I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré nas sanções do CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, em razão da aquisição de um celular que sabia ser produto de furto, conforme apurado em diligências realizadas pela Guarda Municipal após denúncia da vítima. A ré requereu nulidade por insuficiência de provas, sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa, bem como a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida ou se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a desclassificação do delito para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. A nulidade aventada se confunde com o mérito. 4. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 5. A autoria foi confirmada pela guarda municipal e pela própria ré, que admitiu ter adquirido o celular de um traficante de drogas em uma biqueira. 6. A ré não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita do bem, transferindo a ela o ônus da prova. 7. As circunstâncias do caso indicam que a ré tinha ciência da origem ilícita do celular, configurando o dolo necessário para a condenação. 8. O pedido de desclassificação para receptação culposa foi rejeitado, pois as provas demonstram que a ré assumiu o risco de receber bem de origem ilícita. 9. Os pedidos referentes à dosimetria da pena não foram conhecidos por ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao apelo da defesa. Tese de julgamento: A posse de bem de origem ilícita, quando adquirida de pessoa envolvida em atividades criminosas, gera a presunção de ciência da ilicitude por parte do adquirente, cabendo a este o ônus de provar a licitude da posse. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()
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