I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Colina de Pizza Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda (posteriormente denominada Pavibras Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda) contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. A decisão recorrida determinou à agravante a obrigação de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada e implementar medidas para recuperação integral da área de preservação permanente no entorno de nascente situada no lote 75 da Gleba Cambé, imóvel de propriedade da agravante, incluindo o replantio de vegetação nativa em raio de 50 metros do olho dágua, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação civil pública relacionada a dano ambiental em área de preservação permanente deve ser mantida, considerando a alegação da agravante de ausência de prova material de degradação causada por ela e a existência de obstáculos para cumprimento das obrigações impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o CPC, art. 300. 4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está fundamentado no CF/88, art. 225, cabendo ao Poder Público e à coletividade promover sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. 5. A responsabilidade civil na esfera ambiental é objetiva, conforme estabelece o Lei 6.938/1981, art. 14, parágrafo 1º, não sendo necessária a presença de culpa ou dolo para que seja configurado o dever de reparar ou prevenir danos ao meio ambiente. 6. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou possuidor atual, conforme Tema Repetitivo 1204 do STJ, de modo que a responsabilidade pela preservação recai sobre aquele que detém a posse direta do imóvel. 7. A agravante obteve aprovação de projeto de loteamento em 2004 e registrou-o em 2005, porém não executou as obras de infraestrutura necessárias no prazo legal, resultando na caducidade da aprovação do projeto e no restabelecimento do domínio e da responsabilidade sobre a área em favor da empresa. 8. A probabilidade do direito está demonstrada pelos relatórios e pareceres elaborados pelos órgãos de fiscalização ambiental, pelos estudos técnicos constantes do Inquérito Civil e pelas imagens que comprovam que o lote 75 da Gleba Cambé contém nascente cujo raio de 50 metros constitui Área de Preservação Permanente, havendo remoção da cobertura florestal e permanecendo no local apenas gramíneas e espécies arbóreas isoladas utilizadas para pastagem de cavalos. 9. O perigo na demora está caracterizado pela constatação de que o processo de degradação ambiental ainda não cessou, sendo necessária intervenção emergencial para evitar o agravamento dos processos erosivos e garantir a proteção ambiental constitucionalmente assegurada. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Liminar anteriormente concedida revogada. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, caput e parágrafos 2º e 3º; CPC/2015, arts. 77, parágrafo 1º, 294, 297, parágrafo único, 300, caput, 497, parágrafo único, 536, parágrafos 1º e 3º, 537 e 538, parágrafo 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, parágrafo 1º; Lei 7.347/1985, arts. 11 e 12, parágrafo 2º; Lei 6.766/1979, arts. 12, parágrafo 1º, e 22; Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, 4º, IV, e 7º, parágrafo 1º; Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 12; CDC, arts. 84, parágrafos 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13.09.2023, tema repetitivo 1204; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 29.06.2010; STJ, Súmula 623; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0111145-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 25.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote