1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de valores e danos morais. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Causa madura para julgamento. Cobrança em conta corrente. Produtos e serviços acessórios. Ausência de provas da contratação. Devolução dobrada. Danos morais. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que os Juizados Especiais Cíveis não teriam competência para julgamento da demanda, sob o fundamento de que a matéria em análise seria complexa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) se há respaldo contratual para as cobranças de produtos e serviços efetuados em conta corrente da parte autora; (iii) em caso negativo, se há direito à repetição do indébito e (iv) se a situação em análise enseja danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95.4. Parte reclamada que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Provas produzidas que não são suficientes para comprovar a autorização e anuência com as cobranças efetuadas.5. Repetição dobrada do indébito, conforme art. 42, CDC, haja vista a irregularidade das cobranças.6. Dano moral configurado, em razão da quebra de expectativa do consumidor e dos descontos indevidos terem se prolongado por tempo considerável.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7, 14, 18, 42; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min: Marco Aurelio Bellizze. Segunda Seção. J. 09.12.2021.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Suspensão da execução até cumprimento de acordo. Recurso do Banco Bradesco S/A (apelação) provido, reformando a sentença para afastar a extinção do processo e determinar a suspensão até o cumprimento integral do a
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA D
E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O fornecimento de água é serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.2. A responsabilidade do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo por falhas na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas e inscrições irregulares em cadastros restritivos de crédito.3. No caso concreto, a concessionária não apresentou prova inequívoca da existência de vínculo contratual válido com a consumidora nem da efetiva prestação do serviço no endereço vinculado ao débito, tornando a cobrança ilegítima e ensejando a inexigibilidade da dívida.4. A tese da recorrente de exercício regular de direito não se sustenta, pois, a ausência de comprovação da dívida inviabiliza a legitimidade da cobrança e, consequentemente, torna indevida a negativação do nome do consumidor.5. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo moral e dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto.6. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, revela-se proporcional à gravidade da conduta da concessionária e ao prejuízo suportado pela consumidora, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua redução.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. REGISTRO COMPROVADO. AVALIAÇÃO DE BEM SEM PROVA DA EFETIVA P
RESTAÇÃO. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Proposta ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à restituição de valores pagos a título de tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato em financiamento de veículo celebrado em 04/06/2022. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, reconhecendo a regularidade das cobranças e afastando a configuração de dano moral. Interposto recurso inominado pela autora, buscando a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade das cobranças e condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se houve prestação efetiva do serviço relativo à avaliação do bem, para legitimar a respectiva cobrança; (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é admitida pela Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que restou comprovado nos autos, não havendo excesso ou ilegalidade no valor cobrado. O registro do contrato foi devidamente comprovado por meio de consulta ao Sistema Nacional de Gravames, afastando a alegação de cobrança indevida nesse ponto. Em relação à tarifa de avaliação de bem, não houve comprovação idônea da efetiva prestação do serviço, já que o documento apresentado pela instituição financeira não apresenta assinatura do consumidor nem indicação de profissional habilitado, o que caracteriza a abusividade da cobrança. Reconhecida a cobrança indevida da tarifa de avaliação de bem, impõe-se a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. Quanto ao pedido de danos morais, ausente demonstração de ofensa ao direito de personalidade da autora decorrente da cobrança indevida, tendo em vista a inexistência de repercussões negativas relevantes, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e parcialmente provido... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A SER PROTEGIDO PELA VIA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APELANTE QUE NÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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6 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO POR INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APELO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. NÃO CONHECIDO E APELO DE COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou o direito à restituição de valores pagos em excesso, referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e determinou a exibição das faturas de energia elétrica a partir de 14/04/2017, limitando a restituição ao período prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores pagos em excesso, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve observar o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do ajuizamento da ação ou se deve considerar o período anterior ao ajuizamento da ação da concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.4. A sentença que declarou o direito à restituição dos valores pagos em excesso está fundamentada na jurisprudência do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.5. O prazo prescricional deve ser contado a partir de 14/04/2017, conforme o Decreto 20.910/1932, limitando a restituição aos pagamentos realizados nesse período.IV. DISPOSITIVO 6. Não conhecimento do apelo de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. e negado provimento ao apelo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; TRF4, Ap. 5032406-35.2013.4.04.7000, Rel. Desª Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 01.11.2018; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. PRESIDENTE, Tribunal Pleno, j. 22.