1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que denegou mandado de segurança, questionando a legalidade do ato que inabilitou a impetrante no Processo Licitatório 060/2023, conduzido pelo Município de Clevelândia/PR, em razão do descumprimento das regras editalícias, resultando no credenciamento da empresa NX SERVIÇOS LTDA como vencedora da disputa. A apelante requer a anulação da sentença por falta de fundamentação adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que denegou a segurança pleiteada pela apelante deve ser anulada em razão da ausência da empresa vencedora do processo licitatório no polo passivo da demanda, configurando litisconsórcio necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é nula por não incluir a empresa vencedora do certame no polo passivo da demanda, configurando litisconsórcio necessário.4. A decisão de mérito deve ser uniforme em relação a todos os litisconsortes, respeitando o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Nulidade da sentença declarada e recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de citação da empresa vencedora em mandado de segurança que versa sobre licitação configura litisconsórcio necessário, resultando na nulidade da sentença proferida sem a integração do contraditório e da ampla defesa.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - (2) DEVER DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recu
rso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração do adicional de insalubridade. Na inicial, foram formulados dois pedidos: (i) alteração do grau de insalubridade de médio para máximo; e (ii) modificação da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo efetivo, em substituição ao salário mínimo atualmente utilizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão quanto ao pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se houve julgamento fora dos limites da lide, ao afastar o direito ao adicional, quando a controvérsia restringia-se apenas ao grau aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de apreciação do pedido relativo à base de cálculo caracteriza julgamento citra petita, vedado pelo art. 489, §1º, IV, do CPC, impondo a nulidade da sentença.4. O órgão recursal não pode suprir a omissão do juízo de origem sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição e incorrer em supressão de instância, conforme art. 1.013, §1º, do CPC.5. A sentença também incorre em vício extra petita ao afastar o direito ao adicional de insalubridade em si, quando a lide restringia-se apenas ao grau (médio ou máximo), afrontando o CPC, art. 492.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A omissão quanto a pedido expresso da parte configura sentença citra petita e acarreta nulidade.2. O tribunal não pode suprir omissão do juízo de origem para evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.3. A decisão que extrapola os limites da lide incorre em julgamento extra petita e deve ser anulada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 492; 1.013, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0038627-10.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.03.2025.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 09 (nove) anos e
02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 917 (novecentos e dezessete) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 296 (duzentas e noventa e seis) porções de crack, pesando cerca de 90 g (noventa gramas); de 67 (sessenta e sete) porções individuais de cocaína, pesando cerca de 40 g (quarenta gramas); de 19 (dezenove) porções de à maconha, pesando cerca de 335 g (trezentos e trinta e cinco gramas); de 1 (uma) porção de haxixe, pesando cerca de 24 g (vinte e quatro gramas); de dinheiro em espécie; e de apetrechos de acondicionamento destinados ao tráfico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar os pleitos da defesa, que requereu a nulidade das provas, alegando tortura, a absolvição por falta de provas e a concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pleito pela concessão da justiça gratuita não foi conhecido, porquanto a matéria é afeta ao Juízo da Execução.4. O exame crítico do acervo indica que não houve violência policial capaz de desconstituir a condenação pelo tráfico. A consistência interna, a convergência e a ausência de contradições nas versões dos policiais - somadas ao boletim de ocorrência - prevalecem sobre relatos defensivos divergentes e sem lastro objetivo. 4.1. A apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas pelos policiais deve ser postulada mediante representação à autoridade policial ou ao Ministério Público, para que tomem eventuais providências em autos separados.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos depoimentos de policiais e pela apreensão das substâncias entorpecentes. Palavra dos policiais dotada de fé pública. 6. A alegação de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal não procede: há um conjunto probatório bastante em apontar a incursão delitiva pelo recorrente no crime de narcotráfico, seja porque os policiais diligentes foram expressos a respeito do contexto delitivo, seja em razão da quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas à forma de acondicionamento (ziplocks, pinos e cápsulas).6.1. Situação de usuário que não afasta, por si só, a traficância, uma vez que nada impede a existência do usuário-traficante. Tipo plurinuclear, de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.7. O conjunto probatório demonstra que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME EXIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 1º - DOMICÍLIO JUDICIAL - EQUIVA
LÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS
... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. NÃO HABILITAÇÃO DE LINHAS E NÃO ENTREGA DE APARELHO. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDAD
E. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR SINAIS CLÍNICOS, TERMO DE CONSTATAÇÃO, IMAGENS E VÍDEO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL FIRME, COERENTE E HARMÔNICA. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329). ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REAÇÃO ATIVA DO ACUSADO À PRISÃO EM FLAGRANTE, EXIGINDO USO DE FORÇA FÍSICA. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR FOTOGRAFIAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIANTE DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO
8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
10 - TJPRDIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra três réus, imputando-lhes responsabilidade pela supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em área localizada no Município de Fernandes Pinheiro/PR.2-Sentença de procedência para condenar os réus à recuperação ambiental mediante medidas específicas, bem como ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais coletivos.3-Interposição de dois recursos de apelação. No primeiro, os corréus Janete e Paulo Strona alegam que venderam o imóvel antes da ocorrência do dano, sustentando ausência de legitimidade passiva. No segundo, o corréu Taliton Hoppe Chaves sustenta ausência de prova técnica do nexo causal, nulidade por cerceamento de defesa e impropriedade da cumulação de condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de individualização da conduta e dos fatos imputados; (ii) saber se há ilegitimidade passiva dos corréus alienantes do imóvel; (iii) saber se a condenação por danos morais coletivos cumulada com obrigações de fazer configura bis in idem; (iv) saber se há nulidade por ausência de prova pericial e por inversão indevida do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A inicial descreve com suficiência os fatos e apresenta documentos oficiais, não configurando inépcia processual.6. A responsabilidade ambiental tem natureza objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, §1º) e propter rem, podendo ser atribuída tanto ao atual quanto aos anteriores proprietários ou possuidores do imóvel (Súmula 623/STJ e Tema 1.204/STJ), sendo irrelevante a prova de culpa ou autoria direta.7. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a prova documental (imagens de satélite, registros e autos administrativos) foi considerada suficiente à formação do juízo de convencimento, conforme CPC, art. 370.8. Em ações ambientais, é admitida a inversão do ônus da prova, com base nos princípios da precaução e do in dubio pro natura, conforme Súmula 618/STJ.9. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos é compatível com a cumulação com obrigações de fazer, não configurando bis in idem, por se tratar de tutelas jurídicas distintas: reparação material do meio ambiente e resposta compensatória/pedagógica pela lesão ao bem jurídico difuso (meio ambiente equilibrado).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos de apelação CONHECIDOS e DESPROVIDOS, mantendo-se integralmente a sentença de procedência da ação civil pública.Tese de julgamento: A obrigação de reparação por dano ambiental possui natureza objetiva e propter rem, recaindo solidariamente sobre o atual e os anteriores proprietários ou possuidores do imóvel, sendo possível a cumulação de indenização por dano moral coletivo com obrigações de fazer, sem configuração de bis in idem, desde que demonstrado o dano e a vinculação com o passivo ambiental.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 225, §3ºLei 6.938/81, art. 14, §1ºCPC, arts. 319, 330, 370, 373Lei 12.651/2012, art. 2º, §2ºJurisprudência relevante citadaSúmula 623/STJSúmula 618/STJSTJ, Tema Repetitivo 1.204TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 29.10.2025TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 15.12.2025TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 01.12.2025TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004571-27.2014.8.16.0123, j. 06.04.2022STJ, AgInt no AREsp. 2.509.427TJ, REsp Acórdão/STJ... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV e Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, ao entender inexistirem bens penhoráveis após tentativas frustradas de constrição patrimonial. 2. O exequente interpôs recurso inominado sustentando que não foram esgotadas as diligências disponíveis para localização de bens, especialmente após a inclusão do sócio no polo passivo, destacando a possibilidade de adoção de outras medidas executivas ainda não realizadas. 3. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a conclusão pela inexistência de bens penhoráveis exige o prévio esgotamento de todas as diligências razoavelmente disponíveis ao juízo e ao exequente; e (ii) apurar se, no caso concreto, houve precipitação na extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora tenham sido realizadas diligências anteriores (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), verifica-se que, após a inclusão do sócio da executada no polo passivo, apenas uma única tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha», foi efetuada, sem outras buscas subsequentes. 