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Doc. ADM Direito 230.4041.0222.7206

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Omissão. Ausência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.0493.3207.2211

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Súmulas 7/stj; e 280/stf. Aplicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.

1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 e da aplicação das súmulas 7/stj; e 280/stf, além da natureza constitucional para a fundamentação do acórdão.... ()

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