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Doc. ADM Direito 642.1460.4428.3012

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, FÍSICO E DIGITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS PARCIALMENTE EXIBIDOS, POSTERIORMENTE. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO BANCO/RÉU. OBSCURIDADE E OMISSÃO: 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFASTADA NA SENTENÇA E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VÍCIO DE OMISSÃO CONSTATADO E SUPRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INDENIZATÓRIO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 919.0109.0580.6725

2 - TJPR Direito civil e direito securitário. Apelação cível. Indenização securitária e agravamento de risco por embriaguez ao volante. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos

iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária em favor dos autores, com correção monetária e juros, além de determinar a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios. A ré sustentou que a sentença desconsiderou provas de embriaguez e alta velocidade do autor no momento do acidente, o que, segundo ela, agravou o risco do contrato de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de pagamento de indenização securitária é legítima em razão do agravamento do risco, considerando que o autor estava sob influência de álcool e dirigia em alta velocidade no momento do acidente.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou uma versão verossímil do acidente, falhando em esclarecer pontos cruciais como a ausência de chamada à polícia e a mudança de versão sobre a embriaguez.4. A prova de embriaguez e alta velocidade do autor agrava o risco, conforme o CCB, art. 768, o que justifica a recusa da indenização.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a direção sob influência de álcool afasta a obrigação de pagamento do seguro por agravamento do risco.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a demanda na origem, com a condenação do autor ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A recusa de indenização securitária é válida quando o segurado dirige sob influência de álcool, configurando agravamento do risco previsto no CCB, art. 768._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 768; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2020; DJe 29.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9461.0957.3230

3 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito (RMC). Contrato assinado. Biometria facial e dados pessoais. Dever de in

formação observado. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes o pedido inicial, sob o fundamento de que a instituição financeira teria comprovado de forma satisfatória a existência de contratação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de reserva de margem consignável sobre cartão em crédito no benefício previdenciário da parte autora foi regular e, em caso negativo, se possui direito à repetição dobrada do indébito e danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato, o qual conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade, tal qual a biometria facial da parte reclamante, seus documentos pessoais e dados do endereço de seu dispositivo (IP) quando assinou os documentos.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, J. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, J. 16.12.2019; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/11/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 360.2794.4240.7778

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO RURAL DE IRATI/PR. LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE QUATRO HORAS ININTERRUPTAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERV

IÇOS. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. AUTOR FUMICULTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEMORA QUE OCASIONOU O DESCARTE E DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO E DAS ÚLTIMAS SAFRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recursos Inominados conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7354.1581.1574

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. DEFEITO EM FECHADURA ELETRÔNICA. ESPERA DE DUAS HORAS PARA REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. VALOR ADEQUADO À EXTENSÃ

O DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU IRRISORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, visando a elevação do valor arbitrado título de danos morais.. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos parâmetros jurisprudenciais. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da falha na prestação do serviço de hospedagem.4. Em análise aos autos, constata-se que a insurgência recursal limita-se à pretensão de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, sob o argumento de que o valor arbitrado não refletiria adequadamente o sofrimento experimentado pelo autor.5. Todavia, razão não assiste ao recorrente.6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de forma conjunta, a gravidade do dano, o grau de culpa da parte ofensora, a condição econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida.7. No caso em tela, embora reconhecida a existência do dano imaterial, o próprio juízo de origem ponderou que a empresa demandada, após o contratempo relacionado à fechadura eletrônica do imóvel locado, forneceu acomodação alternativa ao autor e sua acompanhante, ainda que após duas horas de espera, no período noturno. 8. Diante disso, entendeu-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, ensejando reparação moral, porém de pequena monta, considerando a extensão e a repercussão do ocorrido.9. Acrescente-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, «a revisão dos valores arbitrados a título de danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum fixado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).10. No presente caso, o valor fixado — R$ 1.000,00 — mostra-se suficiente e adequado ao escopo reparatório e pedagógico da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa do autor, tampouco em ineficácia da resposta estatal à conduta da parte ré.11. Ressalte-se, ademais, que a revisão do valor arbitrado pelo juízo de origem somente se justifica em situações excepcionais, o que não se verifica nos autos, tendo em vista que o magistrado sentenciante avaliou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência.IV) DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A majoração do valor fixado a título de danos morais somente é admissível quando evidenciada a irrisoriedade da quantia arbitrada, o que não se verifica quando o montante se mostra proporcional à gravidade do dano, às circunstâncias do caso concreto e às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, de modo que a intervenção da instância recursal, nesse aspecto, deve ocorrer com parcimônia, em respeito ao juízo de equidade exercido pelo magistrado de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 687.3307.1651.3352

