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Doc. ADM Direito 759.5771.5741.7027

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA DURANTE MESES. ERRO NOS DADOS CADASTRADOS NO SISTEMA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. VALOR RETIDO QUE PERMANECEU NA CONTA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 942.8154.4233.6277

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS: (A) DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR E (B) DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Autor que adquiriu equipamento pa

ra geração de energia solar mediante financiamento com cooperativa. Vendedora que restou inadimplente. Pleito de rescisão de ambos os contratos. Sentença de parcial procedência.II. Questão(ões) em discussão2. (i) (I)legitimidade passiva, (ii) aplicabilidade do CDC, (iii) independência dos contratos; (iv) possibilidade de rescisão do contrato de financiamento a partir do inadimplemento do contrato de compra e venda (por parte da vendedora).III. Razões de decidir3. A legitimidade deve ser inicialmente analisada segundo a narrativa autoral, conforme a teoria da asserção.4. É aplicável o CDC em relação entre cooperado e cooperativa quando esta desenvolve atividade de instituição financeira e ou quando a relação entre as partes equivale a uma relação bancária. Cédula de crédito bancário típica e sem indícios de ato cooperativo.5. Contratos em debate autônomos, mas a conclusão de um dependia da celebração do outro. Interdependência funcional e econômica. Contratos coligados.6. Empresa vendedora que forneceu dados para a preparação e/ou conclusão do contrato de financiamento. Situação que autoriza a rescisão deste quando há inadimplemento do principal, nos termos do art. 54-F, I, do CDC.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4174.3109.0289

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cív

el visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de protesto realizado pela concessionária de energia elétrica, sob a alegação de inadimplência da autora, que afirma ter quitado a dívida antes da lavratura do protesto e não ter recebido notificação prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto realizado pela concessionária de energia elétrica foi legítimo e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão do protesto do título, considerando a alegação de pagamento da dívida antes da lavratura do protesto e a falta de notificação prévia.III. Razões de decidir3. O protesto foi realizado de forma lícita, em decorrência da inadimplência da autora, que não pagou a fatura de energia elétrica até a data do vencimento.4. A notificação prévia sobre o protesto é responsabilidade do Tabelionato, não da concessionária.5. A autora não compareceu ao Cartório de Protestos para cancelar o protesto, o que configura culpa exclusiva dela.6. Não houve ato ilícito por parte da concessionária, portanto, não há direito a indenização por danos morais.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação devido ao trabalho adicional no recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da autora e fixando honorários recursais em 15% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A inclusão de um nome em protesto por dívida é considerada lícita quando a inadimplência é comprovada e o credor atua dentro dos limites legais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, arts. 3º, 5º, 16 e 19; CC/2002, art. 395; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0017563-85.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, 0012252-53.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 14.06.2021; TJPR, 0000336-02.2023.8.16.0123, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria cancelar um protesto e receber indenização por danos morais, não foi aceito. A autora alegou que o protesto foi indevido porque ela pagou a conta antes do protesto ser feito, mas o tribunal entendeu que a empresa de energia agiu corretamente ao protestar a dívida, já que o pagamento foi feito após o vencimento da fatura. Além disso, a autora não compareceu ao cartório para cancelar o protesto e não pagou as taxas necessárias para isso. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a autora terá que pagar os honorários do advogado da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9601.3850.1445

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DO APELANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EX

