1 - TJPRAGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2011 - AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDOS - LEI MUNICIPAL 068/1997 - ATO VINCULAD
O - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE ISENÇÃO DA COTA PATRONAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO RECURSAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - NÃO ACOLHIMENTO - RESOLUÇÃO 434/2024, DO TJPR - ENTENDIMENTO PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0014599-82.2023.8.16.0044, 0015286-59.2023.8.16.0044, 0003781-42.2021.8.16.0044, 0012176 52.2023.8.16.0044) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO REQUERIDO E PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DE INDIVÍDUOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE, NO CASO, NÃO CONFIGUROU INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE TEM O DEVER DE PROVER, DE FORMA PRIORITÁRIA, A EDUCAÇÃO INFANTIL. UNIÃO QUE NÃO PODE SER DEMANDADA APENAS POR EFETUAR REPASSES AO MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE DEVE SER GARANTIDO, POR SER DIREITO FUNDAMENTAL COM APLICABILIDADE IMEDIATA. RESERVA DO POSSÍVEL E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECER VAGAS EM CRECHE. PRAZO ESTENDIDO PARA POSSIBILIDADE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE DO ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA MULTA COERCITIVA PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SEM CITAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA DILATAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AJUSTADA EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Almirante Tamandaré e do então Prefeito Municipal, visando compelir o ente público a assegurar vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de zero a cinco anos, inclusive em período integral, quando comprovada a necessidade, bem como determinar a previsão orçamentária específica nos instrumentos de planejamento municipal e condenar ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.1.2 Sentença proferida pela Vara da Infância e Juventude de Almirante Tamandaré, que julgou parcialmente extinto o feito em relação ao ex-prefeito e, no mérito, julgou procedentes os pedidos em face do Município, condenando-o a ofertar vagas suficientes na educação infantil em até 180 dias, com previsão orçamentária própria, pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 e multa diária de R$1.000,00 limitada a R$250.000,00, inclusive com possibilidade de execução pessoal ao atual prefeito em caso de descumprimento.1.3 Recursos de apelação interpostos pelo Município de Almirante Tamandaré e por Camilo Daniel Lovato, Prefeito Municipal, sustentando, em síntese: (i) nulidade da sentença pela imposição de multa pessoal ao prefeito, que não integrou o polo passivo; (ii) necessidade de inclusão da União no polo passivo, com declínio da competência para a Justiça Federal; (iii) inexistência de obrigação imediata de zerar fila de espera, em razão da reserva do possível; (iv) ausência de desídia administrativa a justificar dano moral coletivo; (v) desproporcionalidade da multa e do valor indenizatório.1.4 Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se o Município pode eximir-se da obrigação de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, sob fundamento de limitação orçamentária ou reserva do possível; (ii) verificar se é legítima a imposição judicial de multa pessoal ao prefeito municipal para garantir a efetividade da decisão; e (iii) examinar se é cabível a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela omissão na oferta de vagas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A CF/88 (arts. 205, 208, IV, e 211, §2º) assegura o direito à educação infantil, de zero a cinco anos, como direito fundamental de aplicação imediata, impondo aos Municípios o dever prioritário de oferecimento de creches e pré-escolas.3.2 O ECA (art. 54, IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, II, 11, V e 30) reforçam a natureza obrigatória da oferta de educação infantil, sendo vedado ao ente municipal alegar discricionariedade administrativa ou limitações orçamentárias para afastar o cumprimento desse dever.3.3 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 548 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que a educação infantil é direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade imediata, podendo o Poder Judiciário impor obrigação de fazer ao ente público para assegurar vaga em creche ou pré-escola, sem que isso implique violação à separação dos poderes ou afronta à teoria da reserva do possível.3.4 O Município de Almirante Tamandaré não comprovou o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação ( Lei 13.005/2014), nem demonstrou impossibilidade fática ou colapso financeiro que inviabilizasse a ampliação de vagas, restando caracterizada a omissão estatal e a violação ao mínimo existencial