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos co

ntra acórdão que readequou os honorários advocatícios conforme os parâmetros do CPC, art. 85, § 3º, com base no Tema 1.076 do STJ, e rejeitou recurso adesivo da embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve erro material quanto ao valor considerado no parcelamento fiscal; (ii) o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar o critério do proveito econômico para fixação dos honorários; (iii) houve ausência de fundamentação específica para afastar a aplicação do Tema 1.076 do STJ.III. Razões de decidir3. Não se verifica erro material no acórdão embargado, que adotou como base o valor indicado no contrato de parcelamento fiscal, sendo a discordância da parte matéria de mérito, insuscetível de correção pela via integrativa.4. O acórdão enfrentou adequadamente as teses suscitadas, fundamentando a readequação dos honorários com base nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 e afastando a aplicação do Tema 1.076 por entender que não se enquadrava nas hipóteses excepcionais previstas.5. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com o entendimento adotado, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, sendo rejeitados quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Quarta Turma, j. 26.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 343.4886.1290.9624

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso

em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços de bronzeamento artificial, visando a declaração de ilegalidade da interdição de equipamento utilizado na atividade empresarial, com fundamento na Resolução 56/2009 da ANVISA.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir:(i) se a Resolução 56/2009 da ANVISA extrapola o poder regulamentar da autarquia ao proibir o uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos;(ii) se a apelante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade econômica com o equipamento interditado, à luz dos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo admitida dilação probatória.A ANVISA possui competência legal para regulamentar, fiscalizar e proibir produtos e serviços que representem risco à saúde pública, conforme previsão expressa na Lei 9.782/1999 e na Lei 8.080/1990.A Resolução 56/2009 foi editada dentro dos limites legais e tem por objetivo proteger a saúde dos consumidores, vedando o uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos, salvo quando destinados a tratamento médico supervisionado.A alegação de que o equipamento utilizado pela apelante seria seguro e distinto dos convencionais não foi comprovada de forma inequívoca, não afastando a incidência da norma sanitária.A liberdade de iniciativa econômica não prevalece sobre o direito à saúde e à vida, sendo legítima a restrição imposta pela autoridade sanitária.A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da atuação normativa da ANVISA nesse contexto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020).IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. É legítima a atuação normativa da ANVISA ao editar a Resolução 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública.A interdição de equipamento de bronzeamento artificial com base na referida resolução não configura violação a direito líquido e certo, sendo legítima a restrição ao exercício da atividade econômica quando fundada em norma sanitária protetiva da saúde.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 9.782/1999, art. 7º, III e XV; Lei 8.080/1990, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020.Resumo em linguagem acessível: A empresa apelante entrou com mandado de segurança para tentar reverter a interdição de um equipamento usado em bronzeamento artificial, alegando que a norma da ANVISA que proíbe esse tipo de aparelho ultrapassa os limites legais e fere o direito à livre iniciativa.O Tribunal entendeu que a ANVISA tem, sim, autoridade legal para proibir o uso de equipamentos que ofereçam riscos à saúde, como os que emitem radiação ultravioleta para fins estéticos. A empresa não conseguiu provar que seu equipamento era diferente ou mais seguro do que os convencionais.Assim, o recurso foi rejeitado, mantendo a decisão que negou a segurança. O direito à saúde e à vida foi considerado mais importante do que o interesse econômico da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 654.3308.0986.3058

