, verifica-se que mesmo as taxas informadas pela instituição financeira como sendo as efetivamente aplicadas, de 3,06% ao mês e 43,58% ao ano, também são abusivas, visto que se encontram em patamar superior ao dobro da média divulgada pelo BACEN.4. O veículo alienado fiduciariamente possuía um ano de fabricação à época da celebração do contrato, não apresentando risco elevado à instituição financeira ré, motivo pelo qual a estipulação de juros em patamar superior ao dobro é considerada ilegal. 5. Em decorrência de o contrato ter sido firmado em janeiro de 2020, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados antes de 30 de março de 2021 e de forma dobrada para quantias dispendidas após essa data. 6. Os ônus sucumbenciais devem ser mantidos conforme fixados na sentença apelada, sem redistribuição. Majoram-se os honorários advocatícios arcados pela instituição financeira, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratória pactuada em contrato de financiamento quando, mesmo não demonstrado o risco para a instituição financeira, excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A repetição dos valores pagos indevidamente deve observar o marco temporal de 30 de março de 2021, sendo simples para valores anteriores e dobrada para posteriores. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11, 1.010; CC/2002, CDC, art. 42, p.u. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0000500-09.2023.8.16.0109, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000385-12.2024.8.16.0122, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000385-12.2024.8.16.0122, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; STJ, Súmula 286; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUE SUSTENTA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 47 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, O QUE CONFIGURA POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA FORMULADO PELA APELANTE, A QUAL ALEGA EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE QUARENTA E SETE ANOS NO IMÓVEL. OS APELADOS, HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, AFIRMAM QUE A OCUPAÇÃO DECORREU DE COMODATO VERBAL, MOTIVO PELO QUAL REQUERERAM A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE A APELANTE REÚNE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DIANTE DE ALEGADA POSSE PROLONGADA E PACÍFICA, OU SE A OCUPAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA COMO PRECÁRIA, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A APELANTE NÃO COMPROVOU A INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE, PERMANECENDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL, O QUE CONFIGURA POSSE PRECÁRIA. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A OCUPAÇÃO SEMPRE SE DEU POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO, AUSENTE O «ANIMUS DOMINI». A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E O PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INTENÇÃO DE EXERCER POSSE COMO PROPRIETÁRIA. A SENTENÇA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS, INEXISTINDO ERRO DE JULGAMENTO OU EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. O PEDIDO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI JULGADO PROCEDENTE E NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A POSSE EXERCIDA A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, CARACTERIZADA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFIGURA POSSE PRECÁRIA E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.238, 1.203 E 1.208; CPC/2015, ARTS. 487, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJPR, AC Acórdão/TJPR, REL. DES. ALBERTO JUNIOR VELOSO, 18ª CÂM. CÍV. J. 22.10.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE A APELANTE NÃO TEM DIREITO À USUCAPIÃO DO IMÓVEL ONDE MORA HÁ MAIS DE 47 ANOS, PORQUE SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL OCORREU COM AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, CARACTERIZANDO COMODATO. ISSO SIGNIFICA QUE ELA NUNCA TEVE A POSSE COMO DONA DO IMÓVEL. COMO NÃO DEMONSTROU QUE PASSOU A AGIR COMO PROPRIETÁRIA AO LONGO DO TEMPO, O PEDIDO FOI NEGADO. ASSIM, A DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS HERDEIROS FOI MANTIDA.... ()
6 - TJPRLESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.