6. A conclusão de inexistência de bens revela-se precipitada, pois persistem meios executivos não esgotados, inclusive pesquisas RENAJUD, CNIB, medidas atípicas e outras formas de constrição patrimonial. 7. O juízo, ao indeferir o pedido de novas buscas, deveria ter oportunizado ao exequente a indicação de bens ou diligências adicionais, em observância ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º). 8. A extinção prematura viola também o princípio da efetividade da execução, pois não se pode afirmar que todas as possibilidades razoáveis de localização de bens foram efetivamente esgotadas. 9. Assim, impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e tenha regular prosseguimento, com a realização das diligências cabíveis, inclusive as solicitadas pelo exequente.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Dispositivos legais citados:- CPC, arts. 6º e 485, IV;- Lei 9.099/95, art. 53, §4º.Jurisprudência citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000756-89.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.08.2025;TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012244-35.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 28.07.2025;TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014758- 91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 05.03.2021.... ()
12 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DE TELEFONE CELULAR (CP, art. 180, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. VALOR DO BEM PAGO PELO RÉU SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao acusado a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, tendo sido substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.1.2. O apelante requereu, em síntese: a) o reconhecimento da nulidade da prova obtida pela autoridade policial, tendo em vista que a confissão extrajudicial se deu por pressão psicológica na delegacia e sem a presença de advogado; b) absolvição por ausência de dolo, com aplicação do princípio in dubio pro reo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Necessidade do reconhecimento da nulidade do interrogatório extrajudicial do acusado.2.2. Suficiência do conjunto probatório para demonstrar o dolo do apelante na prática do crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se constata a nulidade do interrogatório extrajudicial, pois o inquérito policial se trata de procedimento administrativo de caráter inquisitorial e meramente informativo que não assegura garantia ao contraditório e à ampla defesa, de modo que realização de interrogatório extrajudicial sem a presença de advogado não o torna nulo. Ademais, constata-se que além de o acusado ter sido cientificado de seus direitos constitucionais e informado sobre a possibilidade de ser assistido por advogado no ato, não há indícios de que os policiais civis o tenham coagido a confessar a prática delitiva.3.2. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por meio de provas documentais e orais.3.3. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do celular adquirido.3.4. As circunstâncias da aquisição do aparelho telefônico, sobretudo a discrepância entre o preço pago e o valor de mercado, indicam que o apelante tinha ciência da procedência ilícita do bem, restando devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo (dolo).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «No crime de receptação, cabe ao acusado demonstrar a licitude da posse do bem apreendido, sendo suficiente, para a manutenção da condenação, a evidência do dolo através do conjunto probatório, sem que se configure a inversão do ônus da prova". Dispositivos relevantes citados:CP, art. 180, caput.CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 6/2/2024.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 18.03.2025. TJPR, 5ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 14.03.2026.TJPR, 5ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 15.12.2025.TJPR, 4ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho, J. 02.03.2026.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DURANTE O PROCESSO DE CURA DE FUMO EM ESTUFA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a cura de fumo em estufa.2. A recorrente sustenta ocorrência de força maior (evento climático), inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação dos danos, requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do serviço por descarga atmosférica afasta a responsabilidade da concessionária; (ii) saber se estão comprovados os danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), somente se eximindo mediante prova de excludente do nexo causal (CDC, art. 14, § 3º).5. A interrupção por descarga atmosférica configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade civil. O serviço de energia elétrica é essencial, devendo ser prestado de forma contínua e adequada (CDC, art. 22).6. Comprovada a interrupção do serviço e o prejuízo mediante laudo técnico, é devida a indenização por danos materiais (CC, art. 944).7. Não demonstrada lesão a direito da personalidade, os danos morais são indevidos, ausente prova de abalo extrapatrimonial (CPC/2015, art. 373, I).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a indenização por danos materiais. ... ()
