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iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária em favor dos autores, com correção monetária e juros, além de determinar a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios. A ré sustentou que a sentença desconsiderou provas de embriaguez e alta velocidade do autor no momento do acidente, o que, segundo ela, agravou o risco do contrato de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de pagamento de indenização securitária é legítima em razão do agravamento do risco, considerando que o autor estava sob influência de álcool e dirigia em alta velocidade no momento do acidente.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou uma versão verossímil do acidente, falhando em esclarecer pontos cruciais como a ausência de chamada à polícia e a mudança de versão sobre a embriaguez.4. A prova de embriaguez e alta velocidade do autor agrava o risco, conforme o CCB, art. 768, o que justifica a recusa da indenização.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a direção sob influência de álcool afasta a obrigação de pagamento do seguro por agravamento do risco.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a demanda na origem, com a condenação do autor ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A recusa de indenização securitária é válida quando o segurado dirige sob influência de álcool, configurando agravamento do risco previsto no CCB, art. 768._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 768; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2020; DJe 29.10.2020.... ()
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formação observado. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes o pedido inicial, sob o fundamento de que a instituição financeira teria comprovado de forma satisfatória a existência de contratação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de reserva de margem consignável sobre cartão em crédito no benefício previdenciário da parte autora foi regular e, em caso negativo, se possui direito à repetição dobrada do indébito e danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato, o qual conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade, tal qual a biometria facial da parte reclamante, seus documentos pessoais e dados do endereço de seu dispositivo (IP) quando assinou os documentos.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, J. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, J. 16.12.2019; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/11/2019.... ()
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IÇOS. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. AUTOR FUMICULTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEMORA QUE OCASIONOU O DESCARTE E DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO E DAS ÚLTIMAS SAFRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recursos Inominados conhecidos e não providos.... ()
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O DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU IRRISORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, visando a elevação do valor arbitrado título de danos morais.. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos parâmetros jurisprudenciais. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da falha na prestação do serviço de hospedagem.4. Em análise aos autos, constata-se que a insurgência recursal limita-se à pretensão de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, sob o argumento de que o valor arbitrado não refletiria adequadamente o sofrimento experimentado pelo autor.5. Todavia, razão não assiste ao recorrente.6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de forma conjunta, a gravidade do dano, o grau de culpa da parte ofensora, a condição econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida.7. No caso em tela, embora reconhecida a existência do dano imaterial, o próprio juízo de origem ponderou que a empresa demandada, após o contratempo relacionado à fechadura eletrônica do imóvel locado, forneceu acomodação alternativa ao autor e sua acompanhante, ainda que após duas horas de espera, no período noturno. 8. Diante disso, entendeu-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, ensejando reparação moral, porém de pequena monta, considerando a extensão e a repercussão do ocorrido.9. Acrescente-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, «a revisão dos valores arbitrados a título de danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum fixado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).10. No presente caso, o valor fixado — R$ 1.000,00 — mostra-se suficiente e adequado ao escopo reparatório e pedagógico da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa do autor, tampouco em ineficácia da resposta estatal à conduta da parte ré.11. Ressalte-se, ademais, que a revisão do valor arbitrado pelo juízo de origem somente se justifica em situações excepcionais, o que não se verifica nos autos, tendo em vista que o magistrado sentenciante avaliou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência.IV) DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A majoração do valor fixado a título de danos morais somente é admissível quando evidenciada a irrisoriedade da quantia arbitrada, o que não se verifica quando o montante se mostra proporcional à gravidade do dano, às circunstâncias do caso concreto e às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, de modo que a intervenção da instância recursal, nesse aspecto, deve ocorrer com parcimônia, em respeito ao juízo de equidade exercido pelo magistrado de origem.... ()