1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. GOLPE DESFERIDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA EM REGIÃO VITAL, COM RESULTADO GRAVE. 3) DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, «C», CP). ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU TRAIÇÃO. AGRESSÃO PRECEDIDA DE DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE AS PARTES E CONTENDA FÍSICA ENTRE SUAS ESPOSAS. RÉU, INCLUSIVE, QUE TOMOU O PEDAÇO DE MADEIRA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DAS MÃOS DA PRÓPRIA VÍTIMA. 4) PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS À FINALIDADE PREVENTIVA E REPROVATÓRIA DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A AGRAVANTE E REDUZIR A PENA PARA O PATAMAR DE UM (01) ANO DE RECLUSÃO.... ()
7 - TJPREmenta[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1) RECURSO DE PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO INDICIÁRIO ROBUSTO (RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS, DADOS DE ERB, IMAGENS E DEPOIMENTOS) - QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. 2) RECURSO DE FÁBIO LUIZ PADILHA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS JUDICIALIZADOS DE AUTORIA - ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE ‘STANDARD’ PROBATÓRIO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - CPP, art. 414 ACOLHIMENTO - DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO IMEDIATA DA PRISÃO PREVENTIVA. 3) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 155 - DESPROVIMENTO. RECURSO DE PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE FÁBIO LUIZ PADILHA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu três acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado, com alegações de ausência de indícios de autoria e nulidade de reconhecimento fotográfico, além de pedido de reinclusão de qualificadora de homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, afastada na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia dos corréus em ação penal por homicídio qualificado e se as qualificadoras devem ser mantidas ou afastadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos de prova, não havendo nulidade.4. Existem indícios robustos de autoria em relação a Paulo Roberto, incluindo depoimentos, imagens de câmeras de segurança e dados de localização, que indicam sua participação direta no crime.5. Já quanto ao corréu Fábio Luiz Padilha, não foram apresentados indícios suficientes que o liguem ao cometimento do crime. Os testemunhos que o conectaram aos demais réus foram produzidos exclusivamente em sede inquisitorial, não podendo ser aceitos para pronunciá-lo.6. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois a dinâmica do crime indica que a vítima foi surpreendida, não lhe restando qualquer chance de defesa.7. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa foi afastada por falta de prova que tenha sido submetida ao efetivo contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Paulo Roberto da Silva Filho conhecido e desprovido; recurso do Ministério Público do Paraná conhecido e desprovido; recurso de Fábio Luiz Padilha conhecido e provido, despronunciando-o e determinando sua soltura. Tese de julgamento: É imprescindível que a decisão de pronúncia no Tribunal do Júri se baseie em indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo vedada a pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 414 e CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.05.2023; Súmula 7/STJ.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Seguro residencial. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. Nexo causal em danos materiais não comprovado. Parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência recursal majorados. Apelação cível conhecida e desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de indenização, reconhecendo a responsabilidade da concessionária de energia elétrica apenas em relação a dois segurados, enquanto afastou a responsabilidade quanto aos demais, por ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos alegados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela concessionária. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas em relação a dois segurados, pois os relatórios da concessionária confirmaram interrupções no fornecimento de energia elétrica. 4. Não foi demonstrado o nexo causal entre os danos alegados e a atuação da concessionária para os demais segurados, uma vez que os relatórios técnicos indicaram a regularidade do serviço prestado. 5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados insuficientes para comprovar a falha na prestação do serviço, carecendo de profundidade técnica e não sendo equiparados a uma perícia judicial. 6. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, o que não foi demonstrado nos casos em que a indenização foi negada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, não se admitindo a responsabilização sem prova robusta que demonstre a relação entre os danos e a atuação da concessionária. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002794-68.2017.8.16.0004, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação 0003344-52.2019.8.16.0179, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação 0001665-04.2024.8.16.0062, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0009011-59.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO QUE DECORREU DE EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PELO PRAZO APONTADO NA INICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 4º, §3º, I DA RN 1000/2021 DA ANEEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 14/11/2023, e a demora no restabelecimento do serviço, que teria se prolongado por quatro dias, alegando a autora que a concessionária não cumpriu os prazos estabelecidos pela ANEEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia, considerando a ocorrência de força maior que justificou a suspensão do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de força maior (queda de árvore na rede elétrica), o que exclui a responsabilidade da concessionária.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora, o que impede a condenação por danos morais, notadamente quando a inicial não reporta fatos verdadeiros.5. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A interrupção do fornecimento de energia elétrica em situações de força maior, como eventos climáticos severos, por tempo razoável, não configura falha na prestação do serviço e, portanto, não gera o dever de indenizar por danos morais, desde que comprovada a ausência de nexo de causalidade entre a interrupção e os danos alegados.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 4º, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010116-39.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002479-03.2021.8.16.0165, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 29.04.2024.... ()