das crianças residentes.3.5 A imposição de multa diária não pode ser imputada ao chefe do poder executivo, se ele não tiver sido citado.3.6 O dano moral coletivo está configurado pela conduta omissiva reiterada do Município, que perpetua a exclusão de crianças do acesso à educação infantil, violando direitos fundamentais e impactando a coletividade, notadamente famílias em situação de vulnerabilidade social.3.7 Correta a sentença que fixou a indenização em R$100.000,00, valor proporcional e razoável, revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.3.8 Inexistentes nulidades ou excesso na fixação das astreintes, a sentença foi reformada apenas para dilatar o prazo de cumprimento da obrigação e revogar o redirecionamento das astreintes para o chefe do poder executivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação de mov. 82.1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação de mov. 86.1 conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante em relação à multa.Dispositivos relevantes citadosCF/88: arts. 7º, XXV; 205; 208, IV e §§1º e 2º; 211, §2º.ECA ( Lei 8.069/90): art. 54, IV.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/96): arts. 4º, II; 11, V; 30.CPC: arts. 119, caput; 1.013, §§1º e 2º; 435. Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública): art. 5º, §2º. Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação): Meta 1.Jurisprudência relevante citadaSTF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Tema 548, j. 22.09.2022.STF - RE 410.715 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 03.02.2006.STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.05.2007.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES; RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por roubo e posse irregular de armas e explosivos, em decorrência de fatos ocorridos em Campo Largo/PR, onde os denunciados, armados, subtraíram um veículo e um celular de uma vítima, mantendo-a em cativeiro, além de possuírem munições e artefatos explosivos sem autorização. Os réus requerem a nulidade de atos processuais e a absolvição, alegando ausência de provas e cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se houve nulidade no interrogatório judicial e nos atos subsequentes, em razão da violação do direito ao silêncio do réu, e se os demais pedidos dos apelantes devem ser considerados prejudicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade do interrogatório judicial devido à violação dos princípios nemo tenetur se detegere e nemo tenetur se ipsum accusare, prejudicando o direito de defesa do réu.4. A ausência de advogado no interrogatório extrajudicial não gera nulidade, pois o inquérito policial é fase inquisitiva e não exige a presença de defesa técnica.5. O recurso 2 foi julgado prejudicado, pois o direito de recorrer em liberdade já lhe foi concedido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal 1 parcialmente provida para reconhecer a nulidade do interrogatório judicial e dos atos subsequentes, e apelo 2 julgado prejudicado. Tese de julgamento: A nulidade do interrogatório judicial e dos atos subsequentes é reconhecida quando há cerceamento do direito ao silêncio do réu, em violação aos princípios constitucionais que garantem a ampla defesa e a não autoincriminação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 157, §2º, II e V; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, §1º, III; CPP, art. 201, §2º, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0009847-97.2022.8.16.0013, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. art. 282, § 1º DO CPC. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, art. 49). PENHORA EM OUTROS AUTOS. ANÁLISE ACERCA DA MANUTENÇÃO OU EVENTUAL LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO SPRAVATO À PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA MEDICAÇÃO, POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - FÁRMACO QUE NÃO É DE USO DOMICILIAR, DEVENDO SER MINISTRADO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, SOB SUPERVISÃO E MONITORAMENTO MÉDICO, CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE NA BULA E NO RELATÓRIO MÉDICO - PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS QUE NÃO ENFRENTOU A DESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS PELA AUTORA, SEM REMISSÃO DOS SINTOMAS - PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO PELA MÉDICA ASSISTENTE DEVIDAMENTE MOTIVADA - EFICÁCIA TÉCNICA EVIDENCIADA PELO REGISTRO NA ANVISA E PELAS OUTRAS NOTAS TÉCNICAS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI 7.265 PELO STF, PARA COBERTURA EXCEPCIONAL PELA RÉ DA MEDICAÇÃO ASSISTIDA À AUTORA, AINDA QUE NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO FÁRMACO EFICAZ, SEGURO E EFETIVO NO CONTROLE DA GRAVE ENFERMIDADE - PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - DEVER DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.