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IBIPORÃ. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERID

O. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º POR ANALOGIA. TEMA 1097 DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC (MOVS. 1.6 E 1.7). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA E DECISÕES DESTA CORTE, ALÉM DE NÃO REQUERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO RECURSAL EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. GENITORA DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OMISSA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. TEMA 1097 DO STF. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004836-24.2024.8.16.9000 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025)DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À REDUÇÃO DE 50%. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Cambé/PR que pleiteia a redução de 50% da sua jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas semanais para acompanhamento de sua filha menor de idade diagnosticada com transtorno do espectro autista. A sentença reconheceu a redução da jornada de trabalho de 40 horas para 25 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é devido à servidora pública municipal o direito à redução da jornada de trabalho em 50% para acompanhamento da filha portadora de transtorno do espectro autista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à redução da jornada de trabalho está previsto na Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º, sendo aplicável a servidores públicos, inclusive municipais, com base no Tema 1097 do STF, que reconheceu a aplicação dessa norma para servidores municipais.4. A criança com deficiência tem prioridade absoluta quanto à efetivação de seus direitos, conforme os arts. 227, da CF/88 e 4º do ECA, que garantem a proteção integral e prioridade no acesso à saúde e educação.5. O direito de acompanhar a criança com transtorno do espectro autista é garantido pelo princípio da proteção prioritária da saúde e da educação, devendo a redução de jornada ser proporcional às necessidades de tratamento da criança, conforme estabelecido nos relatórios médicos e no conjunto probatório dos autos.6. A servidora comprovou, através de laudos e declarações médicas, a necessidade de acompanhamento constante da filha em tratamento multiprofissional, o que justifica a redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração.7. A ausência de regulamentação específica no âmbito municipal não impede a concessão do direito, uma vez que a legislação federal sobre o tema deve ser aplicada, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A aplicação da Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º aos servidores municipais é válida, com base no Tema 1097 do STF.2. A criança com deficiência possui prioridade absoluta no acesso aos direitos à saúde e educação, justificando a redução de 50% da jornada de trabalho da servidora para acompanhamento do tratamento.3. A ausência de regulamentação específica no município não obsta a aplicação da legislação federal, especialmente quando se trata da proteção da saúde e bem-estar da criança com deficiência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º; ECA, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1097, j. 08.10.2020; TJPR, Recurso Inominado 0021508-61.2018.8.16.0030, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 11.10.2019. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000998-70.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98, POR ANALOGIA. TEMA 1097, DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001591-39.2023.8.16.9000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.11.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 856.3041.8384.0708

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FATOS 1 E 2). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO FATO 2. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou a Ré à pena de 2 meses e 4 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos de ameaça em desfavor de sua sobrinha.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação; e (ii) se a pena-base do fato 2 pode ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A palavra da Vítima foi confirmada pelos relatos da sua genitora e seu esposo, constituindo elementos suficientes para demonstrar que a Ré proferiu as ameaças descritas na denúncia.2. Inviável a redução da pena-base, pois a valoração negativa das consequências do crime encontra-se amparada em fundamentação idônea.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.9446.7647.5060

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM COMUM. PERÍODO LABORADO COMO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. AFASTADA APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 942 E SÚMULA VINCULANTE 33, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO (INSALUBRES). DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE DE RISCO (PERIGOSA), PREVISTA NO ANTIGO INCISO II DO § 4º DO CF/88, art. 40. POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM REGRAMENTO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APOSENTADORIA PRÓPRIOS PARA A CATEGORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 QUE REPRESENTARIA RISCO DE CRIAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o tempo especial entre 21/05/2012 a 13/11/2019 e sua conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria (mov. 51.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de reconhecer a especialidade do tempo laborado como Policial Militar, com sua conversão em tempo comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cargo exercido pelo Recorrente no intervalo analisado (policial militar - mov. 01.5) se encontrava enquadrado no então, II, do § 4º, da CF/88, art. 40, isto é, no item «atividade de risco» inerente às atividades englobadas no sistema de segurança pública, consoante art. 144, IV, da Lei Suprema.4. Por outro lado, a especialidade do tempo de trabalho pertinente aos trabalhadores enquadrados no, III, § 4º, do art. 40 da Constituição, com redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019.5.  Essa distinção foi mantida com a Emenda Constitucional 103/2019, a qual substituiu o, III pelo § 4º-C da CF/88, art. 40, sendo o cargo exercido pela parte demandante enquadrado no novo § 4º-B do mesmo dispositivo. Neste cenário, resta evidente a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 942 à atividade policial.6. Sendo assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 no caso concreto, implicaria na criação de um regime jurídico híbrido, em dissonância com o princípio da legalidade e o entendimento sedimentado pelo próprio STF (MI 4528 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/6/2012; RE nº575089, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008; AI 682195 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/9/2009; MI 1083, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/8/2010).7. Do mesmo modo, é inaplicável a súmula vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal ao caso em apreço, visto que é relacionada apenas aos servidores públicos enquadrados no, III, § 4º, do art. 40 da Lei Suprema.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: não é aplicável o Tema 942 do STF aos policiais militares, haja vista possuírem regulamento próprio para fins de aposentadoria, conforme Decreto-lei 667/1969 e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. Assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 no caso concreto implicaria na criação de um regime jurídico híbrido, em dissonância com o princípio da legalidade e o entendimento sedimentado pelo próprio STF._______Dispositivos relevantes citados:, II, do § 4º, da CF/88, art. 40; Lei Complementar 51/1985.Jurisprudência relevante citada: RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 839.8199.4520.8596

11 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR Acórdão/TJPR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTOS IRREGULARES E EVENTUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. CPC, art. 982, I. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO FEITO. AUSÊNCIA DE MARGEM DISCRICIONÁRIA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO NO INCIDENTE.

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Doc. ADM Direito 313.0961.5788.6116

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (art. 129, §9º, (FATO 02), E art. 147, CAPUT (FATOS 03 E 04), AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (FATO 02), SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORADA POR PROVAS - FOTOGRAFIAS, TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL - EXISTÊNCIA DE VINCULO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - RÉU AGIU COM ANIMUS LAEDENDI - INTUITO DE ATENTAR CONTRA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA (FATOS 03 E 04), TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DOLO E FUNDADO TEMOR - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM FUNDADO TEMOR NO OFENDIDO - DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA PELO USO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL) - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE REFORMA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR O VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECRUDESCIMENTO ESCORREITO - CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE CONSIDERADA EM RAZÃO DO RÉU TER PRATICADO O CRIME SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 4) PEDIDO DE REFORMA DA PENA INTERMEDIÁRIA, A FIM DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES - VERSÃO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA MANTIDA. 5) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - DESPROVIMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS - INFRAÇÕES PENAIS DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 6) REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 7) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 8) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada, na forma do art. 129, §9º, do CP, e ameaça, nos termos do CP, art. 147, caput, em concurso material, fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto, e absolveu-o de outro delito de ameaça. O apelante questiona a condenação por insuficiência de provas, pleiteia a desclassificação do crime de lesão corporal, a absolvição das ameaças, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da continuidade delitiva, a alteração do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção da condenação por lesão corporal qualificada e ameaça, bem como a rejeição dos pedidos de absolvição, desclassificação, reforma da dosimetria da pena, reconhecimento de continuidade delitiva, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, testemunhas, imagens das lesões e laudo pericial.4. A palavra da vítima possui especial relevância e foi corroborada por outras provas, sendo suficiente para fundamentar a condenação nos crimes de violência doméstica e familiar.5. A desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para lesão corporal simples foi rejeitada, pois o réu agiu prevalecendo-se da relação doméstica e com dolo de lesionar.6. A embriaguez voluntária do réu não exclui sua imputabilidade penal nem afasta o dolo nos crimes praticados.7. O pedido de absolvição do crime de ameaça foi desprovido, pois as ameaças causaram fundado temor na vítima, configurando crime formal.8. A valoração negativa dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime foi correta, justificando a exasperação da pena-base.9. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a prática dos crimes e não assumiu a responsabilidade.10. O reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado, mantendo-se o concurso material, por se tratar de infrações penais diversas.11. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e ao quantum da pena, não sendo possível o regime aberto.12. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi rejeitado, diante da reincidência e circunstância judicial desfavorável.13. Foi arbitrada verba honorária ao defensor dativo, considerando o trabalho realizado e a complexidade do recurso.IV. Dispositivo e tese14. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outras provas, possui especial relevância para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a desclassificação do delito ou absolvição diante da insuficiência de provas, e a embriaguez voluntária do agente não exclui sua imputabilidade penal nem afasta a tipicidade das condutas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 147, caput, 28, II, 33, § 2º, c, 44, e 59; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0006903-12.2014.8.16.0011, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, ApCrim 0004887-79.2021.8.16.0160, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, AC 15732-78.2016.8.16.0021, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, j. 11.04.2019; TJPR, AC 1421-24.2014.8.16.0063, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 04.04.2019; STJ, HC 132.550/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.04.2018; TJPR, ApCrim 0005853-11.2018.8.16, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 31.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0005404-31.2024.8.16.0079, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim 0003575-04.2024.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim 0001670-04.2024.8.16.0037, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 13.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011. Súmula 545/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir e ameaçar seu pai. A defesa pediu para absolver o acusado, dizendo que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, como fotos das lesões, depoimentos da vítima e testemunhas, mostram que ele realmente cometeu os crimes. Também foi confirmado que ele agiu com intenção de machucar e causar medo. O Tribunal manteve a condenação, a pena e o regime de cumprimento semiaberto, porque o acusado já tem antecedentes e estava sob efeito de bebida alcoólica no momento dos fatos. Os pedidos para reduzir a pena, reconhecer confissão espontânea, juntar os crimes como continuidade delitiva, mudar o regime para mais brando e substituir a prisão por penas alternativas foram negados. Por fim, o Tribunal fixou honorários para o advogado que defendeu o acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 192.5536.2522.2108

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. POSSE INDIRETA DOS AUTORES CONFIGURADA. ARRENDAMENTO DO BEM A TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ESBULHO. ALTERAÇÃO DE CERCAS E MARCOS DIVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DA ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a restituição de fração de imóvel rural aos autores, sob o fundamento de que o réu teria praticado esbulho mediante alteração de cercas e marcos divisórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se: i) os autores comprovaram o exercício de posse apta à proteção possessória; ii) restou demonstrada a ocorrência de esbulho praticado pelo réu, bem como a sua data, nos termos do CPC, art. 561.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora demonstrada a posse indireta dos autores sobre o imóvel, em razão do arrendamento do bem a terceiros, tal circunstância, por si só, não é suficiente para o acolhimento da pretensão reintegratória.4. O conjunto probatório não evidenciou, de forma segura, a efetiva prática de esbulho pelo réu, tampouco a data de sua ocorrência.5. A prova testemunhal revelou-se contraditória quanto à suposta alteração dos marcos e cercas, havendo relatos de que as divisórias sempre existiram no mesmo local.6. A ausência de delimitação precisa da área supostamente esbulhada inviabiliza o reconhecimento da perda da posse.7. Não preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.8. Provido o recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.9. Honorários recursais indevidos, ante o provimento do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVOS E TESE10. Apelação cível provida.Tese de julgamento: “A procedência da ação de reintegração de posse exige prova robusta da ocorrência do esbulho e de sua data, nos termos do CPC, art. 561, não sendo suficiente a mera alegação de alteração de cercas ou marcos divisórios desacompanhada de delimitação precisa da área e de prova segura da perda da posse.”... ()

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Doc. ADM Direito 357.6635.3869.5143