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.09.2024; STF, AgR no ARE 681.888, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.05.2019.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Base fática: ação de repetição de indébito tributário com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.2. Decisão recorrida: sentença de procedência para condenar o Municíp
io à restituição do tributo.3. Pretensão recursal: afastamento da condenação.4. Fundamentos:4.1. É absoluta a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento de causas de até 60 salários mínimos, conforme previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Precedentes do STJ.4.2. A necessidade de prova pericial complexa não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 10) - Precedentes do TJPR.5. Decisão cassada.6. Legislação referida: art. 2º, §4º, e Lei 12.153/2009, art. 10.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de contrato de empréstimo e majoração de danos morais. Recurso do Banco Agibank S/A. desprovido e recurso de Maria Noely Baraldi Maffi provido, com majoração da indenização por danos mora
is para R$ 5.000,00 e alteração nos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de ato jurídico com declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais, proposta por consumidora em face de instituição financeira, a qual alegou a inexistência de contrato de empréstimo não contratado e requereu a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de um empréstimo RMC e se a autora tem direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas pelo banco.III. Razões de decidir3. O banco réu não conseguiu comprovar a contratação do empréstimo, configurando irregularidade na forma de celebração do contrato.4. Houve falha na prestação do serviço bancário, resultando em descontos indevidos e violação da segurança patrimonial do consumidor.5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.6. Os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão da reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência do contrato de empréstimo e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade na contratação de empréstimo consignado, especialmente em relação à informação clara e precisa ao consumidor, pode ensejar a declaração de inexistência do contrato e a condenação por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005646-62.2023.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, 0011240-94.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0004699-68.2023.8.16.0014, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 16ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo que a autora, uma consumidora, alegou não ter feito é inválido, pois o banco não conseguiu provar que ela realmente concordou com ele. Assim, o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente do benefício dela e pagar uma indenização por danos morais. O valor da indenização foi aumentado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, porque o tribunal entendeu que a situação causou sofrimento à autora e que o banco precisa ser desestimulado a cometer erros semelhantes no futuro. Além disso, os honorários do advogado da autora também foram aumentados.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COPEL. COMERCIALIZAÇÃO DE FUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS. NOTAS FICAIS COMPROVAM QUE A QUALIDADE E QUANTIDADE DO PRODUTO VENDIDO NÃO É A MESMA QUE CONSTA NO LAUDO TÉCNICO. LA
UDO TÉCNICO DA RECLAMADA DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO DIA 25/01/2023. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 371. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora em ação de reparação por danos materiais na qual se pretende a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) definir se o prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas referente à conta vinculada ao PASEP é o decenal previsto no CCB/2002, art. 205; e (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição, diante da alegação da autora de que somente tomou ciência da irregularidade dos valores em 2025, após a emissão dos extratos microfilmados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações que discutem desfalques na conta PASEP é de dez anos, contados do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo.3.2. No caso concreto, a autora efetuou o saque integral de sua conta PASEP em 14/03/2008, ocasião em que teve conhecimento do valor efetivamente existente.3.3 Considerando que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, quase 17 anos após a ciência inequívoca do alegado prejuízo, a pretensão encontra-se prescrita.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.895.936 (Tema 1150); TJPR, Apelação Cível 0003699-67.2022.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001404-12.2021.8.16.0105, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0007298-87.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 02.12.2024.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ART. 158, I, CF. MUNICÍPIO COMO TITULAR DA ARRECADAÇÃO DO IRRF. MÉRITO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA ISQUÊMICA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL - SÚMULA 598/STJ. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DOS TEMAS 905/STJ - E 188/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À ISENÇÃO GARANTIDO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pleito apresentado pelo recorrido para declarar a ilegalidade da cobrança do IPVA incidente sobre o veículo Ford Fiesta SE HA, ano 2024, placas FAO-4A53, e condenar o recorrente à restituição dos valores comprovadamente pagos do período de exercício de 2021 a 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a isenção do IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista depende da incapacidade de dirigir, como previsto no § 5º do art. 17 da Resolução . 135/2021 da SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para que o autor seja considerado como pessoa com deficiência, conforme a legislação federal ( Lei 12.764/2012), independentemente da incapacidade de dirigir. O § 5º do art. 17 da Resolução . 135/2021, que vincula a isenção à incapacidade de dirigir, aplica-se de forma subsidiária apenas quando não houver legislação federal que defina a pessoa com transtorno do espectro autista. Contudo, a legislação federal já estabelece esse conceito, não tendo aplicação desse requisito ao presente caso. A legislação tributária, conforme o CTN, art. 111, II, deve ser interpretada de forma literal, não sendo possível considerar a incapacidade para dirigir um requisito adicional à isenção do IPVA. Assim, o recorrido preenche todos os requisitos legais para a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual . 14.260/2003 e a Resolução . 135/2021 da SEFA, razão pela qual o recurso não deve ser provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir da pessoa autista. A interpretação restritiva da legislação tributária não permite a inclusão de requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente previstos na norma. Dispositivos relevantes: Lei Estadual . 14.260/2003, art. 14, V; Resolução SEFA . 135/2021, art. 17, §§ 4º e 5º; Lei , 12.764/2012, art. 1º, § 1º; CTN, art. 111, II, 161, §1º, e CTN, art. 167. Jurisprudência relevante: TJPR, REEXAME NECESSÁRIO, 0005341-44.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0022304-42.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0007650-68.2024.8.16.0024, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 03.09.2025. ... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito questionado. Inconformada, a recorrente busca a condenação da ré em danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação da instância recursal restringe-se à análise da possibilidade de configuração do dever de indenizar por danos morais decorrente da inclusão em portal de negociação, à luz da existência de registros negativos anteriores legítimos em nome do autor. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, constata-se que não houve negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sendo o débito apenas sinalizado em portal de negociação de dívida. 4. Ainda, verifica-se que constam diversas dívidas anteriores ao débito objeto desta demanda, bem como apontamento de dívida ativa em nome da recorrente, os quais não foram impugnados em sede recursal pela recorrente. 5. Assim, a existência de inscrições negativas legítimas preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando o dever de reparação por dano moral in re ipsa, devendo a sentença proferida na origem ser mantida por seus próprios fundamentos. IV) DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%). LEI MUNICIPAL 17/1993. LAUDO FAVORÁVEL. ADICIONAL DEVIDO. BENEFÍCIO TRANSITÓRIO QUE ESTÁ SUBORDINADO AO TEOR DO LAUDO TÉCNICO DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL É INERENTE AO CARGO E FUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da servidora pública municipal, que pleiteia a implementação do adicional de insalubridade em sua remuneração, alegando exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme laudo técnico favorável. A decisão recorrida não reconheceu o direito ao adicional, considerando a inexistência de condições insalubres no exercício das atividades da autora.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando a exposição a agentes insalubres durante o exercício de suas funções como agente comunitário de saúde.III. Razões de decidir1. O laudo pericial constatou que a servidora está exposta a agentes infectocontagiosos, mas a exposição é considerada eventual e não permanente, o que não caracteriza insalubridade em grau máximo.2. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade em grau médio (20%) para atividades que expõem o servidor a agentes nocivos à saúde, e a servidora se enquadra nessa situação.3. A Administração Pública deve seguir as determinações legais e as constatações da perícia, não podendo conceder vantagens sem a comprovação das condições de insalubridade.4. O direito ao adicional de insalubridade foi reconhecido com base na interpretação do laudo pericial e na jurisprudência do STJ, que não vincula o juiz exclusivamente ao laudo. IV. Dispositivo e tese1.Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade pode ser reconhecido mesmo na ausência de exposição permanente a agentes nocivos, desde que haja comprovação de risco biológico em grau médio, conforme laudo técnico, e a legislação municipal preveja a concessão do benefício em situações específicas de atividade insalubre.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E CONVERGENTES COM A CONFISSÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE DE QUE NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. TEMA 1.060 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO JUSTIFICADA NA CONDENAÇÃO PRECEDENTE. PERÍODO DECENAL ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO NÃO TRANSCORRIDO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA-BASE MANTIDA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRESSUPOSTOS DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 NÃO PREENCHIDOS. PENA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO É ABSOLUTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Crime visando a reforma da Sentença que condenou o apelante pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O apelante requer a absolvição do delito de desobediência, a readequação da pena imposta ao delito de tráfico de drogas, bem como a revogação da prisão preventiva mantida na Sentença.