10 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos elétricos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos em equipamentos elétricos do segurado, decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a conduta da concessionária de energia elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado, apto a gerar o dever de ressarcimento à seguradora.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da apelada, sendo insuficientes os laudos técnicos apresentados.4. Os relatórios de interrupções da concessionária gozam de presunção de veracidade, indicando a inexistência de oscilações no fornecimento de energia no dia do sinistro.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a ausência de comprovação de distúrbios na rede elétrica afasta a responsabilização.6. Honorários advocatícios foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados é imprescindível para o dever de ressarcimento, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais sem demonstração de especialização e presunção de veracidade dos relatórios de interrupção auditados pela ANEEL._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; Resolução Normativa 414/2010, art. 205; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000168-36.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.10.2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 20.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010407-10.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 04.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002782-49.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 12.12.2023.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor piso de vencimento pago pelo Município de Santa Fé, nos termos do art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/95, diante da inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Lei Municipal 03/2011. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à interpretação da legislação aplicável à base de cálculo do adicional de insalubridade.3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da base de cálculo, aplicando corretamente o art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/95, que determina a utilização do menor piso de vencimento pago pelo Município.5. No caso em questão, não há que se falar em omissão ou contradição no que diz respeito à aplicação do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, visto que ele é expresso em reconhecer que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o «menor piso de vencimento pago pelo município». Assim, esse deve ser indexador da base de cálculo, em virtude da aplicação do efeito repristinatório diante da inconstitucionalidade do art. 94, §5º, da Lei Municipal 03/2011. Quanto ao termo «salvo legislação específica que rege a matéria» expresso na parte final do art. 99, §2º, da Lei Municipal 911/95, a tese do embargante de que ela remete à aplicação da Lei 8112/90, além de inovadora - já que não suscitada anteriormente -, é inadequada, pois certamente uma lei direcionada a servidores federais não é mais específica que uma lei municipal, dentro de um contexto do serviço público municipal. Da mesma forma, é inovador e descabe o argumento de que deve prevalecer a legislação federal, por ser mais benéfica, tendo em vista que, diferentemente dos precedentes citados, não há qualquer previsão legal nesse sentido no âmbito do Município de Santa Fé.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
12 - TJPRTRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁGRAFOS 1º, INC. I, E 3º, DO CTB. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS E (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SEIS (6) MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E ALEGADA CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. COLISÃO FRONTAL. CROQUI E BOLETIM DE ACIDENTE QUE EVIDENCIAM INVASÃO DO SENTIDO CONTRÁRIO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR DA VÍTIMA. CONJECTURAS DEFENSIVAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO.
13 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA AO RÉU. INÉRCIA EM EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA O MÍNIMO (1/6). DESCABIMENTO. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA (19G DE COCAÍNA). RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A MODULAÇÃO DO REDUTOR E AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO CONFIGURA REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA SUBSTITUTIVA, E NÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DESTES PEDIDOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA SUBSTITUTIVA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA SUBSTITUTIVA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela ré Franciele Rocha de Oliveira diante da sentença que condenou a apelada nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa.1.2. O Ministério Público requer a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado, do patamar máximo (2/3) para fração inferior, sustentando a natureza nociva da droga apreendida (cocaína) e a suposta reiteração delitiva da apelada.1.3. A defesa requer: a) o afastamento da Súmula 231/STJ, para que a atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal; b) a alteração da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para outra modalidade não patrimonial ou redução ao mínimo.1.4. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento de ambos os recursos, com alteração de ofício da multa substitutiva por outra restritiva de direitos (Súmula 171/STJ).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se: a) a fração de 2/3 aplicada ao tráfico privilegiado comporta modulação para patamar inferior, b) se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, e c) a multa substitutiva fixada na sentença deve ser alterada de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pleitos da defesa de alteração da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para outra modalidade não patrimonial, ou, subsidiariamente, pela redução de seu valor ao mínimo legal não devem ser conhecidos, pois, além de a sentença não ter fixado prestação pecuniária, a verificação da situação de hipossuficiência da ré deve ser realizada pelo Juízo da Execução.3.2. Em relação ao pleito do Ministério Público, verifica-se que a pequena quantidade de cocaína (19g) não autoriza a modulação do redutor para fração inferior a 2/3.3.3. Ainda, a existência de ação penal em curso não pode ser utilizada para modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.3.4. Em relação ao pleito da ré, a incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e Tema 158/STF (RE Acórdão/STF).3.5. Ainda, verifica-se que houve equívoco terminológico ao classificar a multa substitutiva como prestação pecuniária. A sentença substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa, não por prestação pecuniária.3.6. Assim, a multa substitutiva, fixada cumulativamente com a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal de tráfico, deve ser substituída de ofício por outra restritiva de direitos, nos termos da Súmula 171/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido, recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com alteração de ofício da multa substitutiva por prestação pecuniária, fixada em 1 (um) salário-mínimo.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 44, § 2º, 65, III, d, e 68; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, Tema 158 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 712; STJ, Súmula 171; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 444; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OPERAÇÃO REALIZADA VIA «PIX NO CRÉDITO». INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente condenação imposta à instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de fraude bancária.2. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à operação no valor de R$ 5.000,00 realizada mediante utilização de limite de crédito («Pix no Crédito»), alegando que o consumidor não efetuou o pagamento das respectivas faturas e, por isso, não teria sofrido efetivo prejuízo patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao manter a condenação por danos materiais relativamente à operação realizada mediante utilização de limite de crédito, sem apreciar a alegação de inexistência de prejuízo patrimonial e a necessidade de limitação da condenação à declaração de inexigibilidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48 e das hipóteses previstas no CPC.5. O acórdão embargado examinou expressamente a dinâmica da fraude e consignou que a transferência via PIX, realizada mediante utilização do limite de cartão de crédito no valor de R$ 5.000,00, integrou o conjunto de operações fraudulentas que ensejaram a condenação por danos materiais.6. A circunstância de a quantia ter sido obtida por meio de limite de crédito não foi desconsiderada pelo Colegiado, mas analisada dentro do contexto fático probatório que demonstrou a ocorrência da fraude e a falha na prestação do serviço pela instituição financeira.7. O fato de o consumidor não ter quitado as faturas correspondentes à operação fraudulenta não afasta a configuração do dano material, uma vez que o crédito foi efetivamente disponibilizado em seu nome e imediatamente transferido a terceiro fraudador, compondo o prejuízo decorrente do evento danoso.8. Não há demonstração de que a instituição financeira tenha cancelado definitivamente a operação, recomposto o limite utilizado ou restabelecido integralmente a situação patrimonial do consumidor, circunstâncias que poderiam repercutir na análise do alegado prejuízo.9.Os argumentos deduzidos pela embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão e traduzem tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
17 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE CURA DO FUMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDA QUANTITATIVA E QUALITATIVA DA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS REGULAMENTARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE FOLHAS DE FUMO, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO OBJETIVA DA EXTENSÃO ECONÔMICA DO ALEGADO PREJUÍZO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL PRODUZIDA INCAPAZ DE CONFIRMAR, DE FORMA OBJETIVA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PERDAS ESTIMADAS E A PRODUÇÃO EFETIVAMENTE COMERCIALIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória fundada em alegados prejuízos decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida em 27 de novembro de 2024, durante o processo de cura de fumo. II. Questão em discussão: verificar se a parte autora comprovou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou os prejuízos materiais alegados na produção de fumo, bem como a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: (i) a interrupção do fornecimento de energia elétrica é incontroversa; (ii) em casos envolvendo fumicultura, a aferição do dano não depende exclusivamente da duração da interrupção, mas da demonstração concreta de seus reflexos sobre a produção; (iii) o laudo técnico aponta perda parcial da produção e desclassificação de folhas de fumo, sem elementos suficientes para aferição objetiva da extensão econômica do alegado prejuízo; (iv) a documentação fiscal produzida não permite aferir, de forma segura, que a produção comercializada corresponde àquela que se encontrava em processo de cura na data da interrupção do fornecimento, tampouco demonstra a efetiva repercussão econômica das perdas estimadas; (v) ausência de comprovação suficiente dos danos materiais e do nexo causal; (vi) inexistência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido. ... ()
18 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. OPERADORA DE TELEFONIA. GOLPE «SIM SWAP». PERDA DE SINAL TELEFÔNICO E POSTERIOR INVASÃO DE CONTAS DIGITAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE TROCA INDEVIDA DE CHIP NA DATA DOS FATOS. PERDA REPENTINA DE SINAL SEGUIDA DE ACESSO FRAUDULENTO A CONTAS VINCULADAS AO NÚMERO TELEFÔNICO. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO E A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO PRÉVIO DA LINHA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). NEXO CAUSAL PRESENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ACESSO INDEVIDO A DADOS PESSOAIS, PERDA DE CONTROLE DE CONTAS DIGITAIS E IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE USO DA LINHA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
19 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação ordinária de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento. Impossibilidade. Necessidade de inadimplemento de, no mínimo, três parcelas consecutivas do financiamento bancário. Documento oficial da instituição financeira que indica o atraso de apenas 1 (uma) parcela. Conversas mantidas entre as partes através de aplicativo de mensagens que indicam o atraso de 3 parcelas, referentes às devidas diretamente aos cedentes. Inaplicabilidade da cláusula 7ª do contrato. Ausência de causa para a pretendida resolução contratual. Pedidos acessórios prejudicados. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por inadimplemento de contrato de cessão de direitos sobre imóvel financiado, no qual o cessionário teria atrasado pagamentos tanto das parcelas do financiamento habitacional quanto das parcelas devidas diretamente aos cedentes. Os autores requerem a resolução do contrato e a condenação do réu pelas consequências da mora alegando atraso reiterado, inclusive de três ou mais parcelas consecutivas, enquanto a sentença entendeu não comprovado o inadimplemento suficiente para a rescisão.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o inadimplemento do réu era suficiente para a procedência da ação.III. Razões de decidir.3. Não se constatou o inadimplemento de três prestações consecutivas do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, requisito para a rescisão contratual previsto na cláusula 7ª do contrato.4. Os atrasos referem-se às parcelas devidas diretamente aos cedentes, não às prestações do financiamento bancário, conforme demonstrado pelo extrato oficial da Caixa e pelas conversas juntadas aos autos.5. A cláusula 6ª do contrato prevê apenas a incidência de juros moratórios para atrasos de qualquer prestação e não a rescisão do contrato.6. Os pedidos acessórios de indenização pela fruição do imóvel, cláusula penal e retenção de valores dependem da rescisão contratual, que foi afastada, restando prejudicados esses pleitos.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, a cláusula resolutiva que prevê a rescisão contratual por inadimplemento exige o atraso de três prestações consecutivas do financiamento bancário, não se aplicando à mora nas parcelas devidas diretamente aos cedentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, § 4º, II, 355, I, 85, § 2º, § 3º e § 11; CC/2002, arts. 421, 422 e 475; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, art. 2º, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face da sentença, ao fundamento de intempestividade, por considerar como termo inicial do prazo recursal data diversa daquela indicada pela recorrente como correspondente à publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. A parte apelante sustenta que a sentença foi disponibilizada em 04/07/2025, publicada em 07/07/2025, com início da contagem em 08/07/2025, razão pela qual seriam tempestivos os embargos protocolados em 14/07/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser contado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional; e (ii) se, à luz desse marco temporal, os embargos de declaração opostos pela parte recorrente são tempestivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 224, §§ 1º a 3º, do CPC, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente à publicação.A Resolução CNJ 455/2022, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 569/2024, estabelece que, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, possuindo caráter meramente informativo eventual comunicação realizada por outros meios.4. Demonstrado que a sentença foi disponibilizada em 04/07/2025 e publicada em 07/07/2025, com início da contagem do prazo recursal em 08/07/2025, os embargos de declaração protocolados em 14/07/2025 foram opostos dentro do prazo de 5 dias previsto no CPC, art. 1.023.5. Reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, deve ser reformada a decisão que deles não conheceu, com o retorno dos autos à origem para regular apreciação do recurso aclaratório.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, a contagem dos prazos processuais deve observar a publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, nos termos da Resolução CNJ 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ 569/2024. 2. Considera-se tempestivo o recurso protocolado dentro do prazo legal contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. 3. Reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, deve ser reformada a decisão que deles não conheceu.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 224, §§ 1º a 3º, e CPC, art. 1.023; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º, com redação dada pela Resolução CNJ 569/2024.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CADEIA DE CUSTÓDIA, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME PRISIONAL, PRISÃO PREVENTIVA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 627 gramas de haxixe ocultados junto ao corpo do réu durante abordagem em ônibus, fixando pena de sete anos de reclusão e multa, em regime fechado. O apelante requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia da droga, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. A decisão recorrida manteve a condenação e o regime prisional inicialmente fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia da substância apreendida que comprometa a materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada, a manutenção da prisão preventiva e a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A divergência na numeração dos lacres decorreu da separação da amostra para perícia, sem comprometer a cadeia de custódia ou a idoneidade da prova, estando a materialidade devidamente comprovada.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram confirmadas por provas documentais, periciais e testemunhais, não havendo elementos que justifiquem a absolvição.5. A manutenção da prisão preventiva é legítima, pois persistem os requisitos legais, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, reincidência e modo de execução.6. A dosimetria da pena está adequada, com fundamentação para a exasperação da pena-base devido a maus antecedentes, circunstâncias do crime e natureza da droga.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou suspensão condicional, em razão do quantum da pena, reincidência e circunstâncias desfavoráveis.8. Os honorários advocatícios ao defensor dativo foram fixados em valor compatível com a atuação no processo, a serem pagos pelo Estado.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 42 e 50, § 3º; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 68, 44, I, II e III, e 77, I e II; CPP, arts. 155, 157, 158-D, caput, § 1º e § 3º, 312, 319, 386, II e VII, 563, 647-A e 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001375-52.2022.8.16.0096, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006717-80.2019.8.16.0021, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 11.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005318-24.2021.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008405-44.2023.8.16.0019, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 27.01.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 16.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000379-05.2024.8.16.0025, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010219-31.2020.8.16.0170, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 16.08.2021. Súmulas citadas: Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ; Súmula 523/STF; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.... ()