ECUÇÃO. 2. PRELIMINARMENTE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL (ANPP). RÉU QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS DO CPP, art. 28-A DISCRICIONARIEDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO O PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE DETERMINAR O OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO DO ACORDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL CIVIL E AGENTE PENITENCIÁRIO DIVERGENTES. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CPP, art. 386, VII. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da prática de tráfico ilícito de drogas, com pena de um ano e onze meses de reclusão, além de dias-multa, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação e requerendo a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, considerando a dúvida quanto à autoria delitiva e a possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, não sendo competência deste Tribunal.4. O Acordo de Não Persecução Penal não é um direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do Ministério Público, que não foi oferecido no caso.5. A materialidade do crime está comprovada, mas há dúvida relevante quanto à autoria, devido a divergências nos depoimentos dos policiais.6. Não há provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca a autoria delitiva, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.7. A insuficiência do conjunto probatório impede a condenação, resultando na absolvição do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e provida, com a consequente absolvição do apelante em relação ao crime imputado.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria delitiva em casos de tráfico de drogas implica na aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006077-29.2023.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 10.04.2025; AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de tráfico de drogas, deve ser absolvido porque não há provas suficientes que comprovem que ele cometeu o crime. Embora tenha sido encontrado entorpecente em alimentos que ele levou para a cadeia, ficou provado que ele não sabia que havia droga ali. Os depoimentos dos policiais foram contraditórios e não mostraram claramente que ele era o responsável pela droga. Assim, como não se pode ter certeza de que ele cometeu o crime, o princípio da dúvida foi aplicado a seu favor, resultando na sua absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3405.4864.9808

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.9683.7159.4722

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONSTITUTIVA- NEGATIVA DE DÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TESE AFASTADA. CONTRATO IMPUGNADO QUE, EMBORA APRESENTE NOMENCLATURA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TEVE POR FINALIDADE RENEGOCIAR DÍVIDA RURAL. AINDA, NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA REGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 472/STJ. DECRETa Lei 167/1967 APLICÁVEL ÀS CÉDULAS RURAIS QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO PARA AS SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA. 1.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ARTS. 82, § 2º, E 85, CAPUT). 1.5. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS.2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: 2.1. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 1012, § 3º, I E II). 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 2.3. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). PEDIDO ENVIADO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. 2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS NA DÍVIDA RURAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO 22.626/1933. PRECEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, NO CASO, ESTÁ SUBMISSA AO REGRAMENTO RURAL PRÓPRIO ( DECRETO-LEI 167/1967). NÃO ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS QUE, NO CASO, É INFERIOR A 12% AO ANO. 2.5. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA IRREGULAR. TESE AFASTADA. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA, AINDA QUE AVENÇADA DE FORMA GENÉRICA (TJPR, SÚMULA 44). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 544.6341.7688.9060

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Preliminar. 1.1. Cerceamento de defesa. Rejeição. Magistrado é o destinatário da prova. Elementos nos autos possibilitam o julgamento antecipado do feito. Desnecessidade de dilação probatória. 2. Mérito. 2.1. Pleito de reconhecimento de venda casada na contratação do seguro. Não acolhimento. Contratação que se deu por meio de termo de adesão em apartado. Venda casada não configurada. Ausência de abusividade. 2.2. Pedido de reconhecimento de ilegalidade na tarifa de registro. Não acolhimento. Encargo expressamente previsto no contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor que não é abusivo. Ausência de ilegalidade. 2.3. Repetição de valores. Ausência de valores pagos indevidamente. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato, na qual se alegou cerceamento de defesa, venda casada na contratação de seguro prestamista e abusividade na tarifa de registro, além de requerer a restituição de valores cobrados a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato, alegando cerceamento de defesa, venda casada na contratação de seguro prestamista e abusividade na tarifa de registro, deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir 3. O juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme o CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da dilação probatória. Caso concreto trata de revisional de cláusulas contratuais e o contrato foi juntado aos autos, não havendo cerceamento de defesa. 4. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma clara e com a anuência do consumidor por meio de termo de adesão em apartado, não configurando venda casada. 5. A tarifa de registro do contrato é lícita, pois está prevista contratualmente e foi efetivamente prestada, não havendo abusividade no valor cobrado. 6. Não foram encontradas abusividades nas cláusulas contratuais analisadas, o que afasta a possibilidade de repetição do indébito. 7. Os ônus sucumbenciais devem ser mantidos conforme fixados na sentença. Honorários recursais majorados em R$ 100,00, ante o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa de registro de contrato quando prevista contratualmente, com efetiva prestação do serviço e valores compatíveis com a obrigação principal. A contratação de seguro por meio de termo de adesão em apartado não configura venda casada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade da dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa a realização do julgamento antecipado da lide. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11. 355, I, 1.010; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0010292-10.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1365.6878.4629