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: I) verificar se houve dolo de desobedecer a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares e, consequentemente, se a conduta resultante no delito de desobediência é típica; II) analisar se é possível a readequação da pena imposta ao delito de tráfico de drogas, mediante o afastamento da negativação da circunstância judicial dos antecedentes ou de alteração da fração de acréscimo adotada, e de incidência da minorante do tráfico privilegiado; e III) aferir a possibilidade de revogação da prisão preventiva mantida na sentença e, consequentemente, se é possível assegurar ao apelante o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O dolo de desobedecer a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares restou plenamente configurado, não apenas pelos depoimentos uníssonos prestados pelos Policiais Militares, como também pela confissão do próprio recorrente e, portanto, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.060 do STJ, trata-se de conduta típica, justificando, portanto, a condenação pela prática do delito de desobediência.4. A pena-base imposta ao delito de tráfico de drogas foi mantida, pois, além de o prazo decenal entre a data da extinção da punibilidade do crime anterior e a data da prática do novo delito não ter transcorrido, o que afasta o direito ao esquecimento e justifica a negativação do vetor antecedentes, a fração de acréscimo adotada pelo Juízo sentenciante está justificada e, ademais, abarcada pelo critério de discricionariedade motivado que lhe é atribuído. 5. A não incidência da minorante do tráfico privilegiado foi mantida, pois, diante da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, os pressupostos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não foram preenchidos.6. A manutenção da prisão preventiva na Sentença restou justificada pela necessidade de se assegurar a ordem pública e de se evitar a reiteração delitiva, bem como pelo fato de o recorrente ter permanecido preso durante toda a instrução processual e, ainda, porque o direito de recorrer em liberdade não se trata de direito absoluto.IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; Súmula 9/STJ.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM UM OU MAIS VÍCIOS INDICADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. OMISSÃO. VERIFICADA EM DUAS SITUAÇÕES. A PRIMEIRA SE REFERE AO TEMA 1.262/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO A FIM DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A SEGUNDA SE REFERE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SEGURANÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 4. DEMAIS OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO VÍCIOS SANÁVEIS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESES DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. EVENTUAL INSURGÊNCIA DEVE SE DAR PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.5. PREQUESTIONAMENTO. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. COMPRA ATRAVÉS DO IFOOD. FALHA NA MÁQUINA DE CARTÃO DO MOTOBOY. POSTERIOR TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS. .
1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que realizou pedido de refeição pelo aplicativo iFood e, no momento da entrega, o entregador, em vez de cobrar o valor correspondente à refeição, passou, em débito, a quantia de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ocasionando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pleito inicial para extinguir o processo, com resolução de mérito, em relação à ré F2F BURGUER LTDA, Condenar as rés IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, solidariamente, a: a) restituírem à autora o valor de R$ 4.999,99, a título de danos materiais, b) pagarem à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais;1.3. A parte requerida Sicredi interpôs recurso alegando a inexistência de falha na prestação de serviço e inexistência de danos morais.1.4. A parte requerida Ifood S/A interpôs recurso alegando a ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: a responsabilidade das requeridas pela fraude, a existência de falha na prestação de serviço o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 As operações realizadas no cartão foram consideradas fraudulentas, pois as instituições não apresentaram prova da regularidade da operação, eis que o valor da compra era inferior ao efetivamente cobrado. Ademais, a instituição financeira responde solidariamente pela falha na prestação de serviço.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Jurisprudência: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013143-81.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.10.2025... ()
19 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação apresentada pelo ente público para reconhecer excesso de execução, homologando o crédito em valor inferior ao executado. 1.2. A decisão agravada condenou a exequente ao pagamento de honorários em favor do Estado em razão do acolhimento da impugnação, mas também fixou honorários advocatícios em favor da exequente na fase de cumprimento de sentença, com base no CPC, art. 85, § 7º. 1.3. O recorrente sustenta a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários na fase executiva quando sua impugnação é integralmente acolhida, alegando violação aos princípios da sucumbência, causalidade, razoabilidade e proporcionalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da exequente na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a impugnação apresentada pelo ente público é integralmente acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 85, § 7º estabelece regra específica para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastando a fixação automática de honorários na fase executiva, admitindo-os apenas na hipótese de rejeição da impugnação. 