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Direção de veículo automotor sob influência de álcool com habilitação cassada e regime inicial de cumprimento de pena. Recurso de apelação da defesa conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Ortigueira que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto na Lei 9.503/97, art. 306, caput, fixando pena de sete meses e vinte e cinco dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, com início do cumprimento em regime semiaberto. A defesa requereu a modificação do regime inicial para aberto e o arbitramento de honorários advocatícios na fase recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime semiaberto na sentença condenatória por crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.III. Razões de decidir3. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, caput, com fundamentação adequada na dosimetria da pena e análise das circunstâncias judiciais e legais.4. O regime semiaberto foi fixado corretamente, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.5. A defesa não apresentou argumentos suficientes para modificar o regime de cumprimento da pena, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e não provido.6. Não cabe alteração de ofício pelo Tribunal com relação à imposição de monitoração eletrônica feita na sentença, pois tal matéria compete ao Juízo da Execução e não houve recurso ministerial, evitando-se eventual reformatio in pejus.7. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a reincidência e os antecedentes criminais desfavoráveis do condenado justificam a imposição do regime semiaberto, sendo vedada a alteração para regime mais gravoso em recurso exclusivo da defesa.IV. Dispositivo8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, caput, em todos os seus termos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, caput, e § 1º, I; CP, arts. 5º, XLVI, 59, 65, III, d, 44, 298, III, 33, § 2º, b e c, e § 3º; CPP, art. 617.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; Súmula 440/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 542.3138.6375.2574

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. CESSÕES SUCESSIVAS DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA DA GLEBA RURAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DOS ALIENANTES À OUTORGA DO TÍTULO. ÓBICE APONTADO PELO PRÓPRIO AUTOR CONSISTENTE EM IMPEDIMENTOS DE NATUREZA REGISTRAL. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE SE DESTINA AO SUPRIMENTO JUDICIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ALIENANTE INADIMPLENTE, E NÃO À SUPERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEMAIS, FRAÇÃO IDEAL INSERIDA EM IMÓVEL RURAL MAIOR. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DA ÁREA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.1574.0476.1077

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ATRASO INJUSTIFICADO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para confirmar a tutela antecipada, determinar à instituição de ensino a expedição do diploma de Técnico em Enfermagem da autora e condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A ré pleiteia o afastamento da indenização ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. A autora requer a incidência de astreintes pelo alegado descumprimento da tutela de urgência e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são exigíveis as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável e se o valor da indenização deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória exige prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.4. A ré comprova o cumprimento da tutela de urgência dentro do prazo de 30 dias fixado na decisão liminar, razão pela qual inexiste descumprimento apto a justificar a exigibilidade das astreintes.5. A demora injustificada da instituição de ensino na expedição do diploma, desde a conclusão do curso, viola deveres legais e contratuais e impede a autora de promover seu registro profissional, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral.6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando reparação compatível com a extensão do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa ou estimular a reiteração da conduta ilícita.7. A permanência da autora por quase um ano sem acesso ao diploma torna insuficiente a indenização fixada na origem, impondo sua majoração para R$ 6.000,00 em atenção às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré prejudicado.Tese de julgamento:1. O cumprimento tempestivo da tutela de urgência, após a intimação pessoal do devedor, afasta a exigibilidade das astreintes.2. O atraso injustificado na expedição de diploma por instituição de ensino, quando impede o exercício profissional do aluno regularmente formado, configura dano moral indenizável.3. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a extensão do prejuízo efetivamente suportado pela vítima.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 07.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0032364-30.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 10.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0034919-62.2022.8.16.0021, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6377.0494.1482

