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Doc. ADM Direito 422.8074.4340.4512

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMBÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CONFORME Lei 8.112/1990 E 8.270/1991 - REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NÃO DEVIDOS -AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004749-70.2020.8.16.0056; 0004994-81.2020.8.16.0056; 0010110-68.2020.8.16.0056;   0010202-46.2020.8.16.0056) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - EFEITOS FINANCEIROS QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso do Município conhecido e provido.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.1248.5676.0790

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.0807.2225.2895

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO. TEMA 1.085 DO STJ - . RESOLUÇÕES BACEN 3.402/2006 E 4.771/2019. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DA RENEGOCIAÇÃO, TAMPOUCO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, INDIVIDUALIZADA E VÁLIDA PARA OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE REQUENTE. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 456.4539.7957.0758

4 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial é suficiente para o julgamento da causa e se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a alegação de necessidade de nova perícia quando o laudo judicial se mostra claro, fundamentado e suficiente para a formação do convencimento, com exame físico, análise da documentação médica e respostas aos quesitos formulados.4. Ainda que se admita a discussão acerca de eventual nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e a atividade laborativa desempenhada, permanece indispensável a comprovação de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito autônomo previsto na Lei 8.213/91, art. 86.5. A mera existência de patologias ortopédicas ou de alterações anatômicas, ainda que permanentes e irreversíveis, não autoriza a concessão do auxílio-acidente quando ausente demonstração de repercussão funcional objetiva sobre a capacidade laborativa do segurado.6. A perícia judicial constatou amplitude de movimentos preservada, força muscular normal, ausência de déficits funcionais objetivos e inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.7. Ausente comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, mantém-se a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente apta a reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a demonstração de diagnóstico clínico, doença ou alteração anatômica desacompanhada de repercussão funcional objetivamente constatável._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0008164-98.2024.8.16.0160, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 01.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O pedido de auxílio-acidente foi negado porque, embora tenham sido identificadas doenças no ombro da segurada, a perícia concluiu que elas não reduzem sua capacidade atual de trabalho. Como o benefício exige essa redução, a sentença foi mantida.... ()

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