3.2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença sujeito ao regime de precatórios, a condenação em honorários sucumbenciais ocorre apenas quando há rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, configurando sua sucumbência. 3.3. No caso concreto, a impugnação foi integralmente acolhida, com reconhecimento do excesso de execução, o que afasta a sucumbência do ente público e, por consequência, a condenação ao pagamento de honorários em favor da exequente. 3.4. A sistemática diferenciada do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública decorre do regime constitucional de precatórios (CF/88, art. 100), que impede o pagamento voluntário imediato, afastando a incidência da regra geral do CPC, art. 85, § 1º. 3.5. A fixação de honorários em favor da exequente, mesmo diante do acolhimento da impugnação, configura indevida dupla sucumbência e afronta os princípios da causalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3.6. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça corroboram a impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º; CPC/2015, art. 535; CF/88, art. 100, § 1ºJurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.190; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 407; STJ, Tema 408; STJ, Súmulas 517 e 519; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, AI Acórdão/TJPR... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DO PEDIDO AUTORAL AFASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPREmenta: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, determinando a aplicação dos juros conforme a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais que preveem a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, considerando a abusividade das taxas cobradas e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois utiliza a taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ - . 3.2. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos. 3.3. As taxas de juros cobradas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. 3.4. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SANEADOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA MANTIDA. PENALIDADE PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO ELABORADO PELA PRÓPRIA INCORPORADORA. VALOR NÃO EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença que declarou resolvido contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em multipropriedade, condenando-a à restituição integral dos valores pagos pelos compradores, ao pagamento de multa contratual e à manutenção da tutela de urgência. A apelante questiona a competência territorial, a aplicação do CDC, a existência de cerceamento de defesa, a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, a possibilidade de retenção de valores e a imposição da multa contratual, buscando a reforma integral da decisão que julgou procedentes os pedidos dos adquirentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a resolução contratual com restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, considerando a alegação de caso fortuito decorrente da pandemia de Covid-19, a inaplicabilidade do CDC e a possibilidade de retenção de valores pela incorporadora.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a prova oral de forma fundamentada, conforme o CPC, art. 370, e considerou suficientes as provas documentais para formar seu convencimento.4. Não ficou comprovado caso fortuito ou força maior capaz de justificar o atraso na entrega do imóvel, pois a pandemia de Covid-19 era fato previsível e a construção civil foi considerada atividade essencial, não havendo culpa afastada da incorporadora.5. A apelante é responsável exclusiva pela resolução contratual, não cabendo retenção de valores pagos, em observância à Súmula 543/STJ que determina restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor.6. A multa contratual aplicada não é excessiva nem passível de redução, pois foi fixada pela própria apelante em contrato de adesão e decorre do inadimplemento causado por ela.7. Diante da complexidade da causa e do trabalho realizado, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 3%.Tese de julgamento: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser imediata e integral quando houver culpa exclusiva do promitente vendedor, não se admitindo retenção de valores relativos à comissão de corretagem ou cláusula penal, salvo se comprovada culpa do comprador._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, 85, §§ 2º e 11, 370, 371; CC/2002, arts. 393, 405, 406, 413; Lei 4.591/1964, arts. 43-A e 67-A; Lei 13.777/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.02.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Naor de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; TJPR, 0028241-91.2022.8.16.0001, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Roseli Guiessmann (Subst.), 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, 0005582-33.2021.8.16.0160, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, 0001730-49.2021.8.16.0047, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; Súmula 543/STJ.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso interposto por condenados em Ação de Improbidade Administrativa, os quais requeriam o reconhecimento da aplicação da Lei 14.230/2021, por ser mais benéfica, antes do trânsito em julgado da condenação, e a revisão da Decisão com base no CPC, art. 505, I.