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALOR DA PALAVRA DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1258/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REJEIÇÃO. ABALO PSÍQUICO PERSISTENTE DA OFENDIDA. CONSEQUÊNCIA QUE TRANSCENDE O RESULTADO ESPERADO PARA O TIPO PENAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REJEITADO. VALOR UNITÁRIO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu diante da sentença que o condenou pela prática de tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, CP), à pena de 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 24 dias-multa. 1.2. Os fatos consistiram na abordagem de duas vítimas em via pública, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, em concurso com outro agente. O roubo não se consumou porque as ofendidas não portavam bens na ocasião. 1.3. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência probatória de autoria; (ii) subsidiariamente, afastamento da valoração negativa do vetor das consequências do crime; (iii) readequação da pena de multa à capacidade econômica do réu; (iv) gratuidade de justiça; e (v) arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a prova de autoria é suficiente para sustentar a condenação; (ii) se a valoração negativa das consequências do crime é idônea; (iii) se a pena de multa comporta readequação em razão da situação econômica do réu; e (iv) se é devida a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade de justiça não comporta conhecimento, pois a matéria é afeta ao juízo da execução penal, fase em que se verificará a capacidade econômica do condenado. 3.2. A autoria está suficientemente demonstrada. As vítimas prestaram depoimentos harmônicos e detalhados sobre a dinâmica do crime. A palavra das vítimas em crimes patrimoniais tem especial relevância probatória, sobretudo quando coesa e corroborada pelos demais elementos dos autos. 3.3. Os depoimentos das vítimas encontram amparo nos relatos dos policiais militares, que localizaram o apelante e o corréu com as exatas características físicas e indumentária descritas pelas ofendidas, tendo ambos empreendido tentativa de fuga durante a abordagem. 3.4. O reconhecimento fotográfico observou as formalidades exigidas. As vítimas previamente descreveram as características dos autores e, em seguida, os identificaram com certeza entre fotografias diversas, sem vício procedimental, em conformidade com o Tema Repetitivo 1258. 3.5. A valoração negativa do vetor das consequências do crime é idônea. O abalo psíquico sofrido por uma das vítimas, que passou a necessitar de acompanhamento terapêutico e medicação para ansiedade exclusivamente em razão dos fatos, transcende o resultado naturalmente inerente ao crime de roubo e atinge de forma duradoura a integridade psíquica da ofendida. 3.6. A readequação da pena de multa é descabida. O valor unitário de cada dia-multa foi fixado no patamar mínimo legal, tendo a situação econômica do réu sido integralmente considerada nessa etapa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 49; art. 59; art. 157, § 2º, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025 (Tema Repetitivo 1258);STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21/10/2025, DJEN 28/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25/03/2026, DJEN 31/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0009795-67.2024.8.16.0034, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11/04/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0002077-12.2023.8.16.0080, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 673.0556.4794.2782

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFEGAR COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 129, CAPUT E § 12, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. AGRESSÃO PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

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Doc. ADM Direito 958.2541.9378.6360

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA DO BANCO REQUERIDO, POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LIMITAÇÃO DO RECURSO À MATÉRIA DE DIREITO, VEDADA A DISCUSSÃO FÁTICA, EM RAZÃO DA REVELIA. TESES RECURSAIS RESTRITAS A QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 723.3105.7448.8725

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA, A ORIGEM DO CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE DEMONSTRADA. PROVA IDÔNEA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE/SEFA.

1. «A ação de cobrança prescinde da apresentação de título executivo, bastando a comprovação da relação jurídica e do débito por meios idôneos, como extratos bancários e demonstrativos de evolução da dívida.»(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004875-58.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026)2. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação em sede recursal, de acordo com a tabela da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 969.2919.1099.9486

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. FUMICULTOR. PERDA DO TABACO EM CURA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA. EVENTO CLIMÁTICO REGIONAL, CLASSIFICAÇÃO COMO ISE E DECRETO DE CALAMIDADE QUE NÃO DEMONSTRAM A CAUSA CONCRETA DO DESLIGAMENTO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PARÂMETROS REGULATÓRIOS DA ANEEL INAPLICÁVEIS COMO EXCLUDENTES. LAUDO TÉCNICO CORROBORADO POR NOTAS FISCAIS, TABELA DA FUMAGEIRA E PROVA ORAL. EMISSÃO POSTERIOR DO TRT QUE NÃO INVALIDA A CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LAUDO APÓCRIFO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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