8 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.6548.3666.7496

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  LEI MUNICIPAL Nº. 637/2015 QUE NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Olímpia/PR em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.4. A Lei Municipal 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de observância direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3891.4202.8760

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foram apreciadas as apelações cíveis NPU Acórdão/TJPR Ap, NPU Acórdão/TJPR AP e NPU Acórdão/TJPR Ap, para «a) de ofício, julgar extinta, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV), a execução de título extrajudicial NPU 0001116-53.2022.8.16.0162 e, em, em razão disso: a.1) julgar prejudicados os embargos à execução NPU Acórdão/TJPR e o recurso correspondente; e, a.2) condenar o exequente, Osvaldo Magnani, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e, b) dar-lhes parcial provimento, para reconhecer a iliquidez e incerteza dos títulos executados nas ações NPU 0001093- 10.2022.8.16.0162 e NPU 0001081-93.2022.8.16.0162 e, assim, extingui-las, com a condenação do exequente/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) dos valores atribuídos às causas, para cada ação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 149.1935.2210.7556

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VOO INDICADO OU DE SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO À MALHA AÉREA DA CO-RECLAMADA AIR FRANCE, RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BILHETE E DE REGISTRO DE CANCELAMENTO JUNTO À AUTORIDADE REGULADORA. MERA MENÇÃO A IMAGEM INDICANDO POSSÍVEL OPERAÇÃO DO VOO EM REGIME DE CODESHARE DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 867.3553.5354.5820

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - -  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO MUNICIPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  DO PERÍODO LABORADO PELA PARTE RECLAMANTE -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL -  NATUREZA CONSTITUTIVA -TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002524-31.2020.8.16.0039, Acórdão/TJPR,   Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

 1. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) » Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.5479.6647.5928

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ETNA, BUFLOMEDIL 150MG E CLOPIN/PLAQ 75MG NÃO INCORPORADOS PELO SUS. PACIENTE ALCOOLISTA QUE PASSOU POR DOIS ACIDENTES VASCULAR CEREBRAL (AVC). DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELO SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS EFETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Paraná disponibilize os medicamentos prescritos pelo médico que realiza o acompanhamento do paciente João Carlos Oro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, bem como se é possível a substituição da multa fixada em sentença em caso de descumprimento da obrigação pelo sequestro de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual do paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrido comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos ao paciente do SUS, com urgência para o controle do seu quadro, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que os fármacos postulados na inicial foram prescritos por profissional médico que acompanha o quadro clínico do paciente (mov. 1.2), sendo que já houve a tentativa de utilização da medicação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do interessado sem resultados efetivos. Cabe ressaltar que o parecer do NATJUS é meramente opinativo. Nesse sentido, ainda que a nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) tenha sido desfavorável ao fornecimento, tal circunstância, por si só, não afasta a presunção de eficácia e segurança atribuída ao medicamento, porquanto o precedente vinculativo do STJ exige a demonstração da imprescindibilidade a partir de «laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente". Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação ao recorrido se encontram presentes. Quanto ao pedido substituição da multa pela medida de sequestro de valores, uma vez que a obrigação ora em discussão envolve dignidade da pessoa humana e saúde, matérias de extrema relevância, o que, portanto, no intuito de evitar prejuízo à paciente, mostra-se mais eficiente a realização do sequestro do medicamento, afasto a imposição de multa diária fixada, reformando a sentença nesse tocante. IV. DISPOSITIVO E TESE  4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 244.7564.5046.6206