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão quanto à incidência da Lei 14.230/2021 antes do trânsito em julgado da condenação por improbidade administrativa e à aplicação do CPC, art. 505, I como fundamento jurídico para a pretensão revisional apresentada pelos Embargantes.III. Razões de decidir3. A Ação Revisional é via inadequada para revisar Decisão transitada em julgado, cabendo a ação rescisória para tal finalidade, conforme CPC, art. 966.4. A regra do CPC, art. 505, I não se aplica ao caso, pois não há relação jurídica de trato continuado passível de revisão por modificação superveniente do estado de fato ou de direito.5. O Acórdão Embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique os Embargos de Declaração.6. Os Embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via dos Embargos de Declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A Ação Revisional não é meio adequado para desconstituir Decisão transitada em julgado, cabendo para tanto a Ação Rescisória nos termos do CPC, art. 966, sendo inaplicável o CPC, art. 505, I às condenações por improbidade administrativa já definitivas mesmo diante de norma superveniente mais benéfica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 505, I, e 966; CF/88, art. 5º, XL; Lei 14.230/2021, dispositivos diversos (norma superveniente aplicável à improbidade administrativa).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 434.588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ 28.08.2005.Resumo em linguagem acessível: Os Embargantes pediram para que o Tribunal revisasse uma Decisão antiga que condenou eles por improbidade administrativa, alegando que uma nova lei, que mudou as regras, deveria valer porque entrou em vigor antes da Decisão ter ficado definitiva. O Tribunal entendeu que o pedido foi feito pelo caminho errado, pois a forma correta para tentar mudar uma Decisão já definitiva é por meio de uma Ação Rescisória, e não por uma Ação Revisional. Além disso, a nova lei não pode ser aplicada para mudar uma condenação que já transitou em julgado. Por isso, o Tribunal rejeitou o pedido dos Embargantes, mantendo a Decisão anterior.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. PRIMEIRA TENTATIVA DE COMPRA CANCELADA E COM ESTORNO. FALSÁRIO/VENDEDOR QUE NO AMBIENTE DE MENSAGENS DA PLATAFORMA INDUZIU OS RECLAMANTES A REALIZAREM PAGAMENTOS PIX VIA MERCADO PAGO, PARCEIRA E INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA CO-RECLAMADA MERCADO LIVRE, PARA REVALIDAÇÃO DA COMPRA. FRAUDE EMPREENDIDA NO AMBIENTE DISPONIBILIZADO PELAS PLATAFORMAS E QUE CONSTITUI RISCO DA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS CO-RECLAMADAS. RESSARCIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DIRECIONADAS AO FRAUDADOR QUE USOU AS PLATAFORMAS DEVIDO. TESE DE PERDA DE OBJETO DESCABIDA, POIS, O RESSARCIMENTO É SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS POSTERIORES AO REEMBOLSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA GROTESCA QUE EXPÔS OS RECLAMANTES AO GOLPE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA FORMULADA PELA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A VERBA JÁ HAVIA SIDO ARBITRADA EM AÇÃO AUTÔNOMA EM APENSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APRESENTADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E POSTERIOR DESBLOQUEIO DOS VALORES. ATUAÇÃO DEFENSIVA SOBRE QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL ANTERIOR À DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE DESISTENTE. VERBA FIXADA EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO NESTA EXECUÇÃO. RELAÇÕES PROCESSUAIS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Executado contra sentença que homologou a desistência formulada pela Exequente e extinguiu a execução de título extrajudicial, deixando de fixar honorários advocatícios sob o fundamento de que a verba sucumbencial já havia sido arbitrada em ação autônoma em apenso. O Apelante pretende a condenação da Exequente ao pagamento de honorários também no processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em definir se a desistência da execução impõe à Exequente o pagamento de honorários advocatícios quando, antes do pedido de desistência, o Executado apresentou impugnação à constrição patrimonial fundada em matéria de natureza processual, bem como se a existência de honorários fixados em ação autônoma em apenso afasta o arbitramento da verba no processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A desistência da execução, quando precedida de atuação defensiva do Executado sobre questão de natureza processual, impõe ao Exequente desistente a responsabilidade pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. 2. No caso, após o bloqueio de valores via SISBAJUD, o Executado apresentou impugnação fundada na impenhorabilidade das quantias constritas, postulando sua liberação, providência posteriormente acolhida com o desbloqueio dos valores. Houve, portanto, efetiva atuação profissional no próprio processo executivo antes da desistência. 3. A fixação de honorários em ação autônoma em apenso não afasta a verba devida na execução. Embora relacionadas à mesma relação jurídica de direito material, as demandas constituem relações processuais distintas, com objetos, desenvolvimento procedimental e atuação profissional próprios, inexistindo duplicidade de remuneração. 4. O CPC, art. 85, § 1º prevê honorários na execução, ainda que não resistida, reforçando seu cabimento quando o Executado efetivamente comparece aos autos e impugna ato constritivo. 5. Considerados o valor da execução, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido pelo patrono do Executado, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Tese de julgamento: «A desistência da execução, quando precedida de impugnação do Executado sobre questão de natureza processual, enseja a condenação do Exequente desistente ao pagamento de honorários advocatícios; a verba fixada em ação autônoma relacionada à mesma relação jurídica material não afasta os honorários devidos pela atuação profissional desenvolvida no processo executivo.»___________________________________________________________________________________________________... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (RECIBOS). SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBEND.
