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Doc. ADM Direito 826.1670.8486.9634

1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. DEGRADAÇÃO NO ENTORNO DE NASCENTE. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Colina de Pizza Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda (posteriormente denominada Pavibras Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda) contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. A decisão recorrida determinou à agravante a obrigação de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada e implementar medidas para recuperação integral da área de preservação permanente no entorno de nascente situada no lote 75 da Gleba Cambé, imóvel de propriedade da agravante, incluindo o replantio de vegetação nativa em raio de 50 metros do olho dágua, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação civil pública relacionada a dano ambiental em área de preservação permanente deve ser mantida, considerando a alegação da agravante de ausência de prova material de degradação causada por ela e a existência de obstáculos para cumprimento das obrigações impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o CPC, art. 300. 4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está fundamentado no CF/88, art. 225, cabendo ao Poder Público e à coletividade promover sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. 5. A responsabilidade civil na esfera ambiental é objetiva, conforme estabelece o Lei 6.938/1981, art. 14, parágrafo 1º, não sendo necessária a presença de culpa ou dolo para que seja configurado o dever de reparar ou prevenir danos ao meio ambiente. 6. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou possuidor atual, conforme Tema Repetitivo 1204 do STJ, de modo que a responsabilidade pela preservação recai sobre aquele que detém a posse direta do imóvel. 7. A agravante obteve aprovação de projeto de loteamento em 2004 e registrou-o em 2005, porém não executou as obras de infraestrutura necessárias no prazo legal, resultando na caducidade da aprovação do projeto e no restabelecimento do domínio e da responsabilidade sobre a área em favor da empresa. 8. A probabilidade do direito está demonstrada pelos relatórios e pareceres elaborados pelos órgãos de fiscalização ambiental, pelos estudos técnicos constantes do Inquérito Civil e pelas imagens que comprovam que o lote 75 da Gleba Cambé contém nascente cujo raio de 50 metros constitui Área de Preservação Permanente, havendo remoção da cobertura florestal e permanecendo no local apenas gramíneas e espécies arbóreas isoladas utilizadas para pastagem de cavalos. 9. O perigo na demora está caracterizado pela constatação de que o processo de degradação ambiental ainda não cessou, sendo necessária intervenção emergencial para evitar o agravamento dos processos erosivos e garantir a proteção ambiental constitucionalmente assegurada. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Liminar anteriormente concedida revogada. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, caput e parágrafos 2º e 3º; CPC/2015, arts. 77, parágrafo 1º, 294, 297, parágrafo único, 300, caput, 497, parágrafo único, 536, parágrafos 1º e 3º, 537 e 538, parágrafo 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, parágrafo 1º; Lei 7.347/1985, arts. 11 e 12, parágrafo 2º; Lei 6.766/1979, arts. 12, parágrafo 1º, e 22; Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, 4º, IV, e 7º, parágrafo 1º; Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 12; CDC, arts. 84, parágrafos 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13.09.2023, tema repetitivo 1204; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 29.06.2010; STJ, Súmula 623; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0111145-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9892.2592.6575

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE TEÓRICA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALÉM DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PRÉ‑CONSTITUÍDA SUFICIENTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, QUITAÇÃO NOVAÇÃO. DIVERGÊNCIA RELEVANTE DOS SALDOS DEVEDORES INDICADOS NOS INSTRUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.6836.8024.0245

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR. OMISSÕES ACERCA DA QUANTIDADE DE ENERGIA GERADA, DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO FORNECEDOR E DA INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO QUANTO ÀS DUAS PRIMEIRAS QUESTÕES. MATÉRIAS NÃO INVOCADAS EM APELAÇÃO. TERCEIRO PONTO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença de parcial procedência; 2. Supostas omissões acerca da quantidade de energia gerada pelo sistema fotovoltaico, do direito de regresso e da independência do contrato de financiamento; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A embargante inova ao tentar discutir a quantidade de energia gerada mensalmente pelo sistema fotovoltaico e reclamar o estorno dos valores pagos ao fornecedor, a título de regresso, matérias não devolvidas ao Tribunal de Justiça, pelo recurso de apelação, cujas razões diziam respeito à suposta ilegitimidade passiva, independência contratual e ausência de responsabilidade da financiadora pelos serviços prestados pela outra empresa; 5. O acórdão, ademais, teceu considerações suficientes acerca da relação de coligação contratual. A embargante busca rediscutir o mérito do julgamento e alterar suas conclusões, finalidade incompatível com a via eleita; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.

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