14 - TJPR Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição intercorrente configurada. Insurgência recursal do exequente. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Sentença que concedera a isenção ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial. Prescrição intercorrente verificada, conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553 submetido ao rito dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba-PR contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, com fundamento nos arts. 354, 487, II, e 924, V, todos do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi declarada com base no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e no entendimento firmado no REsp 1.340.553 submetido ao rito dos recursos repetitivos.4. O prazo de suspensão da execução fiscal começou em 22 de março de 2012 e, após um ano, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, que findou em 22 de março de 2018.5. Não houve diligências frutíferas para localização dos devedores durante o prazo prescricional.6. A responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. (REsp. 1.180.322, 2ª T. rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010). IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.10.2020; TJPR, AC 1684476-7, Rel. Silvio Dias, j. 18.07.2017; TJPR, 2ª C.Cível, 0015936-07.2011.8.16.0019, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2020; TJPR, 1ª C. Cível, 0020238-98.2015.8.16.0129, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, j. 07.06.2018; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 816.4472.6846.2500

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR CONSIGNADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamentos segurados, e condenou a autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o critério utilizado para fixação dos honorários de sucumbência foi o mais adequado para o caso.III. Razões de decidir 3. Tendo em vista que a aplicação da regra do §2º, do CPC, art. 85 resulta em valor irrisório no caso concreto, deve ser aplicada a regra do §8º, principalmente, pelo fato de a causa perdurar por mais de seis anos.4. Diante do provimento do recurso, inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 971.6877.0674.3543

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 489.8528.7905.8041

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSSE INDIRETA EM HERANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Espólio contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel rural, alegando posse indireta sobre parte ideal do bem hereditário e contestando a ausência de comprovação do esbulho e da delimitação precisa da área ocupada pela requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal limita-se a apurar se, embora reconhecida em tese a posse indireta do Espólio sobre os bens hereditários em razão da abertura da sucessão, restaram comprovados os requisitos do CPC, art. 561, especialmente a precisa identificação da área litigiosa, a correspondência entre a área reivindicada e aquela ocupada pela requerida, a ocorrência do esbulho possessório, sua data e a consequente perda da posse.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A procedência da reintegração de posse exige a comprovação cumulativa da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme CPC, art. 561.4. Não foi comprovado de forma segura que a área ocupada pela requerida corresponde exatamente à parcela reivindicada pelo espólio, devido à ausência de individualização precisa da área litigiosa.5. A existência de matrícula autônoma e escritura de doação em favor da requerida indica que a área ocupada possui cadeia registral própria, afastando a conclusão automática de que se trata da área do espólio.6. A prova produzida não demonstrou a ocorrência do esbulho nem a data de sua prática, sendo insuficiente para autorizar a reintegração de posse.7. Diante da dúvida relevante sobre a identidade da área e a natureza da posse exercida pela requerida, não se preencheram os requisitos legais para a procedência do pedido.8. Por fim, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O espólio detém posse indireta sobre o bem hereditário desde a abertura da sucessão, legitimando a propositura de ação possessória de reintegração de posse, sendo indispensável a comprovação do esbulho, da data deste e da exata delimitação da área para a procedência do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562; CC, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.05.2017; TJPR, AgI 0035113-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Franco Felix, 17ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Espólio para retomar a posse de um terreno que, segundo ele, pertence à herança da família. Reconheceu que o Espólio tem direito à posse indireta do imóvel por herança, mesmo sem mostrar que a inventariante esteve no local. Porém, para conseguir a reintegração, é preciso provar que a outra parte tomou a posse do terreno de forma ilegal, mostrando exatamente qual área foi ocupada e quando isso aconteceu. Como não houve prova clara de que a área ocupada pela outra parte é a mesma que pertence ao Espólio, nem que houve perda da posse, o pedido foi negado. Além disso, os honorários do advogado da parte contrária foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 134.5295.5363.6980

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA REGISTRO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSULTA E ENVIO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.1191.0145.4520