I. RELATÓRIOS DE VENDAS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDIVIDUALIZAM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS, DATAS DAS OPERAÇÕES, QUANTIDADES, VALORES E PAGAMENTOS REALIZADOS. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A RELAÇÃO COMERCIAL E A ORIGEM DO DÉBITO. RECIBOS ASSINADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO. DEFESA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
28 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Ação revisional de conta corrente. Omissão. Pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais não apreciado. Nulidade parcial de acórdão anterior reconhecida em julgamento pretérito. Alteração do fundamento que ensejou a sucumbência recíproca. Impossibilidade de imputação de encargos à parte autora por erro judicial. Sucumbência integral da instituição financeira. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu aclaratórios anteriores, para reconhecer a nulidade parcial de julgamento que havia extrapolado os limites da pretensão recursal da instituição financeira, mas deixou de apreciar pedido expresso de redistribuição dos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta que, afastado o fundamento que havia justificado a sucumbência recíproca, deveria ter sido restabelecida a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de redistribuição da sucumbência e, se, diante da nulidade parcial posteriormente reconhecida, subsiste a determinação de rateio dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3.1. Configura omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, a ausência de análise de pedido expresso de redistribuição dos ônus sucumbenciais formulado pela parte autora.3.2. O acórdão anteriormente impugnado havia promovido a redistribuição da sucumbência em razão da alteração do resultado da demanda decorrente do reconhecimento da legalidade de determinadas tarifas bancárias.3.3. Posteriormente, em novos embargos de declaração, foi reconhecida a nulidade parcial desse julgamento, por extrapolação dos limites da insurgência recursal e afronta à preclusão pro judicato, restabelecendo-se parcela substancial do resultado originalmente obtido pela parte autora.3.4. A manutenção da exclusão de determinadas tarifas da condenação decorreu por equívoco do próprio órgão jurisdicional na delimitação do objeto da sentença, não podendo a parte autora suportar consequências sucumbenciais oriundas de erro para cuja concretização não contribuiu nem deu causa.3.5. Diante da integral sucumbência da instituição financeira quanto às pretensões efetivamente deduzidas na demanda, impõe-se o restabelecimento da condenação exclusiva do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo4.1 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir omissão e determinar a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, mantendo-se, no mais, o acórdão, tal como lançado.____________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.... ()
29 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIBERAÇÃO DOS VALORES AO VENDEDOR SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA FALHA NA INTERMEDIAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS AO DISPOSTO NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
30 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. POSTULADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO, NA ORIGEM, QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. 2. VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e reparação de danos morais, sob o fundamento de ausência de regularização da representação processual após determinação de emenda da petição inicial. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign e a cassação da sentença.II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça diante da ausência de apreciação expressa do pedido formulado na petição inicial; (ii) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign era válida e suficiente para comprovar a regular representação processual da parte autora.III. Razões de decidir1. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado desde a petição inicial e não houve manifestação expressa do Juízo de origem a respeito, circunstância que autoriza o reconhecimento do deferimento tácito do benefício.2. O CPC, art. 105, § 1º admite a assinatura digital da procuração na forma da lei. A Lei 11.419/2006 prevê assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.3. A fundamentação adotada na sentença partiu da premissa de que a plataforma utilizada para assinatura eletrônica não era credenciada perante a ICP-Brasil. 4. Contudo, a consulta aos dados da ICP-Brasil demonstrou que a empresa responsável pela certificação já possuía credenciamento válido antes do ajuizamento da ação.5. Reconhecida a validade da procuração apresentada, inexiste o vício que embasou a extinção do processo, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de manifestação expressa sobre pedido de gratuidade da justiça autoriza o reconhecimento de seu deferimento tácito. 2. A procuração assinada eletronicamente por plataforma credenciada perante a ICP-Brasil atende aos requisitos de validade da representação processual. 3. Inexistindo irregularidade na representação processual, é indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por esse fundamento.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, § 1º; LEI 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, b.... ()