14 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA PACTUADA DE 0,25% AO MÊS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO POSITIVA DO IPCA/IBGE. TERMO INICIAL DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS FALHAS DE STAND. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para determinar que a indenização securitária fosse paga à beneficiária da apólice, mantendo, no mais, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização decorrente de seguro agrícola. 1.2. A embargante sustenta omissão quanto (i) ao índice de correção monetária e à taxa de juros de mora aplicáveis; e (ii) à alegada necessidade de liquidação da sentença em razão de supostas falhas de stand. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1.3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à definição dos juros moratórios e do índice de correção monetária aplicáveis; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de liquidação da sentença em razão de alegadas falhas de stand. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verificada omissão quanto aos consectários legais, impõe-se seu saneamento, com efeitos infringentes, porquanto a parte recorrente havia requerido expressamente a aplicação da taxa SELIC, não apreciada no acórdão. 3.2. Existindo cláusula contratual específica prevendo juros moratórios de 0,25% ao mês, aplicável após o prazo para pagamento da indenização, deve prevalecer a taxa pactuada, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 3.3. O art. 406 do Código Civil dispõe que a taxa legal somente incide quando os juros não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, hipótese não configurada nos autos. 3.4. Ainda que haja previsão contratual diversa, o termo inicial dos juros moratórios permanece a partir da citação, por força do CCB, art. 405.3.5. O índice de correção monetária deve ser a variação positiva do IPCA/IBGE, conforme pactuado entre as partes. 3.6. O termo inicial da correção monetária, contudo, deve observar a Súmula 632/STJ, incidindo desde a data da contratação do seguro, conforme decidido na sentença. 3.7. Inexiste omissão quanto à alegada necessidade de liquidação da sentença por falhas de stand, pois o acórdão foi expresso ao consignar que, embora constatadas falhas em parte da área segurada, não houve comprovação de que tais ocorrências não decorreram do evento coberto (estiagem), afastando-se qualquer abatimento proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e reformar pontualmente a decisão, a fim de determinar a aplicação de juros moratórios de 0,25% ao mês, desde a citação, e de correção monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE, desde a data da contratação.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDES MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VÍTIMAS IDOSAS E VULNERÁVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM A PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «G», DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS VÍTIMAS IDOSAS. FRAÇÃO MÁXIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. MANUTENÇÃO.
1. A materialidade e a autoria dos delitos de estelionato restaram comprovadas pela prova oral e documental produzida sob contraditório judicial. 2. Em crimes patrimoniais praticados mediante fraude, a palavra das vítimas assume especial relevância probatória quando coerente, convergente e corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. A utilização de relação de amizade e confiança para viabilizar as fraudes, bem como o impacto concreto dos descontos incidentes sobre benefícios previdenciários das vítimas, constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, por extrapolarem os elementos inerentes ao tipo penal do CP, art. 171.4. Mantém-se a agravante do CP, art. 61, II, «g», quando demonstrado que o agente, valendo-se da atividade exercida em empresa de intermediação financeira, utilizou acesso privilegiado a documentos e informações bancárias das vítimas para facilitar as fraudes, em violação aos deveres inerentes ao ofício desempenhado. 5. A causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º incide apenas em relação aos crimes praticados contra vítimas com idade igual ou superior a 60 anos à época dos fatos. A adoção da fração máxima revela-se adequada diante da atuação estruturada e reiterada do agente, que explorou deliberadamente a vulnerabilidade específica das vítimas idosas. 6. Embora demonstrada significativa reiteração criminosa, a condenação foi estruturada em cinco núcleos delitivos individualizados, sendo adequada a aplicação da fração de 1/3 pela continuidade delitiva, nos termos da Súmula 659/STJ. 7. Mantém-se a reparação mínima dos danos quando houver pedido expresso do Ministério Público e elementos aptos a demonstrar os prejuízos materiais e morais suportados pelas vítimas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO SEM ASSINATURA E DATA DE ELABORAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E BOA-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E À INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE - CPP, art. 118 e CPP art. 120 - VEÍCULO DESCRITO NA DENÚNCIA COMO UTILIZADO PELOS DENUNCIADOS NO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - AUTOMÓVEL INTERCEPTADO PELA POLÍCIA MILITAR COM OS DENUNCIADOS EM SEU INTERIOR - VÍNCULO CONCRETO ENTRE O BEM APREENDIDO E A DINÂMICA DELITIVA - ADEMAIS, AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO, EVIDENCIANDO O INTERESSE PROCESSUAL - TITULARIDADE FORMAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE CARGA DE MILHO EM GRÃOS APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da carga de milho em grãos, apreendida em inquérito policial que investiga crime de estelionato e apropriação indébita.1.2. Alega a apelante ser possuidora legítima da carga em virtude de contrato de transporte. Subsidiariamente, requer seja nomeada como fiel depositária do bem, a fim de evitar a deterioração da carga.