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ntra acórdão que readequou os honorários advocatícios conforme os parâmetros do CPC, art. 85, § 3º, com base no Tema 1.076 do STJ, e rejeitou recurso adesivo da embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve erro material quanto ao valor considerado no parcelamento fiscal; (ii) o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar o critério do proveito econômico para fixação dos honorários; (iii) houve ausência de fundamentação específica para afastar a aplicação do Tema 1.076 do STJ.III. Razões de decidir3. Não se verifica erro material no acórdão embargado, que adotou como base o valor indicado no contrato de parcelamento fiscal, sendo a discordância da parte matéria de mérito, insuscetível de correção pela via integrativa.4. O acórdão enfrentou adequadamente as teses suscitadas, fundamentando a readequação dos honorários com base nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 e afastando a aplicação do Tema 1.076 por entender que não se enquadrava nas hipóteses excepcionais previstas.5. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com o entendimento adotado, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, sendo rejeitados quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Quarta Turma, j. 26.04.2021.... ()
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em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços de bronzeamento artificial, visando a declaração de ilegalidade da interdição de equipamento utilizado na atividade empresarial, com fundamento na Resolução 56/2009 da ANVISA.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir:(i) se a Resolução 56/2009 da ANVISA extrapola o poder regulamentar da autarquia ao proibir o uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos;(ii) se a apelante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade econômica com o equipamento interditado, à luz dos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo admitida dilação probatória.A ANVISA possui competência legal para regulamentar, fiscalizar e proibir produtos e serviços que representem risco à saúde pública, conforme previsão expressa na Lei 9.782/1999 e na Lei 8.080/1990.A Resolução 56/2009 foi editada dentro dos limites legais e tem por objetivo proteger a saúde dos consumidores, vedando o uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos, salvo quando destinados a tratamento médico supervisionado.A alegação de que o equipamento utilizado pela apelante seria seguro e distinto dos convencionais não foi comprovada de forma inequívoca, não afastando a incidência da norma sanitária.A liberdade de iniciativa econômica não prevalece sobre o direito à saúde e à vida, sendo legítima a restrição imposta pela autoridade sanitária.A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da atuação normativa da ANVISA nesse contexto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020).IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. É legítima a atuação normativa da ANVISA ao editar a Resolução 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública.A interdição de equipamento de bronzeamento artificial com base na referida resolução não configura violação a direito líquido e certo, sendo legítima a restrição ao exercício da atividade econômica quando fundada em norma sanitária protetiva da saúde.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 9.782/1999, art. 7º, III e XV; Lei 8.080/1990, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020.Resumo em linguagem acessível: A empresa apelante entrou com mandado de segurança para tentar reverter a interdição de um equipamento usado em bronzeamento artificial, alegando que a norma da ANVISA que proíbe esse tipo de aparelho ultrapassa os limites legais e fere o direito à livre iniciativa.O Tribunal entendeu que a ANVISA tem, sim, autoridade legal para proibir o uso de equipamentos que ofereçam riscos à saúde, como os que emitem radiação ultravioleta para fins estéticos. A empresa não conseguiu provar que seu equipamento era diferente ou mais seguro do que os convencionais.Assim, o recurso foi rejeitado, mantendo a decisão que negou a segurança. O direito à saúde e à vida foi considerado mais importante do que o interesse econômico da empresa.... ()
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O. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º POR ANALOGIA. TEMA 1097 DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC (MOVS. 1.6 E 1.7). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA E DECISÕES DESTA CORTE, ALÉM DE NÃO REQUERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO RECURSAL EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. GENITORA DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OMISSA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. TEMA 1097 DO STF. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004836-24.2024.8.16.9000 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025)DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À REDUÇÃO DE 50%. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Cambé/PR que pleiteia a redução de 50% da sua jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas semanais para acompanhamento de sua filha menor de idade diagnosticada com transtorno do espectro autista. A sentença reconheceu a redução da jornada de trabalho de 40 horas para 25 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é devido à servidora pública municipal o direito à redução da jornada de trabalho em 50% para acompanhamento da filha portadora de transtorno do espectro autista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à redução da jornada de trabalho está previsto na Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º, sendo aplicável a servidores públicos, inclusive municipais, com base no Tema 1097 do STF, que reconheceu a aplicação dessa norma para servidores municipais.4. A criança com deficiência tem prioridade absoluta quanto à efetivação de seus direitos, conforme os arts. 227, da CF/88 e 4º do ECA, que garantem a proteção integral e prioridade no acesso à saúde e educação.5. O direito de acompanhar a criança com transtorno do espectro autista é garantido pelo princípio da proteção prioritária da saúde e da educação, devendo a redução de jornada ser proporcional às necessidades de tratamento da criança, conforme estabelecido nos relatórios médicos e no conjunto probatório dos autos.6. A servidora comprovou, através de laudos e declarações médicas, a necessidade de acompanhamento constante da filha em tratamento multiprofissional, o que justifica a redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração.7. A ausência de regulamentação específica no âmbito municipal não impede a concessão do direito, uma vez que a legislação federal sobre o tema deve ser aplicada, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A aplicação da Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º aos servidores municipais é válida, com base no Tema 1097 do STF.2. A criança com deficiência possui prioridade absoluta no acesso aos direitos à saúde e educação, justificando a redução de 50% da jornada de trabalho da servidora para acompanhamento do tratamento.3. A ausência de regulamentação específica no município não obsta a aplicação da legislação federal, especialmente quando se trata da proteção da saúde e bem-estar da criança com deficiência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º; ECA, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1097, j. 08.10.2020; TJPR, Recurso Inominado 0021508-61.2018.8.16.0030, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 11.10.2019. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000998-70.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98, POR ANALOGIA. TEMA 1097, DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001591-39.2023.8.16.9000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.11.2023)... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou a Ré à pena de 2 meses e 4 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos de ameaça em desfavor de sua sobrinha.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação; e (ii) se a pena-base do fato 2 pode ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A palavra da Vítima foi confirmada pelos relatos da sua genitora e seu esposo, constituindo elementos suficientes para demonstrar que a Ré proferiu as ameaças descritas na denúncia.2. Inviável a redução da pena-base, pois a valoração negativa das consequências do crime encontra-se amparada em fundamentação idônea.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o tempo especial entre 21/05/2012 a 13/11/2019 e sua conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria (mov. 51.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de reconhecer a especialidade do tempo laborado como Policial Militar, com sua conversão em tempo comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cargo exercido pelo Recorrente no intervalo analisado (policial militar - mov. 01.5) se encontrava enquadrado no então, II, do § 4º, da CF/88, art. 40, isto é, no item «atividade de risco» inerente às atividades englobadas no sistema de segurança pública, consoante art. 144, IV, da Lei Suprema.4. Por outro lado, a especialidade do tempo de trabalho pertinente aos trabalhadores enquadrados no, III, § 4º, do art. 40 da Constituição, com redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019.5. Essa distinção foi mantida com a Emenda Constitucional 103/2019, a qual substituiu o, III pelo § 4º-C da CF/88, art. 40, sendo o cargo exercido pela parte demandante enquadrado no novo § 4º-B do mesmo dispositivo. Neste cenário, resta evidente a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 942 à atividade policial.6. Sendo assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 no caso concreto, implicaria na criação de um regime jurídico híbrido, em dissonância com o princípio da legalidade e o entendimento sedimentado pelo próprio STF (MI 4528 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/6/2012; RE nº575089, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008; AI 682195 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/9/2009; MI 1083, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/8/2010).7. Do mesmo modo, é inaplicável a súmula vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal ao caso em apreço, visto que é relacionada apenas aos servidores públicos enquadrados no, III, § 4º, do art. 40 da Lei Suprema.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: não é aplicável o Tema 942 do STF aos policiais militares, haja vista possuírem regulamento próprio para fins de aposentadoria, conforme Decreto-lei 667/1969 e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. Assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 no caso concreto implicaria na criação de um regime jurídico híbrido, em dissonância com o princípio da legalidade e o entendimento sedimentado pelo próprio STF._______Dispositivos relevantes citados:, II, do § 4º, da CF/88, art. 40; Lei Complementar 51/1985.Jurisprudência relevante citada: RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada, na forma do art. 129, §9º, do CP, e ameaça, nos termos do CP, art. 147, caput, em concurso material, fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto, e absolveu-o de outro delito de ameaça. O apelante questiona a condenação por insuficiência de provas, pleiteia a desclassificação do crime de lesão corporal, a absolvição das ameaças, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da continuidade delitiva, a alteração do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção da condenação por lesão corporal qualificada e ameaça, bem como a rejeição dos pedidos de absolvição, desclassificação, reforma da dosimetria da pena, reconhecimento de continuidade delitiva, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, testemunhas, imagens das lesões e laudo pericial.4. A palavra da vítima possui especial relevância e foi corroborada por outras provas, sendo suficiente para fundamentar a condenação nos crimes de violência doméstica e familiar.5. A desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para lesão corporal simples foi rejeitada, pois o réu agiu prevalecendo-se da relação doméstica e com dolo de lesionar.6. A embriaguez voluntária do réu não exclui sua imputabilidade penal nem afasta o dolo nos crimes praticados.7. O pedido de absolvição do crime de ameaça foi desprovido, pois as ameaças causaram fundado temor na vítima, configurando crime formal.8. A valoração negativa dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime foi correta, justificando a exasperação da pena-base.9. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a prática dos crimes e não assumiu a responsabilidade.10. O reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado, mantendo-se o concurso material, por se tratar de infrações penais diversas.11. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e ao quantum da pena, não sendo possível o regime aberto.12. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi rejeitado, diante da reincidência e circunstância judicial desfavorável.13. Foi arbitrada verba honorária ao defensor dativo, considerando o trabalho realizado e a complexidade do recurso.IV. Dispositivo e tese14. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outras provas, possui especial relevância para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a desclassificação do delito ou absolvição diante da insuficiência de provas, e a embriaguez voluntária do agente não exclui sua imputabilidade penal nem afasta a tipicidade das condutas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 147, caput, 28, II, 33, § 2º, c, 44, e 59; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0006903-12.2014.8.16.0011, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, ApCrim 0004887-79.2021.8.16.0160, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, AC 15732-78.2016.8.16.0021, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, j. 11.04.2019; TJPR, AC 1421-24.2014.8.16.0063, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 04.04.2019; STJ, HC 132.550/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.04.2018; TJPR, ApCrim 0005853-11.2018.8.16, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 31.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0005404-31.2024.8.16.0079, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim 0003575-04.2024.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim 0001670-04.2024.8.16.0037, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 13.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011. Súmula 545/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir e ameaçar seu pai. A defesa pediu para absolver o acusado, dizendo que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, como fotos das lesões, depoimentos da vítima e testemunhas, mostram que ele realmente cometeu os crimes. Também foi confirmado que ele agiu com intenção de machucar e causar medo. O Tribunal manteve a condenação, a pena e o regime de cumprimento semiaberto, porque o acusado já tem antecedentes e estava sob efeito de bebida alcoólica no momento dos fatos. Os pedidos para reduzir a pena, reconhecer confissão espontânea, juntar os crimes como continuidade delitiva, mudar o regime para mais brando e substituir a prisão por penas alternativas foram negados. Por fim, o Tribunal fixou honorários para o advogado que defendeu o acusado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a restituição de fração de imóvel rural aos autores, sob o fundamento de que o réu teria praticado esbulho mediante alteração de cercas e marcos divisórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se: i) os autores comprovaram o exercício de posse apta à proteção possessória; ii) restou demonstrada a ocorrência de esbulho praticado pelo réu, bem como a sua data, nos termos do CPC, art. 561.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora demonstrada a posse indireta dos autores sobre o imóvel, em razão do arrendamento do bem a terceiros, tal circunstância, por si só, não é suficiente para o acolhimento da pretensão reintegratória.4. O conjunto probatório não evidenciou, de forma segura, a efetiva prática de esbulho pelo réu, tampouco a data de sua ocorrência.5. A prova testemunhal revelou-se contraditória quanto à suposta alteração dos marcos e cercas, havendo relatos de que as divisórias sempre existiram no mesmo local.6. A ausência de delimitação precisa da área supostamente esbulhada inviabiliza o reconhecimento da perda da posse.7. Não preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.8. Provido o recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.9. Honorários recursais indevidos, ante o provimento do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVOS E TESE10. Apelação cível provida.Tese de julgamento: A procedência da ação de reintegração de posse exige prova robusta da ocorrência do esbulho e de sua data, nos termos do CPC, art. 561, não sendo suficiente a mera alegação de alteração de cercas ou marcos divisórios desacompanhada de delimitação precisa da área e de prova segura da perda da posse.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Ortigueira que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto na Lei 9.503/97, art. 306, caput, fixando pena de sete meses e vinte e cinco dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, com início do cumprimento em regime semiaberto. A defesa requereu a modificação do regime inicial para aberto e o arbitramento de honorários advocatícios na fase recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime semiaberto na sentença condenatória por crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.III. Razões de decidir3. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, caput, com fundamentação adequada na dosimetria da pena e análise das circunstâncias judiciais e legais.4. O regime semiaberto foi fixado corretamente, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.5. A defesa não apresentou argumentos suficientes para modificar o regime de cumprimento da pena, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e não provido.6. Não cabe alteração de ofício pelo Tribunal com relação à imposição de monitoração eletrônica feita na sentença, pois tal matéria compete ao Juízo da Execução e não houve recurso ministerial, evitando-se eventual reformatio in pejus.7. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a reincidência e os antecedentes criminais desfavoráveis do condenado justificam a imposição do regime semiaberto, sendo vedada a alteração para regime mais gravoso em recurso exclusivo da defesa.IV. Dispositivo8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, caput, em todos os seus termos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, caput, e § 1º, I; CP, arts. 5º, XLVI, 59, 65, III, d, 44, 298, III, 33, § 2º, b e c, e § 3º; CPP, art. 617.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; Súmula 440/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para confirmar a tutela antecipada, determinar à instituição de ensino a expedição do diploma de Técnico em Enfermagem da autora e condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A ré pleiteia o afastamento da indenização ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. A autora requer a incidência de astreintes pelo alegado descumprimento da tutela de urgência e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são exigíveis as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável e se o valor da indenização deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória exige prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.4. A ré comprova o cumprimento da tutela de urgência dentro do prazo de 30 dias fixado na decisão liminar, razão pela qual inexiste descumprimento apto a justificar a exigibilidade das astreintes.5. A demora injustificada da instituição de ensino na expedição do diploma, desde a conclusão do curso, viola deveres legais e contratuais e impede a autora de promover seu registro profissional, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral.6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando reparação compatível com a extensão do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa ou estimular a reiteração da conduta ilícita.7. A permanência da autora por quase um ano sem acesso ao diploma torna insuficiente a indenização fixada na origem, impondo sua majoração para R$ 6.000,00 em atenção às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré prejudicado.Tese de julgamento:1. O cumprimento tempestivo da tutela de urgência, após a intimação pessoal do devedor, afasta a exigibilidade das astreintes.2. O atraso injustificado na expedição de diploma por instituição de ensino, quando impede o exercício profissional do aluno regularmente formado, configura dano moral indenizável.3. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a extensão do prejuízo efetivamente suportado pela vítima.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 07.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0032364-30.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 10.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0034919-62.2022.8.16.0021, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 15.12.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu diante da sentença que o condenou pela prática de tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, CP), à pena de 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 24 dias-multa. 1.2. Os fatos consistiram na abordagem de duas vítimas em via pública, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, em concurso com outro agente. O roubo não se consumou porque as ofendidas não portavam bens na ocasião. 1.3. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência probatória de autoria; (ii) subsidiariamente, afastamento da valoração negativa do vetor das consequências do crime; (iii) readequação da pena de multa à capacidade econômica do réu; (iv) gratuidade de justiça; e (v) arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a prova de autoria é suficiente para sustentar a condenação; (ii) se a valoração negativa das consequências do crime é idônea; (iii) se a pena de multa comporta readequação em razão da situação econômica do réu; e (iv) se é devida a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade de justiça não comporta conhecimento, pois a matéria é afeta ao juízo da execução penal, fase em que se verificará a capacidade econômica do condenado. 3.2. A autoria está suficientemente demonstrada. As vítimas prestaram depoimentos harmônicos e detalhados sobre a dinâmica do crime. A palavra das vítimas em crimes patrimoniais tem especial relevância probatória, sobretudo quando coesa e corroborada pelos demais elementos dos autos. 3.3. Os depoimentos das vítimas encontram amparo nos relatos dos policiais militares, que localizaram o apelante e o corréu com as exatas características físicas e indumentária descritas pelas ofendidas, tendo ambos empreendido tentativa de fuga durante a abordagem. 3.4. O reconhecimento fotográfico observou as formalidades exigidas. As vítimas previamente descreveram as características dos autores e, em seguida, os identificaram com certeza entre fotografias diversas, sem vício procedimental, em conformidade com o Tema Repetitivo 1258. 3.5. A valoração negativa do vetor das consequências do crime é idônea. O abalo psíquico sofrido por uma das vítimas, que passou a necessitar de acompanhamento terapêutico e medicação para ansiedade exclusivamente em razão dos fatos, transcende o resultado naturalmente inerente ao crime de roubo e atinge de forma duradoura a integridade psíquica da ofendida. 3.6. A readequação da pena de multa é descabida. O valor unitário de cada dia-multa foi fixado no patamar mínimo legal, tendo a situação econômica do réu sido integralmente considerada nessa etapa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 49; art. 59; art. 157, § 2º, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025 (Tema Repetitivo 1258);STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21/10/2025, DJEN 28/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25/03/2026, DJEN 31/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0009795-67.2024.8.16.0034, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11/04/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0002077-12.2023.8.16.0080, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17/05/2026.... ()
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1. «A ação de cobrança prescinde da apresentação de título executivo, bastando a comprovação da relação jurídica e do débito por meios idôneos, como extratos bancários e demonstrativos de evolução da dívida.»(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004875-58.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026)2. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação em sede recursal, de acordo com a tabela da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.Apelação Cível provida.... ()
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