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM FLAGRANTE POR SEGURANÇA PARTICULAR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de mercadorias de estabelecimento comercial em concurso com outras pessoas, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A decisão recorrida rejeitou preliminares relativas à ilicitude da abordagem, nulidade do interrogatório policial, quebra da cadeia de custódia e uso indevido de algemas, mantendo a qualificadora do concurso de agentes e fixando regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes as preliminares de ilicitude da abordagem e busca pessoal por segurança particular, nulidade do interrogatório policial e da prisão em flagrante por ausência de assistência de advogado, quebra da cadeia de custódia, violação da Súmula Vinculante 11/STF pelo uso de algemas, e se deve ser desclassificado o crime de furto qualificado para furto simples, bem como a manutenção da liberdade provisória e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem e apreensão dos objetos pela segurança particular não configuraram busca pessoal ilícita, pois houve flagrante delito acompanhado por monitoramento, autorizando a contenção e apreensão conforme CPP, art. 301, com respaldo em jurisprudência do STJ - . 4. A ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade, por se tratar de ato inquisitivo sem exigência constitucional de presença ou prévia consulta, e não houve prejuízo concreto à defesa, conforme entendimento do STJ e STF.5. Não houve quebra da cadeia de custódia que comprometesse a prova, pois a materialidade foi comprovada por outros meios idôneos, a res furtiva foi recuperada intacta e restituída, e não há dúvida razoável sobre a autenticidade dos bens apreendidos.6. A ausência de exame pericial direto sobre os objetos e mídias não impede a condenação, pois a materialidade restou demonstrada por provas autônomas, testemunhais e confissão, conforme jurisprudência do STJ.7. A alegação de nulidade por uso indevido de algemas não foi comprovada, e eventual irregularidade no ato de custódia não contamina as provas obtidas anteriormente ou produzidas em juízo, não afetando o decisum.8. O concurso de agentes restou comprovado por confissão detalhada da apelante, depoimentos testemunhais e vídeo, afastando o princípio in dubio pro reo e justificando a manutenção da qualificadora do furto qualificado.9. O pedido de manutenção da liberdade provisória e direito de recorrer em liberdade não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a apelante já respondia ao processo em liberdade provisória com fiança.10. Foi arbitrado honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: É lícita a contenção e apreensão de objetos em posse de pessoa surpreendida em flagrante delito por agente de segurança privada, não configurando busca pessoal, sendo admissível a prova obtida por tais meios quando corroborada por fontes autônomas e independentes, inclusive confissão em juízo com assistência de defensor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, combinado com art. 14, II; CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º, 158-A a 158-F, 167, 301, 315, § 2º, VI, 563 e 577, p.u.; CF/88, arts. 5º, LVI e LXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181873 SC 2023/0185128-6, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC 916957 MG 2024/0190753-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STF, HC 83.233, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 04.11.2003; STJ, AgRg no REsp 02144525 DF 2024/0176343-0, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2282356 PR 2023/0016775-1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.05.2024; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível:A decisão confirmou a condenação da acusada pelo furto qualificado, porque ficou provado que ela participou do crime junto com outras pessoas, levando os produtos furtados na bolsa. O tribunal entendeu que a abordagem feita pela segurança da loja foi correta, que não houve erro na prisão nem nas provas usadas, e que a acusada confessou o crime em juízo. Também rejeitou o pedido para diminuir a gravidade do crime e manteve a pena, que foi substituída por prestação de serviços e pagamento à vítima. Por fim, foi fixado valor para os honorários do advogado que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 630.2098.7507.3488

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306, DO CTB) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NOVO DELITO PRATICADO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - AGRAVANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RÉU REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL - 5. REDUÇÃO DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora a defesa sustente que o apelante percorreu reduzida distância em área rural, com finalidade laboral e sem ocasionar acidente ou dano concreto, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar a tipicidade penal da conduta. Isso porque o delito previsto no CTB, art. 306 constitui crime de perigo abstrato, cuja consumação prescinde da demonstração de efetiva lesão ou de risco concreto à coletividade.2. Na segunda fase da dosimetria, reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, corretamente compensadas pelo Juízo singular. Considerando a reincidência do acusado, é de se manter o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena.3. A condição de reincidente impede a adoção automática do regime aberto, autorizando a fixação do regime intermediário, sobretudo quando observada a orientação da Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível o regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.4. Nos termos do CP, art. 44, II, a substituição pressupõe, como regra, que o condenado não seja reincidente em crime doloso, requisito que não se encontra presente no caso concreto. 5. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução de ofício.... ()

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