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a restituição de carga de milho em grãos apreendida nos autos de inquérito policial, no qual se apuram eventuais crimes de estelionato e apropriação indébita, considerando a alegação de posse da apelante.III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos em processo penal é condicionada à comprovação da propriedade do bem, ausência de interesse no curso do inquérito ou ação penal e não estar o bem sujeito a pena de perdimento.3.2. A restituição de coisa apreendida depende da ausência de dúvida quanto ao direito do requerente, conforme CPP, art. 118 e CPP art. 120, condição não atendida, o que impede a restituição da carga de milho em grãos.3.3. Há controvérsia na cadeia negocial complexa envolvendo a carga, com indícios de desvio de rota e venda fraudulenta, o que exige ampla dilação probatória.3.4. O pedido de restituição deve ser analisado após instrução probatória completa, não sendo possível sua concessão nesta fase processual.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0011389-90.2022.8.16.0033 - Campo Largo - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 25.04.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA ALTERAR A PROPORCIONALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO PRINCIPAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de implemento agrícola e de reconvenção para restituição de veículo e valores pagos, fixando a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. O contrato previa a entrega de maquinário agrícola pelo apelado e de caminhonete Toyota Hilux e parcelas em dinheiro pelos apelantes, tendo sido reconhecida a resolução contratual e determinada a devolução dos bens e valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a distribuição dos ônus sucumbenciais na ação principal e na reconvenção, bem como a procedência dos pedidos de resolução contratual, restituição do veículo e devolução de valores decorrentes do contrato de compra e venda de implemento agrícola.III. Razões de decidir3. Com a resolução contratual, é imperioso o retorno ao status quo ante, devendo o apelado restituir a caminhonete Toyota Hilux e o valor de R$ 30.000,00, pois não está mais na posse dos maquinários agrícolas.4. A manutenção da posse da caminhonete pelos apelantes viola a boa-fé objetiva, não sendo justificada pelos alegados vícios do veículo.5. Não há fundamento fático ou jurídico para afastar a restituição do valor de R$ 30.000,00, que foi comprovadamente pago.6. A sucumbência recíproca na ação principal deve ser proporcionalmente distribuída em 60% para os apelantes e 40% para o apelado, em observância ao CPC, art. 86.7. Na reconvenção, mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados em partes iguais (50% para cada), por ausência de motivos para alteração.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida para alterar a proporcionalidade dos ônus sucumbenciais na ação principal, fixando 60% em favor do apelante e 40% em favor do apelado, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE JURADO DORMINDO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACESSO ÀS IMAGENS DO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CODIGO PENAL, art. 25. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. art. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. CODIGO PENAL, art. 59 e CODIGO PENAL, art. 68. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CODIGO PENAL, art. 69. DETRAÇÃO PENAL. CODIGO PENAL, art. 42. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaguapitã, que reconheceu a prática de dois homicídios qualificados e aplicou pena de 44 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado. O apelante questiona a validade do julgamento, alegando nulidades no plenário, manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos, reconhecimento indevido das qualificadoras, desclassificação do crime para homicídio simples, revisão da dosimetria da pena, além de pleitear a revogação da prisão preventiva e a concessão de benefícios processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido e provido para anular o julgamento do Tribunal do Júri, diante da alegação de nulidades e da tese de legítima defesa, ou se deve ser mantida a condenação por dois homicídios qualificados com as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, bem como a dosimetria da pena e a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve nulidade no julgamento, pois não foi comprovado que jurado tenha dormido ou que tenha ocorrido comunicação indevida entre jurados, e não houve prejuízo à defesa.4. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o conjunto probatório demonstra que o crime ocorreu por motivo fútil, com uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas, e não há prova de legítima defesa.5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas foram fundamentadas em prova oral e pericial consistente, não sendo arbitrárias.6. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.7. Não se reconhece a continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados contra vítimas distintas com desígnios autônomos, configurando concurso material.8. A detração penal deve ser analisada na fase de execução penal, não cabendo decisão neste momento.9. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 50.000,00 por núcleo familiar, por ausência de elementos concretos sobre a capacidade econômica do réu.10. A prisão preventiva está mantida, pois persistem os requisitos legais, especialmente para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, além de estar de acordo com o entendimento firmado no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 para cada núcleo familiar das vítimas, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.Tese de julgamento: É incabível a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito encontra amparo em vertente probatória idônea, sendo imprescindível o respeito à soberania dos veredictos populares.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29; CPP, arts. 414, 466, § 1º, 563, 593, III, «a» e «d»; CP, arts. 25, 42, 59, 65, III, «d», 69 e 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002355-85.2020.8.16.0090, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 23.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014540-95.2025.8.16.0021, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 14.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006175-12.2021.8.16.0112, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 24.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003060-72.2021.8.16.0147, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.10.2025; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por matar duas pessoas, rejeitando o pedido da defesa para anular o julgamento ou reconhecer que ele agiu em legítima defesa. O tribunal entendeu que as provas mostram que o crime aconteceu por motivo fútil, com o acusado e seu grupo indo até as vítimas para «tirar satisfação» e disparando as armas de surpresa, sem que as vítimas pudessem se defender. Também foi mantida a pena de quase 45 anos de prisão, pois o juiz considerou que o réu já tinha antecedentes, agiu de forma grave e causou grande sofrimento às famílias das vítimas. O pedido para reduzir a indenização foi aceito parcialmente, diminuindo o valor por falta de informações sobre a situação financeira do réu. Por fim, o tribunal negou o pedido para o réu recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva por entender que ele representa risco à ordem pública.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA BANCÁRIA INATIVA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS NESTE PERÍODO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §§ 2 E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Produção antecipada de provas e aplicação do princípio da causalidade para condenação em custas e honorários advocatícios em caso de resistência à exibição documental. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, na qual o autor alegou ter sido vítima de estelionato financeiro por meio de transferências via PIX e requereu a exibição de documentos junto à instituição financeira, que apresentou apenas parte do solicitado, alegando sigilo bancário e proteção de dados. A sentença homologou os documentos apresentados, reconheceu a resistência parcial da instituição financeira e condenou-a ao pagamento das custas processuais, mas afastou a fixação de honorários advocatícios. O recurso busca a reforma parcial dessa decisão para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas diante da resistência parcial da parte requerida à exibição dos documentos solicitados, considerando a natureza do procedimento e a aplicação do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A produção antecipada de provas é procedimento de jurisdição voluntária, sem lide de mérito, não havendo, em regra, condenação em honorários advocatícios. 4. O STJ entende que, havendo resistência à pretensão autoral, mesmo em produção antecipada de provas, aplicam-se os princípios da sucumbência e da causalidade, cabendo honorários advocatícios. 5. No caso, a instituição financeira exibiu apenas parte da documentação solicitada, recusando-se a apresentar documentos essenciais sob alegação de sigilo bancário e LGPD, configurando resistência parcial. 6. A resistência parcial da parte requerida deu causa à propositura da demanda, justificando a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. A valoração da suficiência documental e eventual aplicação do CPC, art. 400 devem ser analisadas na ação principal, não no procedimento de produção antecipada de provas. 8. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado por equidade, considerando o trabalho realizado e o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, a resistência à exibição integral dos documentos solicitados, comprovada pela recusa administrativa e pela não satisfação da pretensão autoral, configura pretensão resistida que autoriza a aplicação do princípio da causalidade, impondo à parte requerida o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios mesmo na ausência de lide de mérito e na natureza do procedimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 a 383, 382, § 4º, 85, § 2º, III, § 8º e § 11; Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1517671 SE 2019/0161042-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp 2030892 MG 2022/0229176-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002846-16.2023.8.16.0146, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0034509-25.2022.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 05.12.2022.