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Doc. ADM Direito 867.3566.0103.8627

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré nas sanções do CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, em razão da aquisição de um celular que sabia ser produto de furto, conforme apurado em diligências realizadas pela Guarda Municipal após denúncia da vítima. A ré requereu nulidade por insuficiência de provas, sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa, bem como a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida ou se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a desclassificação do delito para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. A nulidade aventada se confunde com o mérito. 4. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 5. A autoria foi confirmada pela guarda municipal e pela própria ré, que admitiu ter adquirido o celular de um traficante de drogas em uma biqueira. 6. A ré não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita do bem, transferindo a ela o ônus da prova. 7. As circunstâncias do caso indicam que a ré tinha ciência da origem ilícita do celular, configurando o dolo necessário para a condenação. 8. O pedido de desclassificação para receptação culposa foi rejeitado, pois as provas demonstram que a ré assumiu o risco de receber bem de origem ilícita. 9. Os pedidos referentes à dosimetria da pena não foram conhecidos por ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao apelo da defesa. Tese de julgamento: A posse de bem de origem ilícita, quando adquirida de pessoa envolvida em atividades criminosas, gera a presunção de ciência da ilicitude por parte do adquirente, cabendo a este o ônus de provar a licitude da posse. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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