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena, que condenou o réu pelo cometimento do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto.1.2. A defesa busca a absolvição, pela insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Ainda, visa à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito, à correção de erro material na fixação da pena de multa, à alteração do regime prisional e à concessão do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação pelo ilícito de receptação; (ii) se é possível desclassificar a conduta para a forma culposa; (iii) se é viável substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito; (iv) se houve erro material no cômputo dos dias-multa; (v) se o regime prisional pode ser abrandado; (vi) se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. Falta interesse recursal aos pedidos de modificação do regime prisional para o aberto e de deferimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto estas providências já foram determinadas na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência e auto de apreensão, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível acolher a tese absolutória, porque o réu «conduziu» um veículo subtraído, ciente de que era produto de crime, o que foi confirmado pelo registro de alerta de furto e pelas declarações do policial militar.3.4. O dolo do apelante ficou comprovado pela ciência acerca da ilegalidade do automotor e da ausência de informação sobre a sua procedência, de modo que não é cabível a desclassificação da conduta praticada para a figura culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º).3.5. Houve erro material na menção dos dias-multa fixados ao apelante, o qual foi sanado. No entanto, a referida correção não alterou o resultado calculado pelo julgador. 3.6. Por preencher os requisitos do CP, art. 44, substituiu-se a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, para corrigir os dias-multa e substituir a carga corporal por restritiva de direito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘c’, 44, 68, caput, 180, caput, e § 3º; e CPP, art. 156, caput, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO art. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACOLHIMENTO - PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146/STF E DO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 17/03/2014 E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 27/05/2026 - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ENTRE 21/06/2017 E 13/11/2024 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECURSO PREJUDICADO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante requer, entre outros pontos, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da sentença, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação de atenuante, a redução da multa e a substituição da pena restritiva de direitos. A decisão recorrida julgou procedente a denúncia e condenou o réu conforme descrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação pelo crime previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e, em consequência, se deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante.III. Razões de decidir3. Houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo prescricional de três anos previsto no CP, art. 109, VI foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a sentença, descontado o período de suspensão do processo.4. A prescrição retroativa, regulada pela pena aplicada na sentença sem recurso da acusação, determina a extinção da punibilidade do réu nos termos do CP, art. 107, IV.5. Com o reconhecimento da prescrição, tornou-se prejudicada a análise das demais alegações recursais.6. Os honorários advocatícios foram fixados em valor compatível com o trabalho realizado pelo defensor dativo, conforme critérios legais e tabela vigente.IV. Dispositivo e tese7. Extinção da punibilidade declarada em razão da prescrição da pretensão punitiva, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória sem recurso da acusação, sendo cabível a extinção da punibilidade quando transcorrido o prazo prescricional previsto no CP, independentemente da análise das demais questões de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º; CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.558.523-6, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 06.04.2017; STF, HC 115.098, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.05.2013; Súmula 146/STF; Súmula 415/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir alcoolizado e decidiu que o prazo para punir ele já passou, porque o processo demorou muito tempo e ficou parado por um período longo. Por isso, o Tribunal declarou que ele não pode mais ser punido por esse crime, extinguindo a punição. Como o processo foi longo e ele não tinha condições de pagar um advogado, o Tribunal também determinou que o Estado pague um valor justo para o advogado que o defendeu no recurso.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA, ORIGEM E PREEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IRRETROATIVIDADE DA Lei 14.195/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA RECONHECIDA NA ORIGEM. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INTERRUPTIVA. SUSPENSÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, contra sentença que, complementada por decisão em embargos de declaração, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em instrumento particular de confissão de dívida com nota promissória vinculada; (ii) definir o regime jurídico aplicável à contagem do prazo da prescrição intercorrente, à luz da irretroatividade da Lei 14.195/2021; (iii) saber se se consumou a prescrição intercorrente, considerada a inércia expressamente afastada na origem, a penhora formalizada no curso do feito e a suspensão determinada pelo Juízo; e (iv) saber se subsiste a determinação de baixa das restrições constante do dispositivo da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF.4. Fundada a execução em instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças, ao qual vinculada nota promissória, incide o prazo quinquenal do, I, do §5º, do CCB, art. 206, aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, não havendo reparo a fazer na sentença nesse ponto específico.5. Na redação originária do CPC, art. 921, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigia a conjugação de dois requisitos: a desídia do exequente e a não localização de bens penhoráveis.6. A Lei 14.195/2021, vigente desde a data de sua publicação, instituiu critério objetivo, dispensando a desídia e atribuindo apenas à constrição judicial eficácia interruptiva do prazo prescricional.7. A norma processual não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do CPC, art. 14; iniciada a contagem sob determinado regime, este rege todo o período de verificação da prescrição, por força da teoria do isolamento dos atos processuais.8. Fixado na origem o termo inicial da suspensão na ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens e iniciado o prazo prescricional após o decurso do período ânuo, incide o regime anterior à Lei 14.195/2021, vedado o deslocamento do exame, no curso da mesma contagem, para a sistemática objetiva da lei nova.9. A própria sentença recorrida reconheceu expressamente a inexistência de desídia do exequente, de modo que, ausente o requisito subjetivo exigido pelo regime então vigente, a prescrição intercorrente não poderia ter sido pronunciada, não constituindo a razoável duração do processo, por si só, causa autônoma de extinção da pretensão executiva.10. Houve efetiva constrição patrimonial no curso do prazo, com a lavratura de termo de penhora sobre quota-parte de bem imóvel do executado, ato que constitui, por sua própria natureza, marco interruptivo do prazo prescricional, solução hoje positivada no § 4º-A, do CPC, art. 921.11. A constrição patrimonial e a expropriação são atos distintos e sucessivos, de sorte que não se sustenta a qualificação da penhora como infrutífera pela simples ausência de atos expropriatórios posteriores, sobretudo porque a expropriação estava obstada por determinação do próprio Juízo.12. A suspensão da execução determinada judicialmente até o deslinde da liquidação de sentença nos autos em apenso, mantida até o seu expresso levantamento, constitui causa suspensiva enquadrável no CPC, art. 921 e impede a fluência do prazo prescricional, na esteira do, I, do CCB, art. 199.13. A definição do valor do crédito exequendo somente ocorreu com a homologação dos cálculos periciais nos embargos apensos, circunstância que explica a ausência de alienação do bem penhorado e afasta a alegação de abandono do feito.14. As constrições obtidas após o levantamento da suspensão, ainda que posteriormente desconstituídas por reconhecimento de impenhorabilidade ou por recaírem sobre bens próprios dos herdeiros, não convertem em desídia a atuação da credora nem reabrem, retroativamente, prazo prescricional já suspenso e interrompido por causas anteriores.15. Somados os marcos processuais, o prazo quinquenal foi interrompido pela penhora formalizada e permaneceu suspenso por determinação judicial, de modo que não se consumou a prescrição intercorrente até a prolação da sentença, impondo-se a reforma do julgado e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito e a prática dos atos executivos pendentes.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, incidindo o prazo quinquenal (CC, Art. 206, § 5º, I), na execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, ainda que acompanhado de nota promissória a ele vinculada.» «2. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 têm aplicação imediata, mas não retroagem, de modo que o regime vigente ao tempo do início da contagem rege todo o período de verificação da prescrição intercorrente.» «3. Sob o regime anterior à Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente reclama a conjugação da desídia do exequente e da não localização de bens penhoráveis, não bastando a invocação da razoável duração do processo como causa autônoma de extinção da pretensão executiva.» «4. A penhora regularmente formalizada constitui ato de constrição patrimonial apto a interromper o prazo da prescrição intercorrente, não se exigindo a prática de atos expropriatórios subsequentes para o reconhecimento de sua eficácia interruptiva.» «5. A suspensão da execução determinada pelo Juízo impede a fluência do prazo da prescrição intercorrente enquanto perdurar.» «6. Mantida hígida a penhora, fica prejudicada a determinação de baixa das restrições constante do dispositivo da sentença reformada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 14, 219, 487, II, 921, 924, V, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, e 1.025; CC, Arts. 199, I, 206, § 5º, I, e 206-A; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 150; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - Terceira Turma - j. 09.12.2025 - DJEN 16.12.2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 18.11.2025 - DJE 26.11.2025; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - j. 29.04.2024 - DJe 02.05.2024; 1TJPR - Agravo de Instrumento 0076200-90.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - 13ª Câmara Cível - j. 11.10.2024; 1TJPR - Agravo de Instrumento 0054468-53.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - 7ª Câmara Cível